TJMG 29/09/2016 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/076/2016 CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989, ao servidor: Masp 1018330-9, Fernando Wagner França Magalhães, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível VI, 3 meses referente ao 7º qüinqüênio de
exercício a partir de 22/09/2016.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 073/2016
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso XI do Art. 15 do Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011,
Considerando os termos dos Relatórios de Auditoria nºs 2070.0958.16,
2070.0961.16 e 2070.0962-16, da Controladoria Geral do Estado, relativos à execução dos TCTs nºs 17.038/12, 18.027/12 e 19.020/13, Considerando os termos do Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, que
dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, e regulamenta a Lei 13.994/2001, que instituiu o Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual
– CAFIMP, Resolve: Art. 1º - Prorrogar o prazo concedido pela Portaria
nº 054/2016, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos procedimentos, a contar de 26 de setembro de 2016. Art. 7º - Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 26 de
setembro de 2016. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016. Ass) Prof.
Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
PORTARIA IPEM/MG Nº078 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, no município de:
Municípios
Período de Verificação
Placas final
17/10/2016 a
Uberaba
Todas
as Placas
28/10/2016
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO.Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo.Parágrafo único –
A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado.Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada.Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado.Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente.Art. 6º - A
partir da publicação desta Portaria os proprietários dos veículos táxis
poderão retirar no setor de taxímetro situado a Rua Jacuí 3921, Bairro
Ipiranga Belo Horizonte a Guia de Recolhimento da União (GRU),
também pelo endereço eletrônico www.servico.inmetro.rs.gov.br. Art.
7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Contagem, 27 de Setembro de 2016.Fernando Antônio França Sette Pinheiro
DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
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PORTARIA IPEM/MG Nº079 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, no município de:
Municípios
Período de Verificação
Placas final
31/10/2016 a
01/11/2016
e
Governador Valadares
Todas as Placas
03/11/2016 a
04/11/2016
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO.Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo.Parágrafo único –
A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado.Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada.Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado.Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente.Art. 6º - A
partir da publicação desta Portaria os proprietários dos veículos táxis
poderão retirar no setor de taxímetro situado a Rua Jacuí 3921, Bairro
Ipiranga Belo Horizonte a Guia de Recolhimento da União (GRU),
também pelo endereço eletrônico www.servico.inmetro.rs.gov.br. Art.
7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Contagem, 27 de Setembro de 2016.Fernando Antônio França Sette Pinheiro
DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 28/09/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
15 879318 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
Retificação de Resolução
Na Resolução SEMAD 2407, de 26/09/2016, publicada em 27/09/2016,
onde-se-lê “Masp 1.402.786-9” leia-se “Masp 1.402.786-6”.
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 98ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio das Velhas, realizada no dia 27 de setembro de 2016, às 13h30min, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 97ª
RO de 23/08/2016. APROVADA. 5. Processo Administrativo para
exame de Cancelamento da Revalidação da Licença de Operação: 5.1
Samarco Mineração S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos
- Ouro Preto e Mariana/MG - PA/Nº 0015/1984/095/2013 DNPM nº
930.706/1982 - Classe: 5. Apresentação: Supram CM. DEFERIDO. 6.
Processo Administrativo para exame de requerimento para Intervenção
Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio
ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 6.1 Mauro
Antônio Costa de Araújo/Fazenda Barreiro Alto - Açude para irrigação
- Sete Lagoas/MG - PA/Nº 02040000371/13 - Área de RL: 116,3967
ha - APP: 45,7300 ha - Área Requerida: 2,9690 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Sete Lagoas. BAIXADO
EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame da Licença
de Operação Corretiva: 7.1 Stepan Química Ltda. (Ex - FCC-Com. Ind.
Prod. Hig. Limp. Ltda./Unilever/Gessy Lever) - Fabricação de outros
produtos químicos não especificados ou não classificados - Vespasiano/
MG - PA/Nº 00308/1990/013/2013 - Classe: 5. Apresentação: Supram
CM. INDEFERIDA.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Rio
das Velhas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação: *MAPA
Empreendimentos Florestais Ltda ME – Tratamento químico para preservação de madeira – João Pinheiro/MG - PA/Nº. 40547/2013/001/2016
- Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO:
28/09/2016.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Lagoa Santa Transportes de Cargas Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18-05-1988 - Betim/MG - PA/Nº 26989/2016/001/2016 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/09/2016. *Maila Transportes Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - Betim/MG - PA/Nº
27313/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
23/09/2016. *Te Contei Ltda. - Posto Revendedor - Santa Luzia/MG PA/Nº 02459/2001/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2016. *Auto Posto Ouro Preto Ltda. - Posto Revendedor Ouro Preto/MG - PA/Nº 01194/2001/003/2016 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 15/09/2016. *Santa Clara Blocos e Lajes Ltda. EPP
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Vespasiano/MG - PA/Nº 21535/2009/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 14/09/2016. *Ambiental Higienização de EPI Ltda.
ME - Prestação de outros serviços não citados ou não classificados higienização de EPI e material de segurança - Prudente de Morais/MG
- PA/Nº 20678/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/09/2016. *Maria José Lemos de Faria e Outras - Fazenda
Dona Alzira/Tocantins Matrícula 25.973 - Suinocultura (ciclo completo)
e Silvicultura - Fortuna de Minas/MG - PA/Nº 12548/2007/002/2016 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2016. *Marcelo Marques Moreira - Avicultura de corte e reprodução - Baldim/MG - PA/
Nº 24260/2008/002/2016 - Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 25/08/2016. *Empresa Mineira de Óxidos Ltda. - Produção de
substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento
do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira Sabará/MG - PA/Nº 18073/2007/002/2016 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 13/09/2016. *Cerâmica Acil Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de
cerâmica - Esmeraldas/MG - PA/Nº 00121/1989/006/2016 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 25/08/2016. *Luci Maria de
Souza EPP - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Ouro Preto/
MG - PA/Nº 18810/2008/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/09/2016. *Inovar Ambiental, Coleta, Transporte e Tratamento de Resíduos Eireli EPP - Depósito de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos - Santa
Luzia/MG - PA/Nº 04580/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 4
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 15/09/2016. *Empreiteira São Judas Tadeu Ltda. Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A” da construção
civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório
de resíduos da construção civil e volumosos - Santa Luzia/MG - PA/Nº
36279/2015/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
13/09/2016. *Betonita Empreendimentos Ltda. - Usinas de produção de
concreto comum - Mariana/MG - PA/Nº 21710/2012/002/2016 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 22/09/2016. *Valdeci Carlos da
Silva ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Mateus
Leme/MG - PA/Nº 05119/2008/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04

(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 22/09/2016.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o cancelamento dos processos abaixo
identificados:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Tad Transporte e Logística Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - Contagem/MG - PA/Nº
21808/2013/001/2013 - Classe 1. Certificado nº 1597721/2013. *Emipavi - Construções Ltda. - Usina de produção de concreto asfáltico São José da Lapa/MG - PA/Nº 27447/2014/001/2014 - Classe 1. Certificado nº 1065264/2014.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana notifica o autuado abaixo nomeado a respeito do arquivamento dos processos administrativo identificado abaixo em decorrência da remissão dos créditos não tributários estabelecida pela regra do
art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Atuado: Ordélia de Mendonça Souza/Fazenda Mirante das Palmeiras
- Processo Administrativo n°05391/2012/001/2012 - Auto de Infração
nº 52059/2012.
Atuado: Nemak Alumínio do Brasil Ltda. (Ex-Teksid Alumínio do Brasil Ltda.) - Processo Administrativo n°00895/2003/009/2009 - Auto de
Infração nº 9952/2009.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Posto e Casa Muzzi Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Sabará/MG - PA/Nº
01650/2001/002/2016 - Classe 3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/ETE Jequitinhonha - Tratamento de
esgotos sanitários - Jequitinhonha/MG - PA/N° 27635/2016/001/2016
- Classe 1. *Mario André Martins Chaves ME - Britamento de pedras
para a construção, inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras
- Araçuaí/MG - PA/N° 34888/2014/002/2016 - Classe 1. *Francisco
Albergaria Bilac Pinto - Silvicultura; beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou
classificação; Cafeicultura e Citricultura - Capelinha/MG - PA/N°
19764/2012/001/2016 - Classe 1. *AVG Florestal Ltda - Produção
de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada; silvicultura - Curral
de Dentro/MG - PA/N° 25900/2016/001/2016 - Classe 1. *Companhia Brasileira de Lítio - Lavra subterrânea sem tratamento ou com
tratamento a seco, exceto pegmatitos e gemas. - Itinga/MG - PA/N°
03054/2007/003/2016 DNPM nº 807652/1973 - Classe 1. *Marcelo
Matsumura Kohl - Produção de carvão vegetal, de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso; Silvicultura - Itamarandiba/MG PA/N° 21061/2014/001/2016 - Classe 1.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo identificados:
*Haver & Boecker Manutenção e Serviços Ltda. - Reparação ou manutenção de máquinas aparelhos e equipamentos - Pedro Leopoldo/
MG - PA/Nº 06943/2008/002/2014 - Classe 3. Vigência: 12 (DOZE)
MESES, contados da data da assinatura: 28/06/2016. *Ferraço Comércio e Transportes de Minério Ltda. - Reciclagem ou regeneração de
outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados - Prudente
de Morais/MG - PA/Nº 18293/2015/001/2016 - Classe 5. Vigência: 12
(DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 05/07/2016. *Orthocrin Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de móveis estofados ou
de colchões, com fabricação de espuma - Santa Luzia/MG - PA/Nº
07618/2016/001/2016 - Classe 6. Vigência: 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 19/08/2016. *Mineração Belocal Ltda. Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento; pilhas de rejeito / estéril; estradas para transporte de minério /
estéril. calcário - São José da Lapa/MG - PA/Nº 00046/2000/011/2014
DNPM nº 930903/1981- Classe 6. Vigência: 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 02/09/2016. *Hotel Fazenda Tauá Ltda.
- Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos - Caeté/MG - PA/Nº 22735/2008/003/2012 - Classe 3. Vigência: 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 26/08/2016.
*Gerdau Aços Longos S.A./Fazenda Cabana Santa Bárbara - Viveiro
de produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais;
silvicultura; produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada
- Três Marias/MG - PA/Nº 03066/2007/002/2014 - Classe 5. Vigência:
12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 18/09/2016. *Gerdau Aços Longos S.A./Fazenda Capão do Retiro - Silvicultura; produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Curvelo/MG
- PA/Nº 00422/2011/001/2014 - Classe 3. Vigência: 06 (SEIS) MESES,
contados da data da assinatura: 18/09/2016. *SAFM Mineração Ltda. Barragem de contenção de rejeitos/resíduos. Ferro - Itabirito/MG - PA/
Nº 18804/2009/008/2015 DNPM nº 831929/1984 - Classe 6. Vigência:
12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura: 23/09/2016.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Geraldo Benedito Santos/ Fazenda Cachoeira, Mat. 24.730 - Cafeicultura e citricultura - Piumhi/MG - PA/Nº 05430/2016/001/2016 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Hamilton da Rosa Antunes/
Fazenda do Retiro, Mat. 22684 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº
24147/2015/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Reciclagem Catarinense Ldta. EPP - Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base
de lavagem com água - Itaguara/MG - PA/Nº 26340/2013/001/2015
- Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
*SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - Tratamento de água
para o abastecimento - Formiga/MG - PA/Nº 01402/2003/003/2011 Classe 2. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
*Construtora Triunfo S.A. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - Bom Despacho/MG - PA/Nº 32401/2014/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. *Mineração Brasil Austrália Ltda. - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril - Martinho Campos/
MG - PA/Nº 27091/2015/001/2015 DNPM nº 833966/2012 - Classe
1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Cláudio/Drenagem Bairro Angelina Quirino - Canais
para drenagem e retificação de curso d’agua - Cláudio/MG - PA/Nº
18799/2015/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Bai Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em
áreas carsticas ou rochas ornamentais e de revestimento obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril - Formiga/MG - PA/Nº 15855/2015/001/2015
DNPM nº 831359/2012 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Ricardo Gontijo de Oliveira/Fazenda Thalayas IV, Mat. 3839 - Cafeicultura e citricultura - São Roque de Minas/
MG - PA/Nº 32460/2015/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Mineralminas Extração e
Comercio de Minerais Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à
extração - Leandro Ferreira/MG - PA/Nº 07367/2011/001/2016 - Classe
1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Bambuí Bioenergia S.A./Fazenda Pastinho, Gloria e Arrozal, Mat. 11.946,
10.457, 9.783, 3.333, 6.656, 1.719, 372 - Cultura de cana de açúcar
sem queima - Bambuí/MG - PA/Nº 29857/2015/001/2015 - Classe 1.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Roberto
Lúcio Rocha Brant/Fazenda Santa Maria - Criação de equinos, muares,
ovinos, caprinos bovinos de corte e búfalos de corte, culturas anuais
excluindo a oleicultura, cafeicultura e citricultura e bovinocultura de
leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Candeias/MG
- PA/Nº 29436/2015/001/2015 - Classe 1. Motivo: Não atendimento

a informações complementares. *Ideal Reciclados do Ceará Ltda.
ME - Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água - Pará de Minas/MG - PA/Nº
24739/2015/001/2016 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Explosivos Majás Ltda. - Transporte rodoviário
de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-051988 - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº 00300/2003/005/2016 - Classe 1.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Fudfer
Ltda. ME - Produtos de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem - Cláudio/MG - PA/
Nº 21922/2015/001/2016 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Operação Pesquisa Mineral: *City Car Veículos, Serviços e
Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento
a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento; obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e
produtos e oficinas); pilha de rejeito/estéril; estradas para transporte de
minério/estéril -Gouveia/MG - PA/Nº 18515/2010/003/2014 DNPM nº
831968/2005 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
28 883734 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Atos assinados pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira, designado para responder pela Presidência da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, conforme ato publicado em 26/8/2016.
O Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, designado para responder pela Presidência da Fundação
Estadual do Meio Ambiente conforme ato publicado em 26/08/2016,
no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 12/05/2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, MÁRCIO
DA COSTA FERNANDES, MASP 1.043.849-7, ocupante do cargo de
Técnico Ambiental, Nível III, Grau J, lotado na Fundação Estadual do
Meio Ambiente – FEAM.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao servidor: MASP 1.043.849-7, MÁRCIO DA
COSTA FERNANDES, referente ao saldo de 03 (três) meses do cargo
de Técnico Ambiental, Nível III, Grau J.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
Masp 1.104.360-1, CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/11/2016;
Masp 1.080.413-6, DJEANNE CAMPOS LEAO, por 01 mês, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 15/09/2016;
Masp 1.148.539-8, RENATA JULIANA DE OLIVEIRA FERNANDES, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
12/09/2016;
Masp 1.077.277-0, ROSA CAROLINA AMARAL, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2016.
26 882846 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Cooperativa Agropecu016.09.07
042729/2007
ária do Sudeste Mineiro
SOEICON S/A
268.06
G-00430/2006
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Mococa Produtos Ali64.03.09
715/2009
mentícios S/A
Posto BJ Ltda.
015.03.2008
880/2009
COPASA
023.10.2007
027641/2007
Município Monte Santo
017.05.08
442/2010
de Minas
28 883474 - 1
Portaria IGAM nº 28, de 28 de setembro de 2016.
Atualiza os valores relativos à indenização de custos de análise e
publicação, por tipo de intervenção, e vistoria cobrados pelo Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, e dá outras providências.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no art. 8º, da Deliberação Normativa CERH/MG nº 03, de 10
de abril de 2001, RESOLVE:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores relativos à indenização de custos
de análise e publicação, por tipo de intervenção, e vistoria dos processos relativos ao IGAM, definidos pela Portaria IGAM nº 49/2010
em atendimento ao disposto no artigo 8º, da Deliberação Normativa
CERH/MG nº 03/2001, conforme tabelas 1A, 1B, 2, 3 e 4 constantes
nos anexos desta Portaria.
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria IGAM nº 27, de 16 de setembro de
2016, publicada em 17.09.2016.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de setembro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
ANEXO I
Tabela 1A - Valores para Indenização de Custos de Análise e Publicações, por tipo de Intervenção
Código

Uso Recurso Hídrico

01

Captação em corpos de água
(rios, lagoas naturais,etc.)
Captação em barramento em
curso de água, sem regularização de vazão
Captação em barramento em
curso de água, com regularização de vazão (Área máxima
inundada menor ou igual 5,00
HA)
Captação em barramento em
curso de água, com regularização de vazão (Área máxima
inundada maior 5,00 HA)
Barramento em curso de água,
sem captação
Barramento em curso de água,
sem captação para regularização
de vazão

02

03

04
05
06

Valor
Valor
Análise/
Publicação Insignificante
1.029,86

35,11

1.360,50

35,11

2.353,55

35,11

4.009,35

-

1,360,50

35,11

1.360,50

35,11