TJMG 02/06/2015 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 02 de Junho de 2015 Diário do Executivo
ELETRO SANTA CLARA LTDA - 42.796.714/0001-06
TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - 00.604.122/0001-97

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA

COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h

SAO PAULO / 164
CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
DISTRIBUIDORA D CASTRO LTDA - ME - 07.741.029/0001-73
FRUTOS
DA
TERRA ALIMENTOS
LTDA.
ME
- 04.795.307/0001-87
LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA - ME - 13.495.070/0001-00
MADEIREIRA MM LTDA - ME - 11.396.713/0001-32
PAULO SERGIO THOMAZ - EPP - 04.833.626/0002-10
RAFAEL WESTIM DE MELO - ME - 10.408.578/0001-35
SUPERMERCADO DO QUEIJO LTDA - ME - 05.816.274/0001-77
WS MOTOS P A LTDA - ME - 04.784.400/0001-96
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 6.728
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495
CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALEXANDRE WILSON RIBEIRO - 555.133.606-91
ANDRE MAURICIO DE REZENDE - 409.328.006-10
ANTENOR BRITO VILELA - 277.730.606-06
ANTENOR BRITO VILELA - 05.569.669/0001-12
BELOSANTA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA
- 65.306.953/0001-28
DENILSON ARLINDO DE SOUZA - 714.033.456-00
EAT
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA
ME
- 10.696.160/0001-70
EFRAIM
LANTERNAGEM
E
PINTURA
LTDA
- 11.415.995/0001-78
GUTEMBERGUE CALDEIRA ALVARENGA - 144.469.286-00
JOAO BOSCO AUGUSTO DE CARVALHO - 496.089.406-72
LIB COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP
- 04.082.085/0001-55
MARLENE DE PAULA MIRANDA - ME - 08.355.457/0001-20
MENEGHIN & OLIVEIRA LTDA - 20.998.159/0004-05
PANIFICADORA E CONFEITARIA TRIGOPANE LTDA
- 00.349.823/0001-27
RICOY VIDEO LOCADORA E CIA LTDA - 10.291.996/0001-95
RODO
VALLE
TRANSPORTADORA
LTDA
ME
- 09.162.253/0001-36
ROMULO MICONI FERREIRA 06048952678 - 11.828.877/0001-91
SILMARA BRAGA MARTINS ME - 17.789.429/0001-02
URBIS TRANSPORTES LTDA - 38.740.478/0001-20
VALZAP ACESSORIOS LTDA - 02.657.544/0004-07
VALZAP ACESSORIOS LTDA - 02.657.544/0002-37
VALZAP ACESSORIOS LTDA - 02.657.544/0001-56
VIDRACARIA ITATIAIA LTDA - 17.169.137/0001-77
WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS BARBOSA
- 05.329.397/0001-83
WR INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA - ME
- 25.336.447/0001-67
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430
ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALINE BERALDO RIBEIRO PAIX?O ROCHA - 064.661.086-43
ANDREZA SUELY DE ANDRADE VIEIRA - 101.843.936-63
GILMAR FELIX DA COSTA - 045.674.246-89
GILSON FELIX DA COSTA - 937.037.086-20
LENIR FELIX DA COSTA SANTOS - 003.746.496-50
MATEUS DE JESUS COSTA - 107.445.316-67
UNI-CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS LTDA ME - 06.231.097/0001-20
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600
CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
A & C METAL DESIGN LTDA - ME - 02.776.463/0001-75
CLAUDIA GUIMARAES T P DE MEDEIROS - 374.048.736-49
LOJA CACIQUE LTDA - ME - 18.033.084/0001-25
MAIS MEDICAMENTOS LTDA - 08.432.330/0001-68
SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL
LTDA - EPP - 25.669.540/0001-93
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701
CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
UBIRATAN CAIRES RIBEIRO - ME - 17.499.740/0001-17
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680
CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
EUCLIDES BATISTA COSTA - 816.292.576-72
JOSE
ANTONIO
GOMES
DE
CARVALHO
ME
- 07.456.276/0001-28
MARIA ZELIA NICACIO SALVINO - 392.852.603-06
MARIA ZELIA NICACIO SALVINO - ME - 04.631.570/0001-30
NAYARA VALOIDE BARRA - 085.176.476-29
PLASTSPUMA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - 10.479.729/0001-46
RENE DE REZENDE - 085.457.827-72
RENE TEODORO RESENDE - ME - 10.526.433/0001-39
THAYRONE DE PAULA BARRA - 119.649.666-80

