TJMG 26/11/2015 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Luiz Andre Rocha Bastos
Luiz Andre Rocha Bastos
Luiz Fernando Foscolo Nery
Luiza Aparecida Silva
Luiza Tiago Malta
Luzia Cassiano dos Santos
Luzia Flauzino Marinho
Manoela Cardozo da Silva Mazuca
Marco Antonio Viana da Silva
Maria Alves de Amorim Silva
Maria Antonia Coimbra de Souza Junqueira
Maria Aparecida Braga
Maria Aparecida Porto
Maria Aparecida Sales
Maria Aparecida Silva Ferreira
Maria Cristina de Oliveira Alves
Maria Cristina de Oliveira Alves
Maria Ephigenia Passos
Maria Florentina de Jesus
Maria Francisca de Sales
Maria Geny Teixeira
Maria Izabel Nunes Pereira
Maria Jose Alves Barreto
Maria Jose Moreira de Sousa
Maria Lucia Rezende
Maria Lucia Rezende
Maria Nascimento Alvarenga
Maria Paula Bohler
Maria Raimunda Fonseca
Maria Terezinha da Cunha Ribeiro
Maria Zilda da Fonseca Ferreira
Maria da Gloria de Sousa
Maria da Penha Oliveira
Maria das Dores Ferreira
Maria das Graças Lopes Tristao
Maria das Mercês Medeiros Santos
Marieta Caetano Nunes
Marilea Rocha Leite de Aquino
Marilia Reis Raidan
Mario Heleno dos Santos
Mario Lucio da Conceição
Marli Goncalves de Oliveira
Maura Regina Neves
Mauricio Miguel de Barros
Michelly Pires Neves
Miriam Maria das Graças Machado de Aquino
Neusa Maria Andrade de Souza
Noan Barbosa Crosara
Paulo Rodrigues da Cunha
Paulo Sales de Menezes

não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art.
1033 do Código Civil Brasileiro..
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Jacqueline Loures Teixeira – CPF: 703.646806-87
Endereço: Rua Olímpia, 102, Boa Vista, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 01.07.1991
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário2 (Coobrigado2):
Nome: Judson Marconi de Araujo Teixeira-CPF: 510.006016-68
Rua Olímpia, 102, Boa Vista, Belo Horizonte – MGCargo: Sócio – Administrador
Início de participação na empresa: 01.07.1991
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH

Andre Luiz Bastos
Andre Luiz Bastos
Jenny Foscolo
Genesio Inácio da Silva
Alexandre Malta
Sebastião dos Santos
Antonio Ferreira Marinho
Joao Romeu Mazuca
Antonio Viana Miranda
Jose Aprigio da Silva
Paulo Junqueira
Antonio Julio Braga
Silvio Eustaquio Coutinho
Miguel Valentim
Teodomiro de Souza Ferreira
Ronaldo Taunay Pereira
Ronaldo Taunay Pereira
Jesus Alves dos Passos
Jose Mariano do Carmo
Ildeu Pinheiro de Sales
Durval Clemente de Oliveira
Afonsina Nunes Araujo
Geralda Alves Barreto
Gustavo de Souza
Alcir Rodrigues Rezende
Alcir Rodrigues Rezende
Sebastião Alvarenga
Lauro Bohler
Jose Antonio Barbosa
Olavo Joaquim Ribeiro
Ronaldo Rafael Ferreira
Otilio Rodrigues de Sousa
Pedro Passos de Oliveira
Balbina Alves Ferreira
Alvaro Tristao
Maria Diva Medeiros Santos
Elzenor Nunes Filho
Mauro Silva de Aquino
Nassib Raidan
Maria Helena da Silva Santos
Antonio da Conceição
Ildeu Machado de Oliveira
Regino Jose Neves
Oswaldo de Barros
Marcelo da Conceição Neves
Antonio Oswaldo de Aquino
Paulo Roberto da Costa
Alexandre Jose Crosara
Wagna Alves Cunha
Celina Isabel Oliveira de Paiva Sales

