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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 – 49

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
VICENTE PAULO RODRIGUES MARZANO
VIVIANE SILVA VILLELA
WADIA DE FREITAS CHAGAS
WALDETE MONTEIRO REZENDE

1017234-4
1122112-4
1197200-7
1017066-0

6º
1º
1º
6º

01/09/2015
08/09/2015
01/09/2015
08/09/2015
01 738892 - 1

PORTARIA Nº 1534, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
SUSPENDE MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso XI,
do Regulamento baixado pelo Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de
2011, e observando o disposto no artigo 13, incisos I e VIII, e artigo
14 inciso II, ambos da Portaria nº 1360, de 30 de outubro de 2013,
desta Autarquia, considerando o descumprimento das normas para a
realização de Eventos Pecuários por parte da Médica Veterinária Habilitada Letícia Campos Vieira, CPF 064296436-03, CRMV-MG 11829
habilitado sob o número EV 668/13, considerando terem sido assegurados ao Responsável Técnico ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, RESOLVE: Art.
1º - Fica aplicada pena de suspensão por sessenta dias a Médica Veterinária Habilitada Letícia Campos Vieira, CRMV-MG 11829, sediada
em Abaeté - MG, registrado no IMA sob o nº EV 668/13, período em
que está impedido de realizar eventos pecuários. Art. 2º - Compete às
Coordenadorias Regionais fazerem cumprir o disposto nesta Portaria,
visando à preservação do rebanho e da saúde pública. Art. 3º - É facultado às Coordenadorias Regionais requisitar o auxílio das Polícias Civil
e Militar do Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei
nº 10.594, de 07 de janeiro de 1992 e solicitar, se necessário, o auxílio do representante do Ministério Público da jurisdição para requerer
a instauração do inquérito contra a médica veterinária habilitada ora
suspensa, na forma do artigo 330 do Código Penal, visando ao efetivo
e regular exercício do Poder de Polícia conferido a esta Autarquia, no
tocante à defesa sanitária animal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1535, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
RETIFICA A PORTARIA Nº 1.528, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos
I e IX do regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de
dezembro de 2011, RESOLVE: Art.1º - O item 8 do artigo 2º da Portaria nº 1528/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 – CR/
Guanhães: 1ª etapa Robson Duarte Gomes – Masp: 1202126-7 (Presidente); Daniel da Silva Pereira – Masp: 1249501-6; Andreia Amaral
Pinto - Masp: 1215186-6.” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2015. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral.
01 738791 - 1
PORTARIA Nº 1533, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o
Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o servidor TIAGO DOS REIS BRITO, CPF:
083.296.966-42, MASP: 1.120.248-8 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370032 – Coordenadoria Regional de
Pouso Alegre, em substituição ao titular, no período de 09/09/2015 a
08/10/2015, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27
de agosto de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
01 738570 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 010915-0789, 010915-0790,
010915-0791 e 010915-0792.
01 738948 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
(Competência Delegada pela Portaria n.º 3379, de 24/04/2015)
SUSTA a partir de 01/09/2015,o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau médio, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao
servidor José Garcia Inácio, Masp 1031571-1.
SUSTA a partir de 28/09/2015,o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 19/08/2014, ao
servidor Carlos Antônio Nascimento,Masp 1032272-5.
SUSTA a partir de 28/09/2015,o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 12/11/2014, ao servidor
Arualdo Pereira da Silva, Masp 1032366-5.
SUSTA a partir de 01/09/2015,o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau médio, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao
servidor Antônio Nilson Pinheiro Santos, Masp 1032887-0.
SUSTA a partir de 21/09/2015o Ato que concedeu Adicional de

Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 23/11/2011, ao servidor Geraldo Coutinho Fernandes, Masp 1031524-0.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº
45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº 3383/15
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0038956-2300/2015-9 Ailton Souza Rodrigues – JIB-9367 – AI nº
169807
0039584-2300/2015-8 Almeida e Santos Trans Tur Ltda – MGD-2498
– AI nº 170621
0042523-2300/2015-1 Andreia Andrade da Silva – HLI-9029 – AI nº
147933
0042516-2300/2015-5 Anjos Tur Ltda – GVH-4190 – AI nº 165683
0035699-2300/2015-5 Ass Estud Construindo um Futuro – KPL-8243
– AI nº 149273
0038955-2300/2015-2 Augustinho Candido de Oliveira – OME-1005
– AI nº 169830
0044181-2300/2015-0 Camargos Loc e Transp – OXH-5582 – AI nº
165735
0042512-2300/2015-0 Carlos Tur Transp e Tur Ltda – HMN-6382 –
AI nº 172797
0037434-2300/2015-9 Charles Pereira Ramalho – DTV-5058 – AI nº
167585
0046131-2300/2015-0 Circuito do Cavalo Emp Ltda Me – GYI-7706
– AI nº 174515
0040565-2300/2015-9 Clauderson da Silva Neves – ORB-6587 – AI
nº 167483
0033982-2300/2015-1 Dalva de Paula e Oliveira Me – GPT-6562 – AI
nº 170320
0035651-2300/2015-2 Dalva de Paula e Oliveira Ltda – GPT-5679 –
AI nº 168588
0038380-2300/2015-0 Dalva de Paula e Oliveira Ltda – GPT-6562 –
AI nº 165491
0039984-2300/2015-6 Deborah Katarinne Viana – HNQ-7299 – AI nº
164634
0046962-2300/2015-0 Edigar Rocha Loc e Tur Me – EHT-2262 – AI
nº 164003
0042068-2300/2015-2 Edigar Rocha Loc e Tur – GVQ-1062 – AI nº
167592
0048612-2300/2015-6 Edson Pereira Pinto Me – LPP-4289 – AI nº
176676
0032615-2300/2015-5 Eduardo Paraguassu Frazao Neto – GXS-1479
– AI nº 167451
0039865-2300/2015-7 Edvaldo Martins de Sousa – AHY-2814 – AI nº
171634
0039656-2300/2015-9 Elite Tur Ltda Me – GXA-7249 – AI nº 170701
0039958-2300/2015-5 Estrela do Sul Turismo Ltda – GVP-6315 – AI
nº 170730
0046954-2300/2015-7 Extra Tur Transp Ltda – BWO-8104 – AI nº
175547
0046121-2300/2015-5 Fabio Donizete Campos Correia – OWJ-9610
– AI nº 169173
0045171-2300/2015-9 Geraldo Pedro da Silva – GLJ-5461 – AI nº
171640
0048821-2300/2015-4 G E T Tur Ltda – KOE-5913 – AI nº 166537
0044319-2300/2015-2 Jair de Oliveira – GSV-2238 – AI nº 167618
0035995-2300/2015-3 João Nunes Pereira – HFO-3395 – AI nº
167584
0038368-2300/2015-0 Jose Alberto de Lima – JHJ-2721 – AI nº
165457
0039521-2300/2015-6 Jose Evangelista da Silva – GSV-2046 – AI nº
175523
0033198-2300/2015-9 Jose Soares de Souza – HFF-9171 – AI nº
165711
0040696-2300/2015-6 Leandro Felipe Lima – HKP-5806 – AI nº
167609
0046616-2300/2015-4 Leotur Ag. De Viag. e Turismo Ltda – AMG9324 – AI nº 174686
0042511-2300/2015-3 Lesbrau Carmelito – GVE-8115 – AI nº 153677
0046613-2300/2015-5 Lucimar Tavares S de Rezende – HFD-2259 –
AI nº 174679
0039872-2300/2015-3 Luiz Carlos Rios de Siqueira – HKN-2733 – AI
nº 160219
0026758-2300/2015-7 Maria Aparecida Juste Luiz e Cia Ltda – KRG0445 – AI nº 168134
0045347-2300/2015-0 Miriam Florencio Nascimento dos San – CUD7346 – AI nº 165815
0045161-2300/2015-3 Osmano Rodrigues da Silva – HFU-0747 – AI
nº 147934
0039861-2300/2015-1 Paloma Couto dos Prazeres Me – BWE-9885
– AI nº 168135
0035053-2300/2015-8 Placedino Balbino da Silva – MQV-8732 – AI
nº 168311
0046114-2300/2015-9 Reginaldo Moreira – HJL-5302 – AI nº 174507
0041153-2300/2015-6 Regilmar Transp e Tur Ltda – HUA-0530 – AI
nº 165494
0048631-2300/2015-0 Richard Lendel Aragon da Costa – GVP-9028
– AI nº 166527
0032383-2300/2015-7 Roney Ivan Magalhães – HMV-6244 – AI nº
165381
0032545-2300/2015-7 Rozineide das Graças C Martins – OXB-2245
– AI nº 173894
0037707-2300/2015-5 Savassi Transp Tur Ltda Me – GPY-7305 – AI
nº 170296
0043121-2300/2015-4 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 – AI nº
170622
0031324-2300/2015-7 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 – AI nº
165488
0050010-2300/2015-5 Soraia Silva Santos – HAN-3480 – AI nº
163131
0045222-2300/2015-2 Supermina Servicos e Transportes – GXM-5199
– AI nº 166526

0043726-2300/2015-3 Tiago Augusto Ribeiro de Souza – HLX-1085
– AI nº 162020
0042546-2300/2015-1 Transportadora Chanavat Ltda Me – HMN-3416
– AI nº 162101
0036407-2300/2015-8 Transportadora Chanavat Ltda Me – HMN-3416
– AI nº 162095
0042550-2300/2015-9 Transportadora Chanavat Ltda Me – HMM5899 – AI nº 162099
0036408-2300/2015-4 Transportadora Chanavat Ltda Me – HMM5899 – AI nº 162096
0036569-2300/2015-8 Vanderley Prates da Silva – JJE-7477 – AI nº
167245
0046127-2300/2015-3 Vera Lucia Silva – HDI-1084 – AI nº 175542
0014137-2300/2015-7 Viação Frotanobre Ltda – HIJ-9129 – AI nº
163639
0042518-2300/2015-8 Victor Lessa Correa – LCL-0678 – AI nº
172795
0042450-2300/2015-4 Vinicius Dias de Castro – NYC-0641 – AI nº
163647
0037941-2300/2015-8 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170616
0037958-2300/2015-8 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170617
0037880-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170615
0035646-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 168516
0035706-2300/2015-1 Yasmin Turismo Ltda – LVT-1405 – AI nº
165490
0038407-2300/2015-5 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170321
0039502-2300/2015-1 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170667
0039512-2300/2015-7 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170668
0039488-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº 170666
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Retificação da publicação MG dia 15/08/2015 onde se Lê: Jotta Tur
Ltda Me – LOI-4892 – AI nº 167549 – mantido; Leia-se: Jotta Turismo
Ltda Me – LOI-4892 – AI nº 167549 – cancelado
01 738949 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR. Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE:
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da
CE/89 ao servidor RUDIMAR BARBOSA, MASP:905.025-3, 03
(Três) meses, referente ao 3º Quinquênio retroativo a 23.01.2013.
RETIFICAÇÃO:
No ato publicado no “Diário Oficial” do dia 08.05.2015, referente
aos servidores: José Eduardo Botelho Salomão, MASP: 1020331-3 e
Geraldo Wellington Mota, MASP: 357.477-9;
ONDE SE LÊ: CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art. 31 da CE/89;
LEIA-SE: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG, nº 22/2003.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
01 738624 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art.
21 da Lei 21.693/2015, no uso de suas atribuições, em cumprimento
ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências
legais, torna público que se acham na sede de Belo Horizonte, com
vista pelo prazo de 20 (dias), para eventual manifestação dos interessados, os seguintes processos de regularização fundiária rural: do município de OLHOS D’ÁGUA: Prefeitura Municipal de Olhos D’Água,
fazenda Macaúbas Curral com área de 0,2171 há, Prefeitura Municipal
de Olhos D’Água, fazenda Pimenta com área de 0,2966 há e Prefeitura Municipal de Olhos D’Água, fazenda Três Dias Curral com área
de 0,2994 há.
01 738861 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 126/2015
Dispõe sobre o Mutirão de Atendimento aos Presos em execução penal
na comarca de Três Pontas.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e III da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a anuência dos Defensores Públicos interessados e a solicitação da Coordenação Local de realização do “Mutirão de atendimento
aos reeducandos da execução penal recolhidos no presídio local na
Comarca de Três Pontas”;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a pedido, os defensores públicos, Dr. Alessandro
Júnior de Carvalho, MADEP 0680; Dr. Gustavo Trindade Pimenta,
MADEP 0618; Dr. Frederico de Paiva Zucareli, MADEP 0728 e Dra.
Eline Viviane Marcelo, MADEP 0656, para cooperarem, voluntariamente, no mutirão de atendimento aos presos em execução penal que
será realizado na Comarca de Três Pontas, no dia 03 de setembro de
2015.
Art. 2º O Coordenador Local da Defensoria Pública de Três Pontas,
Dr. Alessandro Júnior de Carvalho, MADEP 0680, ficará responsável pela distribuição dos serviços e a coordenação dos respectivos
atendimentos.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do cooperador.
§2º Fica autorizada a ausência dos Defensores Públicos da comarca de
origem, mediante entendimento com a respectiva Coordenação Local.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
01 738977 - 1
RESOLUÇÃO N. 125/2015
Retifica erro material na Resolução n. 120/2015.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I
e III, e art. 11 da Lei Complementar n. 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Retificar, em virtude da ocorrência de erro material, a Resolução n. 120/2015, publicada no D.O. de 01 de Setembro de 2015:
Onde se lê:
Ipatinga
2ª Def. Criminal 01 Criminal (1ª Vara) e Urgência
Leia-se:
Ipatinga

2ª Def. Criminal

01 Criminal (2ª Vara) e Urgência

Onde se lê:
Inicial e Coop. Cível e
Juiz de Fora 6ª Def. Cível 01 Atend.
Fazenda Pública
Leia-se:
Inicial e Coop. Cível, Fazenda
Juiz de Fora 6ª Def. Cível 01 Atend.
Pública, e Projeto Além da Culpa
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de setembro de 2015.
Belo Horizonte, 01 de Setembro de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
01 738958 - 1

Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ATO AGE N° 1958, de 31 de agosto de 2015
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME

MASP

NÍVEL

JULIANE
SILVA 1.252.674-5
DAMASCENO

GTE-3

ANDRÉIA PEREIRA 1.364.435-6
SILVA

GTE-2

JUSTIFICATIVA
Responsável pela condução de ações à modernização institucional e
coordenação dos trabalhos relacionados à integração entre os sistemas
internos de gestão e tramitação de processos e expedientes da AGE e
outros sistemas de gestão de processos judiciais eletrônicos dos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores.
Responsável pela elaboração, gestão e acompanhamento de escala de
férias e outros afastamentos, com a respectiva inclusão no SISAP, além
da emissão relatórios de gestão de pessoal que subsidiam o Gabinete
do Advogado-Geral do Estado.

PROJETO/ ATIVIDADE
Adoção de medidas que
visem à eficiência da
Gestão.
Gestão
de
Humanos

Recursos

01 738562 - 1

Cidadania

Economizar água e energia é uma idéia brilhante.
ECONOMIZE