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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,dispensa Maria Cristina Viegas Cançado –
Masp 1.041.819-2, da função gratificada FGH-3 IV HO53, constante
do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Cecil Bruno Filogônio – Masp 1.041.164-3, para a
função gratificada FGH-3 II HO75, para Coordenação da Clínica de
Radiologia do HJXXIII.
24 1137728 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições,dispensa Natália Pereira de Paula – Masp
1.294.892-3, da função gratificada FGH-3 II HO75, constante do
Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Rafael Vale Vieira – Masp 1.276.147-4, para a função gratificada FGH-3 II HO75, para Chefe da Unidade de Pacientes
Externos da CSFA.
24 1137725 - 1
Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe: Drª Livia Mara Ferreira
A Chefia do Serviço de Perícia Médica - SPM caracteriza incapacidade
temporária para o trabalho: nos termos da Portaria Pres. n. º 398 de 01
de junho de 2007 e nos termos da Lei n. º 869 de 20 de julho de 1952,
combinada com o Decreto nº 43.661 de 22 de novembro de 2003 e de
acordo com o Laudo Médico da Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador - GSST aos seguintes servidores:
Masp Nome Período Início Artigo
LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA
UNIDADE ADC: 10407070 Helder Viana da Silva 03 01/08/18 158.I.
13558192 Vanessa Santos Pereira Grossi 02 21/08/18 158.I.
UNIDADE CEPAI: 10505451 Katia Cristina Martins Fonseca 01
10/08/18 158.I.
UNIDADE CHPB: 13805072 Maria de Fatima do Nascimento 03
31/07/18 158.II (Contrato).
UNIDADE CSPD: 14436091 Fernanda Correa Coelho Honorato 01
15/08/18 158.I (Contrato). 12949335 Flavia Marques Rodrigues 04
10/08/18 158.I. 13677919 Gabriel Castro Francoso 01 16/08/18 158.I.
12017208 Juliana Lombardi de Lucca 03 13/08/18 158.I. 13554530
Mayra Vieira da Silva 01 01/08/18 158.I.
UNIDADE CSSFA: 14010326 Amanda Bruno Paulinelli 01 06/08/18
158.I (Contrato). 13183736 Gracielle Souza Chaves Menezes 16
26/07/18 158.I. 13205448 Isildo Martins Aparecido Junior 02 02/08/18
158.I. 12817797 Karla Alessandra Nicolau 60 31/07/18 158.I. 13000682
Suely Vieira 01 13/08/18 158.I.
UNIDADE CSSFE: 12816567 Carlos Augusto de Souza 06 14/08/18
158.I. 12653820 Claudia Maria de Carvalho Martins 02 06/08/18
158.I. 12937934 Fabricio Junior de Souza 07 11/08/18 158.I. 12507224
Janice Rosa 04 06/08/18 158.I. 12380952 Marcus Peterson Silva de
Souza 04 31/07/18 158.I. 12812129 Thais Rezende Sandy Silva 01
17/08/18 158.I.
UNIDADE CSSI: 11461167 Elaine Mendes Costa 01 22/08/18 158.I.
11207065 Elton Carlos Mateus de Araujo 03 20/08/18 158.I. 11655800
Valeria Maria dos Santos Silva 30 18/08/18 158.I.
UNIDADE HAC: 13520358 Aparecida Pinto Lana 05 17/08/18 158.I.
12528543 Daniele Freitas de Souza 15 17/08/18 158.I. 10883775 Dulcilene dos Santos Oliveira 01 16/08/18 158.I. 12872867 Elaine Laguardia Lamendola 01 10/08/18 158.I. 11705563 Felipe Rodrigues Ferraz
Barbosa 02 16/08/18 158.I. 12489423 Gleiciane Aparecida Andrade
Rodrigues 07 12/08/18 158.I. 12256558 Grazielle Hipolito Cavalcante
de Almeida 02 16/08/18 158.I. 12076378 Juliane Elisa Magalhaes Castro de Oliveira Campos 02 09/08/18 158.I. 10431997 Sara Benchetrit
28 19/08/18 158.II. 13180781 Wanderlea Martins Barbosa de Alcantara
01 18/08/18 158.I. 12951133 Wanderson Pereira Assuncao 01 16/08/18
158.I.
UNIDADE HCM: 14317432 Gracielle Seibert Amorim Pimentel
02 16/08/18 158.I (Contrato). 11992450 Juliana Pereira Moreira 01
17/08/18 158.I. 11004421 Maria Angelica Assuncao Viana de Almeida
02 18/08/18 158.I. 13074703 Nair Celia Rodrigues 02 20/08/18 158.I.
14481154 Priscila Chagas 03 16/08/18 158.I (Contrato).
UNIDADE HEM: 11316635 Andreia Resende dos Reis 06 15/08/18
158.I. 10862761 Eirone de Assis Serrano 01 17/08/18 158.I. 14255574
Fernanda Cristina Guedes 02 16/08/18 158.I (Contrato). 10948909 Ione
Sebastiana Ferreira de Oliveira 07 14/08/18 158.I. 10414290 Milton
dos Santos 15 20/08/18 158.I. 13064282 Rosangela Maria Silva Oliveira 01 19/08/18 158.I. 12819462 Wivian Aparecida Dornelas Couto
01 16/08/18 158.I.
UNIDADE HGBJA: 13803945 Alessandra Antunes de Melo 03
02/08/18 158.I (Contrato). 13622915 Raquel Aline Nunes Cunha 17
02/08/18 158.I.
UNIDADE HGV: 14052849 Lucilene Pereira de Oliveira 02 21/08/18
158.I (Contrato).
UNIDADE HIJPII: 12995346 Eliane dos Santos Belo 03 14/08/18
158.I. 13030440 Elisangela Ferreira da Silva 01 14/08/18 158.I.
12818548 Isabella Menezes de Lima 02 18/08/18 158.I. 12818548 Isabella Menezes de Lima 02 18/08/18 158.I (Contrato). 12454641 Luceni
Luiz Matias 15 16/08/18 158.I (Contrato). 10412484 Marco Antonio
Pequeno 06 20/08/18 158.I. 12868857 Maria da Conceicao Santos
Kamke 01 22/08/18 158.I. 10886455 Maria de Fatima de Siqueira 01
18/08/18 158.I. 10885911 Maria Jose Passos 07 16/08/18 158.I (Contrato). 13684014 Mariane Gabriel Nunes 06 16/08/18 158.I. 12821070
Roberta Guimaraes Miranda Latini 30 25/08/18 158.I. 13628748
Rosangela Paula Braz 01 16/08/18 158.I. 12153953 Simone Aparecida
Gomes da Silva Ribeiro 02 16/08/18 158.I (Contrato).
UNIDADE HJK: 10873131 Angela Maria da Silva Santos 30 07/08/18
158.II. 12510145 Cristina Aguilene dos Santos Almeida 01 13/08/18
158.I. 12866307 Edineia dos Santos Pereira Machado 30 24/08/18
158.I. 12949095 Flavio Lopes Gabriel 01 13/08/18 158.I. 12156766
Isabela Lage Alves de Brito 15 13/08/18 158.I. 12156766 Isabela
Lage Alves de Brito 15 13/08/18 158.I. 14638845 Maria Cristina
Machado 02 16/08/18 158.I (Contrato). 11533064 Martalene Fiereck
Clara 05 15/08/18 158.I. 12786802 Michele Monteiro Rezende Correa
01 20/08/18 158.I. 10890333 Neuza Alves Vilela 01 16/08/18 158.I.
10890333 Neuza Alves Vilela 03 21/08/18 158.I.
UNIDADE HJXXIII: 10892164 Alexandro Dantas de Freitas 01
14/08/18 158.I. 12559001 Ana Carolina Lima 01 15/08/18 158.I
(Contrato). 14556518 Carla Ruback Gomes 01 14/08/18 158.I (Contrato). 10401370 Claudia Maria Silva de Carvalho 01 20/08/18 158.I.
12999256 Daniele Marinho de Abreu 03 15/08/18 158.I. 10886877
Fabiana Cristina de Andrade 60 31/07/18 172. 12969127 Fernanda de
Assis Andery 07 16/08/18 158.I. 08936163 Jussara Elisa Damas Rodrigues 32 10/08/18 158.I. 12949202 Kezia Martins Mendes da Assuncao
01 17/08/18 158.I. 10620912 Kleber Alves Vieira 01 08/07/18 158.I.
10392876 Licevaldo Brito dos Reis 10 15/08/18 158.I. 10427425
Lina Marcia de Araujo Herval 11 19/08/18 158.I. 10876969 Luciana
de Fatima Silva Felix 01 16/08/18 158.I. 10410298 Marilene de Oliveira Barboza 01 16/08/18 158.I. 13820113 Ozane do Carmo Santiago
45 10/08/18 158.I. 12863650 Paulette Cristina Barbosa 07 19/08/18
158.I. 12536249 Rose de Souza 05 16/08/18 158.I. 12697074 Sandra
de Oliveira Reis 02 21/08/18 158.I. 13048491 Sinval Freire Junior 07
17/08/18 158.I. 10912780 Valeria Diniz Luz Costa 03 15/08/18 158.I.
UNIDADE HMAL: 10530152 Dejanira Pereira dos Santos 01 17/08/18
158.I. 13714092 Kenia Pereira Campos 01 20/08/18 158.I. 13663695
Lilian Aparecida Souza Santos 03 18/08/18 158.I. 14437255 Roberta
Figueiredo Pereira Silva 01 17/08/18 158.I (Contrato).
UNIDADE HRAD: 12974408 Adriano Luis Pulquerio de Almeida 60
29/07/18 158.I. 10527729 Alexandre Rezende Silva 01 20/07/18 158.I.
13056759 Eliene Ribeiro dos Santos 60 27/07/18 158.I. 12939922
Elza Vicente Lourenco 01 13/07/18 172. 10909646 Elzira Luisa de
Magalhaes Alves 05 16/07/18 158.I. 10909646 Elzira Luisa de Magalhaes Alves 09 26/07/18 158.I. 09377474 Harlety Ferreira Marques
Bomtempo 01 25/07/18 158.I. 12886768 Iria Niela Souza 30 22/07/18
158.I. 12681300 Jordana Marislane Silva 04 24/07/18 158.I. 13410592
Liliane Cristina Soares Lacerda 15 19/07/18 158.I. 13045380 Mara
Cristiane de Jesus 04 19/07/18 158.I. 12941159 Priscila Caixeta Nunes
Mundim 01 27/07/18 158.I. 13705439 Sandro Goncalves de Souza 10
30/05/18 158.I.
UNIDADE HRJP: 13670583 Antonio Maganha Filho 04 06/08/18
158.I. 13306048 Maria Isabel Guedes de Souza 01 02/08/18 158.I.
UNIDADE IRS: 12200614 Ericka Patricia Alves da Silva 03 20/08/18
158.I. 12968947 Maria de Nazare Ferreira Vieira 03 01/08/18 158.
II. 12968947 Maria de Nazare Ferreira Vieira 15 17/08/18 158.
II. 10905016 Petronio Antonio da Silva Junior 01 16/08/18 158.I.
13644133 Selma Alves da Fonseca 19 22/08/18 158.I.
UNIDADE MOV: 14580013 Ana Cristina Alves da Silva Leite 02
15/08/18 158.I (Contrato). 13643606 Aquiza Rodrigues dos Santos
01 19/08/18 158.I. 10881019 Elisandra Aparecida de Souza Mattos 30
16/08/18 172. 10525640 Ester Pereira de Miranda 01 14/08/18 158.I.
13078720 Gislaine Gomes Fernandes 02 07/08/18 158.I. 10946036
Heloisa Cassia Madeira 21 12/08/18 158.I. 12991881 Juliana Ribeiro
Leite 01 09/08/18 158.I. 10897890 Jussara de Almeida Botelho 02

16/08/18 158.I. 13611405 Lidiane Regina Teixeira Sousa 01 17/08/18
158.I. 10416295 Odalea Guimaraes Ribeiro 01 20/08/18 158.I.
13297676 Paola Augusta Batista Gonzaga 30 13/08/18 158.I. 12918827
Rachel Freitas Santos da Silva 06 13/08/18 158.I. 12153953 Simone
Aparecida Gomes da Silva Ribeiro 02 16/08/18 158.I. 10912780 Valeria Diniz Luz Costa 03 15/08/18 158.I (Contrato). 10918035 Vanuzia
Guedes 03 19/08/18 158.I. 13202858 Viviene Mary Faria de Oliveira
03 11/08/18 158.I.
ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO
UNIDADE HAC: 11053329 Cristiane Ferreira em 02/08/18.
UNIDADE HGBJA: 13804877 Alini Trindade da Silva em 14/08/18
(Contrato).
UNIDADE HJXXIII: 11459849 Alexandra Maria Candido em 22/07/18
(Contrato).
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
UNIDADE HRAD: 13060900 Marden Luciano Correa Barbosa 07
11/05/18 158.I (Contrato).
28 1138916 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições,dispensa Helder Matos Pereira – Masp
1.196.567-0, da função gratificada FGH-3 IV HO19, constante do
Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Jean Carlos Almeida Araújo – Masp 1.354.631-2, para
a função gratificada FGH-3 IV HO19, para Coordenação da Clínica de
Radiologia do HJXXIII.
24 1138061 - 1
Portaria Presidencial Nº 1.482 de 27 de agosto de 2018
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 45.691, de
12/08/2011 e de acordo com a Orientação de Serviço SCAP/SEPLAG
nº. 010/2014, resolve:
Art.1º O servidor ocupante de cargo efetivo, função pública, recrutamento amplo e contratado por tempo determinado fará jus às férias
regulamentares anuais correspondentes a um único período de 25 (vinte
e cinco) dias úteis ou dois períodos não inferiores a 10(dez) dias úteis,
iniciadas até o último dia de cada exercício.
§1º O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou
substâncias radioativas, independente do cargo ou função, fará jus às
férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis.
§2º. O dia decretado como ponto facultativo será contado como dia útil
na contabilização dos dias de férias.
§3º Os feriados nacionais, assim decretados e publicados, são desprezados para a contagem dos dias de férias.
§4º O servidor de outros entes da Federação, cedidos para a FHEMIG,
terá direito à fruição das férias conforme regra do órgão de origem.
§5º No caso do servidor contratado, as férias deverão ter início e fim
dentro do período de vigência do contrato.
Art.2º A fruição das férias obedecerá à escala definida pela chefia imediata do servidor, organizada de acordo com a conveniência e oportunidade para a administração pública.
§1º A escala de férias para o exercício seguinte deverá ser elaborada até
o final do mês de outubro, para taxação no mês de novembro do ano
imediatamente anterior.
I. O Serviço de Gestão de Pessoas – SGP - da Unidade Assistencial e
da Administração Central – ADC – deverá proceder ao lançamento das
férias no Sistema de Apuração de Ponto até o dia 31 de dezembro do
ano imediatamente anterior.
§2º Qualquer alteração na escala de férias somente poderá ser efetuada
com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias do início da data de
fruição das férias, em formulário próprio disponível na intranet, com
registro de encaminhamento ao Serviço de Gestão de Pessoas da Unidade ou da ADC.
Art.3º O servidor plantonista deverá iniciar suas férias no primeiro dia
útil de folga após o término do seu plantão.
Parágrafo Único: Devido à peculiaridade, somente o servidor que realiza a jornada de trabalho no plantão noturno e cumpre escala de 12
horas trabalhadas por 36 horas de descanso terá suas férias iniciadas no
dia em que o plantão considerado como dia útil tiver início.
Art.4º Em caso de necessidade do serviço, as férias regulamentares
poderão ser interrompidas, desde que devidamente justificada pela chefia imediata e previamente autorizada pelo Diretor da Unidade Assistencial ou, em caso de servidor lotado na ADC, pelo titular da Diretoria
de lotação.
§1º A convocação deverá ser feita formalmente, com ciência do servidor
aposta no documento de convocação e arquivada em pasta funcional.
§2º A chefia imediata responsável pela convocação deverá informá-la
ao SGP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data
da ciência do servidor.
§3º O SGP deverá enviar ao Serviço de Controle de Pagamento a convocação de férias regulamentares em até 05 dias corridos do recebimento, para registro no Sistema de Administração de Pessoal - SISAP.
Art.5º Os dias de férias não usufruídas em função de convocação são
considerados como folgas compensativas.
§1º O servidor, em acordo com a chefia imediata, deverá programar o
período de fruição das folgas compensativas, observada a conveniência
e oportunidade para a administração pública, dentro do mesmo exercício da convocação.
I. Caso a convocação se dê em data que impossibilite a fruição de todo
o saldo de folgas compensativas naquele exercício, o gozo do saldo
deverá ocorrer até o dia 30 de junho do ano subsequente.
§2º A chefia imediata do servidor deverá comunicar formalmente ao
SGP o período de fruição de folgas compensativas do servidor, com 20
(vinte) dias corridos de antecedência do início do período programado,
para registro no Sistema de Apuração de Ponto - SAPT.
§3º O SGP deverá enviar ao Serviço de Controle de Pagamento a solicitação de gozo de folgas compensativas, em até 05 dias corridos do
recebimento, para registro no SISAP.
§4º Para o servidor plantonista, a contagem dos dias de folgas compensativas obedecerá ao disposto no caput do artigo 3º. e parágrafo único.
Art.6º Fica autorizado, até o limite de 120 (cento e vinte) dias úteis,
a fruição do saldo de folgas compensativas adquirido nos últimos 05
(cinco) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
§1º O servidor interessado deverá solicitar o saldo de folgas compensativas, por meio de requerimento, ao Serviço de Gestão de Pessoas,
disponível na intranet, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a
contar da data de publicação dessa Portaria.
§2º Em caso de ausência de documentos em pasta funcional que comprovem o saldo de folgas compensativas, o SGP deverá consultar os
relatórios de homologação de registro de ponto para informar o saldo.
I. O saldo de folgas compensativas deverá ser informado ao servidor
interessado por meio de declaração assinada pelo SGP, ratificada pela
chefia imediata e pelo Diretor da Unidade Assistencial ou, em caso de
servidor lotado na ADC, pelo titular da Diretoria de lotação.
§3º O saldo de folgas compensativas de que trata o artigo 6º. deverá
ser usufruído até o dia 31 de julho de 2020, sob pena de perda do saldo
existente, e não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis ou até o limite
existente, se o saldo for inferior.
I. Caberá à chefia imediata, organizar a fruição do saldo de folgas compensativas solicitadas pelo servidor, observada a conveniência e oportunidade para a administração pública, de forma a não comprometer a
prestação da assistência à saúde.
Art. 7º Conforme disposto no §2º do artigo 5º desta Portaria, caberá ao
SGP e à chefia imediata o controle do saldo de folgas compensativas.
Art. 8º O gozo de férias-prêmio do servidor que possuir saldo de que
trata o artigo 6º. só poderá ser autorizado após a eliminação de todo o
saldo de folgas compensativas existente.
Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Portaria SUPEGE nº 1.520
de 16 de dezembro de 2002.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2018.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente
28 1139134 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, Priscilla Rodrigues Fernandes de Oliveira – Masp
1.306.070-2, para a função gratificada FGH-3 II HO91, para Supervisora do Serviço de Qualidade da DIEST.
20 1136027 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Laura Regina Alves Cafaggi, Masp 1.269.685-2, para
a função gratificada FGH-3 II HO21, do HJXXIII.
01 1128681 - 1

EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 013 DE 16/08/2018
Hospital Infantil João Paulo II/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designada no
artigo 2º da Ordem de Serviço nº 034/2017, de 06 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 15/11/2017.
Comissão Processante - Presidente: Sueli Clotildes Cunha, Secretario:
Elaine Regina Rates Silva, Vogal: Sônia Aparecida dos Santos.
28 1138634 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
NOTIFICAÇÃO – PAD 027/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 027/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº. 027/2018, publicada no Minas Gerais
de 24 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 20/09/2018,
10:00h, a fim de prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural. Francisco Leite Guimarães, MASP
1.078.861-0 – Processado no PAD 027/2018.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
NOTIFICAÇÃO – SAD 031/2018
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 031/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 031/2018, publicada no Minas Gerais
de 17 de maio de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias 18 e 19/09/2018,
das 09:00h às 16:00h, a fim de acompanhar oitivas de testemunhas e
para prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Devair Cruz, MASP 1.094.181-3 – Sindicado na SAD 031/2018. Belo
Horizonte, 21 de agosto de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
27 1138182 - 1
NOTIFICAÇÃO - PAD 056/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 056/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 056/2018, publicada no Minas Gerais
de 14 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias 11, 12 e 13/09/2018,
das 09:00h às 16:00h, a fim de acompanhar oitivas de testemunhas e
para prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Ricardo Macedo Silva - MASP 1.210.983-1 – PROCESSADO NO
PAD 056/2018
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues - MASP 1.226.892-6
Presidente do PAD nº 056/2018
NOTIFICAÇÃO - PAD 061/2018
O Presidente da Comissão designado pela PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 061/2018, de 24 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial em 25 de abril de 2018, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 c/c
o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o ex-prestador de serviço na função de Agente
de Segurança Penitenciário AILTON SEBASTIÃO COBRA FILHO RG MG11392649, para comparecer, pessoalmente ou por meio de procurador, perante esta comissão instalada na sede do NUCAD/SEAP, na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício Gerais, 10º
andar, Avenida Papa João Paulo II, nº. 4.143, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, CEP 31630-900, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar 061/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para
os fatos a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme portaria
inaugural, infração aos arts. 216, 245, parágrafo único e 246, todos na
forma da Lei 869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art.
244, incisos I e III, da referida Lei, sob pena de revelia.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2018.
Ivan Nunes Lopes - MASP 1.221148-8
Presidente do PAD nº 061/2018
22 1136615 - 1
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 131/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: M.A.G. – MASP 1.108.318-5, C.L.P. – MASP 1.380.296-2,
L.C.M.M – MASP 1.381.302-7, G.S.F. – MASP 1.203.979-8 Agentes
de Segurança Penitenciários; F.M.G. – MASP 1.354.296-4, J.C.G.L.
– MASP 1.251.647-2, M.L.S.S – MASP 1.266.201-1 prestadores de
serviços na função de Agentes de Segurança Penitenciários e A.P.D.O.
– MASP 1.212.390-7 ex-prestadora de serviços na função de Agente de
Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes
Membros: Celso Marques da Silva Júnior e Adso Borges Rezende
Ferreira.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 132/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: H.F.N – MASP 1.255.433-3, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Tamis Nunes Magalhães Bispo e Lucival Santos Mercês.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no exercício de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 056/2016, publicada no Diário Oficial “Minas
Gerais” de 01/04/2016, em desfavor da Agente de Segurança Penitenciário Sara Simões Araújo Pires – Masp 378.632-4 DECIDE pela SUSPENSÃO de 13 (treze) dias, por restar comprovado o cometimento de
infração administrativa nos termos da portaria inicial, baseado no art.
217, inciso IV c/c art. 246, inciso III da Lei estadual n. 869/52, fundamentado no Parecer/USCI/SEAP Nº 202/2018.
O prazo recursal é de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n. 14.184/2002.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
28 1139091 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
EDITAL DE CITAÇÃO SAD Nº 068/2016
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 068/2016, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 068/2016, publicada no Minas
Gerais de 24/06/2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 225 da Lei 869/52, CONVOCA E CITA, o ex-prestador de serviço,
na função de Agente de Segurança Socioeducativo, Orlando Souza de
Jesus, Masp. 1.124.617-0, para comparecer pessoalmente ou por meio
de procurador legalmente constituído, perante esta comissão, instalada
no Centro Socioeducativo de Montes Claros, em Montes Claros/MG,
no dia 30/08/2018, das 8:00 às 16:00 horas, a fim de tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 068/2016, prestar
declarações sobre os fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas, produzir defesa prévia e o que mais julgar
necessário à sua ampla defesa, estando sujeito à penalidade prevista no
artigo 244, do referido Diploma Estatutário, sob pena de revelia.
Belo Horizonte, de de 2018.
Rafael Weslley de Castro Viana Masp. 1.194.107-7
Presidente da SAD 068/2016
EDITAL DE CITAÇÃO SAD Nº 066/2015
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 066/2015, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 066/2015, publicada no Minas
Gerais de 14/11/2015, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 225 da Lei 869/52, CONVOCA E CITA, o ex-prestador de serviço,
na função de Agente de Segurança Socioeducativo, Delcio Leal Santos, Masp. 1.124.648-5, para comparecer pessoalmente ou por meio de
procurador legalmente constituído, perante esta comissão, instalada no
Centro Socioeducativo de Montes Claros, em Montes Claros/MG, no
dia 30/08/2018, das 8:00 às 16:00 horas, a fim de tomar conhecimento
da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 066/2015, prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas, produzir defesa prévia e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa, estando sujeito à penalidade prevista no artigo
244, do referido Diploma Estatutário, sob pena de revelia.
Belo Horizonte, de de 2018.
Rafael Weslley de Castro Viana Masp. 1.194.107-7
Presidente da SAD 066/2015
EDITAL DE CITAÇÃO SAD Nº 041/2015
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 041/2015, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 041/2015, publicada no Minas
Gerais de 28/10/2015, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 225 da Lei 869/52, CONVOCA E CITA, o ex-prestador de serviço,
na função de Agente de Segurança Socioeducativo, Delcio Leal Santos, Masp. 1.124.648-5, para comparecer pessoalmente ou por meio de
procurador legalmente constituído, perante esta comissão, instalada no
Centro Socioeducativo de Montes Claros, em Montes Claros/MG, no
dia 30/08/2018, das 8:00 às 16:00 horas, a fim de tomar conhecimento
da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 041/2015, prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas, produzir defesa prévia e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa, estando sujeito à penalidade prevista no artigo
244, do referido Diploma Estatutário, sob pena de revelia.
Belo Horizonte, de de 2018.
Rafael Weslley de Castro Viana Masp. 1.194.107-7
Presidente da SAD 041/2015
20 1135940 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
PORTARIA SEDESE N° 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Designa Gestor dos Termos de Fomento celebrados entre a Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e as Organizações da
Sociedade Civil relacionadas.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
de atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o inciso VI do art. 2º e o art.
61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o inciso IX do art. 2º do Decreto
Estadual nº 47.132/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Wagner Maciel da Silva, Masp
1.457.965-0, como gestor da parceria relacionada a seguir, em substituição ao gestor anteriormente designado, a contar da data da publicação desta Portaria.
Número do Termo
Organização da Sociedade Civil Parceira
de Fomento
Associação dos Pais e Amigos dos Excep1481000121/2017
cionais - APAE de Esmeraldas
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
28 1139127 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA Nº 3714,DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Indica servidores que deverão ser submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, para o 14º período avaliatório. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista disposto no art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.986, de 19 de dezembro de
2008, DETERMINA: Art. 1º – A Avaliação de Desempenho do Gestor
Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto n.º 44986, de 2008, será
aplicada aos servidores constantes do Anexo desta Portaria, para o 14º
período avaliatório.Art. 2º – Ficam revogadas: I – a Portaria nº 3638,
de 22 de agosto de 2017; e II – a Portaria nº 3639, de 12 de setembro de
2017. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3714, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.