TJMG 13/11/2018 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Novembro de 2018 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Rudimar Seixas Ferro-508314
Walisson Novais Nunes-308102

Manga
Janaúba

Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo:
Thales Henrique de Morais-351498
Junio César Campeiro Júnior-331983
Kelvin José Oliveira de Souza-520738
Ramon Ramos-666027
Dyego Igor Silva-185797
Guilherme Henrique Pereira Santos-441102
Breno Sérgio de Faria-433906

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Ratificar a transferência do Presídio de Araguari para o Presídio de
Tupaciguara:

Ratificar a transferência do Presídio Floramar para o Presídio Doutor
Carlos Nelson Pires:
Lucas Rodrigues Barroso-692357

Divinópolis

TRANSFERÊNCIAS:
Do Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves para
Centro de Detenção Provisória de Icoaraci – PA, por ordem judicial
datada de 31.10.2018:

Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Satiro para o Presídio
de Pirapora:

Elton Jhon Morais Pantoja - 782860

Geraldinho Pereira de Jesus-555599
Vinicius de Lima-789827

Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim, em
Betim para Conjunto Penal de Vitória da Conquista - BA, por ordem
judicial datada de 10.10.2018:

Patos de Minas
Patos de Minas

Icoaraci-PA

Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Satiro para o Presídio de
Presidente Olegário:

Paulo Sérgio Dos Santos Souza - 705361

Marcelo Barbosa dos Santos-369755

Do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte para Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto - SP, por ordem
judicial datada de 11.11.2017:

Patos de Minas

Brumado-BA

Tornar sem efeito a autorização de transferência da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior para o Presídio Alvorada, publicado no Diário
Oficial do dia 30.10.2018:

Lidiane Menin Mesquita - 688926

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte:

Luiz Antonio Ferreira De Moura - 497766

Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem para Centro de Detenção Provisória de Guarulhos-SP, por ordem judicial datada
de 15.05.2018:

Jodeir de Oliveira dos Santos-88151
Igor Daniel Pereira-658672

III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:

Douglas Rosa Silva-625072

Araguari

Iguatama
Juiz de Fora

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Presídio de
Capelinha:
João Paulo Cordeiro-124902

Capelinha

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Presídio de
Curvelo:
Antônio Gabriel Barbosa-757064

Curvelo

NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Ratificar transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da comarca
de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 19.10.18:
Joander Pereira Alves-643124
Samuel Ramos de Araújo-168161

Ituiutaba
Ituiutaba

Bruno Souza Medeiros-631775
Cosme Samuel Ferreira Silva-614915

Claudiney Aparecido Mendes-459219

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Presídio de
Peçanha:
Rafael Camilo Ferreira-792349

Rio Vermelho

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Presídio de
Serro:
Maique Brandão Camelo-800950
Rodrigo Silveira Ribeiro-801139
Ramon Silveira Ribeiro-699069
Rafael Miranda Silveira-798753
Adilson Xavier Evangelista-801138
Carlos Gleiber Gomes Rodrigues-468576
Anselmo Duarte Padilha-802425

Serro
Serro
Serro
Serro
Serro
Serro
Serro

Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba para o Presídio de
Canápolis:
Mateus Messias da Silva-490290

Ituiutaba

Ratificar a transferência do Presídio de Janaúba para a Penitenciária
de Francisco Sá:
Maycon Douglas Soares Guerra-462960
Joselio Pereira Da Silva-713721
Jaques Douglas Dos Santos-100960
Bruno Pereira Lima-349810
Lucas Fabian Souza E Silva-577042
Marcio Aparecido Da Silva-694399
Lucas Teixeira Soares-726052
Valdinei De Oliveira-251901
Wellington Theo Vitor De Jesus Silva-633231

Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba
Janaúba

Ratificar a transferência do Presídio de Matozinhos para a Penitenciária
José Maria Alkimin:
Elias Amaral Fonseca-106268
Cláudio Moreira Nascimento-353541

Matozinhos
Matozinhos

Ituiutaba
Ituiutaba

Alcides Alves de Paula Neto-307463
Alan Cardec Souza Mendonça-560707
Wender Regis Costa-424835
José Rodrigo Dama Alves-679487

Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba

Do Presídio de Curvelo, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de cessação de periculosidade:
Francisco Fernandes Vieira – 664806

Curvelo

Retificar a autorização de transferência, da Penitenciária Dênio Moreira
de Carvalho, em Ipaba, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental, publicada no Diário Oficial do dia 07/11/2018:
Onde se lê:
Leonardo de Amorim Chagas-2999942

Ipatinga

Leia-se:

Ratificar a transferência da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior
para a APAC da comarca de Januária, por ordem judicial datada de
22.08.18:
Adermon Batista Durães-18808

Unaí

Ratificar a transferência do Presídio de Frutal para a APAC da comarca
de Frutal, por ordem judicial datada de 25.10.18:
Maicon Rosa da Costa-667981

Frutal

Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para a APAC da comarca
de Itaúna, por ordem judicial datada de 31.10.18:
Diogo Tomaz Ferreira-699147
Gustavo Henrique Antunes Silveira-736333
Moises Rodrigues Silva-462934

Itaúna
Itaúna
Itaúna

Célio Ferreira Silva Campos-427169

Patos de Minas
Patos de Minas

MATRÍCULAS:
No Presídio de Carmo do Rio Claro, em Carmo do Rio Claro por ordem
judicial datada de 13.08.2018:
Serra–ES - Areado-MG

–

João

No Presídio de Guaranésia, em Guaranésia por ordem judicial datada
de 13.08.2018:
Luiz Carlos Valerio - NC

Do Presídio de Araxá, em Araxá para a Cadeia Publica de Barra do
Garças-MT, por ordem judicial datada de 04.07.2018:
Rodrigo Faria Pereira - 198436

Barra do Garças-MT

Do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba para a Penitenciária de Rio Verde
- GO, por ordem judicial datada de 27.08.2018:
Andrey Luiz Collette - 785213

Rio Verde - GO

V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Matrículas:

Gilberto Duarte dos Santos – 310960
Fábio Júnio Nunes da Rocha – 333053

Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves

Para exame de sanidade mental:

Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Satiro, em Patos de
Minas para a APAC da comarca de Patos de Minas, por ordem judicial
datada de 26.10.18:

Cesar Telles Lopes - 624555

Leia-se:

Pau Brasil- BA

Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:

Pedra Azul

Hortolândia- SP - Guaranésia-MG

No Presídio de Monte Carmelo, em Monte Carmelo por ordem judicial
datada de 03.08.2018:

Adan Marcelino Pessi – 450879
Amaildo Dias dos Santos - 395251
Elisiário Ferreira da Silva – 636976
Gutemberg de Freitas Coelho – 281856

Três Pontas
Almenara
Manga
Belo Horizonte

No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Celso Alves Vieira – 570324
Werley de Oliveira Eugênio – 387922

Abre Campo
Andrelândia

No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Yagho Rabello Didier – 646735

Barbacena

Para exame de sanidade mental:
Edmo Luiz Zaneli Leitão – NC
Nicolau Dahbar - 7067
Vantuir de Oliveira Pereira – 77136
Walter Silvério da Silva – 635054

Ubá
Juiz de Fora
Santos Dumont
Barbacena

Transferências:
Do Presídio de São Joaquim de Bicas II, para o Centro de Apoio
Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:
Ricardo Teixeira da Fonseca - 69411

Igarapé

Do Presídio de São Joaquim de Bicas, para o Hospital Psiquiátrico e
Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exames de sanidade mental e
dependência toxicológica:

Pablo Luiz Dos Santos - NC

Antônio Carlos R. Costa Júnior-569657

Tibagi-PR - Monte Carmelo

Caldas Novas-GO - Tupaciguara-MG

Salinas

Vilmar De Jesus Santos - 766297

No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:

Ratificar a transferência do Presídio de Pedra Azul para a APAC da
comarca de Pedra Azul, por ordem judicial datada de 09.11.18:

Ipatinga

Autorização de transferência, do Presídio de Salinas, para o Hospital
Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental

No Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara por ordem judicial datada
de 24.05.2018:

Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis

Bom Despacho

Do Presídio de Manhuaçu, em Manhuaçu para o Conjunto Penal de Itabuna – BA por ordem judicial datada de 14.08.2018:

Antônio Domingos Ferreira Ramos-807440
Cláudio Roberto Pereira dos Santos-806529

Devilson de Carvalho Lopes-240
José Aurélio Valadares de Melo-807082
Paulo Sérgio Gomes dos Passos-636732

Carlos Henrique Delfino – 250915

Onde se lê:

Cascavel – PR

Erones Gomes Batista - 658201

Ratificar a transferência do Presídio Floramar para o Presídio de
Itaúna:

Do Presídio de Bom Despacho, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:

Mario Isidoro Junior - 474627

Ratificar transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da comarca
de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 31.10.18:

Cariacica-ES

Ratificar a transferência do Presídio de Unaí para o Presídio de
Buritis:
Unaí
Unaí

Abaeté

Nailde Rodrigues de Jesus-578856

do Itapemirim-ES
Denildo Rosa de S. - 228168 C.
Monlevade

Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí

Emerson Ribeiro de Araújo – 124353

Do Presídio de Caratinga, em Caratinga para 15ª SDP de Cascavel-PR
por ordem judicial datada de 05.10.2018:

Ituiutaba
Ituiutaba

Jorge Rodrigues Santos-253647

Elias Júnior de Sousa Oliveira-703208
Gleisson Gonçalves Rodrigues-684341
Lucas Duarte Mascarenhas-535206
Márcio Pereira da Silva-437653
Marlon Marcos dos Reis Ferreira-795032
Marquinho Pereira da Silva-771978
Wigni Pereira da Silva-255443

Porto Seguro - BA

Do Presídio de Abaeté, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:

Lucas Francisco de Paula-611128
William Ranyere Romão Dantas-557059

No Presídio de João Monlevade, em João Monlevade por ordem judicial datada de 21.08.2018:

Ratificar a transferência do Presídio de Unaí para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior:

Gleisson Santos De Oliveira - 775868

Uberlândia

Retificar a autorização de transferência, do Presídio de Salinas para o
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame
de sanidade mental, publicada no Diário Oficial do dia 07/11/2018:

Ratificar a transferência do Presídio de Três Marias para o Presídio de
Pirapora:
Três Marias

Itapetinga - BA

Adriana Miranda Lima – 681889

Warley Silva Santos - 795667

IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:

Águas Formosas
Águas Formosas
Águas Formosas

Joao Paulo De Oliveira Lagoas - 518593

Da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, para
o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para tratamento psiquiátrico temporário:

Ratificar transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da comarca
de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 25.10.18:

Elias Francisco da Silva Júnior-805357
João Paulo Ferreira dos Santos-805018
Marison Rodrigues da Silva-804815

Denis Trindades Rufino-771564
Dionísio Paulo Vieira-798638
Gabriel Rodrigues de Souza-795669

Do Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves para
Unidade Prisional em Itapetinga-BA, por ordem judicial datada de
31.10.2018:

Patrocínio

Leonardo de Amorim Chagas-299942

Marcelo Graciano de Paula-276047
Wesley Noronha de Souza-114705

Ratificar a transferência do Presídio de Nanuque para o Presídio de
Águas Formosas:

Cajamar-SP

Reginaldo Rodrigues da Cunha – 787311

Da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba para Centro
de Detenção Provisória de Viana II-ES, por ordem judicial datada de
12.09.2018:

Ratificar a transferência do Presídio de Nanuque para o Presídio de Carlos Chagas:
Carlos Chagas
Carlos Chagas
Carlos Chagas

Tony Pool Jeorge Santos Da Silva - 770415

Do Presídio de Lagoa Santa, em Lagoa Santa para Unidade Prisional de
Porto Seguro - BA, por ordem judicial datada de 09.05.2018:

Ratificar transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da comarca
de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 24.10.18:

Ratificar a transferência do Presídio de Diamantina para o Presídio de
Jaboticatubas:
Dom Joaquim

Arinos

Pontal - SP

Do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do
Paranaíba, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das
Neves, para exame de sanidade mental:

Belo Horizonte

No Presídio Floramar, em Divinópolis por ordem judicial datada de
01.02.2018:

Do Presídio de Congonhas, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:

Maycon Rodrigues Mariano - 453393 Americana-SP - Alfenas-MG

Leonardo Lochaider - 800112

Congonhas

Autorização de matrícula, no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge
Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, em
Belo Horizonte, aos 12 de Novembro de 2018.
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
12 1164287 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
DECISÃO
Em atendimento às disposições da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei
Estadual n° 14.184/2002 e do Decreto Estadual n° 45.902/2012, ACOLHO o Relatório Técnico Final do Processo Administrativo Sancionador nº 004/2017, de 05 de novembro de 2018, emitido pelo Núcleo de
Processo Administrativo Sancionador da Unidade Setorial de Controle
Interno da SESP, que recomendou que seja aplicada à empresa Family
Restaurant’s Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.178.438/0001-52,
sediada em Belo Horizonte/MG, na Av. Silviano Brandão, 1800, Bairro
Horto, CEP: 31015-015, a penalidade de suspensão temporária do
direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual,
pelo prazo de 06 (seis) meses, com base no art. 38, III e art. 47, § 1°, I,
alínea b, todos do Decreto Estadual n° 45.902/2012 e no art. 87, inciso
III, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no item 12.1.3 da Cláusula
Décima Segunda do Contrato nº 339039.03.1742.11, juntamente com a
penalidade de multa, no valor de R$ 362.189,50 (trezentos e sessenta e
dois mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com base
no art. 38, II, alínea c, do Decreto Estadual n° 45.902/2012 e no art. 87,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como item 12.1.2, letra
b, da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 339039.03.1742.11, e
que recomendou a rescisão unilateral do contrato administrativo, caso
ainda não tenha ocorrido, que foi objeto do Processo Administrativo
Sancionador nº 004/2017, com base no art. 77, art. 78, incisos I e II,
VIII, XII e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, além
da realização de novo procedimento licitatório com objeto idêntico ao
do contrato a ser rescindido, a fim de que a execução dos serviços não
seja prejudicada.
Recomendo, ainda:
- Que seja realizado de forma eficaz o acompanhamento e a fiscalização
dos contratos de prestação de serviços de fornecimento de alimentação
existentes, tanto por parte do Núcleo de Nutrição da SUASE, como
por parte das direções das unidades socioeducativas, com o intuito de
garantir a regular execução dos instrumentos;
- Que as unidades socioeducativas realizem a pesagem diária das refeições, tanto no almoço quanto no jantar, anotando todas as ocorrências/
inconformidades no relatório diário de alimentação;
- Que as unidades socioeducativas utilizem balança digital que imprima
etiquetas das medições, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de
verificação das gramaturas, de forma a possibilitar melhor controle por
parte da SESP dos quantitativos servidos diariamente;
- Que as unidades socioeducativas não recebam refeições abaixo do
peso estipulado em contrato, caso identifiquem qualquer divergência
de gramatura;
- Que a DGO/SUASE/SEO analise as ocorrências de refeições abaixo
do peso em todos os contratos de prestação de serviços de fornecimento de alimentação celebrados com a SESP, inclusive no contrato
objeto de análise desse Relatório Técnico, e proceda aos cálculos de
ressarcimentos ao erário dos valores dos prejuízos apurados, emitindo
notificação(ões) para que a empresa Family Restaurant’s Ltda. proceda
ao ressarcimento do dano ao erário;
- Que cópias reprográficas dos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 004/2017 sejam remetidas ao NUCAD-SESP para verificação de eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidores da SESP durante a gestão do contrato, que por culpa ou dolo,
ação ou omissão deixaram de dar cumprimento à fiscalização;
- Que seja dada ciência formal à Controladoria-Geral do Estado, acerca
das condutas praticadas pela empresa Family Restaurant’s Ltda., para
possível enquadramento na Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 46.782/2015.
CAMILA BARBOSA NEVES
SUBSECRETÁRIA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
Publique-se.
12 1164038 - 1