TJMG 22/12/2017 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º - Determinar à SUSEP que proceda a distribuição dos Agentes
de Segurança Penitenciários lotados na CIESP/RN, observando-se as
Unidades Prisionais descritas no art.1º, bem como a definição de quantitativo de acordo com a necessidade do serviço;
Art. 4º - Determinar à SRHU a adoção das medidas necessárias à efetivação das remoções dos Agentes de Segurança Penitenciários lotados na CIESP/RN, conforme demanda de quantitativo apresentada pela
SUSEP e nos termos do art. 1º;
Art. 5º - Determinar aos Agentes de Segurança Penitenciários removidos que se apresentem às Unidades de destino no dia seguinte à data da
publicação desta Portaria.

Art. 6º - Determinar que as Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte assumam as escoltas judiciais que anteriormente eram realizadas pela CIESP-RN.
Art. 7º - Determinar à SUSEP a manutenção dos serviços de escolta
hospitalar e apoio à Casa de Custódia da Polícia Civil e Centrais de Flagrantes sediadas na 1ª RISP, vinculados à CIESP/RN.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
21 1043216 - 1

RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre progressão concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 93, §1°, III da Constituição do Estado, art. 23 da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2016 e Decreto Estadual n° 47.087/2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, e art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações
produzidas pelo art. 2°, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1° - ANULA na Resolução SEDS N° 1625, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS, publicada em 01 de setembro de 2016, e ATO nº 044/2017 Retificação de Progressão, de 17
de novembro de 2017, publicado em 21 de novembro de 2017 a parte referente ao servidor HUMBERTO ROGERIO LESSA, MASP 1084171-6,
pelo motivo de incorreção na vigência;
Art. 2° - Conceder progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL e AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I,
na forma indicada por este.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
MASP
349529-8
905914-8
905767-0
280849-1
905783-7
905787-8
905895-9
905793-6
907211-7
374307-7
1247593-5
1249787-1
1174037-0
1257743-3
978503-1
1257455-4
1255449-9
262187-8
378628-2
374147-7
348489-6
348185-0
1219264-7
1239225-4
374372-1
1218803-3
904047-8
347359-2
350264-8
1138932-7
1095568-0
1139673-6
1080585-1
1101044-4
1082313-6
1078479-1
1118842-2
381577-6
1079432-9
1140468-8
1083227-7
1140878-8
1140234-4
1142541-0
1228128-3
1228128-3
1141037-0
1082277-3
1080080-3
376930-4
1202652-2
1079389-1
1172249-3
378867-6
391684-8
378105-1
378586-2
379495-5
1081585-0
391686-3
376936-1
377021-1
1172787-2
1173461-3
378244-8
1140606-3
0377798-4
381603-0
905320-8
378652-2
376962-7
381605-5
377076-5
1131142-0
378111-9
377841-2
1081992-8
1084171-6
378872-6
951807-7
377028-6
377800-8
378247-1
378113-5
377801-6
1140754-1
376964-3

SERVIDOR
GILMAR SEBASTIAO CAMPOS
HELCIO SEBASTIAO DE SOUZA
JEUSLENE COTTA VILENA
MARIA MADERLEINE AGUIAR RUAS
OLIVEIRA PALMA E SILVA
ROBSON FERREIRA DOS SANTOS
ROSELMIRA ALVES DA SILVA
VALTER EUSTAQUIO DE AVELAR
VANDER LUCIO CALDEIRA
WALDIRENE PINHEIRO
ANA CAROLINA SARAIVA ALMEIDA
ANA CLAUDIA SANTANA
MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDO
RODRIGO FALRENE DE CASTRO
ALINE BARROS GONCALVES
DOUGLAS PRADO DE SOUZA
ERICA PEREIRA DE SOUZA
JOAO RIBEIRO PRATA
MAGNA MARIA ARAUJO
MARIA LUIZA SILVA CARVALHO
MARIA REGINA DE OLIVEIRA
NIVIO GURGEL
PABLO CARANGOLA GARCIA
RAQUEL MOREIRA DE ARAUJO
RODRIGO CAMPOS MACHADO
RODRIGO DOS SANTOS TEIXEIRA
SIDNEA GOMES
TONYA LARA LACERDA MENDES BRANDAO
VANILDA DOS SANTOS CHAVES
ADAIR PEREIRA DA SILVA
ADENILSON MORETTO
ADENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA
ADRIANA COELHO FERNANDES
ADRIANO PEREIRA SALES
ADRIANO SILVA OLIVEIRA
AILTON DOS SANTOS
ALDEIDES FRANCA FERREIRA
ALEX CAETANO DE FARIA
ALEX DUARTE MIGUEL
ALEX VITOR DA SILVA
ALEXANDRE FIGUEIREDO CAVALCANTE
ALEXSSANDRO DA SILVA MARCAL
ALFREDO BATISTA DOS SANTOS FILHO
ALISSON SANTOS LIMA
ALISSON SANTOS LIMA
ALLAN WILTER FERREIRA
ALTAMIRO VIEIRA BATISTA
ALYSSON RABELO
ANGELO JOSE MARTINS
BARUK FRANCISCO PINTO
CORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA
CRISTIANE PIMEMTEL ARAUJO
DIVINO REIS DOS SANTOS
EDSON GOMES PEREIRA
EDSON LOURENCO DA SILVA
EDUARDO FELICIO BERNARDINO
ELDER PESSOA DE AZEVEDO
ELIANO BOAVENTURA DA SILVA
ENOI CAMPOS SARMENTO
ERIK LEONARDO DIAMANTINO SANTOS
ERMES GOMES ROCHA
EVANDRO JOSE OVIDIO
FLAVIA DE FATIMA TAVARES CAMPOS
FLAVIO AUGUSTO JENUINO
FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO
GAUBERTE WARLESON DINIZ ROCHA
GERALDO BEIRAO DE SOUSA
GERALDO DA PAIXAO FILHO
GERALDO FERREIRA ROSA
GERALDO VENANCIO ANUNCIACAO
GILSON CAMPOS XAVIER
GIOVANI RONCALLI DE MORAIS OLIVEIRA
HEBER MARCIO DA SILVA NOBRE
HELIO MOREIRA GUIMARAES
HELOISA HELENA DUARTE BATISTA
HERCULES DE MORAIS ROMAO
HUMBERTO ROGERIO LESSA
ILTON CESAR ALCEBIADES
ISABEL RAINHA DA GLORIA MATOS
ISRAEL VILELA SILVA
IVANI ALVES DA CRUZ
JAIME DOS REIS FERREIRA LAGE
JAIR GOMES DA SILVA
JAN SIBELUIS ALMEIDA BENJAMIM
JEFFERSON SOARES DE MACEDO
JOAO BATISTA DA SILVA

CARREIRA
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
AEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP

POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
V-A
V-B
IV-A
IV-B
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
I-C
I-D
I-C
I-D
V-A
V-B
I-C
I-D
V-A
V-B
IV-B
IV-C
V-A
V-B
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
III-G
III-H
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
IV-A
IV-B
IV-B
IV-C
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
III-H
III-I
I-C
I-D
II-C
II-D
II-C
II-D
III-H
III-I
III-E
III-F
III-H
III-I
III-H
III-I
III-G
III-H
II-D
II-E
III-E
III-F
III-E
III-F
III-H
III-I
II-C
II-D
I-C
I-D
III-G
III-H
II-D
II-E
IV-H
IV-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
I-C
I-D
III-H
III-I
IV-D
IV-E
II-C
II-D
I-B
I-C
III-H
III-I
III-D
III-E
III-H
III-I
III-H
III-I
III-G
III-H
III-H
III-I
III-H
III-I
II-D
II-E
III-H
III-I

VIGÊNCIA
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
15.03.2017
31.03.2017
29.06.2017
28.06.2017
01.01.2017
29.06.2017
29.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
02.03.2017
01.01.2017
30.06.2017
24.01.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
22.11.2017
13.05.2017
25.04.2017
19.04.2017
03.05.2017
20.04.2017
10.05.2017
07.05.2017
23.02.2017
19.04.2017
26.04.2017
02.05.2017
26.04.2017
25.04.2017
27.04.2017
04.09.2015
04.09.2017
15.05.2017
26.04.2017
18.05.2017
30.10.2017
01.01.2017
01.10.2017
08.08.2017
13.02.2017
13.02.2017
20.02.2017
15.04.2017
13.02.2017
25.04.2017
13.02.2017
30.10.2017
14.02.2017
01.01.2017
01.01.2017
15.02.2017
25.04.2017
22.10.2017
13.02.2017
13.02.2017
30.10.2017
27.02.2017
17.02.2017
13.02.2017
01.01.2017
27.10.2017
13.03.2017
01.01.2017
27.09.2016
17.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
18.02.2017
26.04.2017
13.02.2017

