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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATO ASSINADO PELO ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 01/02/2019:
EXONERAÇÃO
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, exonera nos termos do artigo
106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, LUANA VIEIRA
DE ASSIS, MASP 1.099.910-0, do cargo de provimento efetivo de
AGENTE GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau B, da Advocacia-Geral
do Estado, a partir de 28 de janeiro de 2019.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DIRETORIA-GERAL
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada
pela Lei Delegada n° 182/2011, à MASP 1.211.067-2, Leandro Moreira
Barra, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado - PE,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Procurador-Chefe, a partir de 05.02.2019.
Rochelle Mantovani Santos
Diretora-Geral
09 1192494 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.365/CAP/16
SÉRGIO FERREIRA DIAS – Masp. 929.537-9 – Processo nº
0082914108020169. Conselheiro Naldi Joviano. Julgamento
06/12/2018.
DELIBERAÇÃO CAP Nº 10029/CAP/05 – REVISÃO DE CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS EM NOVEMBRO DE 2006 – JULGAMENTO ANTERIOR PELO CAP DE PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO PELO SERVIDOR – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação, uma vez que a pretensão
do servidor foi objeto da Deliberação nº 27.304, deste Conselho.
(Deliberação republicada por incorreção na publicação do dia
21/12/18)
DELIBERAÇÃO Nº 27.366/CAP/19
DENILSON COSTA–Masp. 1.028.222-6 – Processo 7000590210812018
– Conselheira Barbara Nascimento. Julgamento 06/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
DELIBERAÇÃO Nº 27.367/CAP/19
EDNA MARIA DO AMARAL SANTANA – Mat. 0550092-4 – Processo nº 700359510812018 – Conselheiro Naldi Joviano. Julgamento
06/12/2018.
SERVIDORA DO ANTIGO DEOP/MG – REAJUSTE DE 10% PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de deliberação deste Conselho.
DELIBERAÇÃO Nº 27.368/CAP/19
JEANINE MAYRINK VILAR – Masp. 1.028.558-3 – Processo
7001469210812018 – Conselheira Barbara Nascimento. Julgamento
06/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
DELIBERAÇÃO Nº 27.369/CAP/19
LUIZ ALBERTO CAMPOS LAVALL – Masp. 1.028.387-7 – Processo
7001114510812018 – Conselheira Barbara Nascimento. Julgamento
06/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
DELIBERAÇÃO Nº 27.370/CAP/19
LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MACEDO – Masp. 1.028.385-1 –
Processo 7000507210812018 – Conselheira Danuza Aparecida. Julgamento 20/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – DÉFICIT FISCAL
– ART. 39 DA LEI Nº 17.600/2008 – NÃO PROVIMENTO.
Como a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, para que o pagamento seja realizado, necessário se faz a junção dos requisitos elencados nos arts. 23 e 24 da lei
nº 17.600/2008 e, ainda, que o Estado não apresente déficit fiscal, nos
termos do art. 39 do mesmo diploma legal e do art. 33, § 1º do Decreto
Estadual nº 44.873/2008.
Considerando que nos anos de 2013 e 2014 o Estado obteve déficit
fiscal, o pagamento pretendido encontra óbice legal no art. 39 da Lei
nº 17.600/2008.
V.v. – Tendo o reclamante atendido os requisitos exigidos pela legislação então vigente, especificamente, a Lei Estadual nº 17.600/2008, não
há que se negar o seu pleito, vez que restariam desrespeitados, além do
princípio do direito adquirido, art. 5º, XXXVI da C. F, os princípios
insculpidos no art. 37 da C.F., em razão disso, deve ser pago a ele o
prêmio de produtividade requerido e as diferenças pretéritas devem ser
calculadas, atualizadas e pagas, nos termos do art. 8º da Lei Estadual
nº 10.363/1990.
DELIBERAÇÃO Nº 27.371/CAP/19
NELSON MENDES FERREIRA – Mat. 34.707 – Processo nº
7004081010812018 – Conselheira Jussara Kele. Julgamento
20/12/2018.
SERVIDOR DO DER/MG - REAJUSTE – DECRETO Nº. 36.829/95 –
PERDA DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.372/CAP/19
NILSON GOMES FERREIRA – Mat. 74.207 – Processo nº
7003890710812018 – Conselheiro Naldi Joviano. Julgamento
20/12/2018.
SERVIDOR DO DER/MG - REAJUSTE – DECRETO Nº. 36.829/95 –
PERDA DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.373/CAP/19
MARÍLIA TEREZINHA DOMINGOS LEÃO SILVA – Masp.
1018497-6 – Processo 7000495910812018 – Conselheira Fabíola Elias.
Julgamento 20/12/2018.
PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
– AUSÊNCIA DE ATO IMPUGNADO – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela servidora, uma vez que não há nos autos uma negativa da SEDA quanto
pagamento dos valores retroativos, e sim, o reconhecimento do direito
ao recebimento desses valores e o impedimento da taxação pelo bloqueio realizado pela SEPLAG.
DELIBERAÇÃO Nº 27.374/CAP/19
MIRIAM LÚCIA DE LIMA ROCHA – Mat. 3773-7 – Processo
nº 7002853310812017 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento
20/12/2018.
SERVIDOR DO DER/MG – REAJUSTE 10% INCIDENTE SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE 160% – REVISÃO DE CALCULOS – NÃO
PROVIMENTO.
Impõe-se o indeferimento do pedido formulado pela servidora, posto
que, os cálculos da diferença paga à servidora no contracheque de outubro de 2001 estão corretos, ressaltando que o DEER não incluiu no

cálculo a diferença do reajuste de 10% sobre a gratificação especial
porque não o podia fazer – não era devido naquela oportunidade. E não
era devido porque a decisão que deferiu à servidora o recebimento da
gratificação de 160% só transitou em julgado em 20/09/2002 e só a partir daí passou a produzir seus efeitos.
Assim, as diferenças referentes ao reajuste de 10% sobre a gratificação
especial devem ser perseguidas no cumprimento de sentença em tramitação na CENTRAL FZ ESTADUAL.
1.Súmula da (2016ª) segunda milésima décima sexta reunião ordinária
realizada em 07 de fevereiro de 2019, presidida pelo Sr. Paulo da Gama
Torres e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os
Conselheiros Danuza Aparecida de Paiva, Bárbara Nascimento Martins, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Naldi Joviano dos Santos, Lucinéia dos Santos e Jussara Kele Araújo Valadares.
1.Maria Gorete dos Santos Maia-Deram provimento parcial.2.José
Lopes de Morais Júnior-Vista à Conselheira Danuza Aparecida.3.Tereza
Soares de Almeida-Negaram provimento.4.Gabriela Martins Reis-Deram provimento.5.Àlvaro Ramalho Júnior-Negaram provimento.
1-Pauta para a (2017ª) segunda milésima décima sétima reunião ordinária à realizar-se em 14 de fevereiro de 2019, às 14h, na sala de reunião do
8º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000-Bairro Cruzeiro.1.Processo
7003043010812017.Valéria Rodrigues Sete. Conselheira Lucinéia dos Santos.2.Processo SEI nº1080.01.0025715/2018-61. Joana
Darc Vilaça. Conselheira Bárbara Nascimento Martins.3.Processo
1080.01.0007183/2018-02.Cristiano Rodrigues da Silveira-Conselheira Jussara Kele.4.Processo SEI nº 1080.01.0009441/2018-49-Geraldo Celso do Couto-Conselheiro Naldi Joviano.
11 1193197 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 99/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, dispensa, a
partir de 13/02/2019, SUZANA MARTA DE MOURA RAMOS, MASP
1.054.529-1, do exercício da função gratificada FGDP-5 DPF503, desta
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
11 1193168 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 067 DE 2019
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 035 de 2018.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 80/94,
alterada pela Lei Complementar nº 132/09 e no artigo 28, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, e com base no procedimento nº 035 de 2018, reunido em sua 1ª sessão ordinária, realizada em
31 de janeiro de 2019, Delibera:
Art. 1º. Reconhecer a incompetência do Conselho Superior para apreciar a consulta contida no procedimento nº 035 de 2018.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019.
Luciana Leão Lara Luce
Presidente do Conselho Superior, em exercício
11 1193049 - 1
Deliberação nº 065 de 2019
Altera a Deliberação nº 007 de 2004, que trata do Regimento Interno do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 80/94,
alterada pela Lei Complementar nº 132/09 e no artigo 28, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, e com base no procedimento nº 003 de 2019, reunido em sua 1ª sessão ordinária, realizada em
31 de janeiro de 2019, Delibera:
Art. 1º. O inciso II, do art. 5º, da Deliberação nº 021 de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Inciso II - Os debates ocorrerão até o terceiro dia da sessão virtual”;
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019.
Luciana Leão Lara Luce
Presidente do Conselho Superior, em exercício
11 1193047 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 066 DE 2019
Dispõe sobre o calendário das sessões ordinárias de 2019.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 80/94,
alterada pela Lei Complementar nº 132/09, os artigos 25, 27 e 28, inciso
I e seu § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, reunido na
sua 1ª sessão ordinária de 2019, realizada em 31 de janeiro, considerando o disposto nos arts. 31-C e 37, da Deliberação nº 007, de 2004,
Regimento Interno, a necessidade de se dar ampla publicidade às datas
das sessões ordinárias, bem como a possibilitar melhor planejamento
dos trabalhos no âmbito do Conselho Superior e no órgão de execução,
a conselheiros e coordenadores, Delibera:
Art. 1º - As sessões ordinárias do Conselho Superior serão realizadas
a partir das 09:30 h., prorrogando-se a data para o primeiro dia útil
seguinte, na eventualidade de não haver expediente na data aprazada,
conforme segue:
I - 1ª Sessão ordinária, em 31/01/2019;
II - 2ª Sessão ordinária, em 22/02/2019;
III - 3ª Sessão ordinária, em 15/03/2019;
IV - 4ª Sessão ordinária, em 12/04/2019;
V - 5ª Sessão ordinária, em 10/05/2019;
VI - 6ª Sessão ordinária, em 14/06/2019;
VII - 7ª Sessão ordinária, em 12/07/2019;
VIII - 8ª Sessão ordinária, em 09/08/2019;
IX - 9ª Sessão ordinária, em 13/09/2019;
X - 10ª Sessão ordinária, em 11/10/2019;
XI - 11ª Sessão ordinária, em 08/11/2019;
XII - 12ª Sessão ordinária, em 13/12/2019.
Art. 2º - A sessão extraordinária será convocada na forma prevista no
art. 38, da Deliberação nº 007/2004, Regimento Interno.
Art. 3º - O calendário poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros do Conselho Superior.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019.
Luciana Leão Lara Luce
Presidente do Conselho Superior, em exercício
11 1193048 - 1
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 aos Servidores Públicos:
ATO Nº 50/2019
905.162-4, Rita de Cássia do Nascimento, Analista da Defensoria
Pública, IV-C, referente ao 7º quinquênio administrativo, a partir de
10/02/2019.
ATO Nº 70/2019
903.622-9, Umberto Luiz Ferreira Campos, Analista da Defensoria
Pública, III-A, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de
11/02/2019.
ATO Nº 95/2019
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CF/1988,
ao Servidor Público:
903.622-9, Umberto Luiz Ferreira Campos, a partir de 11/02/2019 referente ao cargo de Analista da Defensoria Pública, III-A.
11 1193164 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 71/2019
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao Servidor Público:
903.622-9, Umberto Luiz Ferreira Campos, Analista da Defensoria Pública, III-A, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
11/02/2019.
11 1193165 - 1
Deliberação nº 064 de 2019
Altera a Deliberação nº 27/2010, que estabelece normas relativas ao
registro, controle e apuração da frequência dos servidores administrativos desta Defensoria Pública.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 80/94,
alterada pela Lei Complementar nº 132/09 e no artigo 28, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, e com base no procedimento nº 004 de 2019, reunido em sua 1ª sessão ordinária, realizada em
31 de janeiro de 2019, Delibera:
Art. 1º. Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 24
da Deliberação nº 27/2010.
(...)
§ 1º. As hipóteses dispostas neste artigo, em regra, não eximem o
controle de frequência dos servidores por meio do registro eletrônico de ponto, à exceção do parágrafo único do artigo 1º, até ulterior
implementação.
