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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
REPUBLICAÇÃO DE PORTARIAS IGAM
Republicam-se as seguintes Portarias: Portaria IGAM n° 03, de 17 de
janeiro de 2017; Portaria IGAM n° 04, de 17 de janeiro de 2017; Portaria IGAM n° 05, de 17 de janeiro de 2017; Portaria IGAM n°06, de 31
de janeiro de 2017 e Portaria IGAM n° 07, de 31 de janeiro de 2017.
PORTARIA IGAM Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 006/2005,
localizada na bacia hidrográfica do ribeirão Araras, no município de
Araguari/MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 006/2005, localizada na bacia hidrográfica do ribeirão
das Araras, no município de Araguari – MG, situada a montante do
ponto de coordenadas geográficas latitude 18°32’56,0’’ S e longitude
48°16’59,7’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial
ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água configurando situação de
conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916225-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 007/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Perdizes, nos municípios de Monte
Carmelo, Estrela do Sul, Romaria e Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere a
DAC n° 007/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Perdizes, nos
municípios de Monte Carmelo, Estrela do Sul, Romaria e Patrocínio –
MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude
18°35’36,0’’ S e longitude 47°32’27,8’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água
configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916226-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 009/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Bagagem, nos municípios de Romaria, Monte Carmelo, Iraí de Minas e Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 009/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Bagagem,
nos municípios de Romaria, Monte Carmelo, Iraí de Minas e Patrocínio
– MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude
18°51’41,7’’ S e longitude 47°35’53,5’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água
configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916228-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 004/2006, localizada na bacia hidrográfica do córrego Boa Esperança, no município
de Paracatu – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 004/2006, localizada na bacia hidrográfica do córrego Boa
Esperança, no município de Paracatu – MG, situada a montante do
ponto de coordenadas geográficas latitude 17°05’06,3’’ S e longitude
46°39’38,2’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial
ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água configurando situação de
conflito.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 004/2006 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 23, de 01-02-2017, página 15,
Publicação n° 31.921379-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 005/2006, localizada na bacia hidrográfica do afluente da margem direita do córrego
da Queixada, no município de Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define

os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 005/2006, localizada na bacia hidrográfica do afluente da
margem direita do córrego da Queixada, no município de Patrocínio –
MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude
18°50’09,1’’ S e longitude 46°49’41,5’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água
configurando situação de conflito.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 005/2006 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 23, de 01-02-2017, página 15,
Publicação n° 31.921378-1, com incorreção no original.
02 922148 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de crédito não tributário:
No entanto, se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão
administrativa que confirmou a penalidade de multa.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Francisco Marcelo Barroso
029.050
029050/2009
Casa e Terra Imobiliária e
13.10.10
1404/2010
Engenharia Ltda.
Associação dos Moradores
63/2008
804/2009
do Bairro Alto Esplanada
Ivânia Ferreira Alves de
S/N
025576/2009
Paulo
02 922349 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Autuado
Frigorífico São Gotardo Ltda.

