TJMG 01/05/2015 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 01 de Maio de 2015 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº LO-290/15 firmado em 22/04/2015 entre a
METODO e a PRODEMGE. Objeto: Locação de DVR- Modalidade de
licitação:Dispensa de Licitação n. 083/2015 Valor total: R$ 1.494,00.
Vigência: 6 meses.
Extrato do Termo Aditivo nº PS-737/14-02 firmado em 08/04/2015
entre a CNC SOLUTIONS e a PRODEMGE. Objeto: Acréscimo
contratual
Extrato do Contrato nº CF 110/15 firmado em 09/04/2015 entre a TURI
TRANSPORTES e a PRODEMGE. Objeto: Fornecimento Vale Transporte - Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação por Valor n.
071/2015 Valor total: R$ 4.295,00. Vigência: 12 meses.
Extrato do Termo Aditivo nº PS-716/13-02 firmado em 19/03/2015
entre a MG REDES e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação contratual
Extrato do Termo Aditivo nº DM-189/13-02 firmado em 31/03/2015
entre a IBM BRASIL e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação e reajuste contratual
Extrato do Contrato nº ME 209/15 firmado em 31/03/2015 entre a IBM
BRASIL e a PRODEMGE. Objeto: Suporte técnico e manutenção
Robô de Backup- Modalidade de licitação: IL 001/2015 Valor total: R$
590.331,30. Vigência: 12 meses.
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Fundação João Pinheiro
SIGED’s nºs: 3886.2061/2013 – F.R.F; 1772.2061/2013 –
M.E.S.; 0020.2061/2013 – C.A.O.S.V; 1461.2061/2013 – L.M.S;
1882.2061/2014 – R.L.A.A. Portarias nºs: 055/2014, 001/2015 –
Ação Judicial distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual e
Autarquias da Comarca de Belo Horizonte – ProcOrd nº: 602880002.2015.8.13.0024 em 29/04/2015.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Contrato n° 9034237/15. Contratada: Help Farma Produtos
Farmacêuticos Ltda. Objeto: Fornecimento de medicamentos padronizados - Pregão Presencial Gecis 2012008.1626/14. Vigência: 12 meses
da publicação deste. Valor: R$ 15.888,00. Dotação: 2011 10 302 732
4067 1 339030 12 0 49 1. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Leonardo Augusto M. Campos - Contratado
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 5806/14. Contratada: Help
Farma Prod. Farmacêuticos Ltda. Objeto: Prorrogação e redução.
Vigência: 09/04/15 a 08/04/16. Valor: R$ 34.932,00. Dotação: 2011 10
302 717 4067 1 339030 12 49 1 0. Base Legal: Art. 57, I, § 2° e art. 65,
I, b § 1°, ambos da Lei 8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e
Geraldo Magela de Oliveira – Contratado
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 5807/14. Contratada: Seletro
Serviços Eletrotécnicos Ind. e Comercial Ltda. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 09/04/15 a 08/04/16. Valor: R$ 90.048,00. Dotação: 2011 10
302 732 4067 1 339039 21 0 49 1. Base Legal: Art. 57, II e § 2° da Lei
8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Anderson Luiz Fonseca de Souza – Contratado
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 5810/14. Contratada: Supercard Identificação e Segurança Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência:
16/04/15 a 15/04/16. Valor: R$ 27.000,00. Dotação: 2011 10 122 701
2002 1 339030 5 50 1. Base Legal: Art. 57, I e § 2° da Lei 8.666/93.
Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Marco Paulo Rezende de
Miranda – Contratado
Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato 5663/13. Contratada: H. Medical Imp. e Com. Ltda. Objeto: Alteração para acréscimo de 25 %. Valor:
R$ 256.950,00. Dotação: 2011 10 302 732 4067 1 339030 10 49 1. Base
Legal: Art. 65, I, b e § 1° da Lei 8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e João Luiz Mercadante – Contratado
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2015
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE NATUREZA LEGAL EM JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.,
torna público a realização da licitação sob a modalidade Pregão eletrônico nº 012/2015 , tipo “menor preço” para o lote único da presente
licitação objetivando selecionar a proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE NATUREZA LEGAL EM
JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS. O recebimento eletrônico das propostas será até
as 09:15 horas do dia 21/05/2015 através do site www.licitacoes-e.com.
br. A sessão de abertura de Pregão será dia 21/05/2015 as 09:30 horas.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço: Avenida Álvares Cabral, nº 200, 13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis e
no site www.licitacoes-e.com.br.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2015.
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
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Secretaria de Estado de Fazenda
5° Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010628 - (Processo de compra:
1191001 000024/2014). Partes: SEF-MG e a CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. Objeto: Alteração do caput da Cláusula Terceira,
Décima; e dos Anexos VII e VIII. Valor: R$ 2.548.614,45. Dotação
Orçamentária: 1191 04 129 215 4542 0001 339037 02, fontes 10.1 e
29.1. Assinam: Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho, pela
SEF-MG e Marcelo Vilanova Monken, pela Empresa.
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Minas Gerais Participações S/A
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. - COMPANHIA
ABERTA –CNPJ/MF: 19.296.342/0001-29 - NIRE: 31300039927 Instrumento Particular de Segundo Aditamento à Escritura da Segunda
Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real Representada por Cessão Fiduciária de Direitos
Creditórios, em Série Única, da MGI – Minas Gerais Participações S.A.
Pelo presente instrumento particular: (i) MGI – Minas Gerais Participações S.A., sociedade por ações com sede na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº
4.143, Prédio Gerais, 6º andar, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.296.342/000129, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Emissora”); e (ii) Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, sociedade
empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99, sala 2.401- Centro –
CEP 20050-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.227.994/0001-50,
neste ato representada na forma de seu contrato social (“Agente Fiduciário”), representado a comunhão de titulares das Debêntures Subordinadas (conforme definido abaixo) (“Debenturistas Subordinados”); e,
ainda, como intervenientes Anuentes: (iii) Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais, na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda
de Minas Gerais no uso de suas atribuições, com endereço na cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na rodovia Prefeito Américo
Gianetti, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Prédio
Gerais, 7º andar (“SEF/MG”); e (iv) Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições, com endereço na cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Espírito Santo, nº 495,
Centro, (“AGE/MG”). Considerando que em 24 de julho de 2012, a
Emissora e o Agente Fiduciário celebraram a “Escritura da Segunda
Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da MGI – Minas Gerais Participações
S.A.” (“Escritura de Emissão”), assim como em 3 de novembro de 2014
o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão; Resolvem as partes, na
melhor forma do direito, celebrar o presente instrumento particular de
“Segundo Aditamento à Escritura da Segunda Emissão de Debêntures
Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em
Série Única, da MGI – Minas Gerais Participações S.A.” (“Aditamento”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo dispostas:
Cláusula Primeira - Das Autorizações 1.1 - AEmissora, o Agente Fiduciário e os Intervenientes Anuentes celebram o presente aditamento
com base nas deliberações aprovadas (i) na Assembleia Geral dos
Debenturistas, realizada em 5 de janeiro de 2015; e (ii) na Reunião do
Conselho de Administração da MGI – Minas Gerais Participações S.A,
realizada em 5 de janeiro de 2015,cujas atas encontram-se registradas
na JUCEMG, respectivamente sob os nos 5465495 e 5456122, em
26/02/2015 e em 06/02/2015. 1.2 - Este Aditamento será arquivado na
JUCEMG. Cláusula Segunda - Das Retificações2.1.A Emissora e o
Agente Fiduciário acordam alterar o conteúdo da Cláusula 4.7.1; a
denominação da Cláusula 4.9 e o conteúdo das Subcláusulas 4.9.1,
4.9.1.1, 4.9.1.2, 4.9.1.3, 4.9.3, 4.9.4 e 4.9.5 passando a vigorar com as
redações que lhes são atribuídas abaixo:4.7.1. Juros Remuneratórios.
