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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 04 de Maio de 2016 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
* DECRETO Nº 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016.
Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança
de Barragem e dá outras providências.
(MG 3.5.2016)

Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG
dispensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro
de 2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006,
e do art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado
de Minas Gerais - CONSEA-MG:
Pela Sociedade Civil:
Titular: RAIMUNDO GERÔNIMO SOBRINHO.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do Estado, tendo em vista o art. 161, I, da Lei nº 5.406, de
16 de dezembro de 1969, e observado o artigo 116 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, bem como o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.337/2010,
instaurado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acolhendo os
fundamentos da Nota Jurídica CJ/NAJ nº 503/2016 da Advocacia Geral do Estado e do Parecer do Corregedor-Geral de Polícia Civil, demite a Investigadora de Polícia II, Nível Especial,
WILMA DAS GRAÇAS CÂNDIDO, Masp. 341.434-9, em
razão da prática de transgressões disciplinares graves, em conformidade com o disposto no art. 158, inciso II c/c art. 151, inciso III
e art. 152, §2º, incisos I, II, III e V, todas da Lei 5.406, de 1969.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do Estado, tendo em vista o art. 252, I, da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.337/2010, instaurado pela CorregedoriaGeral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica
CJ/NAJ nº 503/2016 da Advocacia Geral do Estado e do Parecer
do Corregedor-Geral de Polícia Civil, demite, a bem do serviço
público o Auxiliar Administrativo ROMILDO MARIANO DE
OLIVEIRA, Masp. 904.847-1, em razão da violação ao disposto
no art. 216, inciso V e art. 217, incisos IV e X c/c art. 250, inciso
VI, todas da Lei 869, de 1952 – que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis de MG.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do Estado, tendo em vista o art. 252, I, da Lei nº 869, de
05 de julho de 1952, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.337/2010, instaurado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota
Jurídica CJ/NAJ nº 503/2016 da Advocacia Geral do Estado e
do Parecer do Corregedor-Geral de Polícia Civil, cassa a aposentadoria do Auxiliar Administrativo CARLOS ROBERTO
CAMILO, Masp. 900.145-4, em razão da prática das transgressões disciplinares elencadas no art. 216, inciso V, art. 217, incisos
IV e X c/c art. 250, inciso VI, todos da Lei nº 869, de 1952 – que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de MG.
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da
Constituição do Estado combinado com o artigo 161, inciso I, da
Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.337/2010,
instaurado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 503/2016 da Advocacia Geral do Estado e no Parecer do Corregedor-Geral de Polícia Civil e aplica a penalidade
de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa à base
de 50% por dia de vencimento, à Delegada, CLAUDIA EDNA
CALHAU DE CASTRO E ANDRADE, Masp. 336.363-7, em
razão da prática das condutas transgressivas elencadas no art. 144,
incisos III e VI e art. 150, inciso XXX, em consonância com o art.
151, inciso III c/c art. 152, §2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 5.406,
de 16 de dezembro de 1969.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, PAULO JOSÉ CARLOS GUEDES, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, LUIZ TADEU MARTINS
LEITE, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA.
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, BRUNO AGUIAR CARRARA DE
MELO, MASP 12728242, do cargo de provimento em comissão
de COORDENADOR TÉCNICO, CT-AR01, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, a contar de
2/5/2016.

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 51, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Atos do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 428/2015, publicada em 06/03/2015.
03 828308 - 1

PELA GOVERNADORIA DO ESTADO

Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS

* Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Secretário: Odair José da Cunha

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais

Expediente

RETIFICAÇÃO :
Na epígrafe, onde se lê:
“DECRETO N° 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016.”
Leia-se:
“DECRETO N° 46.993, DE 2 DE MAIO DE 2016.”
No Anexo, onde se lê:
“(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.933, de 2 de maio de 2016.)”
Leia-se:
“(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.993, de 2 de maio de 2016.)

Atos do Governador

Secretaria de Estado
de Governo

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
- CONSFUNDEB
designa, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.513, de 10
de maio de 2007, alterado pelo art. 1º do Decreto de 23 de julho de
2007, e art. 1º do Decreto nº 44.766, de 31 de março de 2008, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CONSFUNDEB:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: JANETE GONÇALVES;
Suplente: RÔMULO FERREIRA PINTO;
Pela Secretaria de Estado de Fazenda:
Titular: WILSON DE SALES LANA;
Suplente: OSVALDO ROBERTO DE PAULA;
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Titular: RICARDO LOPES MARTINS;
Suplente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BROCHADO;
Pelo Poder Executivo dos Municípios Mineiros:
Titular: ALESSANDRA RORIGUES MARX;
Titular: ANGÉLICA FERRETI
Suplente: MARA RABÊLO;
Suplente: THIAGO FERREIRA;
Pela União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação UNDIME - Seção de Minas Gerais:
Titular: DANIELA ALVES DA SILVA;
Suplente: VIVIANE DE OLIVEIRA CASTRO;
Pela Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais - SIND-UTE/MG:
Titular: AURÍVIO LÚCIO VEIGA;
Suplente: DANIELA GONÇALVES JOAQUIM;
Pela Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas
Gerais - FASPA/MG:
Titular: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSA;
Titular: MARIA DE FÁTIMA BATISTA A. LOPES
Suplente: GERALDO LUIZ COSTA JÚNIOR;
Suplente: EXPEDITA DA COSTA SANTOS;
Pelo Conselho Estadual de Educação - CEE:
Titular: ENILDA COSTA FAGUNDES;
Suplente: NILDA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA;
Pela Escola Estadual Cecília Dolabela Portela Azeredo - Lagoa
Santa:
Titular: MOISÉS GABRIEL BATISTA FERREIRA;
Titular: GUILHERME ALVES DE ASSIS VIANA
Suplente: JÚLIO CÉSAR SANTOS ALMEIDA;
Suplente: GUILHERME SANTOS SOARES DE JESUS.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
retifica o ato de NOMEAÇÃO de LOISIANE DE CASSIA
ASSIS VIEIRA, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
publicado em 20/03/2014: onde se lê “LOISIANI DE CASSIA ASSIS VIEIRA”, leia-se “LOISIANE DE CASSIA ASSIS
VIEIRA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
ANDRÉIA REGINA TEIXEIRA, MASP 366487-7, do cargo de
provimento em comissão DAD-3 VD1100171 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana, a contar de 05/05/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a KARINE MARIA
MARÇAL, MASP 1365534-5, ocupante do cargo de provimento
em comissão DAD-4 VD1100680, de recrutamento amplo, a direção da DIRETORIA DE APOIO URBANÍSTICO PARA VILAS
E FAVELAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA
STELLA JUNQUEIRA, MASP 1147784-1, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100476 da Secretaria de Estado
de Educação, a contar de 22/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa TAMARES ALVARENGA FERREIRA, MASP 1055965-6, da função gratificada
FGD-5 ED1100818 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IMELDA
CARVALHO RIBEIRO, MASP 442198-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100403 da Secretaria de Estado
de Educação, a contar de 1/3/2016.
03 828309 - 1

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
-MASP 1400540-9, ANA ROSA MENDONÇA LASMAR, DAD-9
EG1100155, referentes aos 1º, 2º e 3º quinquênios, a partir de
07/01/2016.
-MASP 374914-0, MARIA TEREZA DE ALMEIDA, Agente Governamental, nível I, grau H, símbolo AGOV1, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 27/01/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, a servidora
MASP 905137-6, DELANE LÚCIA COUTINHO ARRUDA, Agente
Governamental, nível II, grau J, símbolo AGOV2, por 01 (um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 12/04/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, da servidora MASP 272792-3, MÔNICA LENTZ PARREIRA
FERREIRA, a partir de 08/04/2016.
29 827142 - 1

Designa fiscal titular e auxiliar para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 047/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Entre Amigos Livraria Ltda. - ME.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Eduardo Augusto Monteiro Silveira,
MASP 1091775-5, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente
ao Processo de Compras nº 047/2016 com a empresa ENTRE AMIGOS
LIVRARIA LTDA - ME, CNPJ sob o nº 04.979.673/0001-96, tendo
como objeto a aquisição de livro jurídico.
Art. 2º - Designar a servidora Larissa Trindade Mendes Amaral, MASP
1298188-2, como fiscal auxiliar para apoiar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
03 828306 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº. 19 DE 29 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre promoção e progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG do Grupo de
Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo
em vista da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e Decreto nº 46.030/2012,RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da Lei
nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º Conceder Progressão aos servidores constantes do anexo II desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº
18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 19 de 2016)
Promoção na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação anterior
Situação atual
Masp
Nome
Adm.
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
7522725 Bruno Campos do Vale
1
I
H
II
A
01/05/2016
7522519 Henrique Oliveira Carvalho
1
I
E
II
A
01/05/2016
7522584 Tiago Gonçalves Abreu
1
I
J
II
A
01/02/2016

Masp
11600699
7523020
6675664
11163433
7527336
11715752
6672737
7527831
6698567
6684906
10507721
10842391
4545190
7524515
7525843
7528037
7527096
7524275
6136881
7528045
7527674
7527674
7527807
7527781
7522535
7523624
7527922
7527856
7526189
10842854
7527997
6676027
10140853
7522758
6695654
7527195
7527955
10949915
7527971
7527708
7522469
7527930
3487154
7527666
7527666
7522642
10727071
11606662

ANEXO II
(a que se refere o art.2º da Resolução SEPLAG nº 19 de 2016)
Progressão na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação anterior
Situação atual
Nome
Adm.
Nível
Grau
Nível
Grau
Aaron Duarte Dalla
1
III
I
III
J
Albert Xavier Freitas
1
II
I
II
J
Alexandre Miguel de Andrade Souza
1
III
I
III
J
Alexandre Norberto Canuto Franco
1
II
D
II
F
Alexandre Santana da Silva
1
I
E
I
F
Aline Meira Assis Mesquita
1
II
F
II
I
Alvimar Jose Tito
1
IV
I
IV
J
Amanda Rodrigues Guimarães
1
I
B
I
E
Ana Carolina Utsch Corrêa
1
II
I
II
J
Ana Luiza Gomes de Araújo
1
IV
I
IV
J
André Abreu Reis
1
IV
I
IV
J
Ângelo Márcio Minardi de Oliveira
1
IV
I
IV
J
Ângelo Otavio Lopes da Gama Cerqueira
1
III
I
III
J
Augusto Conrado Martins
1
II
D
II
F
Barbara Nascimento Martins
1
II
D
II
G
Bruna de Paula Ferreira Costa
1
I
B
I
E
Bruno Dias Magalhães
1
II
C
II
F
Caio Alves Werneck
1
I
H
I
J
Carina Angélica Brito Reyder
1
IV
I
IV
J
Clarissa de Almeida Gonzaga
1
I
B
I
D
Daniel Heyder de Lima Ferreira
1
I
B
I
E
Daniel Heyder de Lima Ferreira
1
I
E
I
H
Daniela Gomes Pereira
1
I
B
I
D
Débora Silva de Miranda
1
I
B
I
E
Diego Ferreira Almeida
1
II
I
II
J
Diego Otávio Portilho Jardim
1
II
I
II
J
Diogo Cruz Noya
1
I
B
I
C
Elder Carlos Gabrich Junior
1
I
B
I
E
Elisa Versiani Lustosa
1
II
D
II
G
Fernando Pérez Ferreira
1
IV
A
IV
D
Fernando Rabelo Ribeiro
1
I
B
I
E
Frederico Augusto Gomes de Ramos
1
IV
G
IV
I
Frederico de Santana Tescarolo
1
V
H
V
J
Gabriel Vieira Pereira
1
II
D
II
G
Gabriella Nair Figueiredo Noronha Pinto
1
II
I
II
J
Gustavo Correa Madeira
1
II
C
II
F
Gustavo Oliveira Braga de Souza
1
I
B
I
E
Heleno de Lima Marques
1
III
I
III
J
Henrique Ribeiro da Glória Antunes
1
I
B
I
E
Igor de Souza Soares
1
I
B
I
F
Isa Maria Marques de Oliveira
1
II
D
II
G
Ivna Mascarenhas e Abreu
1
I
B
I
E
Jaime Augusto Freitas Queiroz
1
IV
H
IV
I
João Luiz Teixeira Andrade
1
I
B
I
E
João Luiz Teixeira Andrade
1
I
E
I
I
Josiane Vidal Vimieiro
1
II
I
II
J
Jucilaine Aparecida de Andrade
1
I
B
I
E
Kamila Pagel de Oliveira
1
III
I
III
J

Vigência
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/11/2015
01/02/2016
01/02/2016
01/02/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/02/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/02/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/11/2015
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016
01/05/2016