Processo
Administrativo
10.12.10

Auto de Infração
69428/2010

02 922343 - 1
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da
decisão administrativa que determinou a anulação do auto de infração
e o arquivamento do processo administrativo existente. O prazo para
apresentação de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação. Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos
autos do processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto
de Infração/ IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Papa João Paulo II, n° 4101, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Raimundo José Lopes de Macedo -Processo Administrativo
arquivado: 06.06.2010 - Auto de infração: 716/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 499/2008 - Local de ocorrência: Prata/MG.
Autuado: Motocar Braúnas LTDA -Processo Administrativo arquivado: 029.10.09 - Auto de infração: 37280/2009 referente ao Boletim
de Ocorrência: 421.178/09 - Local de ocorrência: Braúnas/MG.
Autuado: Mário Procópio dos Santos - Processo Administrativo arquivado: 029.08.10 - Auto de infração: 75404/2010 referente ao Boletim
de Ocorrência: 2012744 - Local de ocorrência: Unaí/MG.
Autuado: Rafael Bessas do Couto - Processo Administrativo arquivado:
0387.08.0754 - Auto de infração: 576/2009 referente ao Auto de Fiscalização: 010120/2008 - Local de ocorrência: Santo Antônio do Monte/
MG.
02 922144 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana, Zona da Mata e Alto São Francisco, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 04831/2015, Empreendedor: Paulo Scanavachi, Município: Guapé, Status: Deferido, Portaria: 00461/2017. *Processo:
19668/2015, Empreendedor: Fazenda Santa Rita Ltda, Município:
Paraguaçu, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00462/2017.
*Processo: 37403/2015, Empreendedor: Antônio José Freire, Município: São José da Barra, Status: Deferido, Portaria: 00463/2017. *Processo: 28162/2015, Empreendedor: Alziro Alcino de Morais, Município: São Tiago, Status: Deferido, Portaria: 00464/2017. *Processo:
38243/2015, Empreendedor: International Paper do Brasil Ltda, Município: Cássia, Status: Deferido, Portaria: 00465/2017. *Processo:
29116/2015, Empreendedor: Marlei Giubilei de Oliveira e Celso
Duarte de Oliveira, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00466/2017. *Processo: 29117/2015,
Empreendedor: Marlei Giubilei de Oliveira e Celso Duarte de Oliveira, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 00467/2017. *Processo: 32096/2015, Empreendedor: Altair de
Jesus Pereira, Município: Bom Repouso, Status: Deferido, Portaria:
00468/2017. *Processo: 25256/2015, Empreendedor: Marisa Farah
Argarate, Município: Munhoz, Status: Deferido, Portaria: 00469/2017.
*Processo: 25257/2015, Empreendedor: Marisa Farah Argarate, Município: Munhoz, Status: Deferido, Portaria: 00470/2017. *Processo:
21968/2012, Empreendedor: Condomínio do Edifício Hotel Pampulha,
Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00471/2017. *Processo: 17932/2016, Empreendedor: Intendência
da Cidade Administrativa, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00472/2017. *Processo: 10147/2015,
Empreendedor: Valesul Alumínio S.A., Município: Leopoldina, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00473/2017. *Processo:
17203/2015, Empreendedor: Alfa Hotel Viçosa Ltda - EPP, Município:

Minas Gerais - Caderno 1

Viçosa, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00474/2017.
*Processo: 07028/2016, Empreendedor: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido,
Portaria: 00475/2017. *Processo: 04203/2016, Empreendedor: José
Cláudio Maciel de Oliveira, Município: Guaraciaba, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00476/2017. *Processo: 17893/2016,
Empreendedor: Chequer Empreendimentos Ltda, Município: Viçosa,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00477/2017. *Processo:
17891/2016, Empreendedor: Gardingo Trade Importação e Exportação Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Portaria: 00478/2017.
*Processo: 27545/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Alumínio, Município: Miraí, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00479/2017. *Processo: 15671/2016, Empreendedor: Hospital Veterinário Gardingo Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Portaria:
00480/2017. *Processo: 15672/2016, Empreendedor: Hospital Veterinário Gardingo Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Portaria: 00481/2017. *Processo: 24522/2016, Empreendedor: Associação
Rural Terramare, Município: Astolfo Dutra, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00482/2017. *Processo: 18642/2016, Empreendedor: Posto de Combustíveis Faisão Ltda, Município: Além Paraíba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00483/2017. *Processo:
09248/2016, Empreendedor: Associação Atlética do Banco do Brasil,
Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00484/2017. *Processo: 23340/2015, Empreendedor: Geraldo
Magela Alves da Silva, Município: Raul Soares, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00485/2017. *Processo: 24143/2015, Empreendedor: Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda, Município: Antônio Carlos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00486/2017. *Processo: 15885/2015, Empreendedor: Alaor Lanna
Moreira, Município: Rio Casca, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00487/2017. *Processo: 04261/2015, Empreendedor: Maria
de Lourdes de Souza e Silva, Município: Ervália, Status: Deferido, Portaria: 00488/2017. *Processo: 00500/2016, Empreendedor: Tarcísio
Araújo de Miranda, Município: Amparo da Serra, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00489/2017. *Processo: 17686/2016, Empreendedor: João Batista Gardingo, Município: Matipó, Status: Deferido,
Portaria: 00490/2017. *Processo: 30256/2014, Empreendedor: José
Miguel de Oliveira Fernandes, Município: Abre Campo, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00491/2017. *Processo: 21508/2015,
Empreendedor: Instituto Metodista Granbery, Município: Juiz de Fora,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00492/2017. *Processo:
07325/2016, Empreendedor: João Batista Braz, Município: Visconde
do Rio Branco, Status: Deferido, Portaria: 00493/2017. *Processo:
18469/2015, Empreendedor: Jacar Pneus Ltda, Município: Ubá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00494/2017. *Processo:
02393/2016, Empreendedor: Antônio Martins de Almeida Pinto
Moreira, Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00495/2017. *Processo: 05171/2016, Empreendedor: Goody
Indústria de Alimentos S.A., Município: Ubá, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00496/2017. *Processo: 10094/2015, Empreendedor: Petroliva Ltda, Município: Oliveira, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00497/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01644 publicada dia 19/06/2010. Onde se
lê: Outorgada: Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, CNPJ:
18.314.625/0001-93. Leia-se: Outorgada: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, CNPJ: 17.281.106/0001-03. Município: Prudente de Morais - MG.
Retifica-se a portaria nº 00306 publicada dia 24/01/2017. Outorgado:
Areião São Luiz – ME. Onde se lê: CNPJ: 05.050.397/0001-40. Leia-se:
CNPJ: 05.050.397/0005-73. Município: Carmo do Cajuru – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA DA MATA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de Fevereiro de 2017.

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ERRATA
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG comunica
a errata referente à publicação do dia 27 de janeiro de 2017, da Resolução Arsae-MG nº 89, de 26 de janeiro de 2017:
No art. 3º da Resolução Arsae-MG nº 89/2016, onde se lê “poderá ser
recolhido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro”, leia-se “poderá ser recolhido até o dia 07 (sete) de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte. 02/02/2017
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
02 922584 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA Nº 1696, de 1 de fevereiro de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor SAMUEL
EDUARDO SANTOS, CPF: 072.764.996-50, MASP: 1.119.329-9
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E.
2370003 – BOM DESPACHO, em substituição ao titular, no período
de 06/02/2017 a 24/02/2017, observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2017.Marcílio de Sousa Magalhães.
Diretor-Geral
02 922265 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

02 922418 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da constatação de prescrição do processo
administrativo.
Autuado
Jesiomar Antônio Medeiros

Processo
Administrativo
001.5/06

Auto de Infração
G-049/2007

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
02 922147 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Granito Minas Brasil LTDA
Vilson Guilherme de Souza
Ulisses Ferreira Diniz
Valdir Luiz Gonçalves
Jorge Moreira Marra
Juraci Freire Martins
Juarez Trajano Gontijo
Prefeitura Municipal de Acaiaca

Processo
Administrativo Auto de Infração
007.07.2008
034371/2008
003.03.09
430/2009
0004.02.10
295/2010
s/n
0013/2011
08.03.09
010404/2009
s/n
G – 000113/2006
s/n
181/2009
293/06
G – 0138/2007

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
02 922145 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração e processo administrativo tendo em vista a regularização das intervenções hídricas.
Autuado
Leonardo Peres Samora

Processo
Administrativo
07.01.11

Auto de Infração
50313

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho Diretora-Geral do IGAM
02 922146 - 1

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições,
em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as
demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta
Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e
comunica a quem interessar as medições dos respectivos terrenos devolutos situados:
- no município de ESPINOSA:
Requerente
Dilza Ketely Pereira Santos
Batista
Gercina Teixeira da Silva
João Tiago de Santana
José Cardoso de Sá
José Pereira Pardinho
Paulo Francisco dos Santos
Valdeci Alves de Oliveira

Imóvel

Área
(ha)

Sítio Bom Jesus

0,0797

Sítio Teixeira
Sítio Santa Rita
Sítio Cardoso
Sítio Pereira
Sítio Júlia
Sítio Olhos d’Água

14,8001
0,1800
5,0000
23,0000
14,0000
2,0000

- no município de ITAOBIM:
Adenilce dos Santos Oliveira Fazenda Sobrado e Braúna
Ana Dias dos Santos
Sítio Santa Luzia
Fazenda Sobrado Estrela do
Antônio Vieira da Silva
Oriente
Eva Fernandes dos Santos
Beira Rio
Eva Ferreira dos Santos
Fazenda Beira Rio
José Pereira dos Santos
Córrego do Brejo
Ivanir Oliveira Serafim
Sitio Beira Rio
Mario Pereira Santos
Fazenda Coruja
Romario Batista Silva
Fazenda Estrela Dalva
Romilson Lemes Vieira
Fazenda Coruja
Ronaldo Martins Damascena Barra da Lapinha
Sebastião Alves dos Santos
Fazenda Sobrado
Fazenda Pau de Canoa de
Silvanio Ferreira Souto
Baixo e Olaria
Terezinha Francisca Rosa
Beira Rio
Fazenda Pau de Canoa de
Zelita Alves dos Santos
Baixo e Olaria

9,6522
19,1585
21,3234
0,2510
0,5407
0,6280
0,7017
1,3522
19,4349
5,9950
21,2902
23,3325
8,3259
1,9602
33,7180