TJMG 15/03/2018 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Março de 2018 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1344500-2
1382826-4
1322823-4
1092636-8
1199727-7
1214744-3
1382875-1
1382512-0
1385826-1
1187261-1
1385102-7
1382834-8
1385788-3
1187498-9
1344014-4
1108817-6
1239018-3
1383309-0
1385723-0
1382534-4
1383707-5
1133667-4
1383894-1
1284162-3
1193959-2
1204383-2
1381526-1
1383692-9
1124560-2
1385453-4
1241834-9
1156904-3
1382066-7
1383097-1
1381672-3
1385950-9
1241537-8
1386848-4
1384997-1
1217306-8
1387055-5
1383021-1
1383690-3
1269546-6
1382550-0
1381615-2
1387050-6
1133684-9
1180080-2
1385443-5
1383343-9
1385095-3
1386962-3
1372385-3
1200948-6
1133687-2
1135642-5
1382294-5
1381484-3
1135662-3
984930-8
1382870-2
1218005-5
1340085-8
1272007-4
1366867-8
1377982-2
1384814-8
1330679-0
1387072-0
1387300-5
1377992-1
1378034-1
1282488-4
1377993-9
1380317-6
1215463-9
1271987-8
1379678-4
1381542-8
1341939-5

WANDERLAN GONCALVES DE SOUSA
WANDIR OLIVEIRA MORAIS FILHO
WANESSA MARTINS DA SILVA
WARLEI ADRIANO DE SOUZA
WARLEI CRISTIANO RODRIGUES
WARLEN JOSE DE MOURA MONTEIRO
WARLEY DA SILVA NINCK
WARLEY PATRICK DA SILVA
WASBRAL DUARTE SILVANIO
WASHINGTON LUIZ DE JESUS
WASHINGTON MARQUES MORAIS
WATSON SANTOS COELHO
WAYKSON JOSE DA SILVA
WEBERT JUSTINO MAGNO DA SILVA
WEBERTON PAULA LIMA
WEBERTY DENNER DA SILVA
WEBERTY MENDES DA COSTA
WEDERSON JUNIOR DA SILVA GOMES
WEDSON FERNANDES DE OLIVEIRA
WEDSON VELOSO SILVA
WELBERT BONIFACIO DA SILVA
WELERSON DE SOUZA ROCHA
WELINGTON FERREIRA MACEDO RUAS
WELITON DA CONCEICAO ARAUJO
WELLERSON LANA RIBEIRO
WELLINGTON ALLAN COLARES DA COSTA
WELLINGTON DE OLIVEIRA
WELLINGTON LUIZ DA SILVA
WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA
WELLINGTON REZENDE DOS SANTOS
WELLINGTON VITAL CAVALCANTE
WELSEY FERREIRA PINCER
WELSON LUIZ DA SILVA
WELYTHON GONCALVES FAGUNDES
WEMERSON DE OLIVEIRA
WENDDEL CAIO ALVES
WENDEL ZEFERINO FERREIRA
WENDELL ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA
WENDER CLAY PEREIRA DA SILVA
WERICK DE MELO SOUZA
WESLEY ALVES DE ALMEIDA
WESLEY ANASTACIO DA SILVA
WESLEY GABRIEL GONCALVES CANDIDO
WESLEY JOSE DE OLIVEIRA
WESLEY MARQUES DA SILVA
WESLEY TADEU ARAUJO
WESLEY TADEU DE CASTRO MARQUES
WESLEY VITA DE MELLO
WEVERTON CEZAR SANTANA
WHAGTON JUNIO SOUZA SANTOS
WILER DA SILVA SIQUEIRA
WILLERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
WILLIAM ALEXANDRE SILVA
WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS
WILLIAM DONIZETTI DE ANDRADE
WILLIAM RODRIGUES DE FREITAS
WILLIAN DOUGLAS DE PAULO
WIRIS BATISTA ROSA
WISOLMAR FERREIRA SOBRINHO
WOLMAR GOMES CANDIDO
ADRIANA ROSADO RODRIGUES
BRENO REZENDE MARTINS DA COSTA
CARLOS DUMAS GOMES
DANIEL FERREIRA DE SOUSA
DANIEL MOREIRA DE CARVALHO
DAYVSON ANTONIO AMILTON DUARTE DE ABREU
ERIC GUIMARAES MACHADO
FLAVIO CRISTIANO DE OLIVEIRA
IGOR DE OLIVEIRA CLABER SIQUEIRA
JANE MARIA PAULINO
MAICON PIMENTEL LEMOS
MAISA VAZ ANDRADE
MARCO TULIO SILVA VELOSO
MARISA LUISA JUSTINO
MARTA APARECIDA BARBOSA
PAULO HENRIQUE SANTIAGO
PAULO ROBERTO REPSOLD
RICARDO MADEIRA SOUZA
SAMUEL RODRIGUES DE FARIA
SANDRA MARIA DINIZ LOPES
VALMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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09.02.2018
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16.09.2017
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22.12.2017
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05.02.2018
12.02.2018
