TJMG 13/01/2017 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 13 de Janeiro de 2017 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que
foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
1) Licença Prévia concomitante com a Instalação: *Neto
Comércio de Combustíveis Ltda. (Ex. Araguari Comércio de Combustíveis Ltda.) - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas
e postos flutuantes de combustíveis - Araguari/MG - PA/
Nº 03939/2001/003/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 09/01/2017.
2) Revalidação de Licença de Operação: *Indústria de
Laticínios Coronata Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios. - Coromandel/MG - PA/Nº
00315/1989/007/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 28/12/2016. (a) Franco
Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba.

Autuado: Hideyuki Mori
Processo nº: 0206.09.0001. Auto de infração: 1135/2009
referente ao Auto de Fiscalização: 1135/2009. Local da infração: Uberaba/ MG. – penalidade de 02 (duas) advertências
aplicadas com fundamento no art. 84, código 201, do Decreto
44.844/2008.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
12 914795 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do
respectivo processo administrativo, tendo em vista que o auto
de infração foi remetido ao setor competente para análise.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que os
requerentes abaixo identificados solicitaram:
1)
Licença
de
Operação
Corretiva:
*Fazenda
Xanadú, Mat. 3.248/9.432 e Fazenda Shangrilá, Mat.
9.808/7.761/5.927/8.566/4.486 - Silvicultura; criação de
equinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados); criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Prata/MG PA/Nº
16391/2015/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Vitória - Complexos turísticos e de lazer , inclusive parques temáticos e
autódromos; horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças,
legumes e especiarias; culturas anuais, excluindo a olericultura - Araguari/MG - PA/Nº 02055/2005/002/2016 - Classe
3. *Fazenda Sonho Azul I e Fazenda Olhos D´Água, Matrícula 6.171 e 13.773 - Horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias); culturas anuais, excluindo
a olericultura - Perdizes/MG - PA/Nº 15740/2015/001/2016
- Classe 3. *Fazenda Quintinos II, Mat. 64.894 e 64895 Culturas anuais, excluindo a olericultura; criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
suinocultura (crescimento e terminação) - Indianópolis/MG
- PA/Nº 05397/2006/006/2016 - Classe 3. *Fazenda Cachoeira, Matrículas: 35.533, 35.429, 35.428 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); culturas
anuais (excluindo a olericultura); criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Tapira/MG PA/Nº 14929/2016/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Chapadão
dos Borges, Mats 18.025; 18.026 e 18.027 - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento
de população atingida; horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias); postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e
postos flutuantes de combustíveis; cafeicultura e citricultura;
beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, descascamento ou classificação; comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Coromandel/MG - PA/Nº 08986/2004/002/2016
- Classe 3. *F.Eng.Velho 707, 962, 4325, 4326, 4488, 4489,
8602, 10894, 20956, 36139, 23.764, 121, 3032, 13088,
36088, 4324, 36986 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura
de leite e caprinocultura de leite; culturas anuais (excluindo a
olericultura) - Patrocínio/MG - PA/Nº 00271/2006/002/2016
- Classe 3. *Três Marias Industrias e Comércio Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Presidente Olegário/MG - PA/Nº 13534/2007/003/2016 - Classe
3. *Indústria e Comércio de Laticínio Formosa Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais Lagoa Formosa/MG - PA/Nº 12651/2007/004/2016 - Classe 3.
*Serya Alimentos S.A. - Fabricação de produtos alimentares,
não especificados ou não classificados - Araxá/MG - PA/Nº
09709/2009/002/2016 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença
de Operação: *PSC Terminais Intermodais Ltda. - Terminal
de cargas, exceto minérios e produtos químicos e petroquímicos; estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em geral, inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos - Uberlândia/MG
- PA/Nº 22577/2008/002/2016 - Classe 3. *Fazenda Conceição/Fazenda Barra, Mat. 16.337 - Culturas anuais, excluindo
a olericultura; criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (extensivo); suinocultura (crescimento e terminação) - Coromandel/MG - PA/Nº 07575/2008/003/2016 Classe 3. *Central Triângulo de Abastecimento Ltda. - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. - Araguari/MG - PA/Nº 01535/2001/005/2016 - Classe 3.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba.
12 915044 - 1

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica
os autuados abaixo da decisão administrativa que determinou a anulação do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. O prazo para apresentação de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação. Para os esclarecimentos necessários ou para ter
acesso aos autos do processo, o interessado poderá dirigir-se
ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
(Rodovia Papa João Paulo II, n° 4101, Serra Verde – Belo
Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Adval da Silva Brito - Processo Administrativo
arquivado: 030.08.2010 - Auto de infração: 003186/2010
referente ao Boletim de Ocorrência: 1264614/2010 - Local
de ocorrência: Mateus Leme/MG.
Autuado: José Ronaldo Motta - Processo Administrativo
arquivado: 008.01.2011 - Auto de infração: 197368/2011
referente ao Boletim de Ocorrência: 1001971/2011 - Local
de ocorrência: Mateus Leme/MG.
Autuado: Emílio Lamorca Puerta -Processo Administrativo
arquivado: 0022.09.10 - Auto de infração:1285/2010 referente ao Boletim de Ocorrência: 100.812/2009 - Local de
ocorrência: Curvelo/MG.
Autuado: José Márcio de Resende -Processo Administrativo
arquivado: 01.01.2011 - Auto de infração: 129055/2011 referente ao Boletim de Ocorrência: 1003758/2011 - Local de
ocorrência: São Joaquim de Bicas/MG.
Autuado: Maria Rita de Jesus - Processo Administrativo
arquivado: 029.06.2011 - Auto de infração: 1235/2011 referente ao Boletim de Ocorrência: 201.819/2007 - Local de
ocorrência: Divinópolis/MG.
Autuado: Maria Rita de Jesus - Processo Administrativo
arquivado: 013.12.2007 - Auto de infração: 041890/2007
referente ao Boletim de Ocorrência: 201.819/2007 - Local de
ocorrência: Divinópolis/MG.
Autuado: Maria Adair de Castro Santiago -Processo
Administrativo arquivado: 027.12.2010 - Auto de infração: 168995/2010 referente ao Boletim de Ocorrência:
1415872/2010 - Local de ocorrência: Mateus Leme/MG.
Autuado: João Antônio Ferreira -Processo Administrativo arquivado: 13165/2009/001/2014 - Auto de infração:
1183/2011 referente ao Boletim de Ocorrência: 200723/2008
- Local de ocorrência: Araújos/MG.
Autuado: Silvio José Mapa - Processo Administrativo arquivado: 006.11.2014 - Auto de infração: 471/2014 referente ao
Auto de Fiscalização: 5282/2010 - Local de ocorrência: Ouro
Branco/MG.
Autuado: Office Engenharia Ltda - Processo Administrativo
arquivado: 46746/2007 - Auto de infração: 046746/2007
referente ao Boletim de Ocorrência: 0969489/2007 - Local
de ocorrência: Sarzedo/MG.
Autuado: Fruticultura São Jorge Ltda- Processo Administrativo arquivado: 018.02.2010 - Auto de infração: 48/10 referente ao Boletim de Ocorrência: 686/2009 - Local de ocorrência: Dona Euzébia/MG.
12 914788 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº
21.735/2015:

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Autuado
Processo Administrativo
Valter Luiz Carnielli
s/n

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
12 914789 - 1
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Autuado
João Antônio Ferreira
Osvaldo Pereira Martins
Rogério Eduardo Carvalho
Vanduyr Antônio de Mesquita
Sônia Veloso
José Geraldo Lamonier
Olívio Vicente de Campos

Processo
Administrativo
0320.08.0034
0012.02.2010
0268.09.0147
18.05.09
0291.08.0034
001.06.09
030.07.2010

Auto de Infração
296/2009
358/2010
1283/2010
383/2009
037/2009
187/2009
935/2010

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
12 914796 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado da anulação do AI
N° 1329/2011 e do arquivamento do respectivo processo
administrativo, tendo em vista que o autuado providenciou
a regularização.
Processo
Administrativo

Autuado

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os
autuados abaixo relacionado, por estarem em local ignorado,
incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de advertência no respectivo auto de
infração.
Fica o autuado notificado da decisão administrativa que confirmou a penalidade de 02(duas) advertências. O autuado
deverá providenciar a regularização da intervenção hídrica
no prazo de 90 (dias) sob pena de conversão da penalidade
em multas simples, caso queira, terá o prazo de 30(trinta)
dias para apresentar recurso administrativo (arts. 43 e 58 do
Decreto n° 44.844/2008). Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo
de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, n° 4101, bairro Serra Verde – Belo
Horizonte – CEP: 31.630-902), ou através do telefone (31)
3915-1404.

Auto de Infração
91713

Jorge Konishi

0383.08.0047

Auto de Infração
1329/2011( Lavrado em substituição ao AI n° 0435/2008)

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
12 914790 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado da anulação do AI N°
1337 e do arquivamento do respectivo processo administrativo, tendo em vista a incidência do art. 6°,I, da lei Estadual
nº 21.735/2015 no AI n° 0416/2008.
Autuado
Nivaldo Pereira Lima

Processo
Administrativo
0411.08.0012

Auto de Infração
1337( Lavrado em substituição ao AI n° 0416/2008)

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
12 914793 - 1

ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento
do respectivo auto de infração e processo administrativo
tendo em vista a regularização das intervenções hídricas.
Autuado
Tadeu do Espírito Santo
Reginaldo Caetano de Azevedo
Jair Gonçalves de Oliveira

Processo
Administrativo
0215.06.0001
0320.08.0025
005.01.2010

Auto de
Infração
006/2007
352/2009
008/2010

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho Diretora-Geral do
IGAM
12 914794 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12,
inciso IV da Lei nº 21.972 de 21/01/2016, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 01988 publicada dia 23/09/2016,
que indeferiu o processo nº 05429 de 03/05/2011. Requerentes: Usuários de Água do Córrego Pindaituba: Nivaldo
Souza Ribeiro, Duraed Chibli, Ivao Okubo, Sérgio
Rubens Mansano, Malk Aziz Ydy e Jaide Alves Silva.
CPFs: 221.055.619-68, 100.438.458-00, 712.887.408-91,
073.923.899-04, 013.098.546-53 e 004.877.836-20. Município: Araguari – MG.
Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do
IGAM.
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de
Minas e Central Metropolitana, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 12193/2015, Empreendedor: Cafeeira de Armazéns Gerais Ltda, Município: Varginha, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00173/2017. *Processo:
25059/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Três
Pontas, Município: Três Pontas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00174/2017. *Processo: 33052/2016,
Empreendedor: Nutrire Indústria de Alimentos Ltda, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00175/2017. *Processo: 10731/2016, Empreendedor: Rexam Beverage Can South America S/A, Município:
Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00176/2017. *Processo: 02486/2016, Empreendedor: Fábio
Piazza, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00177/2017. *Processo: 09485/2015,
Empreendedor: Espólio de Altair da Silva Reis, Município:
Itanhandu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00178/2017. *Processo: 20704/2015, Empreendedor: José
Donizetti Palma & Cia Ltda - ME, Município: Conceição
dos Ouros, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00179/2017. *Processo: 20809/2016, Empreendedor: Moacir
Carlos Silva Maciel, Município: São João Del Rei, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 00180/2017. *Processo: 35612/2015, Empreendedor: Daniel Vaz Tostes Veloso,
Município: Carmo da Cachoeira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00181/2017. *Processo: 33123/2015,
Empreendedor: Genoveva Dias Knapp, Município: Poços
de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00182/2017. *Processo: 33124/2015, Empreendedor: Genoveva Dias Knapp, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00183/2017. *Processo:
33125/2015, Empreendedor: Genoveva Dias Knapp, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00184/2017. *Processo: 35614/2015, Empreendedor: Divanir Benedito de Faria, Município: Campanha,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00185/2017.
*Processo: 35018/2015, Empreendedor: Daniel Evergisto
dos Santos, Município: Passos, Status: Deferido, Portaria:
00186/2017. *Processo: 06824/2016, Empreendedor: Ataíde de Andrade Silva, Município: Três Corações, Status:
Deferido, Portaria: 00187/2017. *Processo: 22065/2013,
Empreendedor: Mineração Pico de Serra Ltda, Município:
Presidente Juscelino, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00188/2017. *Processo: 24278/2012, Empreendedor: Construtora Addy Magalhães Ltda, Município:
Nova Lima, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00189/2017.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº. 01730 publicada dia 26/08/2016,
que indeferiu o processo nº 28162 de 23/09/2015. Requerente: Alziro Alcino de Morais. CPF: 331.387.616-15. Município: São Tiago – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.
semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Janeiro de 2017.
12 914702 - 1
ATO IGAM Nº 01/2017
O Diretor-Geral substituto do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no uso da competência que lhe confere o artigo
229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05 de julho de 1952 e da
Portaria IGAM nº023, de 03 de julho de 2015, decide pela
revogação da decisão publicada em 26/11/2016 e determina
o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Portaria
IGAM nº 22/2014.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017.
Márley Caetano de Mendonça - Diretor-Geral do IGAM –
Substituto -Portaria IGAM n°023, 03 de julho de 2015
12 914752 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ato do Secretário Adjunto de Turismo
Gustavo Pessoa Arrais
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, á servidora: Masp
1.045.514-5.– MARLENE FERNANDES PEREIRA a partir
de 23/12/2016 referente ao 8º(quinto) qüinqüênio.
12 914925 - 1
RESOLUÇÃO SETUR Nº 01 DE
12 DE JANEIRO DE 2017.
Prorroga o prazo a que se refere o Art. 3º e § 1º do Art. 6º da
Resolução SETUR nº 41, de 31 de dezembro de 2016.
O Secretário de Estado de Turismo, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado
e, considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.030/2009,
Decreto Estadual nº 45.403/2010 e Decreto Estadual nº
45.625/2011 e Resolução SETUR n.º 41/2016.
RESOLVE:
Art. 1º - O prazo para o envio da documentação comprobatória relativa ao ICMS critério Turismo, para fins de distribuição das respectivas parcelas no ano de 2017, fica prorrogado
até o dia 31 de março de 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017. Ricardo
Rocha de Faria - Secretário de Estado de Turismo
12 914983 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais,
concede:
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, ao servidor João
Batista Afonso Pereira, Masp 900.951-5, 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a contar de 02.01.2017.
12 914703 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº 1694, de 12 de janeiro de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso IX, do
Decreto Estadual nº 45.800/2011, com nova redação dada
pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016, tendo em
vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor
CLEBER DOS SANTOS, CPF: 644.059.666-72, MASP:
1.017.882-0 para exercer a função de responsável técnico no
SIAFI na U.E. 2370002 – SEDE, em substituição ao titular,
no período de 16/01/2017 a 03/02/2017, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de janeiro de
2017. Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral.
12 914827 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200
- DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281
e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/