TJMG 16/05/2017 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 16 de Maio de 2017 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
067157561.00-26 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
RIOS LTDA - EPP
067195318.00-18 GLOBAL IMPORTACAO BRASIL LTDA - ME
067207062.00-17 TRANSPORTES CEAM LTDA
067236270.00-53 TECNOCAP DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS
LTDA - EPP
067830390.00-12 IESP-INSTALACOES ELETRICAS, SERRALHERIA E PINTURA LTDA-ME
067879632.00-86 FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE
PERNAMBUCO SA
067929015.01-48 FASTER ROAD EXPRESS LTDA
090358844.00-07 EDGAR MACHADO DA FONSECA - ME
277960306.00-56 BELO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
301426443.00-48 SERRARIA E MERCEARIA TRIUNFO LTDA
001025027.00-30 AJAC AUTO PECAS LTDA - ME
001051296.05-00 FELICITA BH COLCHOES LTDA - ME
001093208.00-65 ACISIO LOPES DE OLIVEIRA NETO - ME
001322989.00-43 Progresso Logística E Transporte Ltda
001327054.00-27 SERGIO RICARDO COSTA SILVA - LANTERNAGEM - ME
001344759.00-50 DIPROQUIM DISTRIBUIDORA DE TINTAS E
MATERIAIS PARA PINTURA LTDA
001363869.00-83 ABSOLUTA COMERCIO DE PECAS PARA
TRATORES E MAQUINAS LTDA-ME
067947755.00-50 REFRIARTE COMERCIO LTDA - ME
001009439.00-02 USINT USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME
001031784.00-10 NAIN SERVICE LTDA - EPP
067046112.00-96 PLENO ENGENHARIA LTDA
067125652.00-89 COMPOMEC EMPREENDIMENTOS ELETRICOS LTDA - EPP
067182578.00-55 MARCELO LEAO DA COSTA - ME
090127936.00-40 ADAO ALVES DOS SANTOS - ME
090936014.00-19 Mineradora Vale Do Paraopeba Ltda - ME
301072035.00-52 COMERCIAL MINAS LTDA - ME
301268567.00-19 Comercial Ignácio E Sette Camara Ltda - ME
001003550.00-00 Gasapemf Artigos Para Animais Ltda - ME
001012162.00-34 Peker Organizações Alimentícias Ltda - ME
001018352.00-41 TRANSPORTADORA CHAMA VIVA LTDA
001021255.00-47 Eduardo Vinicio Palhares – CPF 000.446.656.01
- ME
001024504.00-21 Distribuidora De Bebidas So Gelada Ltda - ME
001031308.00-97 KENNEDY & ROSEMBAUER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME
001032194.00-24 SHM Manutenção Industrial Ltda - ME
001039148.00-14 APM TRANSPORTES LTDA
001041511.00-68 SYLVIO THOMPSON VARGEM DOS SANTOS - ELETRICISTA - ME
001041881.00-36 Jose Carlos De Freitas - Autopeças - ME
001045726.00-68 CTB - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE
BETIM LTDA
001047581.00-31 JD SERVICOS DE DESMATAMENTOS E
CONSERVACAO LTDA - ME
001048112.00-68 THIAGO PEREIRA DA SILVA LIMA - ME
001049992.00-07 V.S Plastic Industria E Comercio Ltda - ME
001052236.00-68 COOPERATIVA DE PRODUCAO ARTESANAL MULHERES DA
SERRA DO ROLA MOCA
001053065.00-88 ITALO LACERDA CAMPOS - ME
001053527.00-70 SME-SERVICOS DE MONTAGEM DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
001054841.00-11 Luciana Barbosa Da Cruz CPF 27158707873
- ME
001055241.00-39 CARLOS MARCO PALHARES - ME
062229822.00-76 ROSILENE ALVES DO PRADO - ME
062307041.00-99 Drogaria Irmãos Goncalves Ltda – ME
Segunda-feira, 15 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
SRF II – CONTAGEM/DFT/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a
promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o
pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s)
Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária,
ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente. A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, implica o encaminhamento
do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa. Havendo pagamento ou
parcelamento, a multa será reduzida a 30% (trinta por cento) nos
primeiros 10(dez) dias e a 45% (quarenta e cinco por cento) após
findo o prazo anterior e antes da sua inscrição em Dívida Ativa. Em
acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após
inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar
extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de inadimplência
em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais –
CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo público, de proteção ao crédito.
PTA: 01.000707501-21
Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s)
Nome/Nome Empresarial: Distribuidora Latina de Alimentos Ltda –
ME - I.E./CPF/CNPJ: 001055174.00-60 - Endereço: Rua Diamante,
1277 –Bairro: São Joaquim – Contagem – MG – CEP: 32113-000
Nome/Nome Empresarial: Suely Rodrigues de Azevedo – CPF:
031055066-16 – Endereço: Rua Um, 440 – Bairro: Liberdade Ribeirão das Neves – MG – CEP: 33822-705
Contagem, 15 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - Masp 386743-9
DFT/Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), abaixo
indicado(s), que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não
sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000244777-46
Contribuinte: Sampa Pizza Ltda - ME
Inscrição Estadual: 186210703.00-17
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
III do art. 135 do CTN c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6.763/75 e
de acordo com a portaria SRE nº 148 de 16/10/2015, procede-se a
retificação da(s) peça(s) fiscal(is) em referência, para inclusão do
sócio administrador no polo passivo da autuação, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, incisos VI, VII,
IX, XIII e art. 39, § 1º, ambos da Lei 6.763/75. Procede-se também
a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais do coobrigado:
Nome: Gabriel Felipe dos Santos
CPF: 083898446-05
Endereço: Rua Berlinque Cantelmo, 97 – Bairro: Alto dos Pinheiros
– Belo Horizonte – MG – CEP: 30530-680
Cargo: Empresario
Data Início de Participação na empresa: 03/11/2010
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
Contagem, 20 de março de 2017
Marcelo Impeliziere de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito
DFT/Contagem”
Contagem, 15 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.

SRF II – CONTAGEM/AF 1º NÍVEL CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 11 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica(m) o(s) procurar(es) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, notificados(s) do indeferimento Do
pedido de reformulação do auto de infração infra citado.
Esclarecemos que contra esta decisão não cabe qualquer recurso e
que uma vez transcorrido o prazo sem quitação ou parcelamento,
será o PTA, que se encontra nesta repartição fazendária localizada
à Av. Babita Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG, encaminhado à Advocacia Regional do Estado para providências cabíveis.
Autuado: FRATO MG FERRAMENTAS LTDA
PTA: 03.000364240.93
I.E./CPF/CNPJ: 001.042262.00-50
Endereço: Rua Tom Jobim, nº 600, GP 02
Bairro: Cidade Industrial
Município: Contagem-MG
CEP: 32.210-190.
Procurador: FELIPE CORDEIRO
CPF: 033.667.289-65
Endereço: Av. Candido de Abreu, nº 776, 17º Andar, Sala 1704
Município: Curitiba-PR
CEP: 80.530-000.
Contagem, 15 de maio de 2017
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
15 961571 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA - AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
EDITAL: 010.419/2017 – CANCELAMENTO IE
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data
desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estará CANCELADA DE OFÍCIO, nos termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
1º) IE: 001982207.00-20 – CNPJ: 15.749.403/0001-05 (Contribuinte flexibilizado)
Razão Social: BIANCA CASTILLO CAVALCANTE 10733058647
Endereço: Rua Antônio Quirino da Silva, nº 1111 - Bairro: Ingá–
Betim (MG) – CEP: 32604-570
Vera Lúcia da Cruz- Masp: 335354-7 -Chefe AF/2º Nível/
Manhuaçu
Manhuaçu (MG) 12 de maio de 2017.
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Fica o sujeito passivo abaixo identificado, cientificado da comunicação e intimado da peça fiscal, conforme ofício 068/2017 de
10/04/2017. Assim, após verificação quanto ao Crédito Tributário
em referência, PTA 01.000561914-20 – PTA / ED-e IPVA, constatamos incorreção no lançamento nas identificações dos sujeitos passivos. Com o exposto, comunicamos que o CRÉDITO TRIBUTÁRIO
relativo à peça fiscal em referência, teve alteração, com a exclusão
de vossa senhoria, JULIANO DE ARAÚJO - sujeito passivo, CPF
054.714.346-09, o qual não faz parte do polo passivo. Sendo assim,
a teor das normas previstas na legislação vigente e em consonância com a documentação nos autos, o processo prosseguirá com os
tramites legais. Para maiores esclarecimentos, gentileza dirigir-se à
repartição fazendária à Praça Cordovil Pinto Coelho n° 145, centro,
Manhuaçu, MG, local onde se encontra o PTA.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000561914-20 de
30/09/2016.
