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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 27 de Julho de 2016 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
749625-0
1130767-5

APARECIDA IRENE DE SOUZA
CLERCIO AUGUSTO BARRA
AUGUSTA
1108800-2 CLEUNICE
TEIXEIRA
CRISTIANE
XAVIER
DE
1194656-3 OLIVEIRA
CRISTINA
MARTINS
LAMARCA
512740-2
DE MESQUITA
APARECIDA COELHO
1217321-7 DAIANE
DE LIMA
EDNA
APARECIDA
MILAGRES
866013-6
GODINHO
JOVIANA BARBOSA DOS
1231667-5 EDNA
REIS
FERNANDA
ELIANEI
DE
1099080-2 OLIVEIRA
ILMA
LUIZA
ALVES
MOTA
590789-4
MARTINS
JURAILDE
FERREIRA
DE
878056-1
SOUZA
LEONILCE
DE
FATIMA
742759-4
REZENDE REIS
831657-2
LIBIA IZABEL BORGES
937165-9
LUCIANA PEREIRA
MARIA
DE
1264305-2 LUCIANE
CARVALHO
MARCIA CLEIDES FERREIRA
801138-9
NAZARETH
271159-0
MARIA ELIZABETE GONTIJO
859925-0
MARIA LUCI DA SILVA
MARIANA
MAGALHAES
878712-9
SILVEIRA
MARILENE
ARAUJO
634779-3
CARVALHO
1003936-0 MARIZE RAMOS SOUZA
1406494-3 PATRICIA RODRIGUES DIAS
629270-0
RITA DE CASSIA SENA
554820906-04 RIVALDO ROCHA
ROGERIA NOGUEIRA OLI347453-3
VEIRA MATOS
1096122-5 ROGERIO DA SILVA
628232-1
ROSA FERRAZ DE MATOS
ROSALINA DO ROSARIO NAS894706-1
CIMENTO CASTRO
601172-0
ROSANA DE OLIVEIRA
TEIXEIRA NASCIMENTO
1097011-9 RUBIA
DE ARAUJO
1285531-8 SIMEIA PEREIRA NEVES
MOACIR DE OLIVEIRA
1284575-6 THIAGO
MATOS
WILHAM
ANTONIO PEREIRA
822753-0
BUERI
ANTONIO
1010916-3 GUTIERRES CARLOS GALVES

0017501117020161
0147574117020160

Pré-Admissional
Pré-Admissional

Indeferido
Indeferido

0038954117020166

Pré-Admissional

Indeferido

0029910117020164

Pré-Admissional

Indeferido

0019757117020163

Pré-Admissional

Indeferido

0126585117020162

Pré-Admissional

Indeferido

0010927117020163

Pré-Admissional

Indeferido

0045615117020164

Pré-Admissional

Indeferido

0057998117020166

Pré-Admissional

Indeferido

0068263117020168

Pré-Admissional

Indeferido

0012269117020163

Pré-Admissional

Indeferido

0049396117020165

Pré-Admissional

Indeferido

0003863117020162
0051424117020168

Pré-Admissional
Pré-Admissional

Indeferido
Indeferido

0150907117020162

Pré-Admissional

Indeferido

0041573117020165

Pré-Admissional

Indeferido

0065886117020164
0011641117020166

Pré-Admissional
Pré-Admissional

Indeferido
Indeferido

0095096117020168

Pré-Admissional

Indeferido

0049099117020160

Pré-Admissional

Indeferido

0150878117020162
0082716117020160
0040864117020166
0085940117020165

Pré-Admissional
Pré-Admissional
Pré-Admissional
Pré-Admissional

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

0136820117020160

Pré-Admissional

Indeferido

0020359117020163
0018594117020163

Pré-Admissional
Pré-Admissional

Indeferido
Indeferido

041493117020161

Pré-Admissional

Indeferido

0027998117020161

Pré-Admissional

Indeferido

0023477117020167

Pré-Admissional

Indeferido

0118933117020160

Pré-Admissional

Indeferido

0025156117020163

Pré-Admissional

Indeferido

0029077117020160

Pré-Admissional

Indeferido

0066326117020162

Pré-Admissional

Intempestivo

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Rafael Tadeu Collin Dias - CPF: 076.540.166-54
Rua Manoel Couto,105, Cidade Jardim, Belo Horizonte – MG-Coobrigado (1): Eduardo Belfort de Noronha Guarani – CPF:
003.609.636-92
Rua Manuel Couto,105, Cidade Jardim, Belo Horizonte – MG-Coobrigado (2): Victor Collin de Noronha Guarani – CPF:
109.287.376-75
Rua Manuel Couto, 105, Cidade Jardim, Belo Horizonte –MG-Coobrigado (3): Marcel Collin de Noronha Guarani – CPF:
109.287.386-47
Rua Manuel Couto,105, Cidade Jardim, Belo Horizonte – MG –
-Coobrigado (4): Huguette Emilienne Francoise Collin de Noronha
Guarani- CPF: 469.800.836-00
Avenida Getúlio vargas,1300, Funcionários, Belo Horizonte – MGCoobrigado (5): Guilherme Belfort de Noronha Guarani – CPF:
876.493.006-15
Rua João Antonio Azeredo, 90, apto 1300, Belvedere – Belo Horizonte
–MG-Coobrigado (6): Rodrigo Belfort Noronha Guarani – CPF:
876.493.306-72
Rua Espírito Santo, 2284, Lourdes, Belo Horizonte – MGAuto de Infração: 15.000033933-62
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371.211-4
Delegado Fiscal - DF/BH-3

26 862084 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – MARIA DAS
DORES MENDES DOS SANTOS.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: Masp 1071989-6, Luciana Marília Lage Pereira, a partir do mês
06/2016. Masp 1071677-7, Maria das Graças Pereira, a partir do mês
06/2016.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º, com a redação dada pela EC nº 41/2003, ao servidor: Masp
1072214-8, Edson Pereira Cândido, a partir do mês 07/2016.
26 862262 - 1
ATOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da
CE/1989, aos servidores: Masp 1073630-4, Anderson de Souza Bruno,
referente ao 3º período, a partir de 23/06/2016; Masp 1073755-9,
Andréa Abreu Amaral, referente ao 3º período, a partir de 16/06/2016;
Masp 1071049-9, Darwin de Rezende Alvim Neto, referente ao 7º período, a partir de 29/06/2016; Masp 1073627-0, Dilke de Cássia Borges Pimenta, referente ao 3º período, a partir de 12/06/2016; Masp
1073746-8, Elisangela Soares de Souza Pinheiro, referente ao 3º período, a partir de 09/06/2016; Masp 1042601-3, Marli Ribeiro da Silva,
referente ao 3º período, a partir de 12/06/2016; Masp 1073632-0,
Renata Soraia Duarte Costa, referente ao 3º período, a partir de
26/06/2016; Masp 1072459-9, Tânia Maria de Jesus, referente ao 5º
período, a partir de 13/07/2016, data do requerimento de averbação;
Masp 1073669-2, Teresa Cristina Braz Ferreira Mendonça Theodoro,
referente ao 3º período, a partir de 21/06/2016; Masp 1073124-8,
Agnaldo Ferreira Eisenberg, referente ao 3º período, a partir de
07/06/2016; Masp 1073775-7, Maria Geralda Domingues, referente ao
3º período, a partir de 14/06/2016; Masp 1073266-7, Marineide Sarmento Fagundes, referente ao 3º período, a partir de 21/12/2015; Masp
1073131-3, Renato Junger de Toledo, referente ao 3º período, a partir
de 18/06/2016; Masp 1073683-3, Rôsangela Francisco de Avelar, referente ao 3º período, a partir de 17/06/2016; Masp 1073678-3, Suely
Batista Cândido, referente ao 3º período, a partir de 15/06/2016; Masp
1072687-5, Wanderson Luiz Pereira de Araújo, referente ao 3º período,
a partir de 22/06/2016.
25 861780 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE
ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Willian Alves Cota

25 861525 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4914 DE 25 DE JULHO DE 2016
Concede promoção por escolaridade adicional a servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário do Grupo
de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto na
Lei Estadual n.º 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no processo nº 0978195-15.2015.8.13.0000
– Mandado de Segurança, fica concedida promoção por escolaridade
adicional ao Nível II, Grau “A”, a partir de 2 de dezembro de 2015,
data de impetração do Mandado de Segurança, ao servidor Orlei Souza
Barbosa, Masp 669.157-0, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo Estadual, nos termos
do art. 19 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de julho
de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
25 861578 - 1

Requerente(s)
Eduardo William Horta Alves Cota

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)

ATO DO PRESIDENTE – HUGO VOCURCA TEIXEIRA
DISPENSA,a pedido, nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto
45.537/11, alterado pelo Decreto 46.667/14, Deivison Gonçalves Pinto,
Masp 1073865-6, da FGI-4 SE1100467, a partir de 14/07/2016.
Retificação: Torna Nula a publicação no “MG” de 22/07/2016, pag
07, referente a dispensa da servidora Simone Loureiro Motta, Masp
1071507-6 da FGI-8 SE1100121, tendo em vista a duplicidade da
publicação.

Requerente(s)

Dorcelina dos Santos

Bárbara Maria Santos Damasceno
Silva e outros.

José Lázaro de Morais

Maria Auxiliadora Fraga

26 862263 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
a partir de 29/07/2016: Masp 1073981-1, Leiva Glaucia Caiafa Costa,
Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 6 meses de férias
prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à
servidora: Masp 190792-2, Elci Máximo Batista, Analista de Seguridade Social, referente ao período de 13/04 a 13/10/2016, publicado em
08/04/2016, para o período de 4 meses de usufruto de férias prêmio em
13/04 a 13/08/2016.
26 862205 - 1

Superintendência de
Gestão e Finanças
COMUNICADO CPAD/SEF Nº001/2016
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de
Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (CPAD/
SEF), designada pela Resolução SEF nº 4.717, de 27 de outubro de
2014, em atendimento à Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011, artigos
12 a 16, e tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança
nº 1157196-58.2010.8.13.0024, transitada em julgado, bem como os
posicionamentos da Advocacia-Geral do Estado no Parecer nº 15.056,
de 18 de novembro de 2010, e no Ofício AGE/GAB/ADJ/2 nº 67/2014,
de 18 de julho de 2014, revoga o Comunicado CPAD/SEF nº 01/2010,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26 de junho
de 2010. Como consequência fica restabelecido o Edital de Ciência de
Eliminação de Documentos de Arquivo nº 002/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 08 de junho de 2010, sem
prejuízo dos efeitos por ele surtidos até a publicação do Comunicado
CPAD/SEF nº 001/2010.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2016.
Nahylde Lima
Presidente da CPAD/SEF
26 862266 - 1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000226581.23
Sujeito Passivo: Almeida Modas LTDA
I.E.: 001.103264.0073 - CNPJ: 10.530.323/0001-40
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, conforme solicitação da AGE, para exclusão do sócio
gerente do polo passivo da autuação, por já haver decorrido o prazo
decadencial para responsabilização do sócio em relação aos débitos do
termo de autodenúncia, na data da perda do parcelamento. Procede-se
também a ratificação dos demais itens do termo de autodenúncia.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação sobre a exclusão do polo passivo dos
responsáveis solidários.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Marcos Antonio das Chagas– CPF: 554.373386-00
Endereço: Av. José Faria da Rocha,1449, apto 102, Eldorado
-Contagem- MGCargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 07.11.2005
Data fim do encerramento de participação na empresa: 04.02.2011
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2(Coobrigado 2):
Nome: Marcia Pereira das Chagas Almeida – CPF: 625.743.376-20
Endereço: Rua Jeupira, 517, apto 201, Novo Eldorado.
Contagem- MGCargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 07.11.2008
Data do encerramento de participação na empresa: 04.02.2011
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.0002011342.21
Sujeito Passivo: Prados Comércio de Sex Shop LTDA ME
I.E.: 001.061225.0083 - CNPJ: 07.934.709/0001-03
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente..
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Afonso rodrigues Caldeira– CPF:001734076-41
Endereço: Rua Peçanha,161, Carlos Prates-Belo Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 06.08.2009
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000226512.77
Sujeito Passivo: Prados Comércio de Sex Shop LTDA ME
I.E.: 001.061225.0083 - CNPJ: 07.934.709/0001-03
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente..
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Afonso rodrigues Caldeira– CPF:001734076-41
Endereço: Rua Peçanha,161, Carlos Prates-Belo Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 06.08.2009
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000228875.64
Sujeito Passivo: Restaurante Rocha & Netos LTDA ME
I.E.: 062.311074.0043 - CNPJ: 06.863.551/0001-65
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no art. 21, § 2º, item II da Lei 6762/75 C/C Art. 135, III do CTN
e da Portaria SRE 148/2015.Sócios administradores da época da ocorrência do fato gerador.

Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Sílvio Eustáquio Rocha Junior– CPF: 844117246-34
Endereço: Rua Noel Rosa,155, Santa Mônica-Belo Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 07.12.2005 Fim: 02.02.2014
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Restaurante Rocha & Netos LTDA ME I.E.:
062.311074.00-43
End: Rua Mármore,391, Santa Tereza – Belo Horizonte – MG Coob(1).:Carlos Henrique Rocha de Queiroz– CPF: 051.268.376-05
Rua Coronel Fulgêncio,225, apto 101, São Lucas, Belo Horizonte– MG
–
Coob(2).: Luiz Cláudio de Souza Rocha – CPF.: 844.116.196-87
Rua Itaí, 971, Casa, Santa Efigênia- Belo Horizonte – MG –
Coob(3).:Silvio Eustáquio Rocha Júnior – CPF.: 844.117.246-34
Rua Noel Rosa,155, Santa Branca, Belo Horizonte – MG Auto de Infração: 01.000442071-64
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 033/2016 (AF/BH-2/PARCELAMENTO)
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
Senhor (a) Contribuinte,
Em análise do parcelamento nº 13.013223100-78 verificou-se a irregularidade, a saber:
-Ausência de assinatura do sócio administrado Sr. Theodoro Leopoldo
Costa, no requerimento de parcelamento, contrariando o disposto na
cláusula décima da 1ª alteração contratual, que condiciona a administração da sociedade, bem como o uso do nome empresarial, sempre
em conjunto ”.
Diante do exposto, solicitamos a regularização do requerimento de parcelamento, nesta Administração fazendária, situada a rua da Bahia,1816,
Lourdes, 2º andar, no prazo máximos de 05(Cinco) dias da publicação,
sob pena de revogação/indeferimento do parcelamento.
IDENTIFICAÇÃO: 001.009116-0049
ENDEREÇO: Avenida Edméia Matos Lazaroti,3021, Ingá
CIDADE: Betim –MGSUJEITO PASSIVO: Bioline Nutrição e Controle Animal LTDA
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO Nº: 401/2016 (AF/BH-2/SPTA)
Assunto: PTA: 05.000249390-14
Senhor Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, com
inclusão de Gabriela Fernandes Dutra Ribeiro no polo passivo da obrigação tributária.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Consequentemente, o PTA será encaminhado à Advocacia geral do
Estado para seguimento processual.
Sujeito Passivo: Gabriela Fernandes Dutra Ribeiro ME – I.E:
001.761577.0050
Endereço: Rua Santa Catarina,1630, lj 01, Lourdes
Cidade: Belo Horizonte – MG Belo Horizonte, 25 de julho de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
26 862129 - 1

SRF I - Divinópolis
EDITAL 009.535/2016
SRFDIVINÓPOLIS – AF2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001071402.00-10 ESPACO I COM. DE MOVEIS LTDA. - ME
001603513.00-20 PIMENTINHA CONF LTDA - ME
001687327.00-67 MRT MADEIRAS LTDA - ME
002142427.00-22 CARLA APARECIDA ROSA
002700860.00-89 BRENDA DANIELE GONCALVES
002700876.00-43 TAMIRIS ARIANI GIRALDI
002700880.00-61 ROSINEI BARBOSA DA SILVA
002700886.00-30 JOVANA ROBERTA MARQUES
223633687.00-07 RICARDO SILVA - ME
223901043.00-15 DIVISCANIA COM. DE AUTO PECAS LTDA
Terça-feira, 26 de Julho de 2016.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
EDITAL 009.536/2016
SRF/DIVINÓPOLIS – AF2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001037006.00-32 GILSON ALVES DUQUE BIJ. E AC. - ME
001039149.00-95 SUELI DAS GRACAS MOREIRA - ME
001105826.00-14 SANTA RITA DE CASSIA TRANSP. LTDA - ME
001337168.00-88 R MUNDIAL COM. DE TABACO LTDA - ME
001442340.00-57 DISK JA EXPRESS TRANSP. LTDA - ME
001456943.00-90 ADRIANA MOREIRA MATIAS - ME
001487563.00-85 ARON SOARES GUIMARAES - ME
001564247.00-43 DIVIJET COMP. E MAQ. LTDA - ME
002083590.00-88 ROBERTO ARISTIDES COSTA
002103851.00-07 J.E RACOES LTDA - ME
002201854.00-50 IMAGINE – INTERM. NEG. E SERV.LTDA - ME
002287703.00-16 MOACIR CARLOS SANTOS FERREIRA
002330604.00-88 REST. SELECTO LTDA - ME