As Debêntures Subordinadas farão jus a juros remuneratórios (“Juros”),
a serem pagos juntamente com cada parcela de amortização.4.9 – Pagamentos Extraordinários4.9.1. Desde que a Emissora encontre-se adimplente no cumprimento de todas as suas obrigações definidas na Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em
Ações, da Espécie com Garantia Real Representada por Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, em Série Única, da MGI – Minas Gerais
Participações S.A.”, celebrada em 24 de julho de 2012 entre a Emissora
e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
(“Escritura das Debêntures da Terceira Emissão”, “Debêntures da Terceira Emissão” e “Agente Fiduciário dos Debenturistas da Terceira
Emissão”, respectivamente), incluindo, mas sem limitação às Obrigações Garantidas, conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária
de Direitos Creditórios, Vinculação de Receita e Outras Avenças da
MGI – Minas Gerais Participações S.A., firmado entre a Companhia, a
Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e o
Itaú Unibanco S.A., em 24 de julho de 2012 (“Contrato de Cessão Fiduciária”), a Emissora, a seu exclusivo critério e conveniência, e desde
que haja recursos disponíveis na Conta de Livre Movimentação - c/c
00502-9, agência 3380 no Banco Itaú Unibanco S.A. -, conforme definida na Escritura das Debêntures da Terceira Emissão, que estejam desvinculados e livres para transferência no dia útil imediatamente anterior
a cada Data de Pagamento Extraordinário de Amortização e Juros das
Debêntures Subordinadas (“Valor Disponível”), poderá promover a
partir da assinatura do presente aditivo, Pagamentos Extraordinários de
Amortização e Juros das Debêntures Subordinadas em circulação, a
qualquer tempo. O total do Pagamento Extraordinário de Amortização
e Juros devidos corresponderá, no máximo, a 90% (noventa por cento)
do Valor Disponível. O percentual de amortização deverá observar a
todo tempo o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures Subordinadas, observado o disposto na Cláusula 4.6. - 4.9.1.1 O percentual de amortização
do saldo do Valor Nominal Unitário será apurado pelo Agente Fiduciário e confirmado pela Emissora a partir das informações fornecidas ao
Agente Fiduciário pela Emissora e pelo Banco Centralizador relativas
ao saldo da Conta de Livre Movimentação apurado no 1º (primeiro) dia
útil de cada mês, observado o disposto a seguir.4.9.1.2 O Pagamento
Extraordinário de Amortização das Debêntures Subordinadas somente
ocorrerá se o Valor Disponível for superior ao valor dos Juros devidos
na Data de Pagamento Extraordinário.4.9.1.3 Caso o Valor Disponível
seja inferior ao valor dos Juros devidos na Data de Pagamento Extraordinário, o Valor Disponível será integralmente utilizado para o pagamento parcial dos Juros devidos, sendo a diferença entre os Juros devidos e os Juros efetivamente pagos incorporada ao Valor Nominal
Unitário.4.9.3 – Caso (i) tenha cessado a ocorrência do Evento de Avaliação, (ii) os detentores das Debêntures da Terceira Emissão, reunidos
em assembleia geral de debenturistas, deliberem que o Evento de Avaliação não constitui um Evento de Inadimplemento, ou (iii) não seja
alcançado quórum suficiente para a realização da assembleia geral para
que os debenturistas titulares das Debêntures da Terceira Emissão deliberam sobre a constituição, ou não constituição, conforme o caso, do
Evento de Avaliação em Evento de Inadimplemento, na forma prevista
na Escritura das Debêntures da Terceira Emissão, o Agente Fiduciário
dos Debenturistas da Terceira Emissão retomará imediatamente todos
os procedimentos de transferência de valores para a Conta de Livre
Movimentação e a Emissora poderá, conforme previsto na subcláusula
4.9.1, reiniciar os procedimentos de Pagamentos Extraordinários de
Amortização e Juros das Debêntures Subordinadas, limitado a 95%
(noventa e cinco por cento) do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em Circulação.4.9.4.Além das amortizações extraordinárias acima previstas, a Emissora fará uma amortização programada extraordinária pelo valor líquido recebido com os recursos
advindos da Terceira Emissão de Debêntures, que será realizada até o 5º
(quinto) Dia Útil contado da Data de Liquidação (conforme definido no
Contrato de Distribuição) das Debêntures da Terceira Emissão (“Amortização Programada Extraordinária”), limitada a 95% (noventa e cinco
por cento) do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures
em circulação. 4.9.5 – A CETIP deverá ser comunicada da realização do
Pagamento Extraordinário de Amortização e Juros das Debêntures
Subordinadas e da Amortização Programada Extraordinária, através de
correspondência, com o “de acordo” do Agente Fiduciário, em até 1
(um) dia útil anterior a efetiva realização do pagamento. Cláusula Terceira- Das Ratificações3.1.Ficam ratificadas, nos termos em que se
encontram redigidas, todas as cláusulas, itens, características e condições constantes da Escritura de Emissão, e não expressamente alteradas
por este Aditamento.

