Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO REGULAMENTAR Nº 58, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES DA
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114 do
Decreto nº 44.603 de 22 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - A utilização de veículo de terceiros poderá ser autorizada, pelo
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que sejam atendidos
os seguintes requisitos:
I - Indisponibilidade temporária de veículos por motivo de: manutenção corretiva; baixa no sistema, em razão do término da vida útil ou
pela perda das condições de uso; atendimento de demanda excepcional
observada em feriados ou outras festividades; outros fatores julgados
pertinentes pela Superintendência de Transporte Intermunicipal;
II - O veículo seja cadastrado na Superintendência de Transporte Intermunicipal, esteja com o Certificado de Registro da SETOP vigente para
o período solicitado e apresente as características necessárias para utilização naquela linha;
III - Sejam apresentados os seguintes documentos:
a - Requerimento para autorização da utilização de veículo de terceiros contendo a justificativa do pleito e placas dos veículos que serão
utilizados;
b - Contrato de locação ou comodato para a utilização do(s) veículo(s)
pretendido(s);
c - Declaração escrita de responsabilidade pela manutenção do
veículo.
Parágrafo único- Para o início da operação, após autorização da Superintendência de Transporte Intermunicipal, a delegatária deverá comprovar que as identificações internas e externas do veículo estão em
conformidade com o leiaute, ocultando todas as marcas e slogan da
proprietária do veículo, e apresentar cópia da apólice ou endosso do
seguro, em nome da requerente, relativo a danos causados ao passageiro, referentes a morte e invalidez permanente, com valor do seguro
por passageiro não inferior à indenização individual prevista no seguro
obrigatório – DPVAT. Será aceita cópia simples da apólice que contenha chave de autenticidade para verificação da integridade/autenticidade via internet ou visada/carimbada em todas as vias, pelo representante legal da empresa.
Art. 2º - As delegatárias do serviço serão responsáveis perante os
usuários e o Poder Público por todas as obrigações relativas a essa
operação.
Art. 3º - A Superintendência de Transporte Intermunicipal terá o prazo
máximo de 10 dias úteis a contar da data de protocolo de juntada dos
documentos, para processar os pedidos relacionados a utilização de veículos de terceiros.
Art. 4º - Estão excluídos do disposto no presente Ato, os veículos que
operam linhas do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e 195º da
Independência do Brasil.
RENATO GUIMARÃES RIBEIRO
Subsecretário de Regulação de Transportes
07 817720 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 023ª Sessão Ordinária realizada em 01/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBC5476
