TJMG 19/08/2016 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 19 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de julho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 432, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Homologa o Decreto Municipal nº 1.565, de 22 de julho
de 2016, do Prefeito Municipal de Guaraciama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração de Situação de
Emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.565, de 22 de julho de 2016, do Prefeito Municipal de Guaraciama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de julho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 433, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$225.711.576,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$225.711.576,33 (duzentos e vinte e cinco
milhões setecentos e onze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n° 3856, firmado em 28 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– CODEMIG –, no valor de R$476.344,12 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais
e doze centavos);
III – do convênio n° 3856, firmado em 28 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG –,
no valor de R$29.474,52 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
IV – do convênio n° 4548, firmado em 20 de julho de 2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG –, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n° 01.13.0129.00, firmado em 13 de junho
de 2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –, e a Financiadora
de Estudos e Projetos – FINEP –, no valor de R$20.996,80 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio n° DER 30.001/14, firmado em 6 de junho de 2014, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A Anglo, no
valor de R$81.185,02 (oitenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 433, de 18 de agosto de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 101)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
4.000.000,00
1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
4.744.155,12
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
4.472.284,75
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1251.12361137-2.074-0001-3399-0-10.8
410.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
200.300.000,00
1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1
5.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1
300.000,00
1301.26781066-1.035-0001-4490-1-70.1
505.818,64
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421208-1.136-0001-4499-1-10.8
175.136,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
92.700,00
1641.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
38.000,00

GERAIS

Minas Gerais - Caderno 1
1641.20608058-4.136-0001-3390-1-10.1
138.000,00
1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1
124.000,00
1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1
37.300,00
1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
75.000,00
1641.20692059-4.141-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1
25.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2071.19573050-1.054-0001-4490-0-10.1
870.000,00
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
20.996,80
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
215.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1
81.185,02
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.800.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
3041.20606057-4.182-0001-4499-0-10.4
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302179-4.494-0001-3320-1-84.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

500.000,00
112.000,00
225.711.576,33

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

R$
1231.20608150-4.351-0001-4499-1-10.4
500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
9.216.439,87
1251.12361137-2.074-0001-4490-0-10.8
410.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
165.000.000,00
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
5.500.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
36.300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.8
175.136,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.18541058-4.135-0001-3390-1-10.1
352.950,00
1641.20692059-4.141-0001-3390-0-10.8
75.000,00
1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
17.050,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
150.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2071.19573050-1.054-0001-3390-0-10.1
870.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
215.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302183-4.487-0001-3390-0-84.1
112.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
224.803.575,87
18 870409 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Pelo Conselho de Administração de Pessoal - CAP
designa, nos termos do art. 3º da Lei Delegada nº 28, de 28 de agosto de
1985, e do art. 4º do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
de Administração de Pessoal:
Pelos Servidores Públicos:
Suplente: ADRIANA FERNANDES VIEIRA, MASP 896.945-3;
Efetivo: NALDI JOVIANO DOS SANTOS, MASP 1.022.143-0.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de promoção de NIVIA DA CONCEIÇÃO SILVA
MORAIS, MASP 342.715-0, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 02/06/2016: onde se lê “Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível I, para o cargo de Investigador de Polícia
II, Código IP-II, Nível II, Grau A”, leia-se “Investigador de Polícia II,
Código IP-II, Nível I, Grau E, para o cargo de Investigador de Polícia
II, Código IP-II, Nível II, Grau B”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, GABRIELA CAMPOS SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-10 EG1100072, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência de Diálogo Social, Articulação e Mídia da Secretaria
de Estado de Governo, a partir de 08/08/2016.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE
REIS, MASP 386.041-8, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia,
código DL, do cargo em comissão de Diretor do Instituto de Identificação, código DIRL CD17, símbolo PD-02, da Superintendência de
Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATO DE ARAÚJO CARDOSO, MASP 336.404-9, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia,
código DL, do cargo em comissão de Coordenador Geral de Segurança,
código CO07 CD8, símbolo PD-01, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DENILSON BRUM MONTEIRO
DE CASTRO, MASP 340.439-9, cargo efetivo de Investigador de
Polícia-II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor Geral do Corpo de Detetives, código ISPG, símbolo PC-05, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IRENE ANGÉLICA FRANCO E
SILVA GUIMARÃES, MASP 457.926-4, cargo efetivo de Delegado
Geral de Polícia, código DL, do cargo em comissão de Superintendente,
código SUPA CD5, símbolo PD-01, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WILLIAN DE OLIVEIRA
BRAGA, MASP 342.425-6, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LETÍCIA
BAPTISTA GAMBOGE REIS, MASP 386.041-8, cargo efetivo de
Delegado Geral de Polícia, código DL, para exercer, em comissão, o
cargo de Superintendente, código SUPA CD5, símbolo PD-01, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, WILLIAN
DE OLIVEIRA BRAGA, MASP 342.425-6, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Inspetor Geral do Corpo de Detetives, código
ISPG, PC-05, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ARCHITON ZADRA FILHO, MASP 340.587-5, cargo efetivo de Delegado
Geral de Polícia, código DL, para exercer, em comissão, o cargo de
Coordenador Geral de Segurança, código CO07 CD8, símbolo PD-01,
da Superintendência de Informações e Inteligência Policial, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
retifica o ato de promoção de IRAMAR MARTINS REZENDE,
MASP 387.488-0, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 24/03/2016: onde se lê “Investigador de Policia II, código
IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Policia II, código IP-II,
nível Especial, Grau A, final”, leia-se “Investigador de Policia II,
código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Policia II, código
IP-II, nível III, Grau A, intermediário”.
retifica o ato de promoção de MARCIA REGINA TEIXEIRA,
MASP 340.617-0, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 20/04/2016: onde se lê “com efeitos a partir de 09/03/2016”,
leia-se “com efeitos a partir de 08/03/2016”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados, lotados na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastarem-se de suas atribuições, no período
de 23/07/2016 a 31/07/2016, para participarem do “The Annual Meeting Tropi Dry”, em Liberia/Costa Rica, com bolsa do Inter American