TJMG 20/02/2018 -Pág. 62 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
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Rosenil José Moreira Couto
Ronaldo Araújo e Motta
Mariana do Espírito Santo Costa Pires
Nilza Martins Pataro Machado
Eduardo Jose do Carmo
Letícia de Lima Freitas
Alexandre Perin da Paz
Adail Martins
Paula Avila Dantas Brunner
Marcela Braga de Carvalho
Patrícia Oliveira de Almeida Coelho e Silva
Vanessa Mendonça Cruz Ferreira Alves
Thiago Alves Figueiredo
Jonathas Som Machado
Marcella Moraes Pereira das Neves
Luís Alberto Melo de Souza
Dante Otávio Simeão Gontijo
Ana Flavia de Sousa
José Luis Galdino Filho
Juliano de Oliveira Santos
Priscila Brito de Melo
Yslyg Abreu Veloso
Camila Prado Moreira Penna
Clarissa Lima Calili
Mariana Braga Pereira de Moura
Udayam Rajab Bassul
Kácyla Maria de Castro
Gabriel Arantes Braga
Manoel Luiz Ferreira
Vincenza Calcara Magalhães
Eden Mattar
Ivete Aparecida de Faria Gonçalves Diniz

0796
0791
0801
0788
0794
0787
0807
0821
0819
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0820
0822
0824
0827
0830
0828
0833

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2001
1826
1826
1768
1756
1317

TEMPO NA
CLASSE
DIAS
1317
863
863
863
863
863
863
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510
351
344

TEMPO NA
CARREIRA
DIAS
1317
863
863
863
863
863
863
863
863
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863
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351
344

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4
4
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5
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7
7
7
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7
7
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7
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7
7
281
1
1
308
296
304

4209
2534
2187
1175
1037
812
651
382
242

Minas Gerais - Caderno 1

Relação de vagas no Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual
Número de
Classe
Cargos
Defensor Público de Classe Especial
200
Defensor Público de Classe Final
250
Defensor Público de Classe Intermediária
350
Defensor Público de Classe Inicial
400

1
2
3
4
5
6
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70
71
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75
76
77
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79
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87
88
89
90

NOME
Eliane Aparecida de Castro Medeiros
Luiz Carlos Santana Delazzari
Priscila Cristiani Voltarelli Bozola
Breno Tadeu de Melo Silveira
Marcos Lourenço Capanema de Almeida
Fábio Bruno da Silva
Janaina dos Santos Damas Ribeiro
Nestor Saraiva Pereira Neto
Rebeca Breves de Melo E Silva
Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho
Gustavo de Lima Leite
Paulo Cesar Azevedo de Almeida
Mariana de Araujo Álvares Marinho
Sâmara Soares Damato
Paulo Henrique Drummond Monteiro
Camila Cortes Rezende Silveira Dantas
Ellon Agostini Rodrigues dos Santos
Ana Luiza Paiva Pimenta da Rocha
Mônica Batista Soares Garcia Amim
Thiago Pereira Guerra
Victor Luiz Silva de Faria
Filipe Gomes Benjamim Pereira
Fabio Moises Iwamizu Silva
Felippe Moreira Favilla
Rodrigo Parente Ferreira Dias
Leonardo Monteiro do Amaral
André Ricardo Nery
Lucas de Avila Chaves Borges
Vinicius Braga Sobral
Thiago Coutinho Yamane
Antonio Carlos Moni de Oliveira
Tamiris Gomes Brandao
José Sanches Aranda Neto
Adriano Marggraff Vital Ferreira
Beno Benveniste Koatz
Frederico Guilherme Dornellas Piclum
Maikon André Oliveira Dias
Emmanuel Botelho Calili
Saulo Duette Prattes Gomes Pereira
Fabio Gandara Bettoni
Vanêssa Rodrigues Melo
Luisa Pacheco de Melo Souza
Sara Cordeiro Matoso
Pollyana Oliveira Melo
Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Mariana Ladeira Vieira
Gabriel Morgado da Fonseca
Mirelle Morato Gonzaga
Jefferson Guimarães Soares
Luis Felipe Rocha Mascarenhas
Raphael da Rocha Mattos Silveira
Gabriel Vieira Berla
Bruno Braga Lima
Romulo Luis Veloso de Carvalho
Mateus Nascimento Avelar
Henrique Matheus Mariani Sossai
Guilherme Andrade Carneiro Deckers
Isabela Salomao Silva
Carolina Morishita Mota Ferreira
Leonardo Bicalho de Abreu
Lincoln Jotha Soares
Camila Sousa dos Reis Gomes
Marcos Guilherme Eliseu Macedo
Bruno Freire de Jesus
Gustavo Gonçalves Martinho
Camila Machado Umpierre
Cantídio Dias de Freitas Filho
Iam Maul Meira de Vasconcelos
Juliana Nunes Telesforo
Bruna Marcia da Veiga Pessanha
Renata Afonso Godinho
Sheila Santos Nunes
Luiz Roberto Costa Russo
Gustavo Araujo Teles
Izabella Nogueira Lopes
Thiago Calixto Morais Guimarães
Ana Gabriela Cardoso de Mello
Ligia Olimpio de Oliveira Rodrigues
Rodrigo Zouain Da Silva
Jessé Luís Gaiotto de Moraes
Andressa Vidal Matias
Eduardo Furst Giesbrecht Rodrigues
Wagner Leal de Queiroz
Diego Escobar Francisquini
Rafael Vittorazze Azola
Guilherme Gontijo Alves Teixeira
Antônio Lopes de Carvalho Filho
Angélica Sales Rocha Coutinho
Cassandra Dias Castro
Lindorico Guerra Junior

MADEP
0834
0918
0905
0917
0859
0867
0889
0894
0876
0844
0853
0883
0854
0875
0836
0890
0862
0882
0896
0910
0886
0898
0907
0904
0887
0913
0869
0879
0892
0915
0864
0909
0895
0874
0877
0848
0856
0842
0912
0878
0911
0903
0881
0897
0914
0858
0845
0835
0838
0839
0841
0843
0846
0847
0849
0850
0851
0852
0855
0857
0860
0863
0868
0872
0873
0885
0888
0893
0899
0900
0901
0902
0908
0916
0921
0920
0931
0930
0938
0935
0933
0925
0926
0927
0928
0929
0936
0937
0940
0941

Obs.: Na coluna “Serviço Público”, o tempo só será lançado para efeito de desempate.

SERVIÇO PÚBLICO
ESTADUAL
ANOS
DIAS
3
222
13
16
11
223
10
300
10
215
9
345
8
171
8
118
7
362
7
80
6
318
5
265
5
87
5
0
4
314
4
311
4
82
3
49
3
16
2
133
2
133
2
133
2
133
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2
133
2
133
2
133
3
40
2
102
3
176
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
1
145
0
351
0
344

200
250
110
90

Nº de
Vagas
0
0
240
310

Símbolo
DP-E
DP-F
DP-II
DP-I

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018.
WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA
Subdefensor Público-Geral
19 1062644 - 1

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

893

ATO Nº 047/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a IVETE
APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ, MADEP 0833, ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Intermediaria, Licença
Por Motivo de Doença em Pessoa da Família, por 30 dias, no período
de 07/02/2018 a 08/03/2018.
19 1062630 - 1

Deliberação nº 005/2018
Dispõe sobre a lista de antiguidade.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº
80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/10, e na Lei
Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28, inciso IV, reunido em sua
2ª sessão ordinária de 2018, realizada em 19 de fevereiro, DELIBERA,
à unanimidade, aprovar a lista de antiguidade apurada até 31.01.2018,
na forma do Memo. nº 027/2018/SGPSO/DPMG, oriundo da Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
19 1062594 - 1

Advocacia-Geral do Estado

CLASSE INICIAL
ORD.

Cargos Ocupados

SERVIÇO
PÚBLICO
DIAS
790
1120

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 07, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,

1105
2441
1163

799
4100
4040
3991
3868
3343
2892
2386
2042
1891
1735
1685
1576
1560
1463
1401
1247
1246
1134
688
630
587
406
368
106
81
56
48
11

RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado relacionados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2018.
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental - AGOV
Nº

MASP

1

370.378-2

NOME
JANAÍNA VALÉRIA DE OLIVEIRA

Situação Anterior
Nível
Grau
V
A

Progressão
Nível
Grau
V
B

Data de vigência
Dia Mês Ano
26
11 2017

RESOLUÇÃO AGE Nº 08, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e
Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do artigo 18 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado relacionados nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2018.
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Nº

MASP

1
2

1358414-9
1375648-1

Nº

MASP

1
2
3

1379555-4
1379136-3
1255268-3

ANEXO I
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Situação Anterior
NOME
Nível
Grau
DIEMY LUCIMARA DE SOUZA
I
A
FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
I
A

Progressão
Nível Grau
I
B
I
B

ANEXO II
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior Progressão
NOME
Nível
Grau
Nível Grau
FLAVIA HELENA COSTA LOBATO
I
A
I
B
MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS E ARAUJO
I
A
I
B
WELTON CLEBER RIBEIRO
I
A
I
B

Data de vigência
Dia Mês Ano
14
12 2017
3
11 2017

Data de vigência
Dia Mês Ano
4
1
2018
21
12
2017
11
1
2018
19 1062632 - 1

CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro
de 2005, altera a composição da Comissão Eleitoral, instituída em 06
de fevereiro de 2018, encarregada dos trabalhos relativos à eleição dos
membros do Conselho Superior da AGE, passando a mesma a ser constituída pelos Procuradores do Estado Carlos José da Rocha, que será
seu Presidente e Alberto Guimarães Andrade, e pela servidora Lícia
Ferraz Venturini.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
19 1062672 - 1
DESIGNAÇÃO

39
2485
1850
1075
424

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 81 , de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005, DESIGNA o Procurador do Estado, WALLACE ALVES DOS
SANTOS Masp 1.083.139-4, OAB/MG 79.700, para, sem prejuízo de
suas atuais atribuições, proceder à defesa do Estado de Minas Gerais,
no processo 5014748-13.2018.8.13.0024, em trâmite na 5ª Vara da
Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte-MG.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, em 19 de
fevereiro de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
19 1062671 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.

DELIBERAÇÃO Nº 27.150/CAP/18
Natália de Carvalho Rocha Lucena – Masp. 752.267-5 – Conselheiro
Naldi Joviano. Julgamento 30/11/17.
Jornada de Estudante – Tolerância – Art. 102 da Lei nº 869/52 – Compensação de horário – Não provimento.
Nos termos do art. 102 da Lei nº 869/52, será possibilitada, nos termos
do regulamento, aos funcionários que sejam estudantes, tolerância de
no máximo uma hora e trinta minutos quanto ao comparecimento normal do expediente na repartição. Contudo, o deferimento do horário de
estudante não implica redução de carga horária, não eximindo o servidor/aluno de cumprir a jornada de trabalho semanal, com compensação
de horário na instituição de lotação do servidor.
(Deliberação republicada por incorreção na publicação do dia
16/02/18).
DELIBERAÇÃO Nº 27.162/CAP/18
Geraldo Magela Lopes Guimarães– Masp. 354.101-8 – Conselheiro
Naldi Joviano. Julgamento 14/12/17.
Aposentadoria – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 – Tempo
de carreira – Função Pública – Atendimento do pedido em primeira instância administrativa – Perda de objeto – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP em
virtude do atendimento do pedido formulado pelo servidor em primeira
instância administrativa, o que implica a perda de objeto.
Pauta para a (1974ª) milésima noningentésima septuagésima quarta reunião ordinária à realizar-se em 22 de fevereiro de 2018, às 14h, na sala
de reunião do 5º andar- lado B, da sede da Advocacia-Geral do Estado,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000 – Bairro Cruzeiro.1. Processo
70024048.1081.2017-Luzia Alves de Rezende-Conselheiro Eustáquio
Mário.2.Processo 6847.2371.2017-Mônica Aparecida do Nascimento-Conselheiro Eustáquio Mário.3.Processo 70023092.1081.2017Eloisa Bernardino Veríssimo-Conselheira Jussara Kele.4.Processo
70001160.1081.2016-Manoel Celestino da Silva-Conselheira Fabíola Elias.5.Processo 70001148.1081.2016-José Dirceu Lopes Ferreira-Conselheira Fabíola Elias.6.Processo 70001158.1081.2016-Joaquim Antônio dos Reis-Conselheira Lucinéia dos Santos.7.Processo
70024671.1081.2017-André Luiz Gonçalves de Souza Ameno-Conselheira Lucinéia dos Santos.
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