AGES PLASTICOS LTDA - 14.590.864/0001-15
ANDREA MAGALHAES EDINIR - 799.703.971-68
DWG AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - 18.347.018/0001-20
FIXPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
- ME
- 16.422.174/0001-82
JOAO ARAUJO DOS SANTOS - 103.693.148-08
MARIA DOS ANJOS VILA VERDE EIRELI - EPP
- 05.666.723/0001-48
PATRICIA FELIPE DA SILVA - 044.873.916-01
PEDRO HENRIQUE MAGALHAES EDINIR - 716.361.021-15
SUPERMERCADO BATUTA LTDA - ME - 10.641.123/0001-65
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164
CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
COHAB - 17.161.837/0001-15
MICHELI REGINA DO PRADO - ME - 09.520.777/0001-51
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 6.729
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495
CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALBOR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME
- 07.670.757/0001-31
ANA BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO - 011.780.906-39
COMERCIAL
M.M.
INFORMATICA
LTDA
EPP
- 03.550.121/0001-03
FERNANDO DE MELLO MOURAO JUNIOR - 579.232.806-49
JOSE AFONSO ASSUMPCAO - 000.307.596-68
LUIS FERNANDO FERRAZ BORBA - 024.455.666-06
LUIZ ANTONIO DE BARROS - 474.296.826-34
PADARIA PANIS ANGELICUS LTDA - 71.019.848/0001-00
POLO USA LTDA. - EPP - 03.317.210/0007-91
VALZAP ACESSORIOS LTDA - 02.657.544/0001-56
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430
ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ACOFER CALDEIRARIA LTDA-ME - 05.309.437/0001-25
AGROPECUARIA E SELARIA ARTE COURO LTDA-ME
- 07.638.872/0001-29
ANDRE PEDRO DA SILVA - 426.393.526-87
BERASA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
- 06.125.951/0001-73
BOLIVAR LOBATO DE CAMPOS CORDEIRO - ME
- 05.286.930/0001-77
BRAZILIAN SLATE & STONES INDUSTRIA E EXPORTACAO DE
ARDOSIA LTDA - 09.488.652/0001-91
CLAUDIA RESENDE CORDEIRO VALADARES DINIZ
- 633.207.466-34
DERMEVAL JOSE MARTINS - 176.838.076-72
E C VIANA - 10.891.488/0001-48
ELIANE RESENDE CORDEIRO VALADARES - 241.312.296-68
ERNANE CANDIDO SANTANA - 321.664.006-04
FATIMA DE LOURDES RIBEIRO VAZ DOS SANTOS
- 044.577.166-69
FRANKLIN DA SILVA - 08.773.457/0001-40
GERALDO DIAS DE OLIVEIRA - 161.001.368-99
HELEN CRISTINA MARTINS - 013.994.766-37
IZABEL ALTIVA VALADARES MIRANDA - 541.307.786-68
LUIZ
SERGIO
REZENDE
CORDEIRO
VALADARES
- 541.559.166-49
MARIA JULIA GONCALVES PINTO - 092.136.086-08
NARA
DULCE
RESENDE
CORDEIRO
VALADARES
- 391.247.206-82
TRANSPORTES COLIU LTDA - EPP - 23.329.584/0001-49
UFINAP USINAGEM E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA - ME
- 08.375.174/0001-40
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600
CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA
- 66.287.558/0001-08
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701
CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - 229.458.574-72
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680
CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
LORRAINY VALOIDE BARRA - 118.298.816-47
MARCO AURELIO ONOFRE - 750.717.546-49
SUPERMERCADO SPECIALE LTDA - ME - 07.129.033/0001-85
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS

PIRES E ALBUQUERQUE / 513
CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h

Minas Gerais - Caderno 1
MARCELO ALMEIDA DUTRA - 164.002.676-20
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS

BIANCA MENDES DA SILVA - 069.418.836-00
FUJINORTE COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA
- EPP - 07.797.316/0001-03
GERALDA APARECIDA SILVA - ME - 05.702.293/0001-72
ISMAR FELICIO DE CARVALHO - ME - 07.818.039/0001-60
JOSE WILLIAN NASSAU - ME - 65.130.494/0001-74
NADIA MANUELLE CORDEIRO DE OLIVEIRA 11325583600 ME
- 12.379.966/0001-60
ROSAMAR CENTER COUROS LTDA - EPP - 07.236.240/0001-39

MATO GROSSO / 600
CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES

COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h

AFONSO PENA / 2701
CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h

CASSIO PERES DA ROCHA - 042.498.906-94
COMERCIAL DE BISCOITOS TIA CULINA LTDA - ME
- 04.959.484/0001-51
DIOGO LEMOS ARAUJO - 093.177.796-89
ELIANA ROCHA MACHADO - 107.990.876-53
ENGESSO COMERCIAL LTDA - 01.390.214/0002-65
EUNICE MARIA ALVES - 951.549.576-87
FERNANDO BERDNASKI DE ARAUJO - 073.079.646-94
FISIOESTETICA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
- 02.732.330/0001-05
FRIGIDEIRA
BAR
E
RESTAURANTE
LTDA
ME
- 03.387.481/0001-28
JOSE CASALE NETO - 070.592.328-26
JULIO MARCIO BUSTAMANTE - 064.431.296-36
KELLEN CRISTINA SOARES DE SOUZA - 004.197.796-39
LANY GAS COMERCIO LTDA - ME - 04.769.939/0001-76
LINDA MARCIA CARVALHO - 239.637.786-87
MARCIA HELENA ARAUJO TAVARES - ME - 05.314.097/0001-20
MARCOS APARECIDO DE SOUZA GOMES - 214.464.308-39
MARIO FARIA DE CARVALHO - 366.352.606-25
MARIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - 039.241.856-89
MARY
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA
ME
- 09.353.545/0001-56
MATHEUS LEMOS ARAUJO - 102.919.196-42
MERA QUIMERA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA. - ME - 09.025.876/0001-67
PEDRO HENRIQUE DO CARMO SOBRINHO - 101.308.596-56
RENATO PEIXOTO SILVA - 025.575.676-39
SIDINEI BERNARDES PINTO - 041.133.326-73
SOUZA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
- 13.741.852/0001-81

ADEMIR DOS SANTOS - 072.405.566-54
CLAUDIA FERREIRA DE MORAES - 883.758.546-20
EDSON RIBEIRO DA SILVA - ME - 13.697.169/0001-94
MOACIR SOARES SIQUEIRA - 126.586.506-04
ROGERIO NEVES GAMA - 503.217.306-15

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164
CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
FRANCISCO PAULO ANASTACIO - ME - 03.643.949/0001-06
MOHAMAD AHMAD HAMMOUD - ME - 64.137.946/0001-87
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 6.730
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495
CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALDEMAR DE LIMA FILHO - ME - 02.735.516/0001-00
CLARO JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - 08.474.151/0002-74
CONCERT TECHNOLOGIES S.A. - 04.732.840/0002-80
GABRIELA FLAVIA SCHMITBERGER - 034.899.766-30
GMM COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP - 15.315.714/0002-47
H.A COMERCIO DE CALCADOS LTDA - 07.959.020/0001-33
HILTON JOSE DE MORAES - 646.957.946-91
IZABEL CRISTINA MORATO BRITO - 15.243.963/0003-55
JESUS NATALINO DE SOUZA - 664.631.066-15
LAGOA SANTA VIAGENS LTDA - ME - 13.074.488/0001-43
MARIA DA PENHA RAMOS SOARES - 939.958.066-00
MARIA DA PENHA RAMOS SOARES - 07.180.370/0001-05
MMC 67 MODAS LTDA - 11.050.758/0001-50
ORGANIZACAO FERNANDES COMERCIO DE BRINQUEDOS
LTDA ME - 03.427.746/0004-17
RIVALDETE
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
ME
- 10.686.040/0001-92
RONALDO TELLES DO NASCIMENTO - 08.357.252/0001-84
RONALDO TELLES DO NASCIMENTO - 033.447.696-85
SEGREDO DO ESTILO FASHION COMERCIO DE ROUPAS
LTDA-ME - 04.381.972/0001-24
SILVIA MARA PACHECO PENA - 761.540.926-87
SIPOM
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES
LTDA
- 06.014.742/0001-52
SUPERMERCADO VISTA DO SOL LTDA - 03.439.038/0001-53
TEX COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME
- 02.358.756/0001-32
TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA
- 34.114.900/0035-20
TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA
- 34.114.900/0033-69
TRIBEL DO BRASIL REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORATACAO LTDA. - 07.297.466/0001-40
VDM ELETRICIDADE LTDA - EPP - 20.536.637/0001-04
VDM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA - ME
- 03.191.561/0001-03
WANISS
COMERCIO
DE
ROUPAS
LTDA
ME
- 06.346.392/0001-21
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430
ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANTONIO EVANIO DA COSTA SOUSA - 767.055.603-04
CIRLENE ALVARES SILVA - 800.851.566-04
COMERCIAL ENCANTADO LTDA - 15.794.768/0001-51
CONFECCOES NILTON LTDA - ME - 00.309.459/0001-71
INTERFORCE CAMINHOES LTDA. - 08.543.882/0001-43

ROVANIR PRADO - 627.275.166-49
ROVANIR PRADO - ME - 12.238.149/0001-92
SEMELG - COMERCIAL DE TECIDOS
- 05.558.537/0001-95

LTDA

-

EPP

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
COMERCIAL FOSCARINI LTDA - ME - 05.946.676/0001-96
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
01 704002 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 016/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até junho/2015, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO 2O015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
Jan
12%
55,311499
Jan
12%
23,455857
Fev
12%
54,311499
Fev
12%
22,963107
Mar 12%
53,311499
Mar
12%
22,413703
Abr
12%
52,311499
Abr
12%
21,800057
Maio 12%
51,311499
Maio 12%
21,201521
Jun
12%
50,311499
Jun
12%
20,596248
2010
2013
Jul
12%
49,311499
Jul
12%
19,872156
Ago 12%
48,311499
Ago
12%
19,161841
Set
12%
47,311499
Set
12%
18,448812
Out
12%
46,311499
Out
12%
17,638302
Nov 12%
45,311499
Nov
12%
16,919094
Dez
12%
44,311499
Dez
12%
16,129348
Jan
12%
43,311499
Jan
12%
15,280004
Fev
12%
42,311499
Fev
12%
14,489858
Mar 12%
41,311499
Mar
12%
13,723901
Abr
12%
40,311499
Abr
12%
12,901233
Maio 12%
39,311499
Maio 12%
12,035360
Jun
12%
38,311499
Jun
12%
11,210888
2011
2014
Jul
12%
37,311499
Jul
12%
10,262161
Ago 12%
36,237436
Ago
12%
9,396179
Set
12%
35,237436
Set
12%
8,488887
Out
12%
34,237436
Out
12%
7,538355
Nov 12%
33,237436
Nov
12%
6,695862
Dez
12%
32,237436
Dez
12%
5,734567
Jan
12%
31,346420
Jan
12%
4,799492
Fev
12%
30,597647
Fev
12%
3,977081
Mar 12%
29,776508
Mar
12%
2,937114
Abr
12%
29,064632
Abr
(*)
1,985322
Maio 12%
28,319908
Maio (*)
1,000000
Jun
12%
27,678405
Jun
(*)
2012
2015
Jul
12%
26,998440
Jul
Ago 12%
26,306629
Ago
Set
12%
25,767634
Set
Out
12%
25,156295
Out
Nov 12%
24,607449
Nov
Dez
12%
24,057297
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15 16
2,40 31
9,00 46
9,00
2
0,30 17
2,55 32
9,00 47
9,00
3
0,45 18
2,70 33
9,00 48
9,00
4
0,60 19
2,85 34
9,00 49
9,00
5
0,75 20
3,00 35
9,00 50
9,00
6
0,90 21
3,15 36
9,00 51
9,00
7
1,05 22
3,30 37
9,00 52
9,00
8
1,20 23
3,45 38
9,00 53
9,00
9
1,35 24
3,60 39
9,00 54
9,00
10
1,50 25
3,75 40
9,00 55
9,00
11
1,65 26
3,90 41
9,00 56
9,00
12
1,80 27
4,05 42
9,00 57
9,00
13
1,95 28
4,20 43
9,00 58
9,00
14
2,10 29
4,35 44
9,00 59
9,00
15
2,25 30
4,50 45
9,00 60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 01 de junho de 2015.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
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