TJMG 20/07/2016 -Pág. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Julho de 2016 – 45

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Luiz Fábio Cherem

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 19/07/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 19 de julho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
14 857610 - 1

EDITAL
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais torna público que, por
decisão da 3ª Turma de Vogais desta Casa, em 8/7/2016, foi aprovado
sob o nº. 5789020, o cancelamento de matrícula, a pedido, do Leiloeiro Oficial Marcelo Rezende Hubaide, e que, de acordo com o art.
7º, do Decreto nº. 21.981, de 19/10/1932, os interessados poderão se
manifestar, apresentando suas reclamações, se for o caso, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste edital.
Belo Horizonte, 8 de julho de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente.
19 859375 - 1
PORTARIA Nº P/84/2016. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI,
em 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União,
em 6 de dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de
POLLYANA COELHO VIEIRA TOLEDO para exercer, nos termos da
legislação específica, o ofício de Leiloeira Oficial no Estado de Minas
Gerais. Belo Horizonte, 8 de julho de 2016. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
19 859362 - 1

Secretaria de Estado de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria

Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS
Diretor-Presidente: Fernando Viana Cabral
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL 2º TRIMESTRE 2016
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual)
NOME DO CARGO
ABRIL
QT.
MAIO
QT.
Administrativo
242.550,31
36
200.128,93
35
Coordenadores
16.614,29
4
22.263,04
4
Diretoria e Conselhos
67.200,00
15
71.172,13
15
Gerências
62.543,04
6
69.492,26
6
Manutenção, Limpeza e Portaria
66.293,35
36
61.131,87
36
TOTAL
455.200,99
97
424.188,23
96
Fernando Viana Cabral – Diretor Presidente Edmar Henrique do Carmo – Gerente Administrativo

JUNHO
205.790,38
17.264,22
54.200,00
64.059,27
64.485,94
405.799,81

QT.
35
4
14
6
36
95

TOTAL
648.469,62
56.141,55
192.572,13
196.094,57
191.911,16
1.285.189,03
19 859281 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/044/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor: Masp 1018152-7,
Wellington Rivetti Rocha, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, 1 (hum) mês, referente ao 5° quinquênio, no período de 19/07/2016 a 19/08/2016.
19 859315 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/045/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor: Masp 1019259-9,
Nárley Guimarães Freire, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível I, Grau E, 1 (hum) mês, referente ao 3° quinquênio,
no período de 20/07/2016 a 20/08/2016.
19 859703 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº 1639 de 18 de julho de 2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito do
IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06 de dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos
artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do acidente envolvendo o veículo de placa OPE
0285, ocorrido na área de abrangência do ESEC Bonfinópolis de Minas,
Coordenadoria Regional de Unaí, ocorrido em 27/08/2013, relatado no
Boletim de Ocorrência REDS 2013.018244811-001.b) Designar os servidores: Janaina de Almeida Diniz, MASP 1.124.115-5; Soraia Mundim Costa, MASP 1.017.127-0; Wesley Fernando José Ferreira, MASP
1.017.699-8 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. IMA, Belo
Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães-DiretorGeral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1640 de 18 de julho de 2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito do IMA.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de 06
de dezembro de 2011. RESOLVE: a)Determinar, nos termos dos artigos
218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração
de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do furto de um microcomputador RP 0036891-1, um estabilizador,
RP 0038621-9 e outros bens da carga patrimonial do Escritório Seccional de Conceição das Alagoas, Coordenadoria Regional de Uberaba,
ocorrido em 29/09/2013, relatado no Boletim de Ocorrência M07872013-0005223 e REDS 2013-020129713-001, e determinar eventual
baixa patrimonial. b) Designar os servidores: Kessy Cunha Resende
Silva, MASP 1.119.149-1; Sanderlei Lima Teles, MASP 1.017.297-1;
Sônia Cristina Oliveira Luciano, MASP 1.208.271-5 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar
os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os
membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução. IMA, Belo Horizonte, 18 de julho de 2016.
Marcílio de Souza Magalhães-Diretor-Geral – IMA.