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000249329.91
Sujeito Passivo: Isis Maria Comércio de Vestuários e Acessórios
LTDA
I.E: 001.702214.0073
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se, por solicitação da AGE/MG, a retificação do Termo
de Autodenúncia em referência, para inclusão do responsável solidário
(coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez
que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art.
1033 do Código Civil Brasileiro..
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: José Roberto Pereira da Silva – CPF: 744.946436-53
Endereço: Ave Carlos Duarte Costa 172, Enseada das Garças, Belo
Horizonte - MGCargo: Procurador
Início de participação na empresa: 12.07.2012
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH

24 768631 - 1

Ato da Chefe de Gabinete - Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber
Ato n.º 519 de 25 de novembro de 2015 – Declara aposentada, a partir
de 22 de outubro de 2013, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Maria de
Fátima Barbosa, MASP 1072085-2, CPF 418.169.006-72, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau M.
25 769205 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação: Convocado para outra cidade (BETIM):
SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO: Alisson Pessoa Martins, Paulo
Roberto Diniz Lopes.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2015.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES: Raquel Alves Magalhaes, Patricia Moreira
Da Silva, Liliane De Morais Sousa De Oliveira, Raquel Calixto Brum
De Souza, Andreia Cristina Ferreira De Souza, Ronaldo Junio Da
Silva, Mariana Rocha Gonzaga Damasceno, Priscila Dos Passos Dias,
Daniela Bento Silva, Cristiane Machado De Oliveira, Ana Maria Silva
De Almeida, Ana Carolina Oliveira Dos Santos, Diego Ramalho Marinho, Keoma Douglas Duarte Dos Santos, Crislen Priscila Reis Da
Silva, Georgia Stefany Fretas Souza, Nivaldo Francisco De Oliveira,
Maria Solidade Goncalves Lima, Maria Das Gracas Ambrosio Fonseca,
Elaine De Faria Santos.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis a partir
desta publicação: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
AMBIENTES: Valeria Gomes Nicolau.
25 769114 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Lei nº 9.683, de 12 de outubro de 1988
Interessados: Maria do Carmo Pereira Silva, Marcella Pereira Costa e
Silva e Marcos Antônio Pereira Costa e Silva
DESPACHO
Com base no Parecer/AJ/SEF/Nº 10168/2015, da Assessoria Jurídica/
SEF, DEFIRO o pedido de pensão instituída e regulamentada pela Lei
nº 9.683, de 12 de outubro de 1988, formulado por Maria do Carmo
Pereira Silva, em interesse próprio e em nome dos filhos menores Marcella Pereira Costa e Silva e Marcos Antônio Pereira Costa e Silva,
em face do falecimento do ex-3º Sargento Policial Militar Marcelo da
Silva, nº 115.935-9, ocorrido aos 18 de abril de 2015.
O pagamento do benefício, cujo total deverá corresponder à remuneração do ex-servidor militar falecido, nos termos do art. 4º da Lei acima,
deverá ser dividido da seguinte maneira: 50% para a requerente e 50%
em cotas iguais de 25 % para cada um dos dois filhos menores.
A pensão acidentária, nos termos do art. 6º da Lei acima, é devida a
partir da data do requerimento, ou seja, neste caso, a partir de 18 de
maio de 2015.
Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, para providências complementares.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
25 769214 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000219044.06
Sujeito Passivo: RCM Comércio de Eletrônicos LTDA
I.E: 001.035268.0016
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação em referência, para inclusão do(s)
responsável(is)l solidário(s) (coobrigado(s)) abaixo identificado(s) no
polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme diligência fiscal
e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art.
1033 do Código Civil Brasileiro..
Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Considerando que os demais itens da TA permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Claudianny Castilho da Silva – CPF: 011.953846-61
Endereço: Rua Castelo de Óbidos, 771, Castelo, Belo Horizonte
- MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 30.06.2006
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000221424.02
Sujeito Passivo: Judson Comércio & Indústria LTDA - EPP
I.E: 062.760849.0054
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se, por solicitação da AGE/MG, a retificação do Termo
de Autodenúncia em referência, para inclusão do(s) responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por
ele indicado, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
art. 1033 do Código Civil Brasileiro..
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Jacqueline Loures Teixeira – CPF: 703.646806-87
Endereço: Rua Olímpia, 102, Boa Vista, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 01.07.1991
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário2 (Coobrigado2):
Nome: Judson Marconi de Araujo Teixeira-CPF: 510.006016-68
Rua Olímpia, 102, Boa Vista, Belo Horizonte – MGCargo: Sócio – Administrador
Início de participação na empresa: 01.07.1991
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000241617.57
Sujeito Passivo: Judson Comércio & Indústria LTDA - EPP
I.E: 062.760849.0054
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se, por solicitação da AGE/MG, a retificação do Termo
de Autodenúncia em referência, para inclusão do responsável solidário
(coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez
que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000218675.27
Sujeito Passivo: Elia de Fátima Neves - I.E: 062.130646.0084
Nos termos do inciso III do art.135 do CTN - Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no art. 21, § 2, inciso II da Lei 6.763/75
e Portaria SRE 148/2015, procede-se, a retificação do Termo de Autodenúncia/Extrato de Débito em referência, para inclusão do (s) sócios
(s) abaixo identificado (s) na condição de responsável (is) solidários (s)
pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de Autodenúncia/Extrato de Débito.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Elia de Fátima Neves – CPF: 295.593916-15
Endereço: Rua A, 50, LT A, Tirol, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Empresário
Início de participação na empresa: 30.05.2001
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 02.0002087718.52
Sujeito Passivo: Churrascaria Giani LTDA - I.E: 062.803647.0020
Nos termos do art. 132 e art. 133 do CTN e considerando o determinado
pelo poder judiciário para inclusão da empresa sucessora do sujeito passivo, retificamos a peça fiscal para sua inclusão como coobrigada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de Autodenúncia/Extrato de Débito.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável solidário.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: WLC Restaurante LTDA ME – I.E.: 001.762824.00-03 CNPJ:
13.540.462/0001-43
Endereço: Avenida Guarapari, 535, Santa Amélia, Belo Horizonte
- MGBelo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000203691.05
Sujeito Passivo: Buteco Maria Araci LTDA - I.E: 001.421080.0023
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação do Auto de Infração em referência, para inclusão dos responsáveis solidários ( coobrigados) abaixo identificados no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art.
1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Renato Marcelo Costa – CPF: 359.188026-49
Endereço: Rua Herculano de Freitas,1179, Sala, Gutierrez, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 16.09.2009
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Gracielle Neves Pacheco –CPF: 036.284906-42
Cargo: Sócio – Administrador
Início da participação na empresa: 16.09.2009
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000273596.61
Sujeito Passivo: Elia de Fátima Neves - I.E: 062.130646.0084
Nos termos do inciso III do art.135 do CTN - Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no art. 21, § 2, inciso II da Lei 6.763/75
e Portaria SRE 148/2015, procede-se, a retificação do Auto de Infração
em referência, para inclusão do (s) sócios (s) abaixo identificado (s) na
condição de responsável (is) solidários (s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.

quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 – 9
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Elia de Fátima Neves – CPF: 295.593916-15
Endereço: Rua A, 50, LT A, Tirol, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Empresário
Início de participação na empresa: 30.05.2001
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
25 769233 - 1

SRF I - Governador Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES – AF/2º. NÍVEL NANUQUE
INTIMAÇÃO
Nos termos do Art.10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do Auto de
Infração abaixo relacionado. Informamos que é de trinta dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação, parcelamento ou impugnação do crédito tributário, junto a esta unidade fazendária, localizada
na Av. Geraldo Romano, 89 – Centro – Nanuque - MG. Ocorrendo
pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais
previstos na legislação tributária vigente. Comunicamos que a falta de
pagamento parcelamento ou impugnação, nos termos desta intimação,
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Contribuinte: Marcio Luiz de Souza Junior – CPF 026.918.816.95 ––
Rua Belo Horizonte, 225 – Bairro Cruzeiro – CEP 39864.000 – Carlos
Chagas-MG. Auto de Infração nº 15.000030410.83.
Contribuinte: Derval Antunes Saúde – CPF 086.666.796.20 – Rua X4,
101-Bairro Pedra Negra -- CEP 39860.000 – Nanuque –MG. Auto de
Infração nº 15.000030413.26.
Contribuinte: Edson Nobre Saude – CPF 461.961.456.49 – Avenida
Belo Horizonte, 28 –Centro – CEP 39860.000- Nanuque-MG – Auto
de Infração nº 15.000030412.45.
Nanuque, 25 de novembro 2015.
Lauro de Castro Junior- MASP 272.114.0
Chefe AF 2º Nível Nanuque – Em Exercício.
25 769234 - 1

SRF I - Ipatinga
EDITAL 008.717/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IV/IPATINGA
AF/3º NÍVEL - TIMÓTEO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Timóteo, estabelecia na rua Miguel Maura, nº 5c,
centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
687334317.00-53 ALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME
687139822.00-18 SANTA MARIA COMERCIO E MECANICALTDA - ME
687056575.00-45 EQUIPE AGUIA LTDA - ME
002615574.00-97 GUIMARAES MOVEIS PLANEJADOS LTDA
-ME
001789777.00-95 S&A ILUMINACAO LTDA - ME
001777413.00-55 DIEGO LUIZ DA SILVA 07869546631
687004651.00-60 MARTINS & COSTA VEICULOS LTDA - ME
001021369.00-39 DELBERT SOUZA DE ASSIS - ME
001875271.00-84 TAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
194731432.00-72 JULIO CESAR SILVA FERNANDES
002335691.00-00 MIRIA BENJAMIM DE OLIVEIRA 07087488643
687276512.00-12 SUCATAS DUARTE E COSTA LTDA - ME
001057738.00-60 TOK ADORNOS LTDA - ME
001535224.00-96 DUCHA CAR E LANCHONETE LTDA - ME
001080278.00-40 CARVALHO CAMPOS INDUSTRIA E COM. DE
MATERIAIS DE SEGURANCALTDA - ME
687266003.00-30 ELOS & PPR BOMBAS E VALVULAS LTDA
687674165.00-66 PINTO E ALMEIDA LTDA - ME
002560152.00-97 DROGARIA VALENTIM EIRELI
687789470.00-28 MENDES & CARVALHO TERRAPLANAGEMLTDA - ME
002356389.00-56 NESTOR GOMES JUNIOR 27259692634
Terça-feira, 24 de Novembro de 2015.
Norma Dornelas Rodrigues Peixoto - Chefe AF/3º nível / Timóteo
EDITAL 008.721/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IV/IPATINGA
AF/3º NÍVEL - TIMÓTEO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Timóteo, estabelecia na rua Miguel Maura, nº 5c,
centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002282134.00-44 LAURA PRESENTES LTDA - ME
002434098.00-80 VANDINEIA MARIA DE CASTRO 62037595620
001811866.00-28 ERNANI JOSE BITENCOURT - ME
687996661.00-56 JOSIAS FERNANDES DOS REIS - ME
002056857.00-49 ANA FLAVIA MIRANDA QUITERIO - ME
001040216.00-37 SOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
687285707.00-62 CLEAN CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
-ME
001731305.01-60 ESTILO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME
001045165.01-58 PONTUAL MODULADOS LTDA- ME
001088936.00-90 BAR E RESTAURANTE PEREIRA LTDA
001551984.00-75 FRANCO & CANETTIERI LTDA - ME
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