TJMG 16/02/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais de
11/09/2004.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1031829-3, Isac dos Santos, onde se lê: 4º quinquênio a partir de
31/05/1993, leia-se: 4º quinquênio a partir de 08/03/1995.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 18/08/1999.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1031829-3, Isac dos Santos, onde se lê: 5º quinquênio a partir de
24/08/1999, leia-se: 5º quinquênio a partir de 31/05/2001.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 03/09/2004.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1031829-3, Isac dos Santos, onde se lê: 6º quinquênio a partir de
22/08/2004, leia-se: 6º quinquênio a partir de 30/05/2006.
RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Ato
publicado no Minas Gerais de 03/09/2004.
RETIFICA, O ATO de Adicional Por Tempo de Serviço, referente
ao servidor: Masp 1031829-3, Isac dos Santos, onde se lê: a partir de
22/08/2004, leia-se: a partir de 30/05/2006.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso
II do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031829-3, Isac dos
Santos, referente ao 1º decênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 28/11/2006.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031829-3, Isac dos
Santos, referente ao 3º quinquênio a partir de 01/08/1990; referente ao
4º quinquênio a partir de 07/03/1995, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 28/11/2006; referente ao 5º quinquênio a partir de 30/05/2001, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 26/03/2003; referente ao 6º quinquênio a partir de
29/05/2006, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 24/03/2005.
15 795760 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG
e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,
devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos
veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias
sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo
de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário
de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação)
e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/
ou Penalidade está disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 060216-0106, 060216-0107, 070216-0108, 070216-0109, 1202160110, 120216-0111, 130216-0112, 130216-0113, 130216-0114, 1302160115, 140216-0116, 140216-0117, 140216-0118 e 150216-0119.
15 795722 - 1
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 007ª Sessão Ordinária realizada em 05/02/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
IAB3821
5377722
Eduardo Augusto M. Bernardes
GQP7820
4231300
Evando Carvalho De Oliveira
GPT9208
4043293
Waldir Vieira De Souza
GLQ6713
4047266
Washington Kened Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HJP6693
4062770
A Nacional Pecas Diesel Ltda
CJO0474
4150928
Adauto Leite De Oliveir
GVU8663
4165109
Alex Sandro Purgato
GYS2950
4400754
Ana Maria Lelis Campos
GXO0502
4170071
Anderson Jose De Melo
HAV8960
4249794
Auto Posto Aeropan Ltda
HBC3019
4037917
Aviamentos Total Ltda-ME
HHW4327
4077236
Azevedo Asse. Consul. Imoveis Ltda
HJW7955
4069998
Brasil Central Loc De Autos Ltda
KWY1378
4043259
Central Dist. E Comercio Ltda
HHS5668
4042891
Cleiton Lucio Da Silva
HIO0367
4170882
Clevson Pereira De Oliveira
HIO0367
4168695
Clevson Pereira De Oliveira
HAM3988
4042604