Cláusula Quarta - Das Disposições Finais 4.1. Este Aditamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes por si
e seus sucessores. 4.2. Os termos utilizados neste Aditamento que não
estiverem aqui definidos têm o mesmo significado que lhes foi atribuído
na Escritura de Emissão. 4.3. Este Aditamento é regido pelas Leis da
República Federativa do Brasil. 4.4. Fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir as questões porventura resultantes deste Aditamento, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja. Estando assim, as partes, certas e ajustadas, firmam o presente instrumento, em 5 (cinco) vias de igual teor
e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que também o assinam. Belo Horizonte, 06 de março de 2015. (assinaturas): Mário Assad
Júnior e Paulo Roberto de Araújo representando a MGI – Minas Gerais
Participações S.A.; Matheus Gomes Faira e Carlos Alberto, representando a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, representando a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Sérgio Pessoa de Paula
Castro, representando a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.
JUCEMG – Registro nº 5495347 – 23/04/2015 - Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral.
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MGI – Minas Gerais Participações S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ n° 19.296.342/0001-29NIRE: 31300039927
- AVISO AOS DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO PÚBLICA DE
DEBÊNTURES SIMPLES NÃO CONVERSÍVEIS - (ISIN: BRMGIPDBS000). A MGI – Minas Gerais Participações S.A. comunica aos
detentores das debêntures referentes à Terceira Emissão Pública de
Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, emitidas em 30 de Agosto de 2012, que em 30 de abril de 2015 pagará a 32ª
parcela de remuneração, equivalente a juros no valor de R$ 47,294552
(quarenta e sete reais, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
cinquenta e dois milionésimos) por debênture, bem como a 26ª parcela
de amortização no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).
Esse pagamento corresponde ao período de 30 de março de 2015, inclusive, a 30 abril de 2015, exclusive. A partir de 30/04/2015, as debêntures da terceira emissão – código CETIP MMGP13 – serão ex-juros e
ex-amortização. A Administração da Companhia, por intermédio de sua
área de Relações com Investidores, coloca-se à disposição dos debenturistas e do mercado no telefone (31) 3915-4858 para esclarecimentos
adicionais. Belo Horizonte, 30 de Abril de 2015. (Assinatura): Walmir
Pinheiro de Faria, Diretor de Relação com Investidores.
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Secretaria de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 05/2015. Objeto. Prestação de serviço de alimentação, na forma transportada, destinada ao Presídio Alvorada
de Montes Claros. Homologo o julgamento do processo licitatório à
empresa Rafael Jonas de Souza Pena. no lote único, no valor de R$
2.348.518,20, conforme decisão da Pregoeira. Superintendência de
Infraestrutura e Logística, Diego Mendes de Sousa. Belo Horizonte 30
de abril de 2015.
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Secretaria de Estado de Saúde
Extrato do contrato nº 9034243/2015 de prestação de serviços de informática, firmado entre o EMG/SES/SUS/MG e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE,
inscrita no cnpj nº 16.636.540/0001-04, dispensa licitação nº 10/2014,
Processo nº 1321127-030/2014. Vigência: 12 meses a partir da data de
assinatura.Valor Total: R$ 27.840,00.D.O: 4291.10.122.194.2080-0001
-339039-10.1 Ass: 30/04/2015.
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RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES/MG Nº 0023//2015
HABILITAÇÃO
Em conformidade com o Chamamento Público nº 0023/2015, publicado em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 28
de março de 2015 e suas retificações, divulga-se, em determinação ao
artigo 3º c/c §1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, o resultado do Processo
de Seleção referente à habilitação das entidades interessadas em firmar contrato com a SES/MG para prestação de serviços de saúde aos
usuários do SUS.
O processo com a exposição dos motivos estará disponível para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde.
As entidades terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de
Recurso Administrativo, nos termos do disposto no art. 109, inciso l,
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993, contados da data da publicação deste resultado.
Relação das entidades habilitadas
Nº
NOME DA ENTIDADE
1
xxx
2
xxx
3
xxx
Relação das entidades não habilitadas
Nº
NOME DA ENTIDADE
1
Laboratório Hemocentro
2
xxx
3
xxx

CNPJ

CNPJ
04.982.936/0001-16

Sete Lagoas, 30 de abril de 2015
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 737/2013 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Cachoeira de Minas. Objeto: prorrogar
a vigência de 22 de abril de 2015 até 19 de outubro de 2015. Assinatura: 20/04/2015. Signatários: Fausto Pereira dos Santos (Secretário) e
Carlos Augusto Tenório Dionísio (Prefeito).
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 636/2013 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Poços de Caldas. Objeto: prorrogar a
vigência de 21 de abril de 2015 até 19 de outubro de 2015. Assinatura:
20/04/2015. Signatários: Fausto Pereira dos Santos (Secretário) e Eloísio do Carmo Lourenço (Prefeito).
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº. 421/2011 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho,
município de Montes Claros. Objeto: prorrogar a vigência de 20 de
abril de 2015 até 19 de outubro de 2015. Assinatura: 17/04/2015. Signatários: Fausto Pereira dos Santos (Secretário) e Dilson de Quadros
Godinho Júnior (Diretor-Presidente).

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 550/2013 – EMG/SES/
SUS-MG/FES e o município de Mateus Leme. Objeto: prorrogar a
vigência de 28 de abril de 2015 até 26 de outubro de 2015. Assinatura:
27/04/2015. Signatários: Fausto Pereira dos Santos (Secretário) e Marlon Aurélio Guimarães (Prefeito).
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ERRATA do Extrato do Resultado do Chamamento Público SES/MG
Nº 0068/2014, publicado no “Minas Gerais” de 04/12/2014, Índice:
Editais e Avisos, pág. 20. Onde se lê: Resultado do Chamamento
Público SES/MG Nº 0068/2014; Leia-se: Resultado do Chamamento
Público SES/MG Nº 0012/2013; e Onde se lê: Em conformidade com
o Chamamento Público Nº 0068/2014, publicado em Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais (DOE – MG) em 16 de 09 de 2014; Leia-se:
Em conformidade com o Chamamento Público Nº 0012/2013, publicado em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE – MG) em
20/02/2013.
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Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Retifica a publicação nesse jornal, na data de 16/04/2015, do extrato do
Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 004/2013. Processo de compras
1541003-011/2013. Onde lê-se Segundo Termo Aditivo, leia-se Terceiro Termo Aditivo. Belo Horizonte/MG, 30 de abril de 2015.
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Extrato do Contrato nº 9035797/2015 cujo objeto é a prestação de serviços de empresa especializada em atuar como agente de integração
e operacionalização das atividades de estágio, que entre si celebram
a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais e a empresa
Agência de Integração Empresa Escola Ltda. Valor do contrato é de
R$137.348,70 (Cento e trinta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais
e setenta centavos). Vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de
publicação de seu extrato. Assinam pela ESP a Diretora Geral Roseni
Rosângela de Sena e pela CONTRATADA Guilherme Almada Morais.
Dotações Orçamentárias: 1541.10.122.701.2002.0001.339039.52.10.1
.0 e 1541.10.122.701.2002.0001.339039.52.60.1.0 – Belo Horizonte,
30 de abril de 2015.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 05/2015,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art.
25, caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço Simone Dias Cardoso. Neste ato, torna público o contrato CT
9034291/2015, objeto: prestação de serviços de docente no Curso Técnico de Vigilância em Saúde. Valor total estimado R$ 10.080,00. Vigência 12 meses. Dotação orçamentária 1541.10.128.206.2081.1.3.3.90.3
6.5.0.10.1 e 4291.10.121.239.4243.1.3.3.90.36.5.0.37.1. Assinado em
23/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 02/2015,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25,
caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço
Samara de Souza. Neste ato, torna público o contrato CT 34330/2015,
objeto: prestação de serviços de docente de dispersão no Curso Técnico de Vigilância em Saúde. Valor total estimado R$ 3.660,00. Vigência 15 meses. Dotação orçamentária 1541.10.128.206.2081.1.3.3.90.3
6.5.0.10.1 e 4291.10.121.239.4243.1.3.3.90.36.5.0.37.1. Assinado em
23/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 178/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art.
25, caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço Claudiane Gonçalves Coelho de Resende Guerra. Neste ato, torna
público o contrato CT 9034189/2015, objeto: prestação de serviços de
docente de dispersão no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total
estimado R$ 1728,00. Vigência 7 meses. Dotação orçamentária 4291.1
0.121.239.4243.1.3.3.90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 176/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art.
25, caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço Rositânia Chagas Melo. Neste ato, torna público o contrato CT
9034184/2015, objeto: prestação de serviços de docente de dispersão
no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total estimado R$ 1728,00.
Vigência 7 meses. Dotação orçamentária 4291.10.121.239.4243.1.3.3.
90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 171/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art.
25, caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço Roberta Zanetti Castro. Neste ato, torna público o contrato CT
9034185/2015, objeto: prestação de serviços de docente de dispersão
no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total estimado R$ 2368,00.
Vigência 9 meses. Dotação orçamentária 4291.10.121.239.4243.1.3.3.
90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 170/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art.
25, caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço Cínthia Marques Aredes. Neste ato, torna público o contrato CT
9034187/2015, objeto: prestação de serviços de docente de dispersão
no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total estimado R$ 4736,00.
Vigência 9 meses. Dotação orçamentária 4291.10.121.239.4243.1.3.3.
90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 172/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25,
caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço
Soraya Vita Marques de Paula. Neste ato, torna público o contrato CT
9034188/2015, objeto: prestação de serviços de docente de dispersão
no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total estimado R$ 2368,00.
Vigência 9 meses. Dotação orçamentária 4291.10.121.239.4243.1.3.3.
90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
A Diretora geral da ESPMG, considerando o parecer da AJ 174/2014,
ratifica a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25,
caput, da lei federal 8.666/93, a contratação do prestador de serviço
Gilnâncio Botelho Magalhães. Neste ato, torna público o contrato CT
9034183/2015, objeto: prestação de serviços de docente de dispersão
no Curso Técnico em Saúde Bucal. Valor total estimado R$ 576,00.
Vigência 3 meses. Dotação orçamentária 4291.10.121.239.4243.1.3.3
.90.36.5.0.37.1. Assinado em 13/03/2015.
15 cm -30 692005 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
3452/14. Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa MGS –
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Objeto:
Reequilíbrio econômico-financeiro, gerando uma majoração de R$
10.977,22, passando o valor total do contrato para R$ 322.372,96.
Dotação Orçamentária: 2321.10.302. 187.4.372.0001.339037.04–10.1.
Data de assinatura: 27/04/15.

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