TJMG 06/12/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 9773, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada nos Anexos II e III desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.141, de 27 de outubro de 2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º Os anexos referidos no caput identificam o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastado preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentado com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 8º ao 22º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
II – O Anexo III identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
III – O Anexo IV identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 5º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
IV – O Anexo V identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no inciso III, do artigo 4º - A, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexos II e III desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9773/2017)
SERVIDOR
ANA DE OLIVEIRA SILVA DUARTE
ANA MARIA DE OLIVEIRA VENTURA
ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA CALAFIORI
ANGELA MARIA TOSSIGE QUARESMA SOARES
APARECIDA DE LOURDES LOVO CARVALHO
APARECIDO LUIZ ROBUSTE
CAROLINA MAGALHAES HENRIQUES PEREIRA
CASSIA MARIZA DA ROCHA JANOTI
CLAUDIA ELIANE DIAS BATISTA
CLEIDE MARCIA DA CRUZ
CLEONISIA MARIA SILVA DINIZ
CLEUNICE MENDES DE BRITO GONCALVES
CRISTINA MAGDA LIMA ANTUNES
DARCILENE ROCHA MARTINS
DENIZ MOREIRA CAMPOS
DOMINGOS SAVIO ALVES DE CARVALHO
DULCIANE MARIA DE SOUZA MEDEIROS SILVA
DURCELINA DE JESUS ALVES SILVA
DYANE KARLA MENDES ROCHA
EDILEUZA SILVA OLIVEIRA
EDNEIA RIBEIRO
EGLEIA MATOS DE JESUS
ELANE SOUZA GUIMARAES
ELIANA CRISTINA DE PAULA
ELIANA MARA DE FREITAS
ESTELA NEVES BORGES
ESTELA NEVES BORGES
EVA DE FATIMA FERNANDES CAMPOS
EVANE DE FATIMA DAHER MAGRI TOLEDO
EVANILDA ELIANE ZONZIM
FATIMA APARECIDA BARBOSA OLIVEIRA
FERNANDO GOMES DA CRUZ
FLAVIANO JOSE HENRIQUES
FRANCISCA AUXILIADORA MALTA RODRIGUES
FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA
FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA
GABRIELA DE SOUZA
GEOVANNI MOREIRA HALFELD
GERALDA RITA ANTUNES COELHO CUSTODIO
GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
GILMAR ALVES DIAS
GILSA CALDEIRA BRANT
GILSA CALDEIRA BRANT
GUI SANT ANA DE ALMEIDA
HELIANA DE SOUZA SANTOS
HERMES HONORIO DA COSTA
IMARA SUELI DE MELO
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS
ISETE ALVES SILVA CHOI
ISETE ALVES SILVA CHOI
IVAN ALVES JORGE
IVANETE PEREIRA DA SILVA ALENCAR
IVANILDE CARDOSO UCHOA
IVANILDE DE BARROS RIBEIRO
IVETE PEREIRA DOS REIS
IVONILDE ALVES DO CARMO GUSMAO
JANE CELIA DIAS
JANE CRISTINA DA ROCHA AMORIM
JANILMA EMERIQUE CALDEIRA OLIVEIRA
JANINE CINARA SILVEIRA ALVES
JARDEL FLAVIO SILVA MOURA
JOANA APARECIDA DE JESUS
JOAO JABUR ABDALLA
JOELMA FERNANDES DA SILVA FRANCO
JORIVAL FALCAO MACIEL
JOSE ALBERTO CAMPOS
JOSE FRANCISCO LAGE
JOSE LUIZ GOMES
JOSE MARIA DE LIMA
JOSE OLIVEIRA BRITO
JOSIANNE ALINE FERNANDES DE ABREU ZILE
JOSILAN WANERY FERNANDES M DOS ANJOS
JUCILEIDE COSTA SOUZA
JULIA JOSE SERAFIM FERNANDES
KARLA FERREIRA MATOS CHAGAS
KLEDIA ALVES OLIVEIRA JORGE
LEANDRO SIQUEIRA GIRON
LENIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA
LENIRA MARILIA OLIVEIRA PEREIRA
LIDINALVA ALVES DOS SANTOS
LINDALVA VIEIRA SILVERIO
LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
LUCIANA MARQUES BORGES GONCALVES
LUCIANO CELSO DA SILVA
LUCIENE ROSA FERNANDES
LUIZ CARLOS AMORIM
LUIZ SERGIO CABRAL
LUIZA CELIA RODRIGUES SAD DE MELO
LUIZA CELIA RODRIGUES SAD DE MELO
MAGDA DE FATIMA E OLIVEIRA
MAGNA APARECIDA DE OLIVEIRA CURCIO
MAICON MARCELO ROSSI
MARCIA DA COSTA VAL CANABRAVA
MARCIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA
MARCIA VALERIA DE MELO
MARCIO HENRIQUES DE FARIA
MARCUS HENRIQUE MOREIRA SCALDINI

MASP.
3515442
8185704
10617421
2539294
2785830
3739307
2794824
3346111
10092963
10017911
3332442
5944129
8037442
6396915
2487957
3713229
3649282
3338993
8434342
5950068
3476868
8639700
9337544
4470084
2810638
8427981
8427981
4403754
3538063
3396553
3504198
8007973
8024762
3456118
9427758
9427758
8842486
3808581
3342193
5277876
9412859
3315108
3315108
3740875
6215594
2553055
3180189
8602963
8516007
8516007
3260023
5879788
2861722
5970629
3327848
3457421
3462454
8809188
10025443
5964176
8986952
8099798
8331126
3471232
8747347
5606199
3910510
4880746
2810430
9750290
5343421
9754482
8870206
9747429
8987091
8817116
10127611
3457512
3007747
8775983
3435302
3641909
7634538
10073708
8747594
3744059
3857356
5291661
5291661
8933517
3660263
10542264
9650771
8662116
9300393
3808821
9602921

ADM.
1
2
1
2
2
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
2
1
2
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1

REPOSICIONAMENTO ANULADO
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 19 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8156, de 12 de abril de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8287, de 14 de junho de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 19 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9509, de 18 de abril de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9809, de 01 de abril de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8465, de 12 de outubro de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010