TJMG 31/10/2018 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, para apresentação dos certificados de treinamento perante o NUVISA/GRS/
UBÁ e Vigilância Sanitária Municipal. O processo de qualificação deverá ser promovido por pessoa (física ou jurídica) que
tenha formação técnica e habilitação legal na área de alimentos.
Os certificados comprobatórios do treinamento deverão conter,
no mínimo: a qualificação completa do ministrante do curso; os
temas abordados; o nome completo do funcionário submetido ao
treinamento; o nome da empresa que o colaborador está vinculado; a data/período de realização e assinatura do qualificador;
Interdição: transformo a interdição cautelar nº. 09/2018, (fl. 03)
em definitiva, devendo a vigilância sanitária municipal realizar
o processo de apreensão inutilização dos produtos que nela constam; suspensão da venda e fabricação de produtos: o estabelecimento autuado fica terminantemente proibido de fabricar e vender
produtos de origem animal (a exemplo: embutidos – linguiça) e
de comercializar produtos sem origem e multa no valor de 1.000
UFEMG’s (uma mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)
a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de notificação desta decisão em 1ª instância, a ser recolhida à conta do Fundo
de Saúde do Estado, creditada por meio da DAE (artigo 101 da
Lei Estadual nº 13.317/99), cujos códigos estão disponíveis no
site da SES, no link: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/submeterReceitaOrgaosEstaduais.action encaminhando, logo
após pagamento, o comprovante ao NUVISA/GRS/UBÁ.
A proibição relacionada a pena de suspensão da venda e fabricação de produtos refere-se a venda de produtos sem origem/licenciados pelos órgãos competentes e de fabricação de embutidos
(linguiça) e outros que são (sua produção) de competência das
indústrias de produtos de origem animal fiscalizadas pelo Órgão
da Agricultura.
Em relação ao procedimento de apreensão e inutilização, indicados na pena de interdição, a vigilância sanitária municipal cumpriu com o respectivo procedimento, conforme termo de apreensão nº. 029/2018, (fl.62) e termo de inutilização nº. 030/2018,
(fl.63).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Ubá, 22 de outubro de 2018.
Maria Cristina Gomes de Souza Nobre
Coordenadora do NUVISA/GRS/UBÁ
30 1160072 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s)
servidor (es): Masp 0317316-8, ROSIMARY DE ARAUJO RIOS
ALVES, por 1 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de
08/11/2018, Vinc.1; Masp 0 918163-7, MARCOS DIONISIO DE
SANTANA, por 1 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir
de 01/11/2018.
30 1160377 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por
oito dias da servidora: MASP. 1396122-2, ALINE MENDES
VIMIEIRO, a partir de 18/10/2018.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora: MASP. 919467-1, MARIA RAQUEL DE OLIVEIRA E
SOUZA, para MARIA RAQUEL DE OLIVEIRA.
30 1160433 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor: Masp 0349417-6, Rosane Gontijo de
Souza, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 21/09/2018,
em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos
termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
0349417-6, Rosane Gontijo de Souza, a partir de 21/09/2018, em
cumprimento à resolução 007/2006.
30 1160480 - 1
PORTARIA / SES Nº. 078/2018 – Substituição de Membro
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela
Resolução SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo-se em vista a solicitação da Presidente da Comissão e a indicação da Subsecretária de Gestão Regional, RESOLVE substituir a

Minas Gerais - Caderno 1

servidora Francyellen Luiza Simões Campos, MASP 366.118-8,
na Presidência da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria SES nº 053/2018, com extrato publicado no
Diário Oficial do Executivo de 12 de julho de 2018, pelo servidor
Osvaldo Kurschus de Oliveira, MASP 368.187-1, mantendo-se os
demais membros, para condução dos trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 29 de outubro de
2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
PORTARIA SES Nº. 079/2018 – Recondução de Comissão
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela
Resolução SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo-se em vista a solicitação feita pela Senhora Presidente da
Comissão Processante constituída pela Portaria SES nº 034/2018,
com extrato publicado em de 11/05/2018, RESOLVE reconduzir
a comissão processante por mais 60 dias a contar do dia da publicação desta portaria, até sua conclusão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 29 de outubro de
2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
30 1160104 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretor-Geral: Lenira de Araújo Maia
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003,
ao servidor: Masp 383238-3,Marcelo Arinos Drummond Junior,
por 01 mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 30/10/2018;
Masp 1206260-0, Rodrigo Martins da Costa Machado por 02
meses, referente ao 2° quinquênio, a partir de 01/12/2018; Masp

1052712-5, Juliana Lúcia Costa Santos Morais, por 01 mês, referente ao 1° quinquênio, a partir de 02/01/2019; Masp 1267101-2,
Érica Menezes dos Reis, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio,
a partir de 02/01/2019; Masp 1150778-7, Juliana Fonseca de Oliveira Mesquita, por 01 mês, referente ao 2° quinquênio, a partir de
04/02/2019; Masp, 669.353-5, Pauliane Maresa Machado Pereira
Monteiro, por 03 meses, referente ao 2º quinquênio, a partir de
01/04/2019; Masp, 1293420-4, Gislene Aparecida Lacerda, por
01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/04/2019;
30 1160502 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Vanderlei Eustáquio Machado
TORNA SEM EFEITO o ato publicado no Minas Gerais do dia
17/10/2018, que autoriza a servidora Marina Vasconcelos Vilaça
Santos / 07524713, a participar do I Congresso de Ciência, Tecnologia e Inovação, em Belo Horizonte/MG, com ônus para o
Estado.
30 1160363 - 1
ATO DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, no uso
das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado, e considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/
AGE nº 4781, de 29 de maio de 2015, altera o ato publicado em
04/01/2018 referente a designação de servidores para a realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa
do CNPJ 17.503.475/0001-01 e filiais, substituindo o servidor
ANDRÉ SAMPAIO COSTA SILVA, Masp M1.179.740-4 pela
servidora EDILANE FERREIRA COSTA OLIVEIRA, Masp.
M106.1542-5, com efeitos a partir de 03/09/2018.
30 1160271 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto Cunha
ATO RETIFICA
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de 2018, adota as seguintes providências no que se refere aos servidores:
SITUAÇÃO
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ANULA
CONCEDE
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CONCEDE
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CONCEDE

CONCESSÃO
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UNID.
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MASP
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13110184
13110184
13120886
13120886
13082011
13082011
10895654
12696795
12696795
12947008
12942082
12849584
12942058
13082078
13082078
10886257
12648531
12648531
12648531
12648531
12923371
12878435
12864120
12292686
12292686
12292686
12383139
12383139
12383139
11497682
11497682
11497682
11497682
10909455
10909455
11145653
11145653
11145653
13110309
13110309
12422986
12942116
13088729
13088729
13093786
13093786
10863421
10879070
10879070
11650355
11650355
10889137
12849717
13086475
13086475
12896825
12907044
13170105
13170105
12947024
10915429
10915429
10915429
3883220
3883220
12086286
12086286
12086286
12899464
12087417
12087417
12087417
12086302
12086302
12086302
10862100
10862100

AD
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4
4

NOME
ELIZABETH FATIMA SIMOES
GIOVANNA MANOEL APOLINARIO
GIOVANNA MANOEL APOLINARIO
GIOVANNI DA SILVA
GIOVANNI DA SILVA
GIRLENE DE ALMEIDA DA SILVA
GIRLENE DE ALMEIDA DA SILVA
GISCILENE MAGALHAES AGUSTINHODE JESUS
GISELE CRISTINA ARAUJO GONCALVES
GISELE CRISTINA ARAUJO GONCALVES
GISELE FRANCA DE PINHO CARVALHO
GISELLE ALMEIDA MAGALHAES
GISELLE SILVA DINIZ
GIZELE PIOROTTI GUIDONI AMORIM
GLAUCIA ARAUJO QUEIROGA DE PINHO
GLAUCIA ARAUJO QUEIROGA DE PINHO
GLAUCIA SILVA MATOZINHOS PENA
GRACIA MARIA FERNANDES ELOI
GRACIA MARIA FERNANDES ELOI
GRACIA MARIA FERNANDES ELOI
GRACIA MARIA FERNANDES ELOI
GRAZIELE PAULA GABRIEL RAMOS DA SILVA
GRAZIELLE SOUZA SILVA TRINDADE
GUILHERME GERALDO MARTINS FELICIO
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA GONTIJO
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA GONTIJO
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA GONTIJO
GUSTAVO HENRIQUE DUMONT KLEINSORGE
GUSTAVO HENRIQUE DUMONT KLEINSORGE
GUSTAVO HENRIQUE DUMONT KLEINSORGE
GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA
GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA
GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA
GUSTAVO ROCHA DE OLIVEIRA
GUSTAVO RODRIGUES COSTA LAGES
GUSTAVO RODRIGUES COSTA LAGES
HELVECIO GRANDINETTI
HELVECIO GRANDINETTI
HELVECIO GRANDINETTI
HIAMARA FAIGA PEREIRA DE ALMEIDA
HIAMARA FAIGA PEREIRA DE ALMEIDA
HUGO BRITO DE CARVALHO
ILZE NARA DE CAMPOS
ISABELLE DE OLIVEIRA DELFIM
ISABELLE DE OLIVEIRA DELFIM
ISAC RODRIGUES DE SOUZA
ISAC RODRIGUES DE SOUZA
IVANETE LUCIA ROCHA
IVANICE NAVEGANTES RODRIGUES
IVANICE NAVEGANTES RODRIGUES
IVANIR ALVES DA SILVA
IVANIR ALVES DA SILVA
IVONE DA CRUZ FERREIRA
JAIME JOSE PEREIRA
JAINE GONCALVES CHAVES
JAINE GONCALVES CHAVES
JAMILE BURNI VERCOSA
JANAINA AUGUSTA DA SILVA
JANAINA DE OLIVEIRA COIMBRA
JANAINA DE OLIVEIRA COIMBRA
JANAINA PADILHA DA COSTA
JANAINA SARMENTO LACERDA
JANAINA SARMENTO LACERDA
JANAINA SARMENTO LACERDA
JANE RAQUEL DE ALMEIDA
JANE RAQUEL DE ALMEIDA
JANYLTON FIGUEREDO BORBOREMA
JANYLTON FIGUEREDO BORBOREMA
JANYLTON FIGUEREDO BORBOREMA
JAQUELINE LEOPOLDINO ELIAS
JAQUELINE MARIA DOS SANTOS
JAQUELINE MARIA DOS SANTOS
JAQUELINE MARIA DOS SANTOS
JAQUELINE PASSOS DE SOUZA
JAQUELINE PASSOS DE SOUZA
JAQUELINE PASSOS DE SOUZA
JARBAS CARVALHAIS REIS
JARBAS CARVALHAIS REIS

CARGO
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-

NÍVEL
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III
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IV
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III
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II
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IV
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II
II
II
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II
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II
II
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I
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II
II
II
III
III
IV
II
II
III
IV
IV
II
II
II
III
II
II
III
III
III

GRAU
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VIGÊNCIA
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13/09/2017
01/01/2018
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27/09/2013
27/09/2015
27/09/2017
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