Sujeito Passivo – JULIANO DE ARAÚJO
CPF – 054.714.346-09
End. – Avenida Jacob Dornelas Neto s/n° - Bairro São Sebastião.
36.918-000 – São João do Manhuaçu – MG.
Manhuaçu, 12 de maio de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga.
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação,
o pagamento / parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA / EXTRATO DE DÉBITO ELETRÔNICO – ED-e
a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145,
centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / EXTRATO DE DÉBITO ELETRÔNICO – ED-e
N° 01.000561914-20 de 30/09/2016.
Sujeito Passivo: JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA
CPF: 655.058.326-87.
Endereço: Rua Manoel Alves Pereira n° 50. Bairro Monte Sinai.
CEP 36.918-000 – São João do Manhuaçu – Minas Gerais.
Sujeito Passivo: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINAC
INVEST.
CNPJ: 01.149.953/0001-89.
Endereço: Avenida das Nações Unidas n° 14171, 12° Andar 12.
Edifício Torre A – Bairro Vila Gertrudes.
CEP 04.794-000 – São Paulo – São Paulo.
Manhuaçu, 12 de maio de 2017.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga.
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Itabira
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Dr. Sizenando de Barros, nº 62 – 4º Andar – Centro – Itabira/MG, CEP:
359000-006.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000685363.38
Sujeito Passivo: VIA UNICA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO LTDA – ME
Insc. Estadual: 317948051.00-65
Endereço: Rua São José,111 - Centro – Itabira/MG
CEP 35900-002
Coobrigado: DANIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA
CPF: 034.750.826-08
Endereço: Rua Gardenias, nº 190 – Bairro: São Pedro – Itabira/MG
CEP 35900-132
Coobrigado: EMÍLIA CABRAL LAGE MEIRELES
CPF: 748.638.946-00
Endereço: Rua Cônego José Lopes Magalhães, 264 – Bairro: Eldorado – Itabira/MG - CEP: 35900.140
Itabira, 15 de maio de 2017.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça

fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640
– Centro – Ipatinga/MG, CEP: 35160-004.
PTA n°: 01.000720119-61
Sujeito Passivo: JOÃO ARCANJO CARNEIRO
CPF: 163.908.906-30
Endereço: Avenida Contorno, nº 797, Bairro Vila Tanque – João
Monlevade/MG – CEP 35.930.435
Ipatinga, 15 de Maio de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
15 961573 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000724438-61
Autuados: FRIOS GONCALVES LTDA - ME
IE: 062.352974.00-54
CNPJ: 05.168.469/0001-65
Rua Vicente Risola, 1.569-Santa Inês-Belo Horizonte-MG.
e WELLINGTON MORAIS GONÇALVES, CPF: 506.426.426-72,
Rua Planura, 156-Santa Inês-Belo Horizonte-MG
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de
que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 25168469/05367210/020517, lavrado em 02/05/2017, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000724438-61. A presente exclusão decorre da constatação de
prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº
123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda
de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art.
29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim
como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da
Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para tanto, e conforme o disposto
no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá, em consonância
com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto
nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento
de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não
havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o § 6º, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No
presente caso, o mês de apuração inicial, considerado para fins de
exclusão, é fevereiro/2012. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de
Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 12 de maio de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 04.002270905-54
Autuados: LUCIANA SURERUS MATTOS - ME
IE: 062.348322.00-45
CNPJ: 07.470.843/0001-09
Avenida Silviano Brandão, 1.201-Sagrada Família-Belo Horizonte
-MG.
e LUCIANA SURERUS MATTOS, CPF: 780.246.176-68
Rua Jacarepaguá, 10/404-Jardim América-MG
Juiz de Fora, 12 de maio de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
Marcus Dutra Abib
ATO Nº 016/2017
DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº
98, de 17/9/2011, o servidor DENILSON HERMES DA CUNHA,
Servidor Municipal, do município de Capela Nova/SRF I/Juiz de
Fora, a partir de 11/04/17.