25.01.2018
22.01.2018
04.02.2018
30.01.2018
24.09.2017
04.01.2018
06.02.2018
25.01.2018
04.02.2018
25.01.2018
10.02.2018
21.01.2018
25.01.2018
22.01.2018
27.01.2018
21.01.2018
08.02.2018
05.02.2018
19.02.2018
05.02.2018
25.01.2018
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04.02.2018
05.02.2018
25.12.2017
25.01.2018
25.01.2018
23.02.2018
22.01.2018
25.01.2018
08.02.2018
04.02.2018
26.01.2018
23.02.2018
07.09.2017
05.02.2018
23.12.2017
28.12.2017
26.01.2018
25.01.2018
19.02.2018
29.10.2017
01.02.2018
28.10.2017
28.10.2017
19.11.2017
29.10.2017
02.11.2017
26.11.2017
04.11.2017
17.02.2018
20.02.2018
18.11.2017
02.11.2017
05.02.2018
18.11.2017
14.12.2017
04.11.2017
02.11.2017
20.01.2018
23.01.2018
11.01.2018
14 1071801 - 1

PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD nº 153/2016 – SUBSTITUIÇÃO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art.
12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, determina a substituição dos servidores Priscila Ferreira da Silva Garcia, José Vicente dos
Santos Marques e Ronaldo Martins dos Santos pelos servidores Nathália Vilarino Rodrigues, Juscelino Domingos Rodrigues e Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão.
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD
Nº 024/2016 – SUBSTITUIÇÃO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art. 12 da
Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, RESOLVE: substituir o servidor Leandro Lino dos Santos Landim pelo servidor Alexandre Magno
do Carmo, para compor a Comissão.
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
14 1072135 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
PORTARIA/USCI-SESP 03/2018 - SUBSTITUIÇÃO
A Auditora-Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno na Secretaria
de Estado de Segurança Pública, no uso da competência delegada por
meio do Decreto n° 47.088, de 24 de novembro de 2016, RESOLVE:
I - Substituir o servidor Romulo Cristiano Mauricio de Souza pelo
servidor Ronaldo Figueiredo Lira, mantendo os demais membros nos
seguintes procedimentos:
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 089/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 037/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 091/2015;

PORTARIA/CORREGEDORIA/SAUSE/SAD Nº 041/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SAUSE/PAD Nº 122/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 66/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 099/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 068/2016;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 110/2015
Belo Horizonte, de março de 2018.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora-Chefe da USCI-SESP
14 1071910 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução Sedese nº 03/2017:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT da
CE/89, aos servidores: Masp 907305-7, Ana Selma Mendes de Souza,
Aux.Serv.Operac. IV F, ref. ao 5º quinq. a partir de 12/3/2018; Masp
959728-7, Aluizio de Paula Silva Junior, Assist.Gestão Pol.Públ.
Desenv. III F, ref. ao 7º quinq. a partir de 9/8/2016; Masp 907306-5,
Clarice Ramos Fonseca, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, ref. ao
5º quinq. a partir de 10/3/2018; Masp 385548-3, Claudia Ornelina da
Costa, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV D, ref. ao 6º quinq. a partir
de 22/12/2017; Masp 929163-4, Edson Cândido dos Santos, Aux.Serv.
