TJMG 01/08/2018 -Pág. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 – 61

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
17ª RPM – 59º BPM - Extrema
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Ten Cel PM
Robison de Andrade Santos, Cmte do 59º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região
de Extrema/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses ao contrato nº 359/2015 – Darlene Goios Santos
– Vigência: a partir de 24/12/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
31/07/2018. Signatários: Ten Cel PM Robison de Andrade Santos e
contratado/credenciado.
17ª RPM – 56º BPM – Itajubá
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Ten Cel PM André de Oliveira Coli, Cmte
do 56º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Itajubá/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont. nº
431/2017 – Clínica Ricci e Rivoli Ltda – ME – Vigência: 23/08/2017
a 23/08/2022. Cont. nº 434/2017 – Natália Pereira Ferreira Araújo ME – Vigência: 06/10/2017 a 06/10/2022. Foro: Belo Horizonte.
Data: 31/07/2018. Signatários: Ten Cel PM André de Oliveira Coli e
contratado-credenciados.
Resumo do Quarto Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Ten Cel PM
André de Oliveira Coli, Cmte do 56º BPM (delegação pela Portaria
DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região
de Itajubá/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por
12 (doze) meses ao contrato nº 031/2014 GR Serviços Especializados
S/S Ltda – Vigência: a partir de 27/03/2018. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 31/07/2018. Signatários: Ten Cel PM André de Oliveira Coli e
contratado/credenciado.
54 cm -31 1128503 - 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
- 10º BBM - RESUMO DE TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 09/2015.
Partes: O CBMMG e a Prefeitura de Pará de Minas. Espécie: 3º Aditamento. Objeto: Prorrogar o prazo do convênio por mais 12 meses,
substituir o plano de trabalho para o período de vigência do 3º Termo
Aditivo, estabelecer novos valores estimativos para cumprimento do
3º Termo Aditivo, substituir as dotações orçamentárias. Vigência:
01/09/2018 a 31/08/2019. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Divinópolis, 30 de julho de 2018. Signatários: Ten Cel BM Paulo
César Gonçalves Fernandes, Comandante do 10° BBM e Elias Diniz,
Prefeito Municipal.
- 2º COB - AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 1401205
0016/2018. O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB
torna público que estará recebendo propostas para Contratação de
empresa para a execução dos serviços de Confecção e Instalação de
Armários metálicos na Prontidão de Incêndio do 5° BBM - Uberlândia, conforme especificações detalhadas no Anexo I e demais peças
do Edital. A proposta deverá ser encaminhada para o site www.compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às
09h00min do dia 22/08/18, no Portal de Compras do Estado. A íntegra
do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à Av. dos Eucaliptos, 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG ou através do telefone (034) 4009-3663
e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Uberlândia/MG, 30/07/18.
Mauro Alexandre Caixeta, Cap BM, Ordenador Despesas do Núcleo
ADM do 2º COB.
- AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 1401205 0013/2018.
O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público
que estará recebendo propostas para Contratação de empresa para a
execução de serviços de Reparo e Adaptação do telhado e auditório da
4ª CIA IND – Patos de Minas, com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários, conforme especificações detalhadas no Anexo
I e demais peças do Edital. A proposta deverá ser encaminhada para
o site www.compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 24/08/18, no Portal de Compras do
Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas
na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à Av. dos Eucaliptos, 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG ou através do telefone
(034) 4009-3663 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Uberlândia/MG, 30/07/18. Mauro Alexandre Caixeta, Cap BM, Ordenador
Despesas do Núcleo ADM do 2º COB.
- AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 1401205 0015/2018.
O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público
que estará recebendo propostas para Contratação de empresa para
a execução de serviços de Reparo e Adaptação da 2ª Cia / 8º BBM
- Araxá, com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários, conforme especificações detalhadas no Anexo I e demais peças
do Edital. A proposta deverá ser encaminhada para o site www.compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às
09h00min do dia 20/08/18, no Portal de Compras do Estado. A íntegra
do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à Av. dos Eucaliptos, 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG ou através do telefone (034) 4009-3663
e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Uberlândia/MG, 30/07/18.
Mauro Alexandre Caixeta, Cap BM, Ordenador Despesas do Núcleo
ADM do 2º COB.
- AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 1401205 0014/2018.
O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público
que estará recebendo propostas para Contratação de empresa para a
execução de serviços de Reparo e Adaptação da piscina do 5º BBM
– Uberlândia/MG, com o fornecimento de todo o material e equipamentos necessários, conforme especificações detalhadas no Anexo I
e demais peças do Edital. A proposta deverá ser encaminhada para o
site www.compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 17/08/18, no Portal de Compras do
Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas
na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à Av. dos Eucaliptos, 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG ou através do telefone
(034) 4009-3663 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Uberlândia/MG, 30/07/18. Mauro Alexandre Caixeta, Cap BM, Ordenador
Despesas do Núcleo ADM do 2º COB.
- EXTRATO DE CONTRATO - Contrato nº 04/18. Partes: CBMMG
x Empresa Pejota Pet Saúde Animal Ltda – EPP. Espécie: Contrato de
Aquisição de Materiais nº 04/18. Objeto: Contrato de fornecimento de
rações para os canis das Unidades de Bombeiro Militar nos municípios
de Uberaba/MG e Belo Horizonte/MG. Vigência: 12 meses de vigência,
a partir da data da publicação. O valor para execução do contrato será
de 10.708,54 (dez mil, setecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Uberlândia/MG, 27/07/18. Signatários: Mauro Alexandre Caixeta, Cap BM, Ordenador de Despesas 2º COB e Empresa Pejota Pet
Saúde Animal Ltda – EPP.
- CSM - AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº
1401269000048/2018. O Ordenador de Despesas do CSM torna
público que estará recebendo propostas para aquisição de giroflexsinalizador visual para advertência e sirene-sinalizador sonoro para
advertência, visando suprir as necessidades de manutenção das viaturas
do CBMMG no ano de 2018, conforme especificações detalhadas no
Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá
às 09h00min do dia 16/08/2018, no Portal de Compras do Estado. A
íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de
Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 3198-5728 e
o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 31jul18 – Paulo
Giovani Parreira – Ten Cel BM.
- 2ª CIA IND– RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 4001/2016. Partes: CBMMG e o Município de Conselheiro
Lafaiete. Objeto: Prorrogar o prazo do convênio por mais 12 (doze)

meses e substituir a autoridade representante do CBMMG, substituir
a autoridade proponente por parte do Município, Alterar o item 5 do
plano de trabalho passando a constar conforme o item 2.1, substituir o
plano de trabalho para o período de vigênciaconforme o estabelecido.
Vigência: 16/03/2018 à 15/03/2019. Barbacena, 09/03/2018. Maycom
Elias Alfim, Maj BM, Comandante da 2ª Cia BM e Mário Marcus Leão
Dutra, Prefeito de Conselheiro Lafaiete.
22 cm -31 1128465 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Torna sem efeito os recursos Boletim Informativo publicado na
imprensa oficial no dia 07/07/2018, páginas 19 a 22.
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5291 ª Sessão
Ordinária, realizada em 16/05/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605071
001201701779
001201703336
001201703469
001201704394
001201704395
001201704440
001201704441
001201704953
001201705447
001201705794
001201706279
001201706281
001201706862
001201706866
001201707103
001201708033
001201708190
001201800056
001201800057
001201800335
001201800337
001201800341
001201800356
001201800801
001201800940
001201801396
001201801504
001201801505

Proces.
Decisão
6886694
Provido
7268119
Provido
7323166
Provido
7365494
Provido
7422058
Provido
7422056
Provido
7376084
Provido
7376080
Provido
7429259
Provido
7510185
Provido
7623131
Provido
7653303
Provido
7699745
Provido
7601317
Provido
7706927
Provido
7696548
Provido
7784541
Provido
7559024
Provido
7744053
Provido
7744057
Provido
7630577
Provido
7630578
Provido
7630582
Provido
7880873
Provido
7734112
Provido
7867168
Provido
8479977
Provido
7848767
Provido
7851266
Provido

Placa
HDH8209
DGN1964
HOD3278
HCN6205
GWX0573
GWX0573
OWU4767
OWU4767
DQL1353
DPF5103
OLP8381
ENB7177
DFN5981
HFI3988
OOZ0835
HMV0001
PXU7485
PVU8373
HFY2407
HFY2407
BQE0768
BQE0768
BQE0768
HEQ1047
HEQ9553
PUO9147
PUZ8810
HND3476
HND3476

Não Provimento
Recurso
001201605015
001201605016
001201605017
001201605019
001201605021
001201700276
001201700277
001201701589
001201704681
001201706126
001201706242
001201706266
001201706800
001201706902
001201706910
001201706916
001201706920
001201706924
001201707023
001201707107
001201707425
001201707444
001201707450
001201707452
001201707454
001201707456
001201707473
001201707475
001201708083
001201708215
001201800213
001201800218
001201800219
001201800220
001201800222
001201800223
001201800224
001201800229
001201800231
001201800237
001201800238
001201800239
001201800374
001201800380
001201800399
001201800401
001201800402
001201800500
001201800534
001201800545
001201800566
001201800578
001201800579
001201800580
001201800585
001201800647
001201800656
001201800673
001201800680
001201800681
001201800683
001201800684
001201800685
001201800686
001201800687
001201800756
001201800760
001201800762
001201800764
001201800766
001201800767
001201800777
001201800790
001201800791
001201800797
001201800798
001201800799
001201800800

Proces.
Decisão
Placa
6811078
Não Provido ORC7108
6811067
Não Provido ORC7108
6811063
Não Provido ORC7108
6811095
Não Provido ORC7108
6811071
Não Provido ORC7108
6191166
Não Provido GKX5715
6188109
Não Provido GKX5715
7145580
Não Provido HCB4277
7401704
Não Provido HFA2942
7630503
Não Provido PWM3903
8132796
Não Provido NWL1070
7588787
Não Provido CWG7494
7409330
Não Provido HFO2211
7638347
Não Provido PZO9842
7615078
Não Provido LAL5022
7622741
Não Provido GXZ5435
8297086
Não Provido PWA6740
7534246
Não Provido PWS2918
8170610
Não Provido BSH4520
7646299
Não Provido HKY3992
7655707
Não Provido GKT5634
8323289
Não Provido FEQ2800
7678756
Não Provido MXS3981
7588549
Não Provido AVG5896
7589130
Não Provido AVG5896
7692567
Não Provido MXS3981
7639065
Não Provido LRV2028
7639122
Não Provido DLU4838
7621220
Não Provido OQL5126
7782934
Não Provido HFX2156
7637448
Não Provido KPJ7386
7837818
Não Provido HLK4615
7837815
Não Provido HLK4615
7837812
Não Provido HLK4615
7760330
Não Provido HKA6298
7760325
Não Provido HKA6298
7764388
Não Provido AKK6852
7736332
Não Provido JFX8486
7741455
Não Provido GQP6546
7869937
Não Provido LCQ3007
7869981
Não Provido LCQ3007
7869943
Não Provido LCQ3007
7777078
Não Provido EVC3874
8264762
Não Provido NGR5490
7801492
Não Provido PYG9714
7768360
Não Provido HAY7081
7768131
Não Provido HAY7081
7715361
Não Provido OMF3708
7779108
Não Provido GSG2661
7812010
Não Provido JSR2721
7745963
Não Provido HCO8277
7789370
Não Provido DDO0757
7789373
Não Provido DDO0757
7680974
Não Provido KXV1416
7832077
Não Provido PZR5163
7706101
Não Provido HMO3054
7878961
Não Provido BYK4353
7797222
Não Provido PVN9286
7843517
Não Provido PXS7547
7843499
Não Provido PXS7547
7777365
Não Provido PWE5132
7777380
Não Provido PWE5132
7777377
Não Provido PWE5132
7736273
Não Provido OQS3359
7736290
Não Provido OQS3359
7780800
Não Provido HLM3416
7447317
Não Provido OWZ7487
7737016
Não Provido HHY4912
7737003
Não Provido HHY4912
7737002
Não Provido HHY4912
7737012
Não Provido HHY4912
7775432
Não Provido ORA8356
7764815
Não Provido HBE8348
7631172
Não Provido DHG1682
7661437
Não Provido HCK5747
7661454
Não Provido HCK5747
7661459
Não Provido HCK5747
7661462
Não Provido HCK5747

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 29/06/2018
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5294 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/05/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201801513
001201801516
001201801529
001201801634
001201801698
001201801707
001201801716
001201801719
001201801722
001201801728
001201801734
001201801738
001201801739
001201801750
001201801756
001201801796
001201801802
001201801865
001201801874
001201801875
001201801880
001201801926
001201801930
001201801931
001201802018
001201802044
001201802058

Proces.
Decisão
7771563
Provido
7932303
Provido
7861421
Provido
7841782
Provido
7987705
Provido
7866689
Provido
7755294
Provido
8538772
Provido
7955546
Provido
7934481
Provido
7990990
Provido
8525257
Provido
8525253
Provido
7986735
Provido
7315195
Provido
8026299
Provido
7939994
Provido
7953889
Provido
7955169
Provido
7955167
Provido
7938545
Provido
7859170
Provido
8624267
Provido
8624261
Provido
7855368
Provido
8371478
Provido
7826462
Provido

Placa
HAZ8314
HNX8571
MRC2615
HIM8464
PXF6945
PWI2239
PUN3494
KSV9080
HBP7656
GYR3227
OWO2337
JIE1920
JIE1920
PVS6045
GOS1348
HKW4551
PXY9008
GXT3072
HBK9247
HBK9247
GZO9847
HGU7499
HLE6790
HLE6790
GRB7707
HAV6120
HML9432

Não Provimento
Recurso
001201800808
001201800816
001201800817
001201800821
001201800827
001201801053
001201801059
001201801072
001201801075
001201801076
001201801120
001201801134
001201801138
001201801139
001201801140
001201801141
001201801142
001201801143
001201801160
001201801167
001201801169
001201801172
001201801173
001201801185
001201801188
001201801196
001201801199
001201801203
001201801210
001201801216
001201801235
001201801238
001201801243
001201801252
001201801386
001201801390
001201801407
001201801413
001201801462
001201801463
001201801468
001201801489
001201801490
001201801491
001201801492
001201801540
001201801541
001201801548
001201801551
001201801560
001201801566
001201801735
001201801741
001201801742
001201801744
001201801745
001201801747
001201801758
001201801765
001201801768
001201801780
001201801781
001201801782
001201801783
001201801784
001201801785
001201801797
001201801798
001201801799
001201801803
001201801806
001201801849
001201801853
001201801858
001201801859
001201801861
001201801866
001201801868

Proces.
Decisão
Placa
7732096
Não Provido OMC8753
7653103
Não Provido PVM0563
7653116
Não Provido PVM0563
7778739
Não Provido PVG6309
8522031
Não Provido HGN5260
7730665
Não Provido GRW8118
7368079
Não Provido PYL6022
8513530
Não Provido HKT3440
7801299
Não Provido HKU7969
7801295
Não Provido HKU7969
7656293
Não Provido HBW2141
7789073
Não Provido PXA8078
7776926
Não Provido HSP7798
7776937
Não Provido HSP7798
7776941
Não Provido HSP7798
7776928
Não Provido HSP7798
7776934
Não Provido HSP7798
7721252
Não Provido HET0937
7894555
Não Provido GLY1812
7638110
Não Provido GKO8426
7638107
Não Provido GKO8426
7701851
Não Provido HNM4515
7701861
Não Provido HNM4515
7862791
Não Provido HLN4291
7938845
Não Provido GWR3463
8503927
Não Provido PWK3600
7864617
Não Provido PUO4268
7916252
Não Provido GVV8911
8559081
Não Provido PYB5920
8467724
Não Provido PYL3500
7858299
Não Provido PZD8977
7434156
Não Provido KKA0043
7932361
Não Provido KEJ6413
7539600
Não Provido LAT2162
7675842
Não Provido HLK9899
7513080
Não Provido HIS3289
7866755
Não Provido EGF0287
7902329
Não Provido HJL2447
7677102
Não Provido HLK9899
7675849
Não Provido HLK9899
7918723
Não Provido DIY4417
7868690
Não Provido LLL8735
7872318
Não Provido LLL8735
7869119
Não Provido LLL8735
7868696
Não Provido LLL8735
7963927
Não Provido PVL0023
7963920
Não Provido PVL0023
8010517
Não Provido HCW5991
7904544
Não Provido GSH9273
7869647
Não Provido GXG7902
7845522
Não Provido OPK1492
7143985
Não Provido GUZ1661
7656281
Não Provido JKE2709
7656268
Não Provido JKE2709
7925123
Não Provido HLG9007
7925126
Não Provido HLG9007
7894190
Não Provido HEP9162
7881610
Não Provido GTU0565
7868843
Não Provido GUM4781
7997866
Não Provido GUN5465
8579480
Não Provido GRG8850
8579475
Não Provido GRG8850
8579428
Não Provido GRG8850
8579369
Não Provido GRG8850
7782666
Não Provido HLY1696
7782661
Não Provido HLY1696
7868829
Não Provido HGU3641
7868831
Não Provido HGU3641
7868824
Não Provido HGU3641
7921700
Não Provido HMB8129
7831965
Não Provido MMN7241
7873526
Não Provido GMY6832
7954727
Não Provido HFB5217
7942519
Não Provido GVX6536
7984134
Não Provido HEL7867
7973961
Não Provido PXW6095
7953886
Não Provido GXT3072
7953890
Não Provido GXT3072

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 29/06/2018
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5297 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/06/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201705131

Proces.
Decisão
7456192
Provido

Placa
JGF1937

Não Provimento
Recurso
001201706549
001201707479
001201707484
001201707548

Proces.
Decisão
Placa
7597867
Não Provido GPP0763
7484777
Não Provido OLV1909
8205145
Não Provido HLN5090
8143671
Não Provido JQF8720

001201707550
001201707564
001201707572
001201707573
001201707578
001201707582
001201707583
001201707584
001201707587
001201707592
001201707596
001201707597
001201707601
001201707640
001201707641
001201707646
001201707652
001201707677
001201707678
001201707679
001201707692
001201707694
001201707705
001201707707
001201707894
001201708130
001201708138
001201708156
001201708167
001201708169
001201708173
001201708175
001201708176
001201708184
001201708186
001201708188
001201708197
001201708202
001201800408
001201800860
001201801622
001201801625
001201801631
001201801637
001201801643
001201801701
001201801704
001201801710
001201801725
001201801726
001201801731
001201801771

7405101
7660383
8101399
7681518
7571359
7621212
7621201
7678473
7366914
7703182
7668863
7668890
7530072
7386077
7386076
8395144
7712603
7677832
7555648
7555665
7666133
7666142
7711106
7973433
7512922
7658620
7797130
7845278
7712013
7784312
7663741
7809738
7741153
7551831
7551842
7727616
7837263
7660064
7768129
7652904
7854777
7917135
7894400
7924102
7862689
7728772
7952005
8579497
7768895
7768893
6906335
7923505

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HNK1094
GYS1238
HHO8530
GUP1447
GZR8688
GSV6106
GSV6106
OWM8694
HNN9393
PYN9494
HEA3836
HEA3836
GTJ6472
HHW7944
HHW7944
PUL4860
HDB8673
GYI6659
OWU9795
OWU9795
PVC9623
PVC9623
OMK0374
OLQ1801
PVZ5816
HCK5417
OMB5106
GWI5063
OXB4836
HJQ2523
HKK3421
GYL3141
HNV0156
PVK2172
PVK2172
PZR5308
GVA7011
PUK2208
HAY7081
OWH2181
PYI7207
HJK4566
PVQ6459
HEP8942
ASD8627
HFQ8682
KHV5487
GRG8850
PWS9849
PWS9849
HND7631
GVO8498

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 29/06/2018
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5300 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/06/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605264
001201701098
001201701348
001201701349
001201701507
001201701729
001201701894
001201702446
001201702678
001201703096
001201704000
001201704249
001201704315
001201704458
001201704465
001201704508
001201704875
001201704878
001201704888
001201704889
001201704897
001201704917
001201705619
001201705909
001201706020
001201706087
001201706088
001201706501
001201706719
001201706798
001201706808
001201706834
001201706979
001201706980
001201706999
001201707081
001201707199
001201707214
001201707245
001201707369
001201707401
001201707493
001201707494
001201707496
001201707497
001201707522
001201707610
001201707851
001201707853
001201708043
001201708072
001201708077
001201708234
001201708244
001201800126
001201800438
001201800957
001201801153
001201801156
001201801282
001201801593
001201801627
001201801655
001201801663

Proces.
Decisão
6658239
Provido
7218549
Provido
7122208
Provido
7122212
Provido
7174137
Provido
7195855
Provido
7740372
Provido
7340006
Provido
7335439
Provido
7335514
Provido
7370094
Provido
7448565
Provido
7972189
Provido
7402927
Provido
7952597
Provido
7487761
Provido
7419638
Provido
7416556
Provido
7470724
Provido
7470725
Provido
7454896
Provido
7488924
Provido
7604556
Provido
7635470
Provido
7479224
Provido
7590391
Provido
7526384
Provido
7664900
Provido
7532328
Provido
7638641
Provido
8281372
Provido
7666805
Provido
7716568
Provido
7716526
Provido
7672054
Provido
7665488
Provido
7685852
Provido
7642753
Provido
7702890
Provido
7791231
Provido
7755037
Provido
7733923
Provido
7733929
Provido
7733934
Provido
7733925
Provido
7714249
Provido
7682596
Provido
7713968
Provido
7715505
Provido
7792311
Provido
7705857
Provido
7809085
Provido
7834437
Provido
7657475
Provido
7828955
Provido
7734025
Provido
7794921
Provido
7729215
Provido
7844375
Provido
7807848
Provido
7897647
Provido
7888754
Provido
7909288
Provido
7983615
Provido

Placa
OWM7137
FRI9767
ORA8416
ORA8416
HNJ8349
GOZ5755
GUJ4530
OWQ3427
HHD9535
PWE9235
GKP9547
GYN9252
GLQ6780
HNS6323
HKV5590
HHV6351
GUM2496
GUM2496
LNL5998
LNL5998
HCP5994
PXN8822
HMN9984
HLL3871
PUW2678
DTW5635
CNB5256
HEK5378
MGU1748
GVE7784
HGZ6010
HDC4613
OPD6071
OPD6071
PYG1987
PWU1223
GVG6818
DSX6376
HBA5367
HBA0001
KWR8202
CYP0443
CYP0443
CYP0443
CYP0443
OXB9739
PYD2019
HML6737
GNV3008
GYR0045
HNX3099
NZN4571
EVO0037
PUN9126
BGV6101
GYH1282
ORB1349
OXA1682
HEX4775
HBO9906
PUB6616
HJG9606
HBI1297
GXV1914

Não Provimento
Recurso
001201704922
001201704955
001201705502
001201705728
001201706114
001201706241
001201706314
001201706971

Proces.
Decisão
Placa
7479722
Não Provido PWQ4976
7438247
Não Provido HNJ3178
7506666
Não Provido HLX0854
7515983
Não Provido PUK7968
7612962
Não Provido ESB6075
7616626
Não Provido CPO7539
6959973
Não Provido PUZ5854
7637196
Não Provido KIS0488