§2º. As situações excepcionais previstas no caput, que impossibilitem
o servidor de registrar o ponto eletrônico, serão apreciadas pela respectiva chefia imediata, mediante aprovação da Subdefensoria PúblicaGeral.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2019.
Flávio Nelson Dabés Leão
Presidente do Conselho Superior, em exercício
11 1193045 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 093/2019 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e
Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora HELLEN FERNANDES HOTT, masp 1301759-5,
a partir de 04-11-2018.
ATO Nº 094/2019 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869, de 05/7/1952, o servidor RAFAEL BOMBACHI, masp
1124014-0, do Escritório Seccional de Pouso Alegre, para o Escritório
Seccional de Ubá.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
11 1193126 - 1
PORTARIA IMA Nº 1900, de 11 de fevereiro de 2019.
Identifica a região do Norte de Minas como
produtora do mel de aroeira.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 12, Inciso I e o art. 29, inciso
XV do Decreto 47.398 de 12/04/18, e considerando a caracterização e delimitação da área produtora do mel de aroeira realizada por
Bastos, 2018, RESOLVE: Art. 1º - Identificar a Região do Norte de
Minas como produtora de Mel de Aroeira, composta pelos seguintes
municípios: Arinos, Bocaiúva, Bonito de Minas, Brasilândia, Brasília
de Minas, Buritizeiro, Capitão Enéas, Chapada Gaúcha, Campo Azul,
Catuti, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Engenheiro Navarro, Espinosa, Formoso, Francisco Sá, Gameleiras, Glaucilândia, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatú, Icaraí de Minas, Itacarambi, Jaíba,
Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Juramento, Juvenília, Lagoa dos
Patos, Lontra, Luislândia, Manga, Mamonas, Matias Cardoso, Mato
Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros,
Nova Porteirinha, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Ponto Chique, Porteirinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Santa
Fé de Minas, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte,
São João das Missões, São João do Pacuí, São Romão, Serranópolis,
Ubaí, Urucuia, Varzelândia e Verdelândia. Art. 2º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de
2019. Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral.
11 1193186 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Marcelo Landi Matte

Fundação Clóvis Salgado - FCS
ATO 15
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e conforme disposto no Edital 8/2018, que regula
a CONVOCAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR DE
ARTE PARA AS ESCOLAS DE DANÇA,MÚSICA,TEATRO E TECNOLOGIA DA CENA DO CEFART - CENTRO DE FORMAÇÃO
ARTÍSTICA E TECNOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, PARA O ANO LETIVO DE 2019,DESIGNA, nos termos do
art. 10, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, da Lei nº 13.656, de 14
de julho de 2000, da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005 e daPortaria FCS 09/2012,para exercer as funções dePROFESSOR DE ARTE.
Os candidatos serão convocados para perícia médica, conforme agendamento publicado no site eletrônico da Fundação Clóvis Salgado
(www.fcs.mg.gov.br), munidos dos exames médicos abaixo, nos termos da Resolução SEPLAG/99:
Hemograma completo;
Urina rotina;
Glicemia de jejum;
Videolaringoscopia ou videolaringoestroboscopia com laudo descritivo
contendo na filmagem a imagem da face do requerente, bem como a
data da realização do exame para candidatoà função pública/cargo efetivo de Professor de Educação Básica- PEB do quadro de cargos e carreiras da Secretaria de Estado da Educação.
Para Técnica em Dança Clássica (Curso Técnico), Núcleo de Ensaio e
demais conteúdos complementares à formação em dança
1º JÉSSICA AGUIAR MONTEIRO
2º ANNY ELIZABETH SILVA
Para Técnica em Dança Clássica (Curso Básico), Núcleo de Ensaio e
demais conteúdos complementares à formação em dança
1º JÉSSICA AGUIAR MONTEIRO
2º ANNY ELIZABETH SILVA
Para Técnica em Dança Clássica (Curso Básico), Pesquisa em Dança,
Núcleo de Ensaio e demais conteúdos complementares à formação em
dança
1º ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE
Para Dança Contemporânea, Composição Coreográfica, Núcleo de
Ensaio e demais conteúdos complementares à formação em dança

1º ANNA VITÓRIA FARIAS ALVES
2º FLAVIANE ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA
Para Danças Históricