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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 045/2016, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
de 24/03/2016, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da falta de provas, fundamentado no PARECER/USCI/SEAP nº
178/2018.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 076/2018, publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”
em 18/05/2018, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO em favor do Agente de
Segurança Penitenciário, Jorge de Paulo – Masp 1.081.628-8, e o consequente arquivamento dos autos, por não restar comprovado o cometimento de falta disciplinar conforme portaria inaugural, fundamentado
no relatório final da comissão processante, bem como no PARECER/
USCI/SEAP nº 181/2018.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/SAD Nº 127/2016, publicada no Diário Oficial “Minas
Gerais” em 09/11/2016, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos
por perda da pretensão punitiva, baseado no Relatório da Coordenação
Adjunta de Comissões e Atividades Correcionais-CACOM, bem como
no PARECER/USCI/SEAP nº 182/2018.

Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 199/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais do dia 01/10/2016, DECIDE pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO em face ao processado Maciel Carvalho Vieira
– Masp 1.173.906-7, Agente de Segurança Penitenciário, por descumprimento do disposto no artigo 216, VI da Lei n. 869/1952, fundamentado no relatório da comissão processante e no Parecer USCI/SEAP nº
175/2018. O prazo recursal são de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n.
14184/2002.
Instaure-se Sindicância Administrativa Investigatória, a fim de apurar a
entrada não autorizada de servidor na Unidade Prisional de Manhumirim no dia 01 de junho de 2015.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 1134889 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 011/2018
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
FUNÇÃO GRATIFICADA NA DEFENSORIA PÚBLICA
Masp 1126645-9, AGNALDO RODRIGUES DE SOUZA, ASEDS,
I,D, referente ao 1° quinquênio de exercício, a contar de 08/08/2015.
BARBACENA
Masp 905805-8, VERA LUCIA DA SILVA, AEDS, V/C, referente ao
6° quinquênio de exercício, a contar de 21/07/2018.

Masp 906936-0, WANDER LUCIO ARAUJO, ASEDS, III/I, referente
ao 6° quinquênio de exercício, a contar de 24/07/2018.
BELO HORIZONTE
Masp 1171481-3, PRIMO LEANDRO TORRES DE ABREU, ASP,II/D,
referente ao 2° quinquênio de exercício, a contar de 29/09/2017, data do
requerimento de averbação, computado tempo do TJMG.
Masp 1080138-9, ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP,II/E, referente
ao 3° quinquênio de exercício, a contar de 05/05/2018.
Masp 1079486-5, ANA CRISTINA CESARIO, ASP, I/B, referente ao
1 e 2° quinquênio de exercício, a contar de 27/10/2014, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 20/03/2002 a 19/07/2010 e período de Recrutamento Amplo de
20/07/2010 a 26/10/2014, nesta secretaria, em cumprimento a decisão
judicial, Processo n° 9041568.69.2016.813.0024.
Masp 1079486-5, ANA CRISTINA CESARIO, ASP, I/B, referente
3° quinquênio de exercício, a contar de 27/10/2014, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 20/03/2002 a 19/07/2010 e período de Recrutamento Amplo de
20/07/2010 a 26/10/2014, nesta secretaria, em cumprimento a decisão
judicial, Processo n° 9041568.69.2016.813.0024.
GOVERNADOR VALADARES
Masp 1079460-0, WANDER BARROS DE PAULA, ASP, II/D, referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de 21/02/2017, computado o período de Contrato Administrativo de 27/02/2002 a 18/06/2007,
nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Processo n°
3092028-60.2009.8.13.0105.
PATOS DE MINAS
Masp 1130162-9, RODRIGO MOREIRA CARDOSO, ASP,II/E, referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de 07/07/2018.
PIRAPORA
Masp 451979-9, WESILEY CARLOS SILVA ALVES, ASP, I/B, referente ao 2° quinquênio de exercício, a contar de 29/10/2017.
RIBEIRAO DAS NEVES
Masp 1103481-6, JUNIO LUIS FERREIRA SENA, ASP,II/D, referente
ao 2° quinquênio de exercício, a contar de 22/06/2018.
Masp 905821-5, MARILIA MARQUES, ASP,II/A, referente ao 6°
quinquênio de exercício, a contar de 22/07/2018.
Masp 903485-1, SILVIO DE OLIVEIRA LIMA, AEDS, V/I, referente
ao 7° quinquênio de exercício, a contar de 23/07/2018.
SABARA
Masp 903573-4, NELSON DE MOURA CLEMENTE, AEDS, V/I,
referente ao 6° quinquênio de exercício, a contar de 26/07/2018.
TEOFILO OTONI

Masp 905517-9, ANTONIO CARLOS RAMOS, ASP, II/J, referente ao
6° quinquênio de exercício, a contar de 02/07/2018.
Masp 905523-7, ECIO EVANGELISTA LEMOS, ASP, II/J, referente
ao 7° quinquênio de exercício, a contar de 05/07/2018.
Masp 385642-4, GILSON DE JESUS PEREIRA, ANEDS, II/A, referente ao 5° quinquênio de exercício, a contar de 13/07/2018.
Masp 381612-1, RENATO FERRAZ DE OLIVEIRA, ASP, II/H, referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de 01/07/2018.
Masp 1124023-1, EMERSON PEREIRA DOS SANTOS, ASP, II/D,
referente ao 2° quinquênio de exercício, a contar de 22/06/2017.
UNAI
Masp 1149047-1, LEIDIMAR APARECIDA GODINHO TEIXEIRA, ASP, I/D, referente ao 2° quinquênio de exercício, a contar de
12/04/2018, com aproveitamento do tempo da SEE.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES Secretário de Estado de
Segurança Pública (Designado para responder pelo expediente
da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 1134572 - 1
NOTIFICAÇÃO PAD 003/2015
A Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 003/2015, de 23 de fevereiro de 2015, publicada
no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2015; no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de
Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil,
NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e
não sabido, FERNANDA HELEN ZENHA XAVIER RG MG8078145,
para manifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca da perícia grafotécnica que será realizada no documento cuja cópia se encontra acostada
às fls. 337 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº
003/2015. A manifestação deverá ser endereçada à comissão Processante, que se encontra instalada na sede do NUCAD/SEAP, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício Gerais, 10º andar,
Avenida Papa João Paulo II, nº. 4.143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, onde autos se encontram à disposição da
processada, de segunda a sexta feira de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às
17:00 horas.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
Simone Vieira Barbosa
MASP 662.699-8
Presidente da Comissão
16 1134881 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 635/2018 – CEAS/MG
Dispõe sobre aprovação “ad referendum” da proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS referente ao exercício 2019.
A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 12.262 de 23 de Julho de 1996, pelos incisos III e V do art. 20 do Regimento Interno deste, e considerando a sua reunião extraordinária em conjunto
com a Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho, ocorrida em dia 13 de agosto de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar “ad referendum” a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício 2019, anexa.
Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE negocie aporte maior de recursos da Fonte 60 (recursos da Loteria Mineira) para o Programa 114 – Ação 4112 – Piso Mineiro de Assistência Social Variável para o cumprimento de deliberações da 12ª
Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Prog.
115
91

114

204

Belo Horizonte, 13 de Agosto de 2018.
Rodrigo Silveira e Souza
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
PROPOSTA LOA 2019 - COM O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES POR AÇÃO
Distribuição por Fonte - Proposta Original
Fonte 56 (estimativa de
Limite
Limite
Meta
Descrição do Programa
Ação
Descrição da Ação
Produto
arrecadação em 2019)
Fonte 71
Fonte 29 Total por Ação
Física
Apoio ao Controle Social e GesConselho
Estadual,
URCMAS,
Fóruns
de
Usuários,
Trabalhadores,
do Conselho Estadual e da Gestão Compartilhada e Partão Compartilhada e à Participa- 4320 Manutenção
1.500.000,00
60.167,00
1.560.167,00 Entidades e Instância Regional de Gestão Compartilhada e Participa- 110
ticipativa do SUAS
tiva do SUAS
tiva Mantidos e Apoiados
e Apoio Técnico aos Municípios para Aprimoramento
Qualifica SUAS
4444 Capacitação
600.047,00
600.047,00 Pessoa Qualificada
6.000
do SUAS
4111 Piso Mineiro de Assistência Social Fixo
- 54.045.693,60
- 54.045.693,60 Município Cofinanciado
853
4112 Piso Mineiro de Assistência Social Variável
624.000,00 9.292.953,60
9.916.953,60 Município Cofinanciado
200
Oferta de Proteção Socioassis- 4113 Oferta de serviços socioassistenciais - casa-lar
6.840.008,74
6.840.008,74
Unidade
parceirizada
46
tencial e Aprimoramento da Rede
Implantação
e
Manutenção
de
Serviços
Regionais
de
Média
e
Alta
Socioassistencial do SUAS
4447 Complexidade
1.456.000,00 3.263.968,25
4.719.968,25 Serviço Implantado e Mantido
28
4172 Rede Cuidar – Aprimoramento da Rede Socioassistencial do SUAS
10.000,00
10.000,00 Unidade Socioassistencial Beneficiada
333
Rompimento da Trajetória Infrada Política de Atendimento às Medidas em Meio
cional dos Adolescentes do 4596 Estruturação
- 2.720.000,00
2.720.000,00 Município Cofinanciado
176
Aberto
Estado
Total
4.190.047,00 76.162.624,19 60.167,00 80.412.838,19

Pleito/
Fte Complementa-ção
71.1

2.300.000,00

71.1

2.742.224,34

71.1

0,00
0,00
525.778,02

71.1

5.363.651,38
0,00

71

1.504.000,00
12.435.653,74
16 1134629 - 1

Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução Sedese nº 03/2017:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE nos termos do art.
117 do ADCT da CE/89 aos servidores: Masp 385330-6, Terezinha de
Souza Andrade, o saldo de 8 meses ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.
Públ.Desenv. III I.
Belo Horizonte, 14 de Agosto de 2018. Tatiana Fernandes
dos Anjos - Diretoria de Recursos Humanos.
14 1133723 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos assinado pelos Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 28 ER1100020, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Marcus Vinicius Borges de Aguiar, Masp:
0353268-6, a contar de 6 de agosto de 2018. DISPENSA, nos termos
do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 07 ER1100236, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Joao Carlos dos Santos, Masp: 1028478-4, a contar de 1 de agosto de
2018, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 9 de agosto de 2018. “ERRATA” - Na matéria publicada no
Minas Gerais dia 26/07/2018, referente a Designação da servidora
Anna Luiza Braga Amaral Bicalho, onde se lê: ... Anna Luiza Braga
Amaral, leia-se: ... Anna Luiza Braga Amaral Bicalho;
14 1133984 - 1

Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA OPÇÃO POR
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo
20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007, com redação dada pelo artigo
16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011, ao servidor Renzo de Paiva
Vieira Marques, Masp 1210082-2, pela remuneração do cargo efetivo
de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR, Nível
II Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAI-28 ER1100082, a partir de
02/08/2018.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, a
partir de 01/08/2018, nos termos art. 22 da Lei nº 11.403, de 21/01/1994,
ao servidor aposentado Fernando Simão Elias, Masp 1021490-6, pela
remuneração do cargo da carreira de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível III, Grau B, acrescida de 20% (vinte por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe
de Serviço, Código CSER, correlacionado ao cargo de provimento em
comissão DAI-28.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1030440-0, Eduardo Lima Fraga, referente ao
8º quinquênio a partir de 08/08/2018; Masp 1032543-9, Antônio dos
Santos, referente ao 8º quinquênio a partir de 08/08/2018
Masp 1032855-7, Ronaldo Ursine Soares, referente ao 8º quinquênio
a partir de 07/08/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1030440-0, Eduardo Lima Fraga, referente ao 8º quinquênio a partir de 07/08/2018;
Masp 1031729-5, Djalma Dias, referente ao 8º quinquênio a partir de
10/08/2018; Masp 1032955-5, Ivan Carlos Nunes, referente ao 8º quinquênio a partir de 09/08/2018.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1028194-7, Acácio Gomes de Souza, 180 dias; Masp 1028512-0, Gleidy Foschetti,
120 dias; Masp 1032725-2, Adauto Neves, 120 dias; Masp 1033436-5,
Pedro de Castro Quelhas, 60 dias; Masp 1033561-0, Liliana Aparecida Danezzi Carvalho, 150 dias; Masp 1033644-4, Eduardo Tarbes de
Novaes Fonseca, 147 dias; Masp 1033907-5, Carlos Roberto Ambar,
63 dias.
14 1133985 - 1
PORTARIA Nº 3.712, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro
de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 18 da Lei Estadual
nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682,

de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981,
de 12 de dezembro de 2008,
DETERMINA:
Art. 1º– Fica concedida progressão na carreira à servidora Eulália Cristina Negreiros Soares, MASP 1386588-6, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER-MG, alterando-se seu
posicionamento da Carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários - FTOR, Nível I, Grau A, para FTOR, Nível I, Grau B, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 29 de junho de 2018.
Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.713 , DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Altera o Anexo
da Portaria nº 3.707, de 19 de julho de 2018, que concedeu progressão
na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso

VII, do art. 10, do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de
2016, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469,
de 13 de janeiro de 2005, no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de
dezembro de 2007,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.707, de 19 de julho
2018, para exclusão dos servidores:
I – Adauto Neves, MASP 1032725-2; e
II – Rosângela Teodoro da Silva, MASP 1033468-8.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2018.
16 1134898 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.903, de 14 de agosto de 2018
O Secretário de Estado Adjunto de Educação de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoções na carreira à ocupante de cargo efetivo das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo relacionada a seguir, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do PROCESSO Nº 5044723-80.2018.8.13.0024.
SRE: BARBACENA
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB
Situação Inicial
Promoção
Nº
MaSP
Nome do Servidor
Carreira
Vigência
Adm
Nível
Grau
Nível
Grau
II
C
III
A
24/09/2010
334.225-0
JOANA DARC DE ALMEIDA OLIVEIRA
02
PEB
I
P
II
P
24/09/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência previstas.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2018.
Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
16 1134428 - 1