4184879
Daniela Silva Furukava
HMM7888
4181462
Eli Batista Oliveira
ANZ8980
4379246
Fantoma Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DQC1913
4242054
Adriana De Souza Perico
AOF2904
4222995
Agilson Aparecido Silva
HEK5648
4255083
Agnaldo Gomes Silva
GPY3087
4218710
Ana Raquel Silva
GOY6340
4497740
Aparecida L. Reis Ribeiro
NWC9134
4231449
Armendes Jose Castro
HDS4517
4256374
Automolas Freitas*
CNV3130
4461239
Carlos Alberto Araujo
HBJ5814
4210943
Cleovani Antonio Dutra
HBN5023
4215308
Codeb Com. B. Brasil Ltda
BNX8225
4236991
Edimar Ferreira Santos
BNX8225
4247337
Edimar Ferreira Santos
HLM0195
4266864
Ednilson Santos Muniz
MNI0278
4198861
Edwaldo Santos
MQA3766
4237847
Emerson Augusto Souza
HEJ9534
4225120
Emp.Brasileira Correios Telegrafos
AFQ6247
4262153
Francisco Vieira
HDF9006
4230406
Fulvia Dias Marques
GMI5492
4243885
Geraldo Adelmo Simoes
GVJ2428
4256967
Geraldo Correa Andrade
AHU0103
4203514
Hu Transp.Rodoviario Ltda
GQM6206
4223092
Isabel Francisca Goncalves
GQM6206
4223095
Isabel Francisca Goncalves
GQM6206
4223100
Isabel Francisca Goncalves
GQM6206
4223098
Isabel Francisca Goncalves
DXG2766
4237851
Israel De Alvarenga
DXG2766
4237828
Israel De Alvarenga
FFF8388
4257155
Jacqueline Mariana Santos
MHZ3317
4243632
Jfernandes Transportes Ltda ME
HED6680
4473539
Joao Alves Moreira Neto
GMK3923
4224684
Jose Francisco Dos Santos
BUD5308
4246625
Jose Mario Paro E Outros
KRO0676
4236166
Kleber Bernardes Silva
GQR9295
4239390
Lazara Nunes Silva Medeiros
HEU0820
4481966
Leandro Silva Cardoso Oliveira
DEM1716
4211473
LGMC Resende Campos R Ltda
HMT5938
4233902
Locarfacil Loc. Veiculos Ltda
GYR6703
4236182
Luiz Fernando Silva
CCZ4666
4244729
Mahmoud A. Hommoss
LBR2583
4206945
Marcelo Ferreira Leite
ARK5009
4710691
Marcos Antonio Nodari
GMS8244
4228476
Marcus Vinicius Silva
IRK9622
4230850
Mauren Fraga Ferreira
HEH2644
4221134
Megabus Transportes Ltda
JMT4249
4554484
Milton Isaias Santos
GSZ2782
4225430
Orozimbo E. Pfister Filho
GTK0849
4206728
Otacilio Francisco Bispo
NFV7696
4210945
Pascoal Pereira Porto
HLF3660
4492033
Pref Mun S.Goncalo Sapucai
HIE5008
4234514 Reni Jose Dos Santos
KEQ7287
4251488
Rildo Faleiro Da Silva
HCO2670
5373940 Robinson Leal Soares
BWP4338
4189077 Rodoviario Veiga Ltda.
GYR2069
4241026
Sandra Sousa A. Ribeiro
JNQ3863
4233346
Silvano Pedro Mendes
LOA6835
4254932
Tancredo Bruno Porto
DKG3739
4242202
Tito Livio M. Oliveira
DKG3739
4242518
Tito Livio M. Oliveira
AHU4045
4218494
Transp. Equador Ltda
MEQ3030
4487965
Transp. Maiguel Ltda EPP
MEQ3030
4498151
Transp. Maiguel Ltda EPP
HOE2053
4232791 Vanessa Beatriz Fontes
NFI2521
4233301
Walter Ferreira Castro
DZC9164
4247139
Zelia Rodrigues Araujo
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HJW0213
4218883
Angelo Teodoro Oliveira
HJW0213
4216398
Angelo Teodoro Oliveira
BUT3327
4246451
Ari Pinto Darcino
MKM0420
4487852
Bendo Transp. Consultoria Ltda
DFN6261
4182227
Bruno Leite Viana
DFN6261
4158626
Bruno Leite Viana
KED4474
4194417
Cinomar Dias Oliveira
NWN1229
4223762
Claudia Rodrigues M. Sauaia
NFU0034
4556036
Cleber V. Pereira Filho
DIK6087
4234433
Edgar Munin Borges
GQX6040
4450908
Felipe Gustavo F.Fernandes
KPO0434
4057349
Francisco Paula Epifanio
KPO0434
4057351
Francisco Paula Epifanio
HGG0461
4257023
Geraldo Soares Filho
HOB6178
4565058
Humberto Lima Marques
EJV9469
4549880
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
EJV9252
4567093
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
AQF1700
4454386
Log Brasil Tranp. Logistica Ltda
AYQ1700
4453903
Log Brasil Trans. Logistica Ltda
AZM0170
4346401
Log Brasil Transp. Logistica Ltda
JMT4249
4554480
Milton Isaias Santos
JMT4249
4554478
Milton Isaias Santos
KOF3670
4343074
Nilse De Almeida Lima
EAZ0618
4219092 Renata O. D. Dea Ginez Costa
HCC5197
4262242 Rui Alves Rodrigues*
KEA5532
4212727
Selma Fatima Lopes Silva
HFC5300
4451851
Tor Transp. Remocoes Ltda
ABV6446
4249301
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9119
4256145
Transp. Boa Viagem Ltda
ALP7158
4186210
Transp. Primo Ltda
ATI8589
4152132
Transp. Primo Ltda
AMD1897
4232488
Transp. Primo Ltda
CTK0049
4232866
Vanderson Custodio Cruz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 024ª Sessão Ordinária realizada em 01/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BNN0183
4215988
Bianca Piovezan Ferro
ERM2873
4263486
Geraldo Alves De Paula Neto
HLM6041
4207649
Luiz Flavio Dias Ferreira
GZP7406
4210591
Pref. Mun. Varzea Da Palma
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BWF1640
4494866
Adhemar De Deus Amaral
GTO4940
4462998
Adinam Fernandes Nogueira
GSW9048
4241085
Agencia De Turismo BD Ltda
EBI4523
4253230
Albano Vieira Maia
EBI4523
4253291
Albano Vieira Maia
GYZ0194
4241914
Alison Mateus Bretz
HCA0366
4232884
Altamiro Fernandes Andrade
GQB1364
4247703
Altino Alves De Oliveira
LPJ2074
4236812
Banco Mercedes Bens Brasil SA
HDB8875
4243577
BHVANS C L Veiculos Ltda
EAA9227
4262272
Carlos Andre Barra
GKV3472
4229880
Carlos Roberto Ferreira
ANR0302
4246279
Celia Maria A. Pedroso
HBU0131
4239074
Christiane Martins Meira
GPP4773
4263576
Claudemir Bales
LYE0660
4478445
Claudio Fonseca
AMR3753
4244896
Cleonir Francisco Zaparoli
EVH0466
4236789
Daniele Cristina D. L. Oliveira
MOG3768
4265927
Deidv Chencher Dutra
GZZ0600
4499722
Diego Otavio Lima Silvestre
GZZ0600
4497787
Diego Otavio Lima Silvestre
GNS3535
4248370
Divani Martins Coelho
GXA5121
4248701
Eder Fernandes Quintao
DFP2874
4228507
Edivaldo Lima Dos Santos
AKA7135
4271654
Eltierry Dias Da Silva
CQB6970
4463564
Fabio Antonio Rodrigues
GMV7654
4226560
Geraldo Milgton De Jesus
GUN5639
4230955
Gigante Loc. Guindaste Ltda
GXY6146
4238151
Gilberto Ferreira De Souza
AKW1648
4245494
Ilson Ungaro
KEG2398
4260014
Ivan Moreira Da Silva
HIE6710
4490014
Jackson Walter Da Cruz
HED6680
4473538
Joao Alves Moreira Neto
HED6680
4476702
Joao Alves Moreira Neto*
JEJ5606
4224198
Jose Carlos Santos Andrade
GLO4439
4235125
Jose Raimundo Pereira
GMD0319
4229258
Jose Rodrigues B. Filho
HKE6570
4471499
Josue Ferreira Alves
HHC1605
4257219
Jurandir Alves Da Fonseca
HAV1790
4465166
Kleber Alves Da Silva
HEU0820
4481965
Leandro Silva C. Oliveira
HNS1359
4232748
Leonardo Silva Gloria
HEF4053
4247785
Marcio Luiz Da Silva
ETV9471
4248203
Marcos Jannuzzi
HLQ1258
4228139
Marcos Krauss Franco
EMV2246
4217673
Maria Alice Faria M. Moura
HMB3215
4248661
Maria Isabel Amaral Gurgel
GMT9843
4262413
Maria Jaccqueline S. Amares
CTA3472
4238862
Mariana Garcia De Moura
HIP7079
4224055
Marlon Henrique Paiva Guedes
HEH2509
4221843
MEGABUS Transportes Ltda
HJK7907
4244041
Milton Tartoni
ATL7532
4251816
Odilon Stuzinski Ramos
NLP1047
4248495
Oldeman Jose Freitas
HKM8449
4216031
Paroquia De Sao Jose
GXU0822
4254862
Paulo Victor Ribeiro Cortes
EIN3157
4272082
Presciliano Edson Tavares
GQB1364
4247706 Real JP Ltda
GMI6478
4253628 Rembram Dos Reis Santos
BLX8198
4253820 Renato Soares
DSP7013
4226964 Roberson Hage
GLR5486
4249461 Roberto P Gontijo
LZJ9723
4251635 Rogerio Braz Ferraz
GQZ7256
4249497 Ronaldo Cassimiro Siqueira
HNU5485
4256380 Ronaldo Silva Moura Nunes
BHR1518
4250536
Sebastiao Carlos Marcal
GPM4448
4248345
Sebastiao Cesar Terra
KMJ3010
4481788
Sebastiao Mauro Kauffman
MRE0333
4264913
Sergio Augusto Cardozo
LRF0592
4217512
Territorial Trans. Empre. Ltda
CCJ7516
4217449
Trans Sato Transportes Ltda
AHU2224
4237015
Transportadora Equador Ltda
AHU3339
4232975
Transportadora Equador Ltda
HOC1329
4224309 Valdemar Resplandes De Souza
CWI6587
4250221 Valdevar Lopes De Andrade
EIZ0723
4228744 Vinicius De Souza Laurindo
GWH9855
4231432 VS2 Cons. Treinamento Engenharia
GZW6635
4269877
Wander Lucio Dos Santos
MSQ2104
4243677
Washington Jose S. Santos
EVF7929
4237502
Wilson Jose Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
IFZ5084
4232432
Aloir Caetano Borges
DVS2240
4488242
Armazens G. Fassina Ltda
GNU2564
4258987
Carla Alves Menezes
GKV3472
4229913
Carlos Roberto Ferreira
HGP2422
4237585
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4234490
Ceramica Cruzado Ltda
HNC1119
4237668
Conceicao Maria Jesus
GYI4076
4246793
Fabio Martins Paulino
HKI9337
4268933
Fhelipe Paulo Teixeira
ATJ3985
4263578
K R M Transportes Ltda
GPY3785
4232340
Laercio Silva Dias
ATX2279
4222041
MMPS Transportes Ltda
JVD0566
4244495
Orismar Lima Souza
MTL3363
4253244 Rodrigo Silva Alvarenga
GOF9764
4259512 Valdemir Jose Moraes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 09ª REUNIÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS. (05/04/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira
Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Mônica Rodrigues
de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Fábio André, Herik Nelson
Franco Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho e Tenente PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a ausência dos conselheiros:
Edilson Salatiel Lopes, Ana Clara Cardoso Teixeira e Iara de Souza
Reis Soares. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS:
PROCESSO: Vários. Linha: Várias. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 159088, 162738,
172613, 162740, 155425, 142591, 172614, 172416, 159946, 159218,
159087, 159945, 159064, 162741, 162739, 147566, 162736, 162734,
159217, 159775, 162735 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 344/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: Vários. Linha: 1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 171984, 162543, 162699, 163435, 162513,
162727, 172585, 171961, art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 345/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: Vários. Linha: 1074
- BH/ GRUTA DE MAQUINÉ. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 171977, 172608, 172636 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 346/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos
recursos. -*- PROCESSO Nº 135992 2300 2014-3. Linha: 1148 - BH/
ALÉM PARAÍBA. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 159901 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 347/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 128429 2300
2014-0. Linha: 1195 - BH/ MURIAÉ. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 147567 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 348/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 72216 2300 2014-8. Linha: 1067/ AAI/ 159872 - BH/
Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159872 - art. 87 inc. VI c/c art. 98 inc. XVI do Decreto 44.603/07.
(Retardar o horário de partida). DELIBERAÇÃO Nº 349/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO 34031 2300 2014-2. Linha:
1041/ AAI/ 149183 – Montes Claros/ BH. Delegatário: Transnorte S/A.
Assunto: Auto de infração 149183 – Art. 87 inc. XXII c/c Art. 100 inc.
IV do Decreto 44603/07. (A Delegatária deixou de apresentar o veículo
para vistoria solicitada via oficio). DELIBERAÇÃO Nº 350/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173852 2300 2013-4. Linha: 1028 AAI
146955 – BH/ Ouro Preto
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
146955 – art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44603/07.
(Transportar passageiro sem bilhete de passagem).
DELIBERAÇÃO Nº 351/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
102928 2300 2013-0. Linha: 1145 AAI 155137 – BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155137
– art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44603/07. (Transportar
passageiro sem bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 352/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 102927 2300 2013-3. Linha:
1028 AAI 155138 – BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155138 – art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc.
XXII do Decreto 44603/07. (Transportar passageiro sem bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 353/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 79826 2300 2014-6. Linha: 1132 - BH/ IPATINGA. Delegatário:
VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. Assunto: auto de infração 152230 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 354/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 71706 2301 2015. Linha: 1104 - BH/ UBERABA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 174939 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 355/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 164980
2300 2014-6. Linha: 1041 - BH/ MONTES CLAROS. Delegatário:
TRANSNORTE S/A. Assunto: auto de infração 152238 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO: Nº 356/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: VÁRIOS. Linha: VÁRIAS. Delegatário: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. Assunto: autos de infração 172527, 172633, 161797,
162737 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 357/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO Nº 166699 2300 2014-2. Linha:
1025 - BH/ CORINTO. Delegatário: BPA TRANSPORTES LTDA.
Assunto: auto de infração 147547 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 358/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62235 2301
2015. Linha: 1012 - BH/ CURVELO. Delegatário: BPA TRANSPORTES LTDA. Assunto: auto de infração 163468 art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 359/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
Vários. Linha: Várias. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
Assunto: autos de infração 153514, 153458, 153530, 153505, 162603,
130120 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 360/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: Vários. Linha: Várias. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: autos de infração
159997, 147592, 172713, 159995, 159979, 162644, 159977, 172551,
159065, 159089, 159094, 155422, 147582, 159900, 147565, 162742,
162508, 159770, 159978 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 361/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO Nº 118424 2300
2013-1. Linha: 3931 AAI 142524 – Bom Despacho/Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 142524
– art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com
Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 362/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 201648 2300 2013-0
Linha: 3931 AAI 158806 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação
sexta-feira, 08 de Abril de 2016 – 23
Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 158806 – art. 87 inc.