Comercial Dalmeida Ltda
HKU9144
4177002
Conservadora Aranas Ltda
GZB1345
4125296
Dellas Comercio Transporte Ltda
HDH5546
4161962
Denilda Antonia Dutra
HBN6017
4169176
Divino Ilarino De Souza Junior
HEA3302
4187610
Eder Lucio Malacco
HBU0050
4389969
Edilberto Cirilo Santos
CYA1815
4069843
Eduardo Valadares Oliveira
GYC9213
4191439
Edvan Goncalves Dos Santos
GYC9213
4191443
Edvan Goncalves Dos Santos
GYC9213
4191442
Edvan Goncalves Dos Santos
HAL9051
4174400
Elison Correa Da Silva
HGZ6269
4038108
Empresa Transp. Coutinho Ltda
HBJ8882
4035255
Eucar Veiculos E Servicos Ltda
HAN0241
4198158
Fabiano De Castro Lima
HKD0084
4138159
Fabio Lucio Da Silva
HLA4342
4035596
Francisco De Assis Da Costa ME
HAI7018
4128723
Gedeom Ruela Filho
LCR3961
4179130
Geraldo Almeida De Oliveira
GQU6090
4402324
Geraldo Roberto Brandao
GZO5018
4169191
Guilherme Madureira Reis
AHU1099
4188034
Hu Transp. Rodoviario Ltda
CKP4329
4164374
Hudson Alves Da Silva
ATD8314
4169727 Iesco-Holding Part. Serviços
ATD8259
4170674 Iesco-Holding Part. Serviços
GVJ0236
4031343 Inca Ind. Ceramca Ltda Epp
GYG4692
4053669 Inst Prev. Mun. Tres Marias
JQC4119
4162894 Ivanyr Lopes Rocha
HFT3998
4061589
Joao Batista Zanini
GUK0206
4176710
Joao Mendes De Assis
HLU2958
4043072
Jorrama Iner. De N Ltda
JMR5279
4167458
Jose Divino Oliveira
GXA4395
4159145
Jose Geraldo Gusmao
GYJ2467
4188889
Jose Humberto Machado
GRI7705
4189324
Jose Maria Alves Leite
HMT0105
4051399
Jose Venicio Pereira
GTH9220
4388003
Junia Mara Salome
HHY2246
4050558
Leiloagro Leiloes Ev. Publ. Ltda-ME
GMK5385
4194918
Leonildo Santos Somavila
GMK5385
4194915
Leonildo Santos Somavila
HNT2954
4149197
Marcos Donizete Rodrigues Mingoti
GWF7061
4107397
Marcus Vinicius Nacur
HAM2834
4083067
Maria De Fatima Faria Araujo
HAM2834
4083066
Maria De Fatima Faria Araujo
HFF6331
4192888
Maria Luiza De Oliveir*
HCY8238
4042698
Maria Zelia Lopes
HAI5724
4036698
Master Couros Ltda
HMN8801
4052388
Mun. Varzea Da Palma
HLF3503
4099101
Mun. Varzea Da Palma
HEH6670
4335768
Ns Transportes Ltda
HLG2047
4174495
Osvando Mendes Cardoso
HCT2748
4042689
Ponto Cimento Distrib Ltda

HBY2511
4070494
Pref Munic De Arinos
HLF3589
4114124
Pref. Mun. Varzea Da Palma
HLF3503
4099103
Pref. Mun. Varzea Da Palma
HLF3503
4099102
Pref. Mun. Varzea Da Palma
GVK5259
4166702 Raposo Cunha Loc. Vei. Ltda
MBY5549
4169310 Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
LUM0573
4184339 Romulo Costa Duarte
GVH3347
4058023
Servidros Ltda
HLT2238
4043068
Solange M. B. Andrade-ME
GSA1722
4159847
Suelly Cattleya Alkimin Agricola
GSA1722
4159885
Suelly Cattleya Alkmin Agricola
GSA1722
4157294
Suelly Cattleya Alkmin Agricola
MGU6878
4196002
Transbras Transp. Bras. Cargas Ltda
GON6577
4114726
Transportadora Beira Rio Ltda
GMN5300
4249600
Transp. Neves A. Paiva Epp
DXT8871
4173496 Venicius Ferreira De Oliveira
GUS8951
4078669
Welington Cardoso Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HHV5339
4177290
Cleber Rodrigo Ferreira
GZB1345
4286377
Dellas Comercio E Transp. Ltda
GQS2793
4090193
Eliana Rabelo Martins ME
ATM8090
4400474
Fantoma Transportes Ltda
ATM8085
4186063
Fantoma Transportes Ltda
HIB5567
4201099
Francisco Paula Victor Lima
HHC0410
4250003
Jada-Pax Assis. Fam. Fun. S. Jose Ltda
HNE1508
4150968 Rodrigo Henrique Vasco
HMH4636
4050611
Selma A. Araujo Andraus Borges
HKP7508
4170767
Wanderley Joao Pimenta
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 008ª Sessão Ordinária realizada em 05/02/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BKN5440
4407747
Angelo Alex Santos
GWV9374
4177275
Dimas Rui B. Da Silva
HBZ5420
4398978
Joselia Silva Felipe
HEY5550
4249916
Pavepe Para Minas Vei. Pecas Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BGJ8960
4406180
Ageu Goncalves Pereira
KKN7202
4184776
Alcias De Souza Mendes
AQJ1576
4162093
Alessandro Romao Oliveira
BVC8550
4398657
Alexandre Alves Da Silva
GNJ5877
4206332
Alvair Pedro Da Silva
HIO8711
4171872
Amanda Oliveira Fonseca
BKN5440
4407745
Angelo Alex Santos
BYE0782
4153568
Antonio Juvenicio Fonseca
GSO0172
4170480
Antonio M. Reis Nascimento
DZV7860
4396823
Antonio Peris Sanches
JRB8231
4180866
Aristeia Ribeiro Veloso
DRR5608
4181759
Armandino Nascimento M. Joao
DVS2254
4171856
Armazens Gerais Fassina Ltda
DPB9903
4167195
Armazens Gerais Fassina Ltda
HLY1396
4152389
Avelino Soares Da Silva
HFS8035
4179225
Carlos Lombard
GSM7610
4396569
Carlos Rodrigues Daian
ANC7224
4169724
Celio Jose De Mesquita
HKU9144
4164640
Conservadora Aranas Ltda
HKU9144
4164622
Conservadora Aranas Ltda
GVM2126
4169512
Cristiano Joao Pires
AHM3674
4167938
Delci Elaine Pereira Silva
GTP7613
4168482
Dionisio Jose Francisco
NGS5920
4416230
Doren & Franca Ltda*
NGS5920
4416663
Doren & Franca Ltda
AEY2020
4413518
Durval A. Borges Carvalho
LHZ4420
4424493
Edson De Oliveira Silva
LHZ4420
4424492
Edson De Oliveira Silva
GUL5459
4172422
Edson Ribeiro Pains
JJR1896
4174555
Elio Barbosa Da Silva
GWZ2457
4219041
Empreiteira S. & Rabelo Ltda
BWZ6441
4207326
Enio Delaporte
HAN0241
4198157
Fabiano De Castro Lima
KNM6540
4366560
Fabiano Mascarenhas Oliveira
HMJ6925
4172111
Flavio Gomes De Araujo
DKQ1822
4177526
Francisco Augusto Da Silva
HES7318
4181564
Francisco Caldeira Filho
GKW1209
4192028
Generaldo Jose Da Silva
HHI1217
4204771
Geovane Schultz Junger
ETM3849
4167745
Geraldo F. Marcondes Jr
GYE2074
4168260
Gilberto Antonio Da Silva
GMM2223
4182380
Giurlanio Angelo C. Silva
HNP4712
4168397
Glaucio Alves Dos Santos
AHU0061
4189101
Hu Transp. Rod. Ltda
AHU5011
4198014
Hu Transp. Rod. Ltda
CRA9385
4193007 Ignacio Andres R. Torres
HGX9248
4178260
J.C Logistica Ltda
GZF2031
4176910
Jacqueline Teixeira Oliveira
BZD4985
4204513
Jesuel Correa Simoes
LLH1126
4161954
Joao Gomes Andre
LLH1126
4161961
Joao Gomes Andre
BYF3390
4412546
Jose Benedito Neves
GRE1187
4201973
Jose Domingos Tome
HLM1379
4188340
Jose Geraldo Da Cruz
HGF4125
4191059
Jose Militao Da Silva
HGF4125
4191080
Jose Militao Da Silva
KQJ6809
4193470
Juliano Lopes Oliveira
EMN3055
4167137
Julio Silvestre De Lima
LAT9777
4218772
Leiliane Silva Bernardes
EKR8600
4392832
Lucia H. Zuim Santiago
GVP4746
4159077
Luiz Carlos De Faria
GNJ6398
4172801
Marmores G. Teixeira Ltda
HMH7013
4199262
Mauricio Bizzi
JHD3737
4198985
Miriam M. Lima Gualda
EGK9269
4179156
Prodelog Transportes Ltda
KEX0616
4162343
Prod. Ceramicos O. Branco Ltda
GLU1510
4396748 Ricardo De Almeida Andrade
HMO7116
4179653 Roberval Bacha
ABZ4433
4183769 Rodolatina Log. Transp. Serv. Ltda
BHE4741
4194506 Rodolfo Guilherme Da Silva
HBY8838
4198668 Ronaldo Heleno Da Fonseca
BUK9567
4187229 Ronildo Henrique Dos Santos
HKP3865
4175900 Rosa Helena Gomes Dos Reis
BWP3744
4191168 Rosimer Alves Santa Rosa
ATR7094
4174696 Rossini Transportes Ltda
AVR7049
4175580 Rossini Transportes Ltda
HLI2150
4396381
Silvia Aparecida Silveira
KFB4382
4189974
Socoferro Com. Ferros Mat. Const.
