TJMG 29/01/2016 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 124 – Nº 19 – 12 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016

Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
Universidade Federal de Minas Gerais
Extrato do Edital N°1 2016 - Doutorado 2016
A Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Ciências da Reabilitação FAZ SABER que, a partir de01/02/2016, estarão abertas as
inscrições para seleção de candidatos ao DOUTORADO, em regime
de fluxo contínuo. As inscrições serão efetuadas na Secretaria do Programa, sala 3095, Campus UFMG Pampulha, Av. Antônio Carlos,
6.627, Pampulha, CEP 31270-901, BH/MG, de 2ª a 6ª feira, exceto
em feriados e recessos acadêmicos, de 10:00h às 12h e de 13:00 às
16 horas. O valor da taxa de inscrição para 2016 é R$ 133,04. Serão
oferecidas 15 vagas com distribuição entre as linhas de pesquisa do
Programa, para ingresso durante o ano letivo de 2016. Versão completa
do Edital está disponível na Secretaria do Programa e em www.eeffto.
ufmg.br/pos-graduacao/strictosensuemcienciasdareabilitacao.
Belo
Horizonte, 07 de janeiro de 2016. Profa. Aline Alvim Scianni, PhD. Coordenadora do Programa.
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Particulares e
Pessoas Físicas
CIMCOP S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ 17.161.464/0001-82 - NIRE – 3130004265-1
AVISO - Comunicamos que se acham à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa à Rua Walfrido Mendes 400, Bairro
Califórnia, nesta capital, os documentos a que se refere o artigo 133 da
Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de
2015. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016. Edmundo Mariano da
Costa Lanna. Diretor Presidente
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE – CISCIRCUITO
DAS ÁGUAS – Extrato de Edital - Processo nº 0008/2016 – Pregão
Presencial 002 – Objeto: Cessão em comodato de impressoras de
grande formato com autonomia de 50.000 cópias/mês, com franquia
mínima mensal de 3000 cópias e/ou impressões e cópias extras, para
atendimento das atividades do Centro Viva Vida, CEO, UAF, DST,
USM e Sede Administrativa do Consórcio de Saúde. Credenciamento
dia 16/02/2016 às 10h. Sessão de lances dia 16/02/2016 às 10h e 15
min.
Processo nº 0007/2016 – Pregão Presencial 001 – Objeto: Aquisição de
material de consumo odontológico para realização de diversos procedimentos no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, para eventual e futura aquisição, a ser inscrito em ata de registro de preços.
Credenciamento dia 16/02/2016 às 13h e 15 min. Sessão de lances dia
16/02/2016 às 13h e 30min.
Editais e informações complementares na sede do CIS, pelo e-mail licitacoescis@hotmail.com e pelo site www.ciscircuitodasaguas.org.br.
Todos os atos praticados pela CPL e pela Pregoeira, recursos, contrarrazões e decisões destes processos licitatórios, serão publicadas no site
www.ciscircuitodasaguas.org.br. São Lourenço, 28 de janeiro de 2016.
Janaina Rabelo – Pregoeira
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O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAUtorna pública que marcou a licitação, modalidade
PREGÃOPRESENCIAL nº. 009/2016, tipo menor preço por lote, objetivando a contratação de empresa especializada para confecção montagem e instalação de totens, conforme projeto e Termo de Referência,
em atendimento à solicitação do Gabinete da Presidência – Presidência. Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93 Lei Complementar nº.
123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e 3443/2008. Data/horário para realização da licitação: 15hs30min do dia 15 de fevereiro de
2016. Local aquisição do edital, entrega da documentação e proposta
de preços, bem como abertura dos envelopes: Av. Saudade, 755 – Uberaba/MG. Informações pelo telefone (0xx34) 3318-6031. Site: www.
codau.com.br. Uberaba/MG, 28 de janeiro de 2016 – Régis Gaspar
Alves, Pregoeiro.