I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no
para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 363/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162936 2300 2013-1. Linha: 3684 AAI 142396 – São
Gotardo/ Dores do indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda.
Assunto: auto de infração 142396 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do
Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 364/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 110896 2300 2013.
Linha: 3817 AAI 142520 – Luz/ Bom Despacho. Delegatário: Empresa
Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 142520 - art. 87 inc. I c/c
art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no parabrisa). DELIBERAÇÃO Nº 365/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 201618 2300 2013-4. Linha: 1084 AAI 158802 – BH/ Dores do
Indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 158802 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07.
(Veículo com Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 366/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*-PROCESSO Nº 98544 2300 2013-5. Linha: 1084 AAI
142510 – BH/ Dores do Indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 142510 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc.
VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 367/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127848 2300
2013-0. Linha: 3817 AAI 142559 – Luz/ Bom Despacho. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 142559 - art. 87
inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca
no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 368/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 188179 2300 2013-4
Linha: 1104 AAI 158029 – BH/ Uberaba. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 158029 – art. 89 inc.
VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44603/07. (Permitir o transporte de
preposto na cabine, desde o início até o fim da viagem). DELIBERAÇÃO Nº 369/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 181206 2300 2013-6
Linha: 3941 AAI 146958 – Sete Lagoas/ Pedro Leopoldo. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 146958 – art. 98
inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44603/07. (transportar passageiro
além da capacidade permitida). DELIBERAÇÃO Nº 370/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*-PROCESSO Nº 195424 2300 2013-6.
Linha: 6280/ AAI/ 160579 – BH/ Metropolitano. Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto: auto de infração 160579 -– Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 371/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 87419 2301 2015. Linha: 411C AAI 179034 - Terminal
São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto
de infração 179034 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 372/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87428 2301 2015. Linha:
411C AAI 179023 - Terminal São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179023 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário).
DELIBERAÇÃO Nº 373/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 87465 2301 2015. Linha: 411C AAI 179022 - Terminal São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179022 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 374/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87464 2301 2015. Linha: 411C AAI
179021 - Terminal São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada
Real. Assunto: auto de infração 179021 – art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 375/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87421
2301 2015. Linha: 411C AAI 179031 - Terminal São Benedito/ Belo
Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179031
– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 376/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 87426 2301 2015. Linha: 411C AAI 179025 - Terminal
São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto
de infração 179025 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 377/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87463 2301 2015. Linha:
411C AAI 179020 - Terminal São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179020 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário).
DELIBERAÇÃO Nº 378/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 87418 2301 2015. Linha: 411C AAI 179035 - Terminal São Benedito/ Belo Horizonte. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179035 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 379/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87425 2300 2015. Linha: 412H AAI
179027 - Terminal São Benedito/ Hospitais. Consórcio Estrada Real.
Assunto: auto de infração 179027 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 380/ 2016- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87422 2301
2015. Linha: 412H AAI 179030 - Terminal São Benedito/ Hospitais.
Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 179030 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 381/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87424 2301 2015. Linha: 412H AAI 179028 - Terminal São
Benedito/ Hospitais. Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração
179028 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 382/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87413 2301 2015. Linha: 502H AAI
179039 – Terminal Morro Alto/ Hospitais. Consórcio Linha Verde
Assunto: auto de infração 179039 – art. 87 inc VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 383/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 499372
2301 2015. Linha: 512 H AAI 174105 – Terminal Vilarinho/ Hospitais.
Delegatário: Consórcio Linha Verde. Assunto: auto de infração 174105
– art. 87 inc. XXXV c/c art. 98 unc. XX do Decreto 44603/ 07. (Não
fixar no interior do veículo em local visível o número de telefone e
endereço eletrônico de atendimento ao usuário). DELIBERAÇÃO Nº
384/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 33133 2300 2013-8.
Linha: 3008/ AAI/ 138671 – Araxá/ Santa Juliana. Delegatário: Vera
Cruz Transporte Turismo Ltda. Assunto: auto de infração 138671 - art.
87 inc. XV c/c art. 99 inc. VII do Decreto 44603/07. (Falta ou atraso
de fornecimento de informações solicitadas pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 385/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.