PORTARIA IMA Nº 1641 de 18 de julho de2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito do IMA.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de 06 de
dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos
218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do acidente envolvendo o veículo de placa OPE 0238, ocorrido
na área de abrangência do ESEC de Pitangui, Coordenadoria Regional
de Bom Despacho, ocorrido em 20/02/2014, relatado no Boletim de
Ocorrência BO M2639-2014-0340433, REDS 2014-003962133-001.
b) Designar os servidores: Gilson Arantes Gomes, MASP 1.017.771-5;
Lucas Silva Jardim, MASP 1.017.557-8; José Antônio de Souza, MASP
1.017.177-5 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. IMA, Belo
Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães-DiretorGeral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1642 de 18 de julho de 2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito do IMA.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de 06 de
dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos
218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração
de Sindicância Administrativa para Apurar responsabilidades decorrentes do acidente envolvendo o veículo de placa NXX 0622, ocorrido na
área de abrangência do ESEC de Manhuaçu, Coordenadoria Regional
de Viçosa, ocorrido em 04/07/2013, relatado no Boletim de Ocorrência
BO M 1330-2013-0004163, REDS 2013-013739240-001. b) Designar
os servidores: Marcelo Silva Moura, MASP 1.188.001-0; Oraldo Lanna
Pereira, MASP 1.119.291-1; Jerônimo aparecido de Oliveira, MASP
1.017.682-4 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. IMA, Belo
Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães-DiretorGeral – IMA.
19 859755 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 203/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
02(dois) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº
22, de 25-4-2003, ao servidor NELSON FRANCELI, masp 1018244-2,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 11-07-2016.
ATO Nº 204/2016 RETIFICA o ato 170/2016, publicado em 14-072016, referente ao servidor JORGE HERMOGENES ROCHA, masp
1017903-4, onde se lê: “7-7-2016”, leia-se: “2-7-2016”.
ATO Nº 205/2016 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
ALDO MANOEL GONCALVES 1146530-9
2º
07/07/2016
JHONNY RIBEIRO LEAL
1145809-8
2º 02/07/2016
ROGER WILKER
1146919-4
2º 07/07/2016
TAVARES KLEIN
ROSALIA VILELA MARTINS
1017313-6
6º 04/07/2016
RUBENS SILVA
1017296-3
6º 12/07/2016
SILVANA MARIA
1017283-1
6º 15/07/2016
COSTA FONSECA
ATO Nº 206/2016 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos
do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
SILVANA MARIA
1017283-1
6º
15/07/2016
COSTA FONSECA
ATO Nº 207/2016 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
Nome

MASP

A partir de:

SILVANA MARIA COSTA FONSECA

1017283-1 15/07/2016

ATO Nº 208/2016 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor ANISIO FERREIRA TOSATO, masp 1216991-8, a partir
de 21-06-2016.
18 859134 - 1

PORTARIA IMA Nº 1635, de 18 de julho de 2016.
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito
do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº
45.800, de 06 de dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar, nos
termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar
responsabilidades decorrentes do arrombamento de veículos de placas OPQ 9137 e OPE 0282, ocasionando o furto de um carregador
de bateria (pilha) RP 36.200-0, uma Pistola automática para aplicação de vacinas RP 35.215-4, além dos pneus (estepe) dos veículos,
na Coordenadoria Regional de Uberlândia, em 10/12/2015, relatados no Boletim de Ocorrência CIAD/P 2015-40650310, REDS
2015-026681141-001 e determinar eventual baixa patrimonial. b)
Designar os servidores: Ronaldo Monte Raso Freire Maia, MASP
1.017.019-9; Wadia Freitas Chagas, MASP 1.197.200-7 e Wellington de Souza Santos, MASP 1.151.903, para, sob a presidência do
primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os
fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública,
em diligências necessárias à instrução. IMA, Belo Horizonte, 18 de
julho de 2016.Marcílio de Sousa Magalhães-Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1636, de 18 de julho de 2016.
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito
do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011. RESOLVE: a)Determinar,
nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para
apurar responsabilidades decorrentes do furto de um carregador de
bateria, RP 30782-3, ocorrido no depósito do Escritório Seccional de Guanhães, registrado no BO REDS 2012-001735203-001,
de 23/08/2012, e determinar eventual baixa patrimonial. b) Designar os servidores: Robson Duarte Gomes, MASP 12021267; Lucas
Queiroz Soares, MASP 13016290 e Daniel da Silva Pereira, MASP
12495016 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo
concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades
da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
IMA, Belo Horizonte, 18 de julho de 2016.Marcílio de Sousa Magalhães-Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1637 de 18 de julho de 2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito
do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar,
nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades decorrentes do acidente envolvendo o veículo de placa OPQ
9137, ocorrido na área de abrangência da Coordenadoria Regional
de Uberlândia, em 23/11/2015, relatados no Boletim de Ocorrência
CIAD/P-2015-40613892, REDS 2015-024891866-001. b) Designar
os servidores: Ronaldo Monte Raso Freire Maia - Masp: 1017019-9;
Wadia Freitas Chagas - Masp 1.197.200-7; Wellington de Souza
Santos - Masp: 1.151.903 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, contados da publicação desta Portaria.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução. Instituto Mineiro de Agropecuária, Belo Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães- Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1638 de 18 de julho de 2016
Trata de instauração de sindicâncias administrativas no âmbito
do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011. RESOLVE: a) Determinar,
nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades decorrentes do acidente envolvendo o veículo de placa NXX
0710, ocorrido na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Uberlândia, em 23/11/2015, relatados no Boletim de Ocorrência CIAD/P-2015-40613892, REDS 2015-024891866-001. b)
Designar os servidores: Ronaldo Monte Raso Freire Maia - Masp:
1017019-9; Wadia Freitas Chagas - Masp 1.197.200-7; Wellington
de Souza Santos - Masp: 1.151.903 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos
supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de
30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os
membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente
aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. Instituto Mineiro de Agropecuária,
Belo Horizonte, 18 de julho de 2016. Marcílio de Sousa MagalhãesDiretor-Geral – IMA.
19 859753 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 199/2016 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos
termos do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de
05/10/88, e Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias
de licença maternidade à servidora APOLIANA MICHELINE
MOREIRA, masp 1373898-4, a partir de 06-06-2016.
ATO Nº 200/2016 DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de
junho de 2014, Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA - os servidores:
NOME
MASP
VAGA
BRUNO ROCHA DE MELO
1171378-1
IM 002
MARCO ANTONIO VALE
1017044-7
IM 062
SANTUZA BOSSI LIMA
1207275-7
IM 135
ATO Nº 201/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
01(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, ao servidor ANDRE REIS PEREIRA, masp
1120492-2, referente ao 1º quinquênio a partir de 25-07-2016.
ATO Nº 202/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº
869 de 5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor GILSON DE ASSIS
SALES, masp 1202718-1, a partir de 08-07-2016.
18 858990 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 185/2016 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de
27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GAFISA, o servidor ADAO DE OLIVEIRA COSTA
FILHO, masp 1017185-8, GAFA, IM 208, a partir de 11-07-2016.
18 858987 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3521 DE 19 DE JULHO DE 2016. Delega competência para assinar documentos do Gabinete e da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/MG, nas ausências e/ou impedimentos dos titulares dessas unidades. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe
atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de
novembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º Fica delegada competência
à servidora Elziane Resende Ferreira Magri, Masp 1378772-6, CPF nº
617.444.846-00, para assinar os documentos do Gabinete e da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/MG, nas ausências e/ou
impedimentos dos titulares dessas unidades. Parágrafo Único. A delegação prevista no caput limita-se à assinatura de documentos da rotina
administrativa das unidades, tais como Comunicações Internas, Ofícios
e encaminhamentos, ficando vedada a prática de atos decisórios à cargo
dos titulares das unidades. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, Sindicância Administrativa Investigatória – SAI foi instaurada pela Portaria nº.
3.431/2015, de 02 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, em 03 de outubro de 2015, para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo desaparecimento do Notebook
marca LG, modelo X130G, ocorrido no dia 21/06/2014, no alojamento
da AMDER-BH, localizada na Rua Humaitá nº 47, Padre Eustáquio,
Belo Horizonte/MG, conforme SIPRO: 0181177-2300-2014-4.
DETERMINA o Ajustamento Disciplinar, através da formalização do
Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD, conforme preceitua o Art.6º
seus incisos do Decreto Estadual nº: 46.906/2015, considerando as provas dos autos.
DETERMINA à Auditoria Seccional que encaminhe cópia do relatório
à Diretorias de Planejamento, Gestão e Finanças- DF, para conhecimento e providências relativamente à baixa patrimonial e contábil do
notebook/netbook patrimônio nº: 18161880.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 047ª Sessão Ordinária realizada em 08/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYF2482
4247900
Carlos Eduardo Ferreira Novelino
GNV0380
4488437
Elcio Geraldo Lazaro De Resende
CAE9289
4264485
Glaucio Ezequiel De Oliveira
IQD0010
4529324
Jorge Luiz Amorim De Jesus
HJF7124
4261069
Luiz Alberto Miranda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXS9846
4230135
A A Jafet Transportes
NLI5515
4303228
Adeuvaldo Ribeiro Neves
HLF2185
4260210
Adriano Dos Anjos Lemos
GYR8616
4275543
Amanda De Melo Alvares
GYJ2422
4262406
Anderson Cleyton A. Costa
LRE0420
4508814
Anderson Leao Nascimento
GUX9049
4256473
Andre Vieira Campos
HHK3930
4493747
Antonio Carlos Apolinario
GYJ2477
4301524
Antonio D’angelo G. Moura
LIR1599
4232743
Antonio Duarte Araujo
GMS0276
4240204
Antonio Jose Pereira
GYJ2914
4248522
Aristides Alves Freitas
GRY3915
4232350
AVEPE-Almeida Veic. Pecas Ltda
HFT4701
4289413
Bruno Scoralick Pereira
HMX9388
4294127
Carlessandro Azevedo Santos
HHQ0627
4268615
Carlos Eduardo Santos Castro
EIM2501
4277417
Carlos Marcelo Belchior
CRY0615
4280572
Construtora Monte Belo Ltda
HOD8035
4256919
Dacross Alves De Matos
NLE0101
4264771
Diego Antonio Martins
NLE0101
4263791
Diego Antonio Martins
MPT7692
4234262
Diogo Patrick Alves Da Cruz
HLE3559
4282267
Douglas De Carvalho G. Oliveira
BSB6208
4273586
Edilson De Sousa Gomes
BSB6208
4273585
Edilson De Sousa Gomes
HDE7535
4280757
Fabricio Rodrigues De Jesus
ECT9587
4297000
Fortaleza S O S Auto Ser. Ltda Epp
GQN9281
4282337
Francisco Alves Duraes
GRL2807
4260827
Franscisco Jose De Faria
EKZ5596
4248000
Gilda Dias Balieiro
HEJ3017
4243960
Helbert Marcio Penido
EOE1650
4525742
IC Transportes Ltda
DBL4077
4285707
IC Transportes Ltda
ATD3128
4296591
IESCO-Holding Part. Servico
ATD3129
4234880
IESCO-Holding Part. Ser. Ltda
AKW6829
4261558
Ingo Nilton De Souza
GTE3127
4268954
Jacqueline Lopes Da Silva
GXB2617
4265144
Jacqueline Ramos Mendes
DLL7718
4269327
Jamir Eustaquio
GVG8242
4281343
Joao Batista Miliorini
CPG3715
4336235
Jorge Da Conceicao P. Neto
GYG4211
4264990
Jorge Luiz Souza Carvalho
HHU4487
4289049
Jose Augusto Da Silva
JGI9588
4252052
Jose Carlos Pereira Barbosa
HKE4417
4301695
Jose Goncalves Da Silva
IAV5497
4249863
Jose Maria Pimentel
HHU4556
4228596
Jose Narciso Jesus Da Silva
HAR8048
4208490
Jose Roberson R. Queiroz
GTZ2633
4238707
Josue Edmar Tavares
GZV0804
4280741
L & A Mineração Ltda Epp
GZV0804
4282542
L &A Mineracao Ltda Epp
DAY7446
4275799
Leandro Antonio Leite
LSU0948
4244164
Leandro Pereira Rosa
GUS5764
4252317
Leonardo Peres
GXA5130
4518569
Leonidas De Oliveira
GUQ5179
4253663
Lucimar Dos Reis Januario
GZI3190
4474739
Manoel Junio Vieira Goncalves
HBR6621
4269908
Marcelo De Oliveira
NTJ2840
4466642
Maria Amelia T. Oliveira Meneguitte
HFF6171
4299128
Maria Aparecida Trombeta
OPM4699
6640687
MGR Tratores Comercio Ltda
HID3700
4477984
Moto Star TC Ltda
DJH1924
4286816
Munique Campelo Dos Santos
DJH1924
4286817
Munique Campelo Dos Santos
GZV6390
4508795
Otacilio Alves Nunes
GZV6390
4508794
Otacilio Alves Nunes
GWT5453
4243213
Paulo Henrique Souto
HBN0382
4242737
Paulo Rafael Streit
GKY2023
4279430
Paulo Sergio
HLK4552
4243033
Renato Pereira De Souza
GUG5321
4250166
Ricardo Jose Rodrigues
DCE3069
4244092
Roberto Jaffet