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O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAUtorna pública que marcou a licitação, modalidade
PREGÃOPRESENCIAL nº. 008/2016, tipo maior desconto percentual
sobre a tabela de preços dos serviços anexo ao edital, objetivando a
contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais de manutenção eletromecânica “preventiva e corretiva”, em
Motores Elétricos de diversas marcas e capacidades, utilizados em
diversos locais do Codau, com as especificações contidas no Termo de
Referência – Anexo “V”, pelo período de 12 meses em atendimento
à solicitação da Seção de Controle e Segurança Patrimonial - Diretoria de Gestão Administrativa. Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93
Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e
3443/2008. Data/horário para realização da licitação: 14hs00min do dia
15 de fevereiro de 2016. Local aquisição do edital, entrega da documentação e proposta de preços, bem como abertura dos envelopes: Av.
Saudade, 755 – Uberaba/MG. Informações pelo telefone (0xx34) 33186031. Site: www.codau.com.br. Uberaba/MG, 28 de janeiro de 2016 –
Ronaldo dos Reis Silva, Pregoeiro.
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GONGOJI MONTANTE ENERGIA S.A. CNPJ 11.414.196/
0001-87. NIRE 3.130.009.360-3. ATA DA 7ª ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA. DATA, HORA E LOCAL: 10 de
dezembro de 2015, às 15:00 horas, em sua sede social à Rua Major
Lopes nº 800, sala 310, em Belo Horizonte (MG). QUORUM:
Presente todos os acionistas representando a totalidade do capital
social, sendo que a acionista TEIXEIRA DUARTE – GESTÃO DE
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.,
CNPJ 08.075.794/0001-64, foi representada pelo Senhor Engº João
José do Carmo Delgado, mediante procuração arquivada na sede
da companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: João José
do Carmo Delgado; Secretário: foi convidado o Advogado Ilacir
Batista Neri, OAB-MG 44.423, para secretariar os trabalhos. AVISO
DE CONVOCAÇÃO: Dispensado à vista do comparecimento de
todos os acionistas. ORDEM DO DIA: Examinado, discutido e
aprovado por unanimidade o seguinte: a) O valor de R$ 32.800,00
(trinta e dois mil e oitocentos reais) registrado na contabilidade
como recebimento de aporte em moeda corrente nacional
realizado junto à acionista TEIXEIRA DUARTE – GESTÃO DE
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.,
CNPJ 08.075.794/0001-64, será utilizado para aumento do Capital
Social com subscrição de 32.800 novas ações. b) Em razão da
decisão anterior, foi aprovada a elevação do Capital Social
atualmente de R$ 4.335.547,00 (Quatro milhões, trezentos e trinta
e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), para R$
4.368.347,00 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil,
trezentos e quarenta e sete reais), mediante a conversão do aporte
em subscrição de 32.800 novas ações. Face à modificação, o
artigo 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar da
seguinte forma: “Artigo 5º - O capital social da sociedade,
totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.368.347,00 (Quatro
milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e
sete reais), dividido em 4.368.347 (Quatro milhões, trezentas e
sessenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações ordinárias,
todas nominativas e sem valor nominal.” c) O acionista João José
do Carmo Delgado renuncia expressamente ao direito de
preferência para subscrição de ações ora emitidas em favor da
TEIXEIRA DUARTE – GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 08.075.794/
0001-64. O Boletim de subscrição das referidas ações encontra-se
arquivado na sede da companhia. No mesmo ato, foi determinado
o registro das novas ações emitidas e subscritas no livro de Registro
de Ações da companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente declarou livre a palavra e, como ninguém
dela fizesse uso, agradeceu a todos, suspendeu os trabalhos para
lavratura desta ata, o que fiz. Concluída a ata, reiniciados os
trabalhos, foi lida e votada, sendo aprovada por unanimidade, vai
assinada por mim, Secretário, pelo Presidente e demais acionistas.
(a) Ilacir Batista Neri - Secretário. (a) João José Do Carmo Delgado
- Acionista - Presidente. (a) TEIXEIRA DUARTE – GESTÃO DE
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Acionista. (a) João José do Carmo Delgado - Procurador. JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Registro Digital
- TERMO DE AUTENTICAÇÃO - Certifico que o ato, assinado
digitalmente, da empresa GONGOJI MONTANTE ENERGIA
S.A., de NIRE 3130009360-3 e protocolado sob o n° 15/895.672-9
em 30/12/2015, encontra-se registrado na Jucemg sob o n° 5677903,
em 05/01/2016. O ato foi deferido digitalmente pela 5ª TURMA
DE VOGAIS. Assina o registro, mediante certificado digital, a
Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim.
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COMPANHIABRASILEIRA
DE METALURGIAE MINERAÇÃO
CNPJ nº 33.131.541/0001-08 - NIRE 313.0004024-1
AVISOAOSACIONISTAS
Comunicamos aos Srs. Acionistas da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (“Companhia”) que se encontram disponíveis na
sede social da Companhia, na Cidade de Araxá, Estado de Minas
Gerais, no Córrego da Mata s/nº, Caixa Postal 08, CEP 38.183-903, os
documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.
Araxá, 26 de janeiro de 2016. Fernando Roberto Moreira Salles.
Presidente do Conselho de Administração.
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DME DISTRIBUIÇÃO S/A – DMED -AVISO DE EDITAL – A DME
Distribuição S/A - DMEDrealizará licitação na modalidade Tomada de
Preços Nº. 001/2016, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços regulares e especiais de auditoria independente, para
emissão de relatório de auditoria técnica, financeira e contábil de projetos e programas de eficiência energética e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da DMED, regidos pelas Resoluções Normativas nº.
176 de 200, 219 de 2006 e respectivas regulamentações anteriores, bem
como, conforme determina a Resolução Normativa nº. 618 de 2014 e
de forma simplificada, conforme Ofício nº. 465/2015 – SPE/ ANEEL,
em conformidade com as especificações constantes no presente edital e
seus anexos Os interessados em participar da presente licitação, poderão obter o Edital, bem como seus anexos, gratuitamente pela Internet,
no endereço www.dmedsa.com.br. O protocolo dos envelopes deverá
ocorrer até às 09h do dia 08/03/2016, devendo a abertura destes ocorrer
na mesma data e horário. Comissão Permanente de Licitação (Portaria
nº. 017/2015).
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FCTY PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ sob o nº 16.514.678/0001-22 - NIRE 3130010433-8
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2016.
Data, Hora e Local: Aos 18 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da
FCTY Participações S/A (“Companhia”), localizada na Rodovia LMG-800,
s/n, KM 13.4, Bairro Manoel Carlos, no município de Pedro Leopoldo/MG,
CEP 33.600-000. Presença: Presente os acionistas que representam 93,45%
(Noventa e três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do capital
social da Companhia, conforme assinatura desta ata e do Livro de Presença
de Acionistas. Convocação/Publicações: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, nos dias 08,
09 e 12 de janeiro de 2016, fls. 01, 02 e 01, respectivamente, e no jornal
“Diário do Comércio”, nos dias 08, 09 e 12 de janeiro de 2016, fls. 06, 06 e
07, respectivamente. Disponibilização de Documentos: Os documentos
referentes à ordem do dia foram disponibilizados na sede da Companhia
antes desta assembleia, quando da convocação para a presente Assembleia
Geral. Mesa: Por indicação dos acionistas presentes, assumiu os trabalhos
na qualidade de Presidente e o Sr. Eder Sá Alves Campos,que convidou
para Secretário o advogado da Companhia, Sr. Bernardo Vianna
Freitas.Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a extinção do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente alteração do funcionamento
da sua administração, a qual passará a competir exclusivamente à Diretoria,
nos termos do caput do art. 138 da Lei nº 6.404/76; (ii) a extinção do capital
autorizado, nos termos do art. 138, §2º, da Lei nº 6.404/76; (iii) a ratificação da composição da Diretoria; (iv) a incorporação de ações de emissão de
sua controlada SPE - Fashion City Brasil S/A, sociedade anônima fechada,
inscrita no CNPJ sob nº 14.599.044/0001-94, com seus atos constitutivos
registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg sob o
NIRE 3130010412-5, com sede na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de
Minas Gerais, na Rodovia LMG-800, s/n, KM 13.4, Bairro Manoel Carlos,
no município de Pedro Leopoldo/MG, CEP 33.600-000 (“SPE-Fashion
City”), pela Companhia, nos termos dos artigos 224, 225, 252 da Lei n.