HAM1624
4167904
Soraia Mourao Lima
HJG7323
4163597
Sudaria Maria A. Silva
AHU0423
4193267
Transportadora Equador Ltda
GSH9070
4409715
Transportadora Veronese Ltda
JOA8235
4161685 Valdir Soares Dos Reis
GZN8223
4152622
Waldir Dos Santos Moreira
DPB6054
4166041 Yellow Express Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
ATX1109
4167604
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
GQF9538
4172356
Demmis Django Oliveira
KXX4081
4203317
Jose Zamith Transp. Ltda ME
GXX6244
4176825
Jose Marcio Da Silva
KYS3294
4169941
Jose Ronaldo Gomes Maduro
ABV7667
4204381
Transp. Boa Viagem Ltda
ATN2898
4193298
Transp. Novamel Ltda
HCP4147
4184028 Valdevino Francisco Pereira
HCP4147
4184029 Valdevino Francisco Pereira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
15 795753 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
ATOS DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC nº
05/2015:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, da servidora:
MASP 1.367.675-4, BÁRBARA SCOTT GODDARD DA SILVA BORGES, a partir de 05/11/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da lei nº 869/52, por oito dias, da servidora:
MASP 366.062-8, MARCIA HELOISA RABELLO DE CARVALHO,
a partir de 25/11/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/88, por 120 dias à servidora:
Masp 1.394.801-3, BÁRBARA RAVENA MARTINIANO DE ASSIS,
a partir de 27.01.2016.
PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE, nos termos da Lei nº 18.879,
de 27/5/2010, por 60 dias, o período de licença à gestante, da servidora:
MASP 752.248-5, JULIANE APARECIDA PRADO, concedida a contar
de 14.10.2015, publicado em 17.11.2015.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2016.
ALEXANDRE MOREIRA VERTELO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
15 795675 - 1

Advocacia-Geral
do Estado

504081080.5-Nilton de Castro-Conselheira Solange Irene.7.Processo
95461080.0-Maria do Carmo Rizzi Silva-Conselheira Solange
Irene.8.Processo70341080.1- Armando Sérgio Mercadante-Conselheira
Fabíola Elias.9.Processo 98941080.1-Cássia Kelly Santos Ruas-Conselheira Gabriela Ladeira.
15 795725 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos legais torna pública a designação da representante
suplente do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais,
no grupo coordenador FAHMEMG a 1º Ten BM Suzana de Souza Braga,
daquela Corporação, possuidora da matrícula funcional 136.448-8, a
partir desta data.
Em decorrência desta indicação fica dispensada do encargo acima a 1º
Ten BM Rosieli Ribeiro da Silva.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
(a) Marcio dos Santos Cassavari – Cel PM QOR - Diretor Geral
15 795699 - 1
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos legais, torna pública a designação do representante
titular do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, no
grupo coordenador FAHMEMG o Ten Cel BM Anderson de Almeida,
daquela Corporação, possuidor da matrícula funcional 109.521-5, a partir desta data.
Em decorrência desta indicação fica dispensada do encargo acima a
Major BM Kênia Prates Silva Maciel de Freitas.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
(a) Márcio dos Santos Cassavari – Cel PM QOR - Diretor Geral
15 795706 - 1

ControladoriaGeral do Estado

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas
Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo 46 e segs.
do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.771/CAP/16
Ronaldo Barbosa Gonçalves – Masp. 374.707-8 – Conselheira Carolina
Miranda. Julgamento 22.12.15.
Servidor da Polícia civil – Averbação de tempo de serviço para efeitos
de férias-prêmio – Marinha do Brasil – Ausência de amparo legal– Aplicação da Emenda Constitucional nº 18/95 – Não provimento.
Até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/95 qualquer forma
de serviço público poderia ser averbada para fins de férias-prêmio, ao
passo que após o início de sua vigência somente pode ser averbado para
fins de férias-prêmio o tempo de serviço público prestado no Estado de
Minas Gerais.
Nessa tônica, considerando que o tempo remanescente da Marinha do
Brasil averbado pelo servidor corresponde a tempo de serviço prestado
à União e não ao Estado de Minas Gerais, como passou a exigir a EC
nº 18/95, é inviável considerá-lo para concessão de mais um período de
férias-prêmio.
DELIBERAÇÃO Nº 26.772/CAP/16
Maria Aparecida Mariano Santos–Masp 264.649-5–Conselheira Solange
Irene. Julgamento 22.12.15.
Féria-premio-Conversão em espécie- aposentadoria – Aposentadoria –
Observância do art.8º da Lei nº 10.360/90 –Correção do calor recebido
– Provimento.
O pagamento das férias prêmio convertidas em espécie deve ser feita
com base na remuneração percebida pelo servidor na data do acerto, em
observância do disposto no art. 8º da Lei nº 10.363/90, o que não se verificou em relação à servidora reclamante.
Assim, deverá a Administração efetuar o pagamento da devida diferença
do valor por ela recebido a título de conversão de suas férias-prêmio
em espécie e o valor que deveria ser recebido tomando como base o
valor do respectivo símbolo de vencimento no mês em que se processou o acerto.
DELIBERAÇÃO Nº 26.773/CAP/16
Eliane Andrea Barbosa Fonseca – Masp. 1045427-0 – Conselheira
Nancy Ferraz. Julgamento 22.12.15.
Promoção por escolaridade adicional – Reclamação apresentada ao CAP
fora do prazo- Regimento interno do Conselho, Artigo 45, Decreto nº
46.120/2012 – Intempestividade – Não conhecimento.
Nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012, “é de cento e vinte
dias consecutivos, contados do dia seguinte em que ocorrer a publicação
do ato impugnado ou da notificação do servidor no Diário Oficial dos
Poderes do Estado” o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 26.774/CAP/16
José de Deus Pereira de Oliveira – Mat. 526.387-5 – Conselheira Jussara
Kele. Julgamento 22.12.15.
Servidor do DER/MG – Reajuste –Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 26.775/CAP/16
Wilson Lara Rocha – Mat-2221-7 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 22.12.15.
Servidor do DER/MG – Reajuste –Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve por decisão anterior prolatada
pelo Conselho de Administração de Pessoal o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da
reclamação por perda de objeto.
15 795777 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da milésima octingentésima octogésima sexta reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2016, presidida pela Senhora
Presidente Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo e Secretariada
pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Nancy
de Oliveira Ferraz Chaves, Gabriela Ladeira Mendes dos Santos, Jussara Kele Araújo Valadares, Fabíola de Souza Elias e Solange Irene Henrique de Melo.1.José Geraldo Baião-Negaram provimento.2.Dariane
Carmo de Oliveira-Não conheceram da reclamação.3.Tereza Teixeira
Diniz-Não conheceram da reclamação.4.Carlos Ubiratan Alves de
Souza-Não conheceram da reclamação.5.Paulo Roberto Gomes-Deram
provimento.6.Processo 940521080.4-Adriano Jorge Najar-Não conheceram da reclamação.
2-Pauta para a milésima octingentésima octogésima sétima reunião ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 18 de fevereiro de 2016, sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na
Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo 2771080-8-Francisca Marques da
Silva-Conselheira Jussara Kele.2.Processo 426351080.1-Nádia Matoso
Varela-Conselheira Jussara kele.3.Processo 108821080.9-Mariza Melo
Valente-Conselheira Solange Irene.4.Processo 978391080.5-Miguel de
Souza Ribeiro-Conselheira Solange Irene.5.Processo 1312681080.6Mirtes Martins de Oliveira-Conselheira Solange Irene.6.Processo

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o art. 252, inciso II, da Lei nº 869/1952, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2012, instaurado pela Portaria SES nº 01/2012, publicada no Diário Oficial de 03/01/2012, considerando o Parecer Núcleo Técnico SCA nº 07/2016 e o julgamento proferido, ao qual implicaria a penalidade de SUSPENSÃO DE 90 DIAS
à servidora Maria Lenice Martins Costa Souto, MASP 919.396-2, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Saúde, admissão 1, lotada
na Gerência Regional de Saúde de Unaí, Secretaria de Estado de Saúde,
na forma do artigo 244, inciso III, por infração ao artigo 216, incisos V
e VI, artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº
869/52, determino seu ARQUIVAMENTO e reconheço a extinção da
punibilidade pela incidência do instituto da prescrição, consoante artigo
223, artigo 229 e artigo 258 da Lei nº 869/52.
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 15 de fevereiro de
2016.
Márcio Almeida do Amaral
Controlador-Geral do Estado em exercício
15 795776 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 0712/2013/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Sacramento. Objeto:
I- Prorrogar o prazo de vigência por mais 365 dias, passando seu vencimento para 04/12/2016. Assinatura: 04/12/2015. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl. 340).
1 cm -15 795245 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais - SECCRI
Extrato de Termo de Cooperação Técnica nº 001/2016. Partes: SECCRI
e ALMG. Fundamento normativo: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Objeto: estabelecer termos e condições e o intercâmbio tecnológico para
viabilizar a integração entre as bases de dados de sistemas de informação da SECCRI e ALMG, especialmente no que se refere ao processo
legislativo, visando aprimorar as relações entre os Poderes Executivo e
Legislativo. Transferência de recursos: não haverá transferência voluntária de recursos entre as partes. Data Assinatura: 1º/2/2016. Vigência: 2
anos, contados a partir da publicação.
3 cm -15 795639 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Contrato Administrativo nº 06/2016. Partes: SEPLAG e JÚLIO CÉSAR
DURÃES DORNAS. Objeto: Prestação de serviços de Médico na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO
da Secretaria. Dotação Orçamentária: nº 1501.04.122.701.2417.0001,
natureza da despesa 31.90.04, item da despesa 01. Vigência: 02 (dois)
anos, a partir da data da publicação.
Rescisão do Contrato Administrativo nº 12/2015, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e LUCIANA CARLA RIBEIRO MARZINETTI, a
partir de 1º/2/2016.
Rescisão do Contrato Administrativo nº 23/2015, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e VANINA DE LIMA MONTEIRO, a partir de
11/2/2016.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
Subsecretária de Gestão de Pessoas
4 cm -15 795375 - 1

Fundação João Pinheiro
CONTRATADA: Solis Cooperativa de Soluções Livres. FJP/PJ 014/16.
Objeto: Prorrogação do prazo por mais 30(trinta) dias. Rf: Art.57, §1º,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e NJ/PJ-018/16.Belo Horizonte, 05
de fevereiro de 2016.
1 cm -15 795361 - 1