ATO Nº 017/2017
DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº
7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988,
da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE
Nº 98, de 17/9/2011, a servidora VIVIANE GISELE DOS SANTOS
HENRIQUES, Servidora Municipal, do município de Capela Nova/
SRF I/Juiz de Fora, a partir de 12/04/17.
Juiz de Fora, 15 de maio de 2017.
MARCUS DUTRA ABIB
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
SEF/AF 2º Nível/Muriaé/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.418/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em
seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de
serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do RICMS/02. Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439072481.00-68 JOAQUIM ROBERTO A DE PAULA - ME
439074150.00-55 ILDO MARCOS SOARES - ME
439085943.00-00 MURIAE SHOP CAR - C DE P E A LTDA
- ME
439089996.00-42 ROSELY ANGELA COELHO - ME
439103171.00-63 LIDIANE & ALESSANDRO C DE R LTDA
- ME
439122716.00-58 M. F. PEREIRA CPF 641.731.606-82 - ME
439141071.00-29 A DOS P R DE BOM JESUS E SAPUCAIA
439147823.00-06 SILVIA MARIA RODRIGUES CIRELLI - ME
439149509.00-39 HELO MODAS - MURIAE LTDA - ME
439157789.00-04 JOSE OLIVEIRA DE BARROS - ME
439163671.00-20 W D REFRIGERACAO LTDA - ME

439166961.00-40 ARMARINHO EBENEZER MURIAE LTDA
- ME
439176760.00-82 ANTONIO LUIZ DO PRADO SOARES - ME
439180416.00-10 LEICAR DIRECOES & CAMBIOS LTDA
- EPP
439184337.00-54 PEDRO FRANCO AGUIAR - ME
439185851.00-43 RIBEIRO & SOUZA C DE MURIAE LTDA
- ME
498207446.00-50 ELIANDRO JOSE SANTANA 84748044691
- ME
439207470.00-79 LANCH CESAR E MARCELINO LTDA - ME
439212514.00-59 TROCAR VEICULOS LTDA - ME
629214363.01-31 OFICINA LIFE LTDA - ME
439215198.00-42 PATACHOS M DE CONSTRUCAO LTDA
– ME
439218634.00-58 FERA BAR LTDA - ME
439223613.00-27 EFI LACERDA CONFECCOES LTDA - ME
439224316.00-17 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA
439224389.00-82 LELENTE INFORMATICA LTDA - EPP
439245875.00-13 CASA DE CARNE SAFIRA LTDA ME
439251702.01-60 PRE-CONCURSOS DE MURIAE LTDA - ME
439251702.00-80 PRE-CONCURSOS DE MURIAE LTDA - ME
439259951.00-35 MARIA DA C M PEREIRA LATICINIOS - ME
439263998.00-88 LAERCIO VICENTE DE RAMOS - ME
439264863.00-35 ELIEZER MARQUES DE PAULA - ME
439270630.00-80 PANIFIC BARBOSA & MARCAL LTDA - ME
439282469.00-74 DROGAVAP LTDA - EPP
439284221.00-03 ADILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - ME
439287930.00-30 ROSANA FLORENCIO DA SILVA - ME
439290586.00-85 SKINA DO CHOPP LTDA - ME
699295431.01-51 FABIANO TORRES DE AGUIAR - ME
439321375.00-97 INTIMA LINGERIE DE MURIAE LTDA
439327234.00-29 FERNANDO AMORIM ROCHA - ME
439347267.00-81 CELIA MARIA FERN DOS REIS CHAGAS
- ME
439347661.00-24 MRT TRANSPORTES LTDA - EPP
439349871.00-56 T E LOC GOMES DE MURIAE LTDA - ME
242370997.00-72 EL VENDAS E A TEC DE AP ELET LTDA
– ME
439373732.00-83 TRANS CARNEIRO & OLIVEIRA LTDA
- ME
439375199.00-82 SUPERMERCADO RIO MINAS LTDA - ME
439377724.00-13 JOSILA DE ALMEIDA CASTILHO - ME
439382437.00-38 ALPACON EDIFICACOES LTDA - ME
439397210.00-71 MELOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA
- ME
439420857.00-60 GERALDO MAGELA REZENDE - ME
439424118.00-98 JEFFERSON ALVARES SANTANA - ME
Sexta-feira, 12 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SEF/AF 2º Nível/Muriaé/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.414/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em
seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de
serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do RICMS/02. Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439298182.00-80 KAPDERM COSM E PERFUMES LTDA - ME
699386823.06-26 THAIMO IND E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA
439563598.01-16 SALHA INDUSTRIA DA MODA LTDA - ME
439683399.00-11 FERES & FELIPPE LTDA - ME
439733770.00-36 ALVARO COIMBRA DO CARMO - ME
001889558.00-28 PETRONILIO RODRIGUES DE CAMPOS
- ME
002008980.00-36 ARIANE MARIA DE SOUZA 09641079611
495008179.00-69 INDUSTRIA E REP JARDIM LTDA - ME
249177823.00-30 SONHO.COM LTDA - ME
249360467.00-60 EUGENOPOLIS TURISMO LTDA - ME
249710070.00-59 CRISTIANO GOMES VIEIRA - ME
249733383.00-52 ANA CARLA SOUZA NAVEGA - ME
249950998.00-61 CONF HELO DE EUGENOPOLIS LTDA - ME
249976506.00-73 WANDER FERREIRA CAMPOS - ME
001056603.00-39 CONFECCOES JQT LTDA - ME
001065560.00-43 JULIANO JULIO GARDONI DE SOUZA
- ME
001074653.00-64 FABIO VASQUES MERIGUI - ME
001085134.00-40 LARISSA CON DE EUGENOPOLIS LTDA.
- ME
001312212.00-38 J & C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
001693978.00-84 WESLEY MARTINS CHRISTOVAO - ME
002049746.00-92 DREIVA RENATA N ALMEIDA SILVA – ME
002085712.00-69 EDITORA OUTONO LTDA - ME
002414009.00-90 AS DOS A F E MOR DA COM DO BATATAL
002456373.00-84 A DOS A F DE EUG E ANT P DE MINAS-MG
002543586.00-08 A DOS A F E M DA COM DA PRATINHAEUG
002797476.00-79 TRANSPORTADORA GARCIA LTDA - ME
421101584.00-22 MARIA HILEIA GONCALVES - ME
001005844.00-54 MARCOS PAULO DE ASSIS - ME
001009700.00-51 AGROPEC VALE DO CAMPO LTDA - ME
001318777.00-96 GILMAR SANDRO DE OLIVEIRA - ME
001372238.00-57 COM DE B MARTINS & FREITAS LTDA
- ME
001410154.00-80 WESLLEI ALVINO FIALHO LIMA - ME
001540916.00-37 J.S.L. COMERCIAL LTDA -ME
001622718.00-41 FERNANDO DA SILVA CUNHA - ME
001674775.02-76 LATIC BOM GOSTO S.A. EM R. JUDICIAL
001740577.00-10 SERRALHERIA SANTO ANTONIO LTDA
- ME
001796942.00-01 ANTONIO AUG DE OLIVEIRA LACERDA
- ME
002279947.00-41 G F PAIVA - FABRICA DE PLACAS – ME
439001875.00-56 CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR - ME
439002039.00-70 MERCEARIA RARIMILA LTDA - ME
439012974.00-32 KELVIN INDUST ATACADISTA LTDA - EPP
439013944.00-58 MULTIDIESEL TRANS SERVICE LTDA
- EPP
439022765.00-38 ROSELI FERREIRA CPF 805 347 676 72 - ME
439037761.00-58 EDMA DE SOUZA VIEIRA – ME
439039439.00-60 GRAFICA SANTA TEREZINHA LTDA - ME
439039443.00-89 VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS LTDA
439040000.00-36 FERNANDES & PAGIO CONF LTDA - EPP
439047744.00-90 POSTO DE GAS TRIND E FERRO LTDA
- EPP
439047891.00-81 FAZFRIO IND & COMERCIO LTDA – ME
439056652.00-21 CARROCERIA MARCELLU’S LTDA - ME
Quinta-feira, 11 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
15 961577 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAIS 10.420/2017; 10.421/2017 e 10.422/2017.
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data
desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso