TJMG 16/03/2018 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 16 de Março de 2018 Diário do Executivo
Endereço: Praça Agostinho Martini,52-Lagoinha-Belo Horizonte-MG
PTA Nº: 01.000962602-87
Coobrigado: Obadias Ribeiro de Sousa
CPF: 577.486.166-04
Endereço: Rua Maria de Souza Alves,295-Apt 803-Manacas- Belo Horizonte - MG
PTA Nº: 01.000962602-87
Coobrigado: Sara de Souza da Costa
CPF: 869.887.946-20
Endereço: Rua Maria de Souza Alves,295-Apt 803-Manacas- Belo Horizonte - MG
PTA Nº: 01.000961617-77
Sujeito Passivo: Hortifrutti Buritis Ltda
I.E: 062.267556.00-48
Endereço: Avenida Professor Mario Werneck,2601-Buritis-Belo
Horizonte-MG
PTA Nº: 01.000961617-77
Coobrigado: Paulo Cesar de Castro Moreira
CPF: 816.622.036-91
Endereço: Rua Viamão,987 - Apt 301-Alto Barroca-Belo
Horizonte-MG
PTA Nº: 01.000961617-77
Coobrigado: Aureo Edesio Moreira Castro
CPF: 890.286.786-20
Endereço: Rua Viamão,987-Apt 301-Alto Barroca-Belo Horizonte-MG
PTA Nº: 01.000962148-20
Sujeito Passivo: Hortifruti & Cia Ltda
I.E: 001.078757.00-10
Endereço: Rua Pinto Alves,54/56-Centro-Lagoa Santa-MG
PTA Nº: 01.000962148-20
Coobrigado: Luiz Augusto da Costa
CPF: 956.937.696-15
Endereço: Rua Ilidio Paes,105-Promissão-Lagoa Santa-MG
Muriaé, 15 de março de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé
15 1072836 - 1

SRF I - Montes Claros
SRF I MONTES CLAROS- DF/2° NÍVEL/ MONTES CLAROS
* Retificação da publicação do “Minas Gerais” de 15/03/2018- Pág. 7
INTIMAÇÃO (AIAF)
Onde está escrito: tendo como objeto comprovação do recolhimento do
ICMS devido no período de 013/2013 a 07/2013, leia-se: período de
01/2013 a 07/2013.
Montes Claros, 15 de março de 2018.
Jose de Almeida Murta Junior - Masp: 668.289-2 - Delegado Fiscal – em
exercício da DF/2° Nível/Montes Claros.
15 1072837 - 1

SRF I - Uberaba
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo fisco, para exclusão da Cooperativa de Crédito dos
Profissionais de Saúde do Triângulo Mineiro e Sul de Minas do pólo
passivo da obrigação.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Cabe esclarecer que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 01.000924725.49
Sujeito Passivo: Celso Montenegro Turtelli
CPF: 709.004.428-91
End: Rua Lauro Borges, n° 751, Centro. Uberaba/MG.
CEP: 38010-060.
Uberaba, 15 de março de 2018.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
15 1072838 - 1

SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000965944-10
Sujeito Passivo: Carlos Augusto Costa Neves
IE/CPF/CNPJ: 065.271.716-09
End: Av. dos Vinhedos,100, Cond. Gávea Hill I, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000965944-10
Sujeito Passivo: Florisa Delfina Alves
IE/CPF/CNPJ: 942.817.851-91
End: Rua Mamore, 40, Goiatuba/GO.
Uberlândia, 15 de março de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
COMUNICAÇÃO
Torna-se sem efeito o edital publicado no Minas Gerais em 15/03/2018,
referente ao (s) contribuinte (s) abaixo relacionado (s).
1. PTA: 01.000965843-50
Sujeito Passivo: Florisa Delfina Alves
IE/CPF/CNPJ: 942.817.851-91
End: Rua Mamore, 40, Goiatuba/GO.
Uberlândia, 15 de março de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
15 1072839 - 1

SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA
Termo de Cientificação-AIAF
Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 69, e no § 4º, do
artigo 70, ambos insertos no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos-RPTA, de 03-03-2008, vimos dar
ciência ao Contribuinte abaixo identificado que, mediante lavratura, em
07/02/2018, do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000024833.41, foi
deflagrada a auditoria tendo por objeto apropriação de crédito do ICMS
na aquisição de mercadorias para industrialização ou comercialização
referente ao periodo de 01/01/2014 a 31/12/2016.
Razão Social: Comércio de Couros Vitória Ltda – ME
Inscrição Estadual: 002147768.00-47 CNPJ: 18.105.713/0001-85 Endereço: BR 354 S/N – KM 563 - Galpão 2.
Município: Campo Belo-MG
Varginha, 15 de março de 2018
Igor José Morey Feital - Delegado Fiscal
15 1072840 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 15/03/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 15 de março de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
12 1070758 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O
autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
(Rodovia PapaJoãoPaulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o
débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão
do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado
Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Terezinha de Oliveira Leandro
R$ 1.901,23
496907/2017
142838/2015
Hélio Zanon
R$ 1.804,93
506693/2018
151713/2015
Adebal Augusto de Carvalho
R$ 969,48
496998/2017
4214/2015
Gleison Silva Palmeiras
R$ 4.201,31
502493/2017
14788/2015
Gildásio de Oliveira Gandra
R$ 6.738,03
502146/2017
811/2015
José Braz Lisboa Marta
R$ 8.917,93
502219/2017
378/2015
Elio Mateus
R$ 6.116,78
504064/2017
59370/2015
João Evangelista de Carvalho
R$ 1.736,62
496549/2017
766/2015
Danilo Wagner de Castro
R$ 675,32
496079/2017
2036/2015
Raimundo dos Santos Ferreira
R$ 5.392,95
502548/2017
17209/2015
Felipe José Miguel Costa
R$ 8.220,43
506502/2018
117523/2014
Nadir Evaristo
R$ 2.346,54
494206/2017
122537/2015
Sebastião Alves Pereira
R$ 401,10
502416/2017
33092/2015
Tales Henrique Felício
R$ 1.925,07
503777/2017
38058/2015
Jorge Lages de Oliveira
R$ 4.976,64
505833/2018
35963/2015
Emidio Venâncio Gomes
R$ 1.997,40
504381/2017
38081/2015
Alessandro Gomes Pinto
R$ 693,62
504348/2017
31227/2015
Claudinei de Lima
R$ 96,32
501509/2017
203665/2015
Claudinei Ferreira de Souza
R$ 134,86
501582/2017
203667/2015
Fernanda Daihana dos Santos Silva
R$ 369,96
504371/2017
209788/2015
Casa de Fruta Dona amélia Ltda.
R$ 984,97
503734/2017
195843/2015
Wanderson Chagas da Costa
R$ 135,43
503376/2017
191647/2015
Vicente Fernando de Carvalho
R$ 387,03
501997/2017
195517/2015
CHB Empreendimentos Imobiliários S.A.
R$ 1.752,50
503788/2017
210192/2015
Ailson Rodrigues Mendes
R$ 872,51
496689/2017
33019/2015
Everaldo Miranda Hubner
R$ 1.790,87
506144/2018
38100/2015
Dionísio José da Silva
R$ 1.804,93
506920/2015
38085/2015
Jean Carlos Assunção
R$ 601,64
506648/2018
212953/2015
Mineração Amanda Areias Ltda.
R$ 15.839,47
506546/2018
188800/2013
Kenia Lopes de Oliveira
R$ 9.362,29
507154/2018
152742/2014
Marcelo Antônio da Conceição
R$ 3.454,00
507202/2018
18014/2015
Marcelo Antônio da Conceição
R$ 1.382,88
507241/2018
18015/2015
Samir Alves da Silva
R$ 174,76
504948/2017
207104/2015
Dilermano Elisio Cotta
R$ 1.816,05
507260/2018
41180/2015
Nelson Ferreira da Cruz
R$ 1.816,05
506261/2018
121151/2015
Josenilton Ferreira Lima
R$ 501,37
504091/2018
23130/2015
Pablo Alves Mendes
R$ 501,37
504088/2018
23131/2015
Geraldino José Vieira
R$ 5.009,05
504096/2018
23127/2015
Valdomiro Leonidio de Paula
R$ 2.185,89
506017/2018
2493/2015
Francisco da Silva Bernardo
R$ 1.002,74
506321/2018
201392/2015
Marcos Geraldo da Conceição
R$ 691,45
507794/2018
1566/2015
Carvão Serra Bella Ltda.
R$ 18.894,29
481569/2017
63669/2013
Carlos Roberto Ragi
R$ 1.790,87
507842/2018
4084/2015

Minas Gerais - Caderno 1

Carlos Roberto Ragi
Maycon Cleisson Braz
Fabio de Souza Dlugosz
Telemar Norte Leste S.A.
Fundição Nova Esperança Ltda.
Heroilton de Jesus Silva
Jovelino Goulart Coelho
Sandra Mara Fonseca
Sandra Mara Fonseca
Sandra Mara Fonseca
Lauro Weverson Faria Lima
Prefeitura Municipal de Caratinga
Nadir Evaristo
Roberto Fernandes
Eduardo Alexandre Silveira Souza
G3 Construções e serviços Ltda.
Walter Geraldo de Paula
Guido Pereira
Itamar Andrade de Salles
Carlos Roberto Falcão de Souza
Jamil Dias de Moura
Edson Rodrigues de Oliveira
Abel Luiz Fochat
Luciana Araújo Veloso
CDA- Central Distribuidora Alimentícia do Brasil
Condomínio Campo Alegre
Carlos Eduardo Kich
Zacarias José de Souza
Tarcísio Alves de Campos
Genival Nunes e Brito
Claudio Dias Mascarenhas
Antônio Fonseca Monteiro Junior
Carlos Roberto Moreira
Weslei Alexandre dos Santos Sacramento
Carmelita Vieira Ambrósio
Nilton Duarte Toledo
Dalmo José Nunes
Carlos José de Jesus Fernandes
Ronaldo Antônio Fernandes
Vanderlei da Silva
TRP Express Transportes Ltda.
Ronaldo Antônio Fernandes
José Carlos da Silva
Francisco de Assis Costa
Carlos Antônio de Paula
Reginaldo Hiroshi Hatano
Reginaldo Hiroshi Hatano
Matheus Dorival Porfiro
Sirley Márcio dos Santos
Fejoli Florestal Ltda.
Ademar Damasceno Coelho
Ilma Hegidia da Silva
Adriano Pereira da Silva
CPF: 049.440.256-37
Brasão Auto Posto Ltda.
CNPJ: 12.476.421/0001-72
Odelúcio Rodrigues de Souza
CPF: 680.336.216-72
Empacotadora de Carvão Vegetal São Pedro Ltda.
CNPJ: 14.610.774/0001-49
Juvenal Rodrigues Pinto
CPF: 447.109.926-49

R$ 1.392,91
R$ 701,92
R$ 6.765,73
R$ 17.531,57
R$ 19.757,56
R$ 119.538,32
R$ 680,05
R$ 995,05
R$ 195,51
R$ 977,51
R$ 1.783,59
R$ 2.707,40
R$ 1.173,28
R$ 1.804,93
R$ 895,43
R$ 601,64
R$ 3.541,60
R$ 540,27
R$ 762,06
R$ 985,37
R$ 596,96
R$ 2.964,85
R$ 1.790,87
R$ 99.013,89
R$ 7.717,76
R$ 30.628,21
R$ 99.013,89
R$ 637,77
R$ 9.124,98
R$ 701,92
R$ 497,43
R$ 1.790,87
R$ 889,00
R$ 889,00
R$ 1.778,00
R$ 553,17
R$ 7.859,60
R$ 1.932,13
R$ 9.923,66
R$ 638,39
R$ 21.395,91
R$ 1.785,90
R$ 198,43
R$ 399,73
R$ 13.909,82
R$ 15.459,43
R$ 15.459,43
R$ 6.421,23
R$ 1.245,68
R$ 6.222,30
R$ 1.790,87
R$ 88.817,37

507844/2018
504181/208
506238/2018
34081/2014/001/2014
507100/2018
507249/2018
506964/2018
505485/2018
505644/2018
505638/2018
503169/2017
506022/2018
494222/2017
506967/2018
507827/2018
505936/2018
497969/2017
497611/2017
507052/2018
506316/2018
505914/2018
505872/2018
507909/2018
507859/2018
508028/2018
507981/2018
507846/2018
508189/2018
507729/2018
507078/2018
507091/2018
508232/2018
507838/2018
507675/2018
507804/2018
508012/2018
508875/2018
508958/2018
508194/2018
506952/2018
509060/2018
508418/2018
507660/2018
508165/2018
509596/2018
509678/2018
509690/2018
509903/2018
500500/2017
504073/2017
506040/2018
508572/2018

4083/2015
14786/2015
202650/2015
201678/2013
12707/2015
163859/2014
471/2015
4220/2015
31779/2015
4219/2015
18010/2015
38074/2015
122538/2015
782/2015
3097/2015
28778/2015
14767/2015
762/2015
155262/2015
157774/2015
22480/2015
29872/2015
28877/2015
125230/2014
182069/2014
148712/2014
125232/2014
176399/2015
184676/2015
188979/2015
27656/2015
168357/2015
1571/2015
1564/2015
28856/2015
28881/2015
195012/2014
439/2015
41267/2015
181850/2015
181996/2013
41266/2015
27432/2015
28431/2015
101/2014
19042/2014
19040/2014
204170/2013
176425/2015
104315/2013
142278/2015
155063/2014

R$ 363.545,82

517114/2018

49716/2014

R$ 29.117,45

517146/2018

143003/2014

R$ 85.510,23

517164/2018

49716/2014

R$ 44.606,38

513564/2018

204206/2013

R$ 28.357,97

513527/2018

198426/2014

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.8442008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa
João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Jaconias Benedito Ferreira
031.186.306-04
20311/2015
Brendo Afonso Silva
136.669.439-83
205579/2013
Antônio José dos Santos
091.625.344-91
130966/2014
Ildeu José Diniz
079.686.126-91
107624/2014
Alexandre Calisto da Cruz
001.806.336-51
205624/2014
José Nilton Pereira de Lima
134.726.676-30
191103/2014
Marta Maria Macedo Miranda
502.951.796-00
109712/2017
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Cerâmica S.S. São Paulo Ltda.
193348/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão de remissão da
penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração
assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15 modificado pelo art. 77 da Lei 22.549/17, estando, portanto,
REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto
44.844/2008.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143,
Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Autuado
Processo
AI
Sergio Soczek
3910/2008/001/2014
171394/2013
CPF: 353.530.079-72
15 1072677 - 1

Conselho Estadual de Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 01/03/2018 - pág. 7)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
Onde se lê:
1) Licença de Operação Corretiva: *SERQUIP - Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Unidade de Santa Luzia - Tratamento e disposição final
de resíduos de serviços de saúde (grupo A - infectantes ou biológicos),
exceto incineração - Santa Luzia/MG - PA/Nº 12265/2006/008/2018 Classe 3.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
Leia-se:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença de
Operação: *SERQUIP - Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Unidade de
Santa Luzia - Tratamento e disposição final de resíduos de serviços de
saúde (grupo A - infectantes ou biológicos), exceto incineração - Santa
Luzia/MG - PA/Nº 12265/2006/008/2018 - Classe 3.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Luiz Moreira de Sousa/Sítio Serra - Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em APP - Caranaíba/MG - PA/Nº
09010001011/17. *Ronaldo Pedro Diniz/Atina - Indústria e Comércio de

Ativos Naturais/Engenho D’Água e Mato Dentro - Supressão de vegetação nativa, sem destoca, para uso alternativo do solo - Ouro Preto/MG
- PA/Nº 09020000687/17.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni/Casa - zona urbana do município - Corte/poda de árvores isoladas, vivas ou mortas - Cristiano Otoni/
MG - PA/Nº 09020000500/13. Motivo: perda do objeto. *KMM Mineração e Comércio - ME Ltda./Fazenda Nossa Senhora Aparecida - Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP - Belo Vale/MG - PA/
Nº 09010000109/14. Motivo: perda do objeto. *Marcos Antônio Pereira/
Rua Doutor Campolina, nº 07, Centro - Intervenção sem supressão de
cobertura vegetal nativa em APP; regularização de ocupação antrópica consolidada - Santana dos Montes/MG - PA/Nº 09020000953/15.
Motivo: a pedido do empreendedor e perda de objeto. *Congonhas
Minérios S/A/Casa de Pedra e Outros - Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000884/16. Motivo:
perda de objeto. *Congonhas Minérios S/A/Casa de Pedra e Outros Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Congonhas/MG PA/Nº 09020000888/16. Motivo: perda de objeto.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.