quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DECRETO Nº 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, no Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, e no Convênio ICMS nº 61, de 27 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. .............................................................................................................................
§ 1º A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II do caput será obtida mediante
a aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] /
FCV - 1} x 100, onde:
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º O § 1º do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do inciso VII, com a
seguinte redação:
“Art. 76. .............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................................
VII – FCV é o fator de correção do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos derivados de petróleo faturados a 20º C pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores
ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente.” (nr)
Art. 3º O item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 98.5, com a seguinte
redação:
“
98
98.5
(...)
A isenção prevista neste item somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 18 a 20 quando
destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.
(...)
” (nr)
Art. 4º O item 13 da Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“
13
Partes e peças utilizadas:
a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos,
classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20;
b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00;
8503.00.90
7308.90.90
” (nr)
Art. 5º A Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescida dos itens 18 a 20, com a
seguinte redação:
“
18
19
20
Conversor de frequência de 1600 KVA e 620 V
Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm
Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm
8504.40.50
8544.11.00
8544.11.00
”
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 1º e 2º;
II – a partir de 1º de junho de 2014, relativamente aos arts. 3º, 4º e 5º.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, na redação dada pela Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015,
a) nos prazos estabelecidos no art. 85 do RICMS, em se tratando de operação própria do contribuinte, inclusive a obrigação própria relativa à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual de que trata a alínea “b” do inciso
I do art. 3º;
b) nos prazos estabelecidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, em se tratando de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
Parágrafo único. O lançamento do valor do adicional de alíquotas na Escrituração Fiscal Digital –
EFD –, deve ser feito conforme os procedimentos constantes do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.
Art. 5º O valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota a que se refere o caput
do art. 4º será declarado ao Fisco:
I – em se tratando de estabelecimento situado neste Estado, mediante preenchimento:
a) se optante pelo regime normal de apuração do imposto, na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1:
a.1) nas operações não sujeitas ao regime de substituição tributária, do campo 90.1 (Estorno do
FEM);
a.2) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, do campo 110.1 (Total do FEM
antecipado), quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário, e do campo 82.1 (Estorno do FEM),
quando a responsabilidade for atribuída ao alienante ou remetente;
b) se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota
e Antecipação – DeSTDA –, observado o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº
12, de 4 de dezembro de 2015;
II – em se tratando de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, mediante
preenchimento:
a) se optante pelo regime normal de apuração do imposto e inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado:
a.1) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST:
1. do campo “Valor Total do ICMS-ST FCP a recolher”, mediante o lançamento do valor referente
ao adicional de alíquotas, o qual está contido no “Valor do ICMS ST a recolher”, constante do campo 21;
2. do campo “Informações Complementares”, mediante indicação da expressão “Adicional de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria” acompanhada do respectivo valor;
a.2) nas operações sujeitas ao recolhimento da parcela do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 3º, na GIA-ST:
1. da aba “EC nº 87/15”, mediante o lançamento do valor referente ao adicional de alíquotas no
campo “Total ICMS FCP” do título “Fundo de Combate à Pobreza (FCP)”, o qual deverá ser apurado separadamente do campo “Valor do ICMS Devido à UF de Destino”, constante do título “Emenda Constitucional nº
87/15”;
2. do campo “Informações Complementares”, mediante indicação da expressão “Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria” acompanhada do respectivo valor;
b) se optante pelo regime do Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL neste Estado, da Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA –, observado o disposto no parágrafo
único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 12, de 4 de dezembro de 2015.
Art. 6º Nas operações sujeitas ao adicional de alíquota, o contribuinte indicará no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a expressão “Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria”
acompanhada do respectivo valor.
Parágrafo único. O valor do imposto relativo ao adicional de alíquota deverá ser considerado no
destaque do ICMS efetuado nos campos próprios da nota fiscal, exceto nas operações de que trata a alínea “b”
do inciso I do art. 3º.
Art. 7º O valor do ICMS decorrente do adicional de alíquota de que trata este Decreto não será
utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais
ou financeiros.
Art. 8º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a apuração do imposto relativo ao adicional de alíquota sobre o estoque de mercadorias em que o ICMS devido a título de substituição
tributária já tenha sido retido ou apurado antes da vigência deste Decreto e estabelecerá o respectivo prazo de
pagamento.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227° da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 620, DE 29 DE DEZEBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$107.873.342,40.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT.
Art. 2º A alíquota do ICMS prevista no inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, será adicionada de dois pontos percentuais na
operação interna que tenha como destinatário consumidor final, realizada até 31 de dezembro de 2019, com as
seguintes mercadorias:
I – cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
II – cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
III – armas classificadas nas posições 93.02, 93.03, 93.04 e 93.07 da NBM/SH;
IV – refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
V – rações tipo pet;
VI – perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, assim consideradas todas as
mercadorias descritas nas posições 33.03, 33.04, 33.05, 33.06 e 33.07 da NBM/SH, exceto xampus, preparados
antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
VII – alimentos para atletas, assim considerados os constantes dos incisos III a VIII do art. 4º da
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC – nº 18, de 27 de abril de 2010, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA;
VIII – telefones celulares e smartphones;
IX – câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
X – as varas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha, bem como as iscas e chamarizes
(exceto os das posições 92.08 e 97.05), classificados na posição 95.07 da NBM/SH;
XI – equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.
Art. 3º O disposto no art. 2º:
I – aplica-se, também:
a) na retenção ou no recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, inclusive nos casos
em que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra unidade da Federação;
b) à operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte
do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria em Minas Gerais e a alíquota interestadual;
II – não se aplica à operação sujeita ao regime de substituição tributária destinada a contribuinte
detentor de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário,
pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes.
Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte ser detentor de regime especial de tributação de
atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido pelas saídas subsequentes apenas em relação a determinadas mercadorias, a inaplicabilidade de que trata
o inciso II do caput a elas se restringe.
Art. 4º O valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota de que tratam os arts. 2º
e 3º:
I – não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo;
II – será recolhido em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE –, ou em
Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, distinto:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$107.873.342,40 (cento e sete milhões oitocentos
e setenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, onerando em
R$104.631.663,41 (cento e quatro milhões seiscentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – da Portaria n° 156/2015, de 10 de julho de 2015, do Ministério da Integração Nacional, autorizando repasse de recursos ao Gabinete Militar do Governador, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 148/2012, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e a Fundação Nacional
de Saúde, no valor de R$863.578,99 (oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa
e nove centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 345.100,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e cem reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 620, de 29 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
950.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8
200.000,00
1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1
363.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1
863.578,99
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.011-0001-3390-1-10.1
10.329.930,56
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.