6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Protocolo e Justificação de Incorporação de
Ações de Emissão da SPE - Fashion City Brasil S/A por FCTY Participações S/A (“Protocolo e Justificação”) firmado entre os órgãos de administração da Companhia e da SPE-Fashion City (“Incorporação de Ações”);
(v) a ratificação da contratação, pelos administradores da Companhia, da
Value Gestão de Negócios Ltda-ME, sociedade simples limitada, com sede
em Belo Horizonte/MG, na Alameda Ezequiel Dias, 427, 2º
andar,Funcionários, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de
Minas Gerais sob o nº 007005/O-7 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.007.266/0001-42 (“Empresa de Avaliação”), responsável
pela elaboração dos (v.1) laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio
líquido da SPE - Fashion City (“Laudo de Avaliação Patrimonial”) e (v.2)
laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da SPE-Fashion City e da Companhia, a preços de mercado, em cumprimento ao disposto no art. 264 da
Lei das S.A. (“Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de Mercado”); (vi) o Laudo de Avaliação Patrimonial e o Laudo de Avaliação do
Patrimônio Líquido a Preços de Mercado elaborados pela Empresa de Avaliação; (vii) os termos e condições do Protocolo e Justificação, bem como a
relação de substituição entre as ações incorporadas, de emissão da SPEFashion City, e as ações a serem emitidas pela Companhia, fundamentada
no Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de Mercado; (viii) o
aumento do capital social da Companhia em razão da Incorporação de Ações,
e a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ix) o aumento capital social da Companhia mediante a emissão e
subscrição de novas ações ordinárias; (x) a autorização à Administração da
Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e
formalização das deliberações ora tomadas;(xi) a alteração, adaptação e
consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das alterações ora
incluídas na ordem do dia. Lavratura da Ata: Autorizada a lavratura e
publicação desta ata na forma sumária, conforme faculta o art. 130, § 1º, da
Lei nº 6.404/76. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão e
votação das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer objeções, deliberaram: (i) Aprovar a alteração do funcionamento da administração da Companhia e extinção do Conselho de Administração da Companhia, passando a administração da Companhia a competir exclusivamente à Diretoria, nos termos do caput do art.
138 da Lei nº 6.404/76. Os membros do conselho de administração são
automaticamente destituídos de seus cargos, tendo em vista a extinção do
conselho de administração. (ii) Aprovar,em decorrência da extinção do
Conselho de Administração, a extinção do capital autorizado da Companhia, por não mais preencher os requisitos do art. 138, §2º da Lei nº 6.404/
76. (iii) Ratificar a eleição e o mandado da Diretoria da Companhia, conforme anteriormente eleito pelo conselho de administração, que continuará a
ser ocupada pelos membros a seguir qualificados, nos seguintes
cargos:(iii.1)Diretor Presidente: Bruno Simões Dias, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial, titular da Carteira de Identidade nº M-1339500, expedido pela SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº
579.107.236-87, residente e domiciliado na Avenida Celso Porfírio Machado, nº 855, bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-400; e (iii.2)
Diretor: Eder Sá Alves Campos, brasileiro, economista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,inscrito no CPF sob o n. 074.005.80612, titular da Carteira de Identidade 11.514.550, expedida pela SSP/MG,
residente e domiciliado na Rua Doutor Juvenal dos Santos, n. 290, apto.
102, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-530. Os Diretores já declararam, quando foram eleitos, sob as penas da lei, que não incorrem em nenhuma das restrições previstas no artigo 147 da Lei 6.404/76 e,
ainda, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia,
por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que,temporariamente, o acesso
a cargos públicos, ou por crime falimentar,de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra a concorrência, contra relações de consumo, fé
pública ou a propriedade e tampouco existe motivo de impedimento decorrente de qualquer outra circunstância legalmente prevista como impeditiva
do exercício de atividade empresarial ou a administração da Companhia.
(iv) Aprovar a incorporação das ações de emissão da SPE-Fashion City
pela Companhia, mediante a transferência da totalidade das ações de emissão da SPE - Fashion City (exceto aquelas já detidas pela Companhia) para
a Companhia, com o objetivo de tornar a SPE - Fashion City uma subsidiária integral da Companhia (Art. 252 da Lei das S.A.), nos termos do Protocolo e Justificação, o qual também fica aprovado neste ato e que passa a ser
parte integrante desta ata como Anexo I. (v) Ratificar a contratação da Empresa de Avaliação que realizou a avaliação patrimonial da SPE - Fashion
City e da Companhia, nos termos do Art. 264 da Lei das S.A., segundo os
critérios estabelecidos no Protocolo e Justificação, bem como aprovar os
balanços patrimoniais aprovados para preparação dos laudos, tendo a Empresa de Avaliação procedido à avaliação (v.1) do patrimônio líquido da
SPE-Fashion City a valor contábil, a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; e (v.2) dos patrimônios líquidos da SPE-Fashion City e da Companhia, a preços de mercado, em cumprimento ao disposto no art. 264 da Lei
das S.A..(vi) Aprovar, depois de examinados e discutidos, o Laudo de Avaliação Patrimonial e o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços
de Mercado, elaborados pela Empresa de Avaliação, com base nos balancetes
de 31 de outubro de 2015, os quais são anexos do Protocolo e Justificação.
(vii) Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, bem como
a relação de substituição entre as ações incorporadas, de emissão da SPE Fashion City, e as ações a serem emitidas pela Companhia, conforme previsto no Protocolo e Justificação, de forma que será subscrita pelos acionistas da SPE - Fashion City 1,3816 nova ação ordinária de emissão da Companhia para cada 01 (uma) ação preferencial classe A de emissão da SPE -

Fashion City de que era titular e que é incorporada ao patrimônio da Companhia, conforme aprovado nesta Assembleia e na forma descrita no Protocolo e Justificação (“Relação de Substituição”). As frações de ações ordinárias de emissão da Companhia resultantes da substituição da posição de
cada um dos acionistas da SPE - Fashion City serão sempre arredondadas
para cima, de forma a corresponderem ao primeiro número inteiro maior
que o valor fracionado, totalizando, consequentemente, a emissão, pela Companhia, de 66.320 (sessenta e seis mil trezentas e vinte) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal em favor dos acionistas da SPE Fashion City cujas ações preferenciais classe A estão sendo incorporadas
ao patrimônio da Companhia. A Relação de Substituição foi fixada em conformidade com o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de
Mercado, em conformidade com o Art. 264 da Lei nº 6.404/76 e aprovado
neste ato. Em razão da Incorporação de Ações ora aprovada, a SPE-Fashion
City passa a ser uma subsidiária integral da Companhia, nos termos do Art.
252 da Lei nº 6.404/76, conforme estabelecido no Protocolo e Justificação.
Os acionistas dissidentes poderão exercer o direito de recesso, na forma da
Lei nº 6.404/76, do Protocolo e Justificação e do Estatuto Social da Companhia, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação
desta Ata. (viii) Aprovar, o aumento do Capital Social da Companhia, em
virtude da aprovação da Incorporação de Ações por esta Assembleia, em
R$ 63.014,35 (sessenta e três mil e quatorze reais e trinta e cinco centavos),
passando de R$ 4.259.100,95 (quatro milhões duzentos e cinquenta e nove
mil e cem reais e noventa e cinco centavos) para R$ 4.322.115,30 (quatro
milhões trezentos e vinte e dois mil cento e quinze reais e trinta centavos),
mediante a emissão de 66.320 (sessenta e seis mil trezentas e vinte) novas
ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ações estas integralmente subscritas neste ato pela Diretoria da SPE - Fashion City, em nome
de seus acionistas (exceto da própria Companhia por ser controladora da
SPE - Fashion City), e integralizadas mediante a incorporação ao patrimônio
da Companhia de 48.000 (quarenta e oito mil) ações preferenciais classe A,
nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de emissão da
SPE-Fashion City, conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo II.
Em virtude desta deliberação foi aprovada a alteração da redação do caput
do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia,que passará a vigorar e se
consolida com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é de R$
4.322.115, 30 (quatro milhões trezentos e vinte e dois mil cento e quinze
reais e trinta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em
15.958.182 (quinze milhões, novecentas e cinquenta e oito mil cento e oitenta e duas) ações ordinárias, nominativas, indivisíveis e sem valor
nominal.”(ix) Aprovar o aumento de capital social da Companhia, atualmente integralizado em sua totalidade, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), passando de R$4.322.115,30 (quatro milhões trezentos e
vinte e dois mil cento e quinze reais e trinta centavos), para R$6.322.115,30
(seis milhões trezentos e vinte e dois mil cento e quinze reais e trinta centavos), mediante a emissão de 13.186.813 (treze milhões cento e oitenta e
seis mil oitocentas e treze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,910000013 por ação, totalizando uma
emissão de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) (“Aumento de Capital”). O preço de emissão para as ações foi fixado em observância aos critérios dispostos no art. 170, §1º, inciso I e II, da Lei nº 6.404/76 e conforme
proposta de aumento disponibilizada na sede da Companhia, conforme Anexo
III, com expressa concordância da totalidade dos acionistas presentes. Do
valor total da emissão,R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser
destinados à composição do capital social da Companhia, e R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) deverão ser destinados à Reserva de Ágio na Emissão de Ações que trata a alínea “a”, do §1º, do artigo 182, da Lei nº 6.404/
76. A integralização das ações a serem emitidas em razão do Aumento de
Capital deverá ser realizada à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional ou mediante capitalização de créditos de Adiantamentos para
Futuros Aumentos de Capital ou mútuos preexistentes dos acionistas junto
à Companhia.Nos termos do artigo 171, §1º, alínea “a” da Lei nº 6.404/76,
será facultado aos acionistas o exercício do direito de preferência para a
subscrição das ações da Companhia, emitidas em razão do Aumento de
Capital, na proporção das ações idênticas às de que for possuidor. Os administradores da Companhia ficam, desde já, autorizados a promoverem a
divulgação de aviso aos acionistas da Companhia a partir do dia 19 de janeiro de 2016 (“Aviso aos Acionistas”), contendo informações a respeito
do Aumento de Capital, que incluirá os termos e condições para o exercício
dos respectivos direitos de preferência dos atuais acionistas da Companhia
para subscrição das novas ações a serem emitidas, assim como a abertura
do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação no sentido de exercer ou não
o direito de preferência,que se contará a partir da data da divulgação do
Aviso aos Acionistas, e se encerrará em 18 de fevereiro de 2016 (“Período
de Manifestação”). A partir do término do Período de Manifestação, os acionistas terão o prazo de 04 (quatro) dias - até 22 de fevereiro de 2016 - para
manifestarem acerca da intenção de subscrição das eventuais sobras de ações
não subscritas, as quais terão direito de preferência na proporção de suas
respectivas participações no capital social da Companhia (“Prazo de Subscrição das Sobras”). Havendo interesse de mais de um acionista na subscrição das sobras de ações, estas sobras deverão ser rateadas entre os acionistas interessados, na proporção das ações de que for possuidor. Decorrido o
Período de Manifestação e, se for o caso, o Prazo de Subscrição das Sobras,
os acionistas se reunirão para continuação dos trabalhos da presente
assembleia geral,realizando a homologação do Aumento de Capital.A referida homologação de Aumento de Capital poderá ser parcial, hipótese em
que deverá ser recalculado o valor total da emissão, bem como o valor
destinado o capital social e o valor destinado à Reserva de Ágio na Emissão
de Ações. (x) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os
atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora
tomadas.(xi) Aprovar, a alteração, adaptação e consolidação do Estatuto
Social da Companhia, tendo em vista as deliberações acima, o qual passará
a vigorar com a redação estabelecida no Anexo IV desta Ata.Publicações e
Arquivamento: Por fim,os acionistas deliberaram a publicação desta ata
na imprensa oficial e jornal de grande circulação, bem como seu arquivamento perante a Jucemg, para os devidos fins legais. Os Diretores ficam
autorizados a adotar todas as providências legais e regulamentares para concretizar as deliberações formalizadas nesta ata. Suspensão dos Trabalhos:
O Presidente declarou a suspensão dos trabalhos da presente assembleia
geral, para cumprimento das formalidades legais relativas ao exercício do
direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas em razão do
Aumento de Capital da Companhia, conforme item (ix) desta Ata, devendo
os trabalhos desta sessão serem retomados no dia 23 de fevereiro de 2016,
às 10 horas, na sede da Companhia, na Rodovia LMG-800, s/n, KM 13.4,
Bairro Manoel Carlos, no município de Pedro Leopoldo/MG, CEP 33.600000, sem necessidade de novos editais de convocação. Encerramento: Após
a declaração do Presidente de suspensão dos trabalhos desta assembleia
geral, lavrando-se a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Pedro Leopoldo/MG, 18 de janeiro de 2016. Mesa: Eder
Sá Alves Campos - Presidente da Mesa; Bernardo Vianna Freitas - Secretário da Mesa. Acionistas: (i) Bruno Simões Dias (representado por seu procurador Eder Sá Alves Campos); (ii) MVD Empreendimentos Ltda. (representada por seus procurador Eder Sá Alves Campos); (iii) BGE Participações S/A (representada por seus procurador Eder Sá Alves Campos). Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias
Gerais da Companhia. (a) Eder Sá Alves Campos - Presidente da Mesa.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Registro Digital - TERMO DE AUTENTICAÇÃO - Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FCTY Participações S/A, de Nire 3130010433-8 e
Protocolado sob o n° 16/123.627-8 em 20/01/2016, encontra-se registrado
na Jucemg sob o n°5690213, em: 26/01/2016. O ato foi deferido digitalmente pela 2ª Turma de Vogais. Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária Geral, Marinely de Paula Bomfim.
50 cm -28 790449 - 1

UNAPREV - UNAÍ/MG- A Presidente da Comissão Permanente de
Licitação torna público a classificação de Instituição Financeira habilitada no julgamento do processo de Credenciamento de Instituições de
Gestão de Recursos Financeiros do RPPS: BANCO BRADESCO S/A,
CNPJ 60.746.948/0001- 119 (cento e dezenove) pontos.

SAAE DE LAGOA DA PRATA/MG, torna público: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2016 - Objeto: Prestação de Serviços de Remendo
de Pneus destinados aos Veículos da Frota do SAAE. Data: 15/02/16–
09h. Edital à R. Ângelo Perillo-15 ou www.saaelp.mg.gov.bwww.saaelp.mg.gov.br. Marielle F. T. Silva – Pregoeira, 28/01/16.

1 cm -26 789494 - 1

1 cm -28 790554 - 1