Operac. II A, ref. ao 7º quinq. a partir de 02/9/2017; Masp 452077-1,
Elineia Frois Coelho Costa, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V A, ref.
ao 8º quinq. a partir de 14/3/2018; Masp 380675-9, João Carlos Martimiano, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I, ref. ao 8º quinq. a partir de
13/3/2018; Masp 385435-3, José Ferreira Justino, Aux.Serv.Operac. IV
C, ref. ao 8º quinq. a partir de 21/2/2018; Masp 903818-3, José Sérgio
de Oliveira, Anal. Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, ref. ao 7º quinq. a partir de 2/3/2018; Masp 368596-3, Luci Machado Godoi Quintão, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, ref. ao 7º quinq. a partir de 12/3/2018;
Masp 929714-4, Rosania Mirtes de Freitas, Aux.Serv.Operac. IV I, ref.
ao 6º quinq. a partir de 12/3/2018; Masp 385682-0, Shirley Aparecida
Aleixo Hortelan, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV B, ref. ao 5º quinq.

a partir de 19/2/2018; Masp 380288-1, Wagner Ribeiro Pinto, Anal.
Gestão Pol.Públ.Desenv. V A, ref. ao 7º quinq. a partir de 9/3/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
inciso VI do art.31da CE/1989, aos servidores Masp 385548-3, Claudia
Ornelina da Costa, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV D, a partir de
22/12/2017; Masp 929714-4, Rosania Mirtes de Freitas, Aux.Serv.Operac. IV I, a partir de 12/3/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 907305-7, Ana
Selma Mendes de Souza, Aux.Serv.Operac. IV F, ref. ao 5º quinq. a
partir de 11/3/2018; Masp 907392-5, Alessandra Capanema Azevedo, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. I B, ref. ao 1º quinq. a partir de
15/11/92; ref. ao 2º quinq. a partir de 13/11/97; ref. ao 3º quinq. a partir de 13/11/2002; ref. ao 4º quinq. a partir de 17/11/2007; ref. ao 5º
quinq. a partir de 16/11/2012; ref. ao 6º quinq. a partir de 14/11/2017;
Masp 959728-7, Aluizio de Paula Silva Junior, Assist.Gestão Pol.Públ.
Desenv. III F, ref. ao 5º quinq. a partir de 26/6/2009; ref. ao 6º quinq. a
partir de 25/6/2014; Masp 380675-9, João Carlos Martimiano, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. III I, ref. ao 8º quinq. a partir de 12/3/2018;
Masp 902599-0, José Alberto da Silva, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv.
I B, ref. ao 2º quinq. a partir de 20/4/2000, ref. ao 3º quinq. a partir de
19/4/2005; ref. ao 4º quinq. a partir de 10/5/2010, ref. ao 5º quinq. a
partir de 2/6/2015; Masp 902377-1, Juliana Pires Antunes, Anal. Gestão
Pol.Públ.Desenv. I B, ref. ao 1º quinq. a partir de 9/12/1990; ref. ao 2º
quinq. a partir de 9/12/1995; ref. ao 3º quinq. a partir de 22/6/01; ref. ao
4º quinq. a partir de 21/6/06; ref. ao 5º quinq. a partir de 20/6/2011; ref.
ao 6º quinq. a partir de 19/6/2016; Masp 604068-7, Juliana Nasciutti
Gontijo, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. I B, ref. ao 1º quinq. a partir
de 01.08.90; ref. ao 2º quinq. a partir de 9/7/1995; ref. ao 3º quinq. a
partir de 8/7/2000; ref. ao 4º quinq. a partir de 6/7/2005, ref. ao 5º a partir de 5/7/2010; ref. ao 6º quinq. a partir de 4/7/2015; Masp 907177-0,
Wagner Ferreira da Silva, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. I B, ref. ao 1º
quinq. a partir de 28/2/92; ref. ao 2º quinq. a partir de 26/2/97; ref. ao 3º
quinq. a partir de 26/2/02; ref. ao 4º quinq. a partir de 25/2/07; ref. ao 5º
quinq. a partir de 24/2/12; ref. ao 6º quinq. a partir de 22/2/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores: Masp 929338-2, Célia Regina Gonçalves Soares, Aux.Serv.Operac. III H, por 3 meses, ref. ao 5º quinq. a partir de 12/3/2018; Masp
929566-8, Ilma da Conceição Cirilo, Aux.Serv.Operac. IV E, por 1 mês,
ref. ao 5º quinq. a partir de 2/4/2018; Masp 903818-3, José Sérgio de
Oliveira, Anal. Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, por 9 meses, ref. ao 4º,
5º e 6º quinq. a partir de 2/4/2018; Masp 929252-5, Maria Odete Ferreira Prates, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I, por 4 meses, ref. ao
4º e 5º quinq. a partir de 24/4/2018; Masp 903822-5, Marta Filomena
Simão Basilio, Anal. Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, por 1 mês, ref. ao
5º quinq. a partir de 2/4/2018; Masp 929280-6, Odete de Souza Barbosa, Aux.Serv.Operac. I J, por 2 meses, ref. ao 4º e 5º quinq. a partir
de 19/3/2018; Masp 903955-3, Sirlene de Morais, Aux.Serv.Operac. IV
I, por 2 meses, ref. ao 2º quinq. a partir de 21/3/2018; Masp 385330-6,
Terezinha de Souza Andrade, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I, por
3 meses, ref. ao 8º quinq. a partir de 19/3/2018; Masp 904757-2, Zilene
Conceição Maia, Anal. Gestão Pol.Públ.Desenv. III B, por 3 meses, ref.
ao 3º e 4º quinq. a partir de 2/4/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do art. 36, §6º Inciso I da CE/89 ao servidor Masp
907243-0, Eliene Feliciano de Souza, a partir de 26/2/2018, ref. ao
cargo de Aux.Serv.Operac. II J.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do § 19 do
art.40 da CF/89, com a redação dada pela EC 41/2003, aos servidores:
Masp 929259-0, Dione Félix de Oliveira Ventura, a partir de 09/3/2018;
Masp 929220-2, Maria de Lourdes Pereira Paula, a partir de 23/2/2018;
Masp 929222-8, Marli Aparecida da Silva, a partir de 28/2/2018; Masp
349365-7, Marta Maria Castro Vieira da Silva, a partir de 1/3/2018;
Masp 929282-2, Nárcia Patrícia Seabra Zanetti, a partir de 23/2/2018 e
Masp 382672-4, Wagner Cândido Ferreira, a partir de 5/2/2018.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 7º, inciso II da Lei Delegada Nº 182 de 21/01/2011, ao
servidor: Masp 752251-9, Henrique Oliveira Carvalho, Espec. em Pol.
Públ.Gestão Governamental II G, a percepção da remuneração do cargo
efetivo/função pública acrescida da gratificação de 50% do cargo em
comissão de DAD-7, código SU 1100441, a partir de 16/2/2018.
RETIFICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDE QUINQUENIO: Masp
903147-7, Rosilene Alves de Souza, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III
H, na publicação de 15/12/2008, ref. ao 4º quinq. onde se lê a partir de
7/1/2008, leia-se a partir de 21/9/2007; na publicação de 6/2/2013, ref.
ao 5º quinq. onde se lê a partir de 9/1/2013, leia-se 20/9/2012; na publicação de 16/1/2018, ref. ao 6º quinq. onde se lê a partir de 13/1/2018,
leia-se 18/9/2017.
RETIFICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO À servidora: Masp 903147-7, Rosilene Alves de Souza, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. III H, na publicação de 16/1/2018, onde se lê
a partir de 13/1/2018, leia-se 18/9/2017
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66
da Lei nº 869, de 5/7/1952, a: Cristiane da Silva Ribeiro, a partir de
23/2/2018, referente ao cargo de DAD-6, código SU 1101051; Laura
Angélica Moreira Silva, a partir de 23/2/2018, referente ao cargo de
DAD-6, código SU 1101036.
Belo Horizonte, 14 de Março de 2018. Tatiana Fernandes
dos Anjos - Diretoria de Recursos Humanos.
14 1071771 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA N.º 3683, DE 13 DE MARÇO DE 2018.Altera o art. 2º
da Portaria nº 3.623, de 2017, que instaura Processo Administrativo
e designa Comissão responsável.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069,
de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista os arts. 218 e 221 da Lei
Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o art. 2º da Portaria nº. 3.623,
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º – Fica
designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de
1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos
servidores:I – Emir Silva Costa, MASP 1028256-4 - Presidente;II –
Patrícia Vieira de Souza, MASP 1210355-2 - Membro efetivo; eIII –
Eliana de Fátima Paula, MASP 1032555-3 - Membro efetivo; Parágrafo
único - Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao
servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência
da Comissão.Art. 2º – Os atos praticados pela Comissão continuam a
produzir regulares efeitos.Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
PORTARIA Nº 3684, DE 14 DE MARÇO DE 2018.Altera o art. 2º da
Portaria nº 3.526 de 25 de julho de 2016, que instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual
nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista os arts. 218 e
221 da Lei Estadual nº 869, de 15 de julho de 1952, a Lei Estadual n°
14.184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o art. 2° da Portaria nº 3.526, de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
2º – Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº
869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão composta
pelos seguintes servidores: I – Emir Silva Costa, Masp 1028256-4 –
Presidente; II – Patricia Vieira de Souza, Masp 1210355-2 – Membro

efetivo; e III – Eliana de Fátima Paula, Masp 1032555-3 – Membro efetivo.” Parágrafo único – Nos impedimentos e/ou afastamento do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o exercício
da presidência da Comissão. Art. 2º – Os atos praticados pela Comissão
anterior continuam a produzir regulares efeitos. Art. 3º – Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 4ª REUNIÃO (13/03/2018).
PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, FÁBIO ANDRÉ, ANELIZA DE
SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, FERNANDO MÁRCIO MENDES, HERIK NELSON DE OLIVEIRA
FRANCO, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES,
TENENTE PM MAGNO RODRIGUES DOS APÓSTOLOS. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 142459
2301 2017. LINHA: ALMENARA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 217163 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE APRESENTAR VEÍCULO NO SETOR DE VITORIA
CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
057/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95703 2301 2017.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 214683 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME ESTABELECIDO PELO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº
058/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 142457 2301 2017.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 217162 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do
Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME ESTABELECIDO PELO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 059/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 15810 2301
2017. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216433 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. I do Decreto 44.603/07.
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ALÉM DA CAPACIDADE
NOMINAL DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 060/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 157846 2301 2017.
LINHA: 1172 - BELO HORIZONTE/SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 216494 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. I do Decreto 44.603/07.
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ALÉM DA CAPACIDADE
NOMINAL DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 061/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-LINHA: 3212 - BETIM/BELO HORIZONTE (VIP EXPRESS). DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE. ASSUNTO: PROPOSTA DE
CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO COMPLEMENTAR. DELIBERAÇÃO Nº 062/2018 - Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do
artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº
222118 2301 2017. LINHA: 1168 - BELO HORIZONTE/PARACATU.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 214696 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E
HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº 063/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 124907 2301 2016. LINHA: 10736 - BELO HORIZONTE/
PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209015 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 064/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 116340 2301
2016. LINHA: 10736 - BELO HORIZONTE/PATOS DE MINAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209001- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 065/2018 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 55782 2301 2017. LINHA: 1119 - BELO
HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 210489
- art. 87 inc. vI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 066/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 107929 2301 2017. LINHA: 1028 - BELO
HORIZONTE/OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219442 - art. 89
inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR
PASSAGEIROS ALÉM DA CAPACIDADE NOMINAL DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 067/2018 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
155744 2301 2017. LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/MACHADO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 215734 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULOS
SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 068/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42216 2301 2017. LINHA: 3527
- PATOS DE MINAS/UBERABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
168780 - art. 88 inc. XIII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44.603/07. EMISSÃO/PREENCHIMETO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS. DELIBERAÇÃO Nº
069/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.*-PROCESSO Nº 45867 2301 2015. LINHA: 5887 - LAGOA SANTA/
BELO HORIZONTE - EXECUTIVO VIA CRISTIANO MACHADO.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO LINHA VERDE. ASSUNTO: auto de
infração 172640 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 070/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155745 2301 2017.
LINHA: 3642 - POÇOS DE CALDAS/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215732 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
EXECUTOU SERVIÇO COM VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 071/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 159741 2301 2017. LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/
MACHADO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 215759 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 072/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 206556
2301 2017. LINHA: 1022 - BELO HORIZONTE/LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216380 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 073/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 155945 2301 2017. LINHA: 3604A ALFENAS/BOA ESPERANÇA VIA CÓRREGO DO OURO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 215730 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
074/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei