TJMG 18/12/2018 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 28/18
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, combinado com o inciso XIV do art. 37 CF/1988,
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 874307.2.1, Célia Maria Machado
Soares, a partir de 24/07/2011, referente ao cargo de PEB1A.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 27/18
DECLARA o direito, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto 44391/06,
do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro:
- Uberlândia, SRE, Masp 272634.7.2, Lacy Heringer de Freitas, ex-ocupante do PEB2D, Férias-Prêmio em Espécie, referente ao saldo de 02
meses do 1º quinquênio.
ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – ATO Nº 157/18
Anula o Ato de Retificação de Gratificação de Incentivo à Docência,
referente ao servidor: - Uberlândia, E.E. do Parque São Jorge, Masp
1044961.9.2, Edmilson de Oliveira Rocha, PEB2E, Ato nº 511/08, publicado em 02/08/2008, na parte em que retificou Gratificação de Incentivo
à Docência, por retificado incorretamente.
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
13 1175101 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas
Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo 46 e segs.
do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.363/CAP/18
RICARDO ALAIR DE OLIVEIRA SILVA – Masp. 293.702-7 – Processo SEI 1080.01.0032037/2018-87 – Conselheiro Eustáquio Mário.
Julgamento 29/11/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE 2013 – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E ATO IMPUGNADO DO ÓRGÃO DE ORIGEM – ORIGINÁRIA – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
por ser originária e não constar requerimento ou ato impugnado para
ser analisado.
DELIBERAÇÃO Nº 27.364/CAP/18
LILIANE ALVES GOMES CARVALHAES – Masp. 385.612-7 – Processo nº 7000463910812016. Conselheira Fabíola Elias – Julgamento
29/11/2018.
REAJUSTE DE 10% – VANTAGEM PESSOAL – DECRETO Nº
36.014/94 – ATUALIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA – NÃO PROVIMENTO.
Ao proceder o reajuste de 10% previsto no Decreto nº 36.829/95, concedido à servidora por Deliberação do CAP, a Administração o fez lançando-o na verba vantagem pessoal nos termos do Decreto nº 36.014/94.
Em vista do princípio da legalidade estrita, encartado no artigo 37 da
CRFB/88, caput, c/c artigo 24 da Constituição do Estado de Minas
Gerais/1989, que respalda todos atos e condutas da Administração
Pública, a não disposição acerca do reajuste de vantagem pessoal na Lei
nº 15.468/2005 impossibilita o provimento da reclamação apresentada.
V.v. – Deve ser assegurado à reclamante o direito pretendido, devendo
as diferenças pretéritas ser calculadas de acordo com o disposto art. 8º
da Lei Estadual nº 10.363/1990, observada a prescrição quinquenal das
parcelas.
1.Súmula da (2014ª) segunda milésima décima quarta reunião ordinária
realizada em 13 de dezembro de 2018, presidida pela Sra. Ana Cristina
Sette Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Danuza Aparecida de Paiva, Aline Rodrigues Cunha, Lucinéia dos Santos, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Bárbara Nascimento Martins e Naldi Joviano dos Santos.1.Humberto Paulo
Euclydes-não conheceram da reclamação.2.Denise Ramos Carvalhonão conheceram da reclamação.3.Máximo de Paula Menezes Filho-não
conheceram da reclamação.4.Cláudio José Marques da Silva-não conheceram da reclamação.5.Luiz André Ramos da Silva-deram provimento.
2.Pauta para a (2015ª) segunda milésima décima quinta reunião ordinária
à realizar-se em 20 de dezembro de 2018, às 10hs, na sala de reunião do
5º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000-Bairro Cruzeiro.1.Processo
1785910802002.9-Nelson Mendes Ferreira-Conselheira Jussara
Kele.2.Processo 1080.01.004160.2018.73-Gabriela Martins Reis-Conselheiro Eustáquio Mário.3.Processo 700050721081.2018-Luiz Carlos de Almeida Macedo-Conselheira Danuza Aparecida.4.Processo
1480.01.0001556.2018.71-Geraldo Soares da Silva-Conselheira Bárbara Nascimento.5.Processo 70042419.1081.2017-Gislene Maria
da Silva Nazário-Conselheira Bárbara Nascimento.6.Processo
70004959.1081.2018-Marília Terezinha Rodrigues Leão-Conselheiro
Naldi Jovinao.7.Processo 70004446.1081.2016-José Carlos Fernandes
Gamarano-Conselheiro Naldi Joviano.8.Processo 700285331081.2017Miriam Lúcia de Lima Rocha-Conselheiro Naldi Joviano.9.Processo
92181080.2005.7-Nilson Gomes Ferreira-Conselheiro Naldi Joviano.10.Processo 1080.01.0021600.2018.04-Sabrina Lopes Monteiro
Sette Câmara-Conselheiro Naldi Joviano dos Santos.11.Processo
1510010127768-2018.62-José Gaspar Wild Persichini Filho-Conselheiro Naldi Joviano.12.Processo 1080.01.00231602018.79-Gercy do
Carmo Gonçalves-Conselheiro Naldi Joviano.
17 1176407 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE n° 61/2017, com
extrato publicado em 27 de maio de 2017, considerando o Parecer/
Núcleo Técnico nº 137/2018, REPREENDE o servidor Daniel Ramos,
Masp: 1.060.564-4, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
17 1176435 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria/SCA nº 74/2016, com extrato publicado no Diário Oficial de
03/08/2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o
Parecer/Núcleo Técnico nº 128/2018 e o julgamento proferido, DEMITE
A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO o servidor Geraldo Ernesto Ribeiro,
MASP 912.208-6, ocupante do cargo de Médico, admissão 2, nos termos
do artigo 244, inciso VI, por descumprir os deveres previstos no artigo
216, incisos V e VI, enquadrar-se no artigo 246, inciso I, no artigo 169 e
no artigo 256, e praticar a conduta descrita no artigo 250, inciso V, da Lei
nº 869/52; aplica a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS
à servidora Marley Soares Maia, MASP 1.086.360-3, ocupante do cargo
de Técnico Operacional da Saúde, admissão 2, nos termos do artigo 244,
inciso III, por descumprir os deveres previstos no artigo 216, incisos V e
VI, e se enquadrar no artigo 246, inciso I, da Lei nº 869/52; e ABSOLVE
os servidores Henrique Timo Luz, MASP 1.082.298-9, ocupante do
cargo de Médico, admissão 1; e Inessa Beraldo de Andrade Bonomi,
MASP 1.199.880-4, ocupante do cargo de Médica, admissão 1, das

acusações que lhes foram dirigidas nos autos, sendo todos, à época, vinculados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.

Art. 2º. Designar o Defensor Público GUSTAVO FRANCISCO
DAYRELL DE MAGALHÃES SANTOS, Madep 736, para exercer a
função de Coordenador Local da Defensoria Pública de Janaúba-MG.
Art. 3º. A função de coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.

Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 17 de dezembro de
2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
17 1176442 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 530/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei Complementar
nº 65, de 16 de janeiro de 2003, c/c com o artigo 39 da Lei 22.790, de 27
de dezembro de 2017, autoriza, licença em caráter especial, ao servidor
HILTON DE ASSIS SANTA BÁRBARA, MASP 297.356-8, ocupante
do cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível II, Grau J, para o exercício da Presidência da Associação dos Servidores da Atividade Meio
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de 20 de
outubro de 2018 a 19 de outubro de 2020.
ATO Nº 531/2018
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII,
da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o
direito a prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº 007/2016, de 06/05/16, a Defensora Pública:
0752, IZABELA DE REZENDE COUTINHO, a partir de 28/11/2018.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 532/2018
0844, GABRIEL FREITAS MACIEL GARCIA DE CARVALHO, a partir de 15/11/2018.
ATO Nº 533/2018
0546, WENER TRINDADE MENDONÇA, a partir de 05/11/2018.
ATO Nº 534/2018
0918, LUIZ CARLOS SANTANA DELAZZARI, a partir de
08/11/2018.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias aos Defensores Públicos:
ATO Nº 535/2018
0489, CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO, a partir de 05/11/2018.
ATO Nº 536/2018
0097, HORÁCIO VANDERLEI TOSTES, a partir de 09/09/2018.
ATO Nº 537/2018
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, ao Defensor Público:
0732, DANIEL DE ÁVILA ALMEIDA, a partir de 21/11/2018.
17 1176434 - 1
RESOLUÇÃO 293/2018
Regulamenta as atribuições dos órgãos de atuação de Cooperação
e Conflitos da Comarca de Santa Luzia, e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III, XII, todos
da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o
parecer final da Corregedoria-Geral em correição ordinária realizada na
Comarca; considerando as reuniões realizadas com os órgãos de execução da comarca; considerando o atual provimento dos órgãos de atuação
existentes; RESOLVE:
Art. 1º. Os órgãos de execução lotados nas Defensorias de Cooperação
e Conflitos da Comarca de Santa Luzia exercerão suas atribuições nas
Defensorias de Execução Penal e de Famílias e Sucessões.
Art. 2º Caberá à Coordenação Local encaminhar minuta de Portaria ao
Gabinete da Defensoria Pública-Geral para aprovação, na forma do art.
42, inciso I da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003.
Art. 3º O início do exercício das atribuições mencionadas no art. 1º ocorrerá a partir de 07 de Janeiro de 2019.
Belo Horizonte, 17 de Dezembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
17 1176415 - 1
RESOLUÇÃO N. 295/2018
Dispõe sobre a convocação dos Coordenadores das Defensorias Públicas
Especializadas e Coordenadores Locais das Unidades mencionadas, para
capacitação e execução do planejamento estratégico.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuições previstas no art. 9°, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista a continuidade dos trabalhos previstos na execução do Planejamento Estratégico, RESOLVE:
Art. 1º Convocar as Defensoras e Defensores Públicos que exercem as
funções de Coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas para
reunião a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2019, de 08:30 horas
às 12:30 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Defensoria Pública
Geral, situada na Rua Guajajaras, n. 1707, 7º andar, Bairro Barro Preto,
em Belo Horizonte, MG.
Art. 2º Convocar as Defensoras e Defensores Públicos que exercem as
funções de Coordenadores Locais das seguintes Unidades da Defensoria Pública: Alfenas, Araguari, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Ibirité,
Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Janaúba, Muriaé, Pará de Minas, Passos, Ponte
Nova, Santa Luzia, São João Del Rei, São Sebastião do Paraíso, Ubá e
Vespasiano para reunião a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2019,
de 08:30 horas às 12:30 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Defensoria Pública Geral, situada na Rua Guajajaras, n. 1707, 7º andar, Bairro
Barro Preto, em Belo Horizonte, MG.
Art. 3º Convocar as Defensoras e Defensores Públicos que exercem as
funções de Coordenadores Locais das seguintes Unidades da Defensoria
Pública: Abre Campo, Além Paraíba, Araxá, Boa Esperança, Camanducaia, Cambuí, Caratinga, Curvelo, Formiga, Frutal, Guaxupé, Igarapé,
João Monlevade, Lagoa da Prata, Lavras, Leopoldina, Nanuque, Nova
Lima, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Sabará, Santa Rita do Sapucaí, Santos Dumont, São Lourenço, Três Corações, Três Pontas e Viçosa
para reunião a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, de 08:30
horas às 12:30 horas, na sala de reuniões do Gabinete da Defensoria
Pública Geral, situada na Rua Guajajaras, n. 1707, 7º andar, Bairro Barro
Preto, em Belo Horizonte, MG.
Art. 4º As Defensoras e Defensores Públicos a que se refere esta Resolução deverão praticar os atos necessários que possibilitem o comparecimento, incluindo a solicitação de diária, se for o caso.
Art. 5º É facultada a presença de todos os integrantes da Administração
Superior, assim como o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
17 1176427 - 1
RESOLUÇÃO N. 292/2018
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para
o exercício das funções de Coordenação Local da Defensoria de
Janaúba-MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos XII, XVI,
alínea “d”, e art. 42, caput, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de
janeiro de 2003 e no art. 10 da Deliberação n. 011/2009 do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública CLAUDIJANE DOS
SANTOS GOMES, Madep 497, do exercício da função de Coordenadora Local da Defensoria Pública de Janaúba-MG.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 07 de Janeiro de 2019.
Belo Horizonte, 17 de Dezembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
17 1176315 - 1

Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
624 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão aos servidores adiante relacionados, ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nivel
Grau
Grau
Vigência
1237945-9
Victor Hugo De Vasconcelos Da Silva
DL
TITUL
A
B
09/11/2014
1237945-9
Victor Hugo De Vasconcelos Da Silva
DL
TITUL
B
C
09/11/2015
1237945-9
Victor Hugo De Vasconcelos Da Silva
DL
TITUL
C
D
09/11/2016
1237945-9
Victor Hugo De Vasconcelos Da Silva
DL
TITUL
D
E
09/11/2017
625 - no uso de suas atribuições, retifica, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, os atos que concedem
as progressões do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
MASP
Nome
Carreira
Publicação Nível
Grau
Nível
Grau
Data
Onde Se Lê
1.188.157-0
Geonato Costa
EP-II
20/04/2013
I
B
I
C
11/03/2012
Leia-Se
1.188.157-0
Geonato Costa
EP-II
20/04/2013
I
B
I
C
06/03/2012

Onde Se Lê
Leia-Se

Masp
1.188.157-0
1.188.157-0

Dados Do Servidor
Nome
Geonato Costa
Geonato Costa

Carreira
EP-II
EP-II

Publicação
20/04/2013
20/04/2013

Situação Anterior
Nível
Grau
I
C
I
C

Situação Nova
Nível
Grau
I
D
I
D

Vigência
Data
11/03/2013
06/03/2013

Onde Se Lê
Leia-Se

Masp
1.188.157-0
1.188.157-0

Dados Do Servidor
Nome
Geonato Costa
Geonato Costa

Carreira
EP-II
EP-II

Publicação
30/01/2014
30/01/2014

Situação Anterior
Nível
Grau
I
D
I
D

Situação Nova
Nível
Grau
I
E
I
E

Vigência
Data
11/03/2014
06/03/2014

Onde Se Lê
Leia-Se

Masp
1.188.157-0
1.188.157-0

Dados Do Servidor
Nome
Geonato Costa
Geonato Costa

Carreira
EP-II
EP-II

Publicação
29/03/2018
29/03/2018

Situação Anterior
Nível
Grau
II
B
II
B

Situação Nova
Nível
Grau
II
C
II
C

Vigência
Data
09/03/2017
06/03/2017

Onde Se Lê
Leia-Se

Masp
1.188.157-0
1.188.157-0

Dados Do Servidor
Nome
Geonato Costa
Geonato Costa

Carreira
EP-II
EP-II

Publicação
10/08/2018
10/08/2018

Situação Anterior
Nível
Grau
II
C
II
C

Situação Nova
Nível
Grau
II
D
II
D

Vigência
Data
09/03/2018
06/03/2018

626 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da Lei
Complementar nº. 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão ao servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de provimento efetivo do
Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nível
Grau Grau
Vigência
342271-4
Rubens Diniz Lott
IP-II
III
A
B
30/05/2017
1366934-6
Paula David Siqueira
PR
I
D
E
26/05/2018
458088-2
Edson Henrique Diniz Costa Paiva
IP-II
III
C
D
01/07/2018
627 - no uso de suas atribuições, retifica, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, o ato 505, publicado em
17/01/2018, que concede as progressões do servidor Rubens Diniz Lott, MASP 342271-4 relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
MASP
Nome
Carreira
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
Onde Se Lê
342271-4
Rubens Diniz Lott
IP-II
17/01/2018
III
B
III
C
01/01/2018
Leia-Se
342271-4
Rubens Diniz Lott
IP-II
17/01/2018
III
B
III
C
30/05/2018
Retificação: No ato nº. 620 publicado em 07/12/2018
Onde Se Lê: - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, torna sem efeito as progressões dos servidores adiante relacionados, tendo em vista que não preenchem um dos requisitos para a progressão na carreira, qual seja, ter recebido
avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, conforme prevê o art. 93, §1º, inciso III da LC 129/2013:
Leia-Se: - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, torna sem efeito as progressões dos servidores adiante relacionados, publicadas no IOF-MG no dia 26/10/2018, tendo em vista que não preenchem um dos requisitos para a progressão na carreira, qual seja, ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, conforme prevê o
art. 93, §1º, inciso III da LC 129/2013:

13 1175504 - 1
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
70.763 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, dispensa o Dr.
Carlos Roberto Da Silveira Costa, MASP 336.360-3, Delegado Geral de
Polícia, código DL, de responder pelo expediente do 4º Departamento de
Polícia Civil de Juiz de Fora.
70.764 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, designa a Dra.
Patricia Ribeiro De Souza Oliveira, MASP 349.297-2, Delegada Geral
de Polícia, código DL, para responder pelo expediente do 4º Departamento De Polícia Civil De Juiz De Fora, dispensando-a de responder
pelo expediente da 1ª DRPC/Juiz de Fora.
70.765 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, designa o Dr.
Armando Avolio Neto, MASP 1.188.260-2, Delegado de Polícia, código
DL, nível Especial, para responder pelo expediente da 1ª Delegacia
Regional De Polícia Civil De Juiz De Fora/4º Depto.
70.766 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, o Dr.
Adauto Corrêa, MASP 294.780-2, Delegado Geral de Polícia, código
DL, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil De
Juiz De Fora/4º Depto., procedente do 4º Departamento de Polícia Civil
de Juiz de Fora.
70.767 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, a Drª Cibele Molinari Daneluci, MASP 457.780-5, Delegada Geral
de Polícia, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional Policia Civil/
Pouso Alegre/17º Depto., procedente de Silvianópolis.
70.768 - no uso de suas atribuições, remove por permuta nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, o Dr Luiz Felipe Brizzi Santos, MASP 1.330.786-3, Delegado de
Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na Delegacia De Polícia
Civil De Silvianópolis/17º Depto., procedente de Pouso Alegre.
70.769 - no uso de suas atribuições, e acatando proposição unânime do
Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, na sua XXX reunião
realizada em 21/11/2018, remove “ex officio” nos termos do art. 52,
inciso IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, a
Drª. Danielle Aguiar Carvalho, MASP 1.237.413-8, Delegada de Polícia
Titular, código DL, para prestar serviços na Delegacia De Plantão III / 1º
Depto., procedente da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal de
Belo Horizonte/1º Depto.
70.770 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 52, inciso IV,
da Lei Complementar nº 129, de 05 de dezembro de 2013, acatando proposição do Órgão Especial do Conselho Superior da Polícia Civil, em
reunião realizada em 05 de dezembro de 2018, remove “ex officio” o Dr.
Luis Claudio Freitas Do Nascimento, MASP 1.333.019-6, Delegado de
Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na Delegacia De Plantão
/ 1º Depto., procedente de Santa Bárbara.

70.771 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 52, inciso IV,
da Lei Complementar nº 129, de 05 de dezembro de 2013, acatando proposição do Órgão Especial do Conselho Superior da Polícia Civil, em
reunião realizada em 05 de dezembro de 2018, remove “ex officio” o Dr.
Marcelo Oliva Galizzi, MASP 1.330.278-1, Delegado de Polícia Titular,
código DL, para prestar serviços na Corregedoria Geral De Polícia Civil,
procedente da DEPLAN II / 1º Depto.
70.772 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 22, inciso XII,
c/c o artigo 52, inciso V, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, acatando proposição do Órgão Especial do Conselho Superior da Polícia Civil, em reunião realizada em 05 de dezembro de 2018,
remove a Dra. Fernanda Fiuza Sidney Silva, MASP 1.332.996-6, Delegada de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 1ª Delegacia De Polícia Civil/Centro/1ª DRPC/1º Depto, procedente da 7ª DEH
de Contagem.
70.773 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 22, inciso XII,
c/c o artigo 52, inciso V, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, acatando proposição da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da Polícia Civil, em reunião realizada em 05 de dezembro de 2018,
remove Guilherme De Campos Guedes, MASP 1.174.370-5, Escrivão
de Polícia, código EP, nível II, para prestar serviços na 4ª Delegacia De
Polícia Civil/Centro/1ª DRPC/1º Depto, procedente de Nova Lima.
70.774 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Raphael Sudário Cruvinel, MASP 1.233.089-0, Escrivão de Polícia, nível II, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia/9º Depto., período de 05
(cinco) dias, a partir de 03/12/2018.
70.775 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Aluana Sabrina De Melo, MASP 1.317.787-8, Escrivã de Polícia, nível
I, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Bom
Despacho/7º Depto., procedente de Nova Serrana.
70.776 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Luiz Fernando Dayrell Alvares, MASP 1.340.710-1, Escrivão
de Polícia, nível I, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil
De Morada Nova De Minas/Bom Despacho/7º Depto., procedente de
Sabará.
70.777 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Lauresio Lúcio De Jesus, MASP 296.664-4, Investigador de Polícia, nível Especial, para prestar serviços na Inspetoria Geral Do Corpo
De Detetives/SIPJ, procedente do 1º Departamento de Polícia Civil de
Belo Horizonte.
70.778 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Paulo Marcos Souza Costa, MASP 1.130.137-1, Investigador de
Polícia, nível II, para prestar serviços na Delegacia Especializada De