381607-1
377030-2
381583-4
378114-3
377845-3
1134273-0
379547-3
391691-3
377803-2
613687-3
1107199-0
378625-8
380045-5
1101684-7
391835-6
377081-5
376967-6
1140803-6
1142544-4
905603-7
379514-3
377807-3
378117-6
377033-6
1082968-7
1116879-6
971548-3
377082-3
905611-0
378590-4
376998-1
377812-3
1094039-3
376999-9
377083-1
1172093-5
391876-0
377037-7
379516-8
1101482 -6
1101490-9
377815-6
380048-9
379517-6
378996-3
381585-9
378484-0
376943-7
1140255-9
1100266-4
380050-5
377820-6
377003-9
1141191-5
905625-0
1078121-9
1142902-4
1084677-2
1173287-2
905627-6
379558-0
1141629-4
379521-8
905330-7
378638-1
380308-7
377045-0
380062-0
379560-6
378486-5
376946-0
381617-0
377087-2
905723-3
377047-6
905726-6
377088-0

JOAO BISPO DA CRUZ FILHO
JORGE LOPES ALVES
JOSE ALBERTO GOMES RAMOS
JOSE FABIO DOS SANTOS GONCALVES
JOSE GERALDO DE CASTRO
JOSE MARCOS DE OLIVEIRA
JOSE NASCIMENTO ALMEIDA
JOSE OTONI DO NASCIMENTO CAMPOS
JOSE ROMAO FILHO
JOSE SILVERIO GOMES
JOSILEY HENRIQUE DA SILVA
LAERCIO FIGUEIREDO AGUIAR
LEOMAR BRAZ DA SILVA
LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA
LUCIO ROSA DA SILVA
LUIS CARLOS VIEIRA DE SOUZA
LUIS FERNANDES PINTO
LUIS FERNANDO DE SOUSA
LUIS MARCELO GABRIEL DA SILVA
LUIZ CARLOS BRAGANCA
LUIZ MONTEIRO DE ALMEIDA
LUIZ ROBERTO CALLIJURIO
LUZIA APARECIDA
MARCELO FEU SUTIL
MARCELO MIGUEL SILVA
MARCELO RABELO
MARCIA FERNANDES OLIVEIRA BRAGANCA
MARCONI WELLINGTON DE ANDRADE
MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA
MARIA DO ROSARIO BRAGA
MARIA HELENA PIRES LOPES
MARIO ANTONIO DINIZ
MARLON HENRIQUE FELICIO SILVA
MAURO BORGES DE OLIVEIRA
MESSIAS JORGE DA SILVA
MICHELE DE LOURDES SILVA
MOACIR DAS DORES REZENDE DE ALMEIDA
OSNI LUIZ DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DA SILVA
PEDRO LUCIANO DE SOUZA
RAFAEL DE SOUZA MARQUES
RAFAEL DONIZETE DA SILVA
REJANE MARA SOARES
RENATO DIAS ABREU ABBUD
RENIO RODRIGUES ROSA
RILDO ANTONIO MEDINA RODRIGUES
ROBERTO CASSIO JOSE DE MELO BARBOSA
ROBSON PASSOS BRAGA
RODRIGO GARCIA MILITAO
ROGERIO MANOEL DE LIMA
ROGERIO VALENTIM FRANCO
ROMUALDO JOSE DO CARMO
ROMULO DUARTE SILVA
RUBENS RODRIGUES LOPES
SAMUEL LEONCIO DE SOUZA
SEBASTIAO MAGELA DE CASTRO
SIDNEI DIVINO DA SILVA
SIDNEY CLAUDINO DA SILVA
SIMONE DIAS DE FREITAS
TURI BERTO
UELSON JUSTINIANO GOMES
VALDINEI DE SOUZA
VALTER JOSE DE OLIVEIRA
VANEI FERNANDES FIGUEIREDO
VILMA PIRES MACIEL
WALTER ANTONIO DA SILVA JUNIOR
WALTER MAURICIO DOS SANTOS
WANDER SILVA LOURENCO
WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA
WEBIO MARTINS DE SOUZA
WELLINGTON MOREIRA DA SILVA
WESLEY AMAURY SCHULTZ
WILLIAN DE ABRETE PINTO
WILLIAN SILVA COSTA
WILSON LUIZ SILVA
ZENILDO CARLOS DA SILVA
ZENILTON RAMOS PINTO

ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP

III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
I-C
III-H
III-E
III-H
III-D
II-D
III-H
III-H
II-C
III-E
III-G
III-H
II-D
II-D
III-H
III-G
III-H
III-H
III-G
I-C
IV-B
II-C
III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
I-D
III-G
III-H
I-C
III-E
III-H
III-G
V-B
I-C
III-G
III-G
III-G
III-G
III-G
III-H
III-G
II-D
II-D
III-G
III-H
III-G
II-D
III-H
II-D
II-D
II-D
II-C
III-G
III-G
II-D
III-G
III-H
III-H
III-G
III-H
III-G
III-G
III-G
III-H
III-G
III-H
III-G
III-H
III-H
III-H

III-H
III-I
III-H
III-I
III-I
I-D
III-I
III-F
III-I
III-E
II-E
III-I
III-I
II-D
III-F
III-H
III-I
II-E
II-E
III-I
III-H
III-I
III-I
III-H
I-D
IV-C
II-D
III-H
III-I
III-H
III-I
III-I
I-E
III-H
III-I
I-D
III-F
III-I
III-H
V-C
I-D
III-H
III-H
III-H
III-H
III-H
III-I
III-H
II-E
II-E
III-H
III-I
III-H
II-E
III-I
II-E
II-E
II-E
II-D
III-H
III-H
II-E
III-H
III-I
III-I
III-H
III-I
III-H
III-H
III-H
III-I
III-H
III-I
III-H
III-I
III-I
III-I

13.02.2017
03.11.2017
15.02.2017
08.06.2017
13.02.2017
01.01.2017
24.02.2017
13.02.2017
14.02.2017
13.02.2017
24.04.2017
13.02.2017
13.02.2017
10.09.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2015
26.04.2017
27.04.2017
16.02.2017
13.02.2017
30.10.2017
16.02.2017
13.02.2017
01.01.2017
30.06.2017
01.01.2017
21.02.2017
03.03.2017
20.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
21.11.2017
13.02.2017
30.10.2017
01.01.2017
13.02.2017
30.10.2017
13.02.2017
26.06.2017
08.03.2016
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
15.02.2017
13.02.2017
02.11.2017
27.04.2017
26.04.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
26.04.2017
13.02.2017
26.04.2017
29.12.2017
27.06.2017
01.01.2017
15.02.2017
13.02.2017
24.04.2017
13.02.2017
02.11.2017
24.02.2017
13.02.2017
27.02.2017
13.02.2017
16.02.2017
13.02.2015
06.11.2017
16.02.2017
05.11.2017
01.01.2017
13.02.2017
13.02.2017
13.02.2017
21 1043173 - 1

RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1°, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 7 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos Do Processo N° 9005806.89.2016.813.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, com trânsito em julgado, conforme consulta ao site do TJMG: 02 de outubro 2017, condenando o Estado de Minas Gerais
a realizar a promoção da parte autora. O impetrante deverá ser promovido para o Nível II, Grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
com a devida publicação retroativa a 21/06/2016, terá direito às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível,
desde que preencha os demais requisitos, até atingir o nível equivalente à escolaridade ostentada,
RESOLVE:
Art.1° - Anular na Resolução N° 20/2017 – GAB. SEAP, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre promoção e progressão concedida na carreira,
publicada em 24 de junho de 2017, a parte referente ao servidor Claudio Henrique Alves da Silva– MASP: 1132469-6, tendo em vista a concessão
de promoção adicional por escolaridade em cumprimento a sentença n° 9005806.89.2016.813.0024.
Art.2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de
Administração Prisional, conforme Nota técnica SCPRH-DCCR – 176/2017, em cumprimento ao Processo n° 9005806.89.2016.813.0024.
Art.3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
PROMOÇÃO CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
MASP

NOME DO SERVIDOR

CARREIRA

1132469-6

CLAUDIO HENRIQUE ALVES DA SILVA

ASP

NÍVEL
I

DE

GRAU
D

PARA
NÍVEL
GRAU
II
C

VIGÊNCIA
21/06/2016
21 1043176 - 1

RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1°, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento referente ao Processo n° 1450.01.0000466/2017-08 em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, Com
Trânsito em Julgado em 26 de abri de 2017, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a Promoção por Escolaridade, decorrente da conclusão
do curso de Direito;
RESOLVE:
Art.1° - Anular na Resolução N° 1529/2015, de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre progressão, publicada em 24 de abril de 2015, Resolução N°
013 de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre promoção, publicada em 19 de novembro de 2016, Resolução N° 12/2017 de 11 de maio de 2017,
que dispõe sobre promoção, publicada em 17 de maio de 2017, a parte referente ao servidor Marcos Loschi de Almeida – MASP: 1170259-4, tendo
em vista a concessão de promoção adicional por escolaridade em cumprimento ao Processo nº 1450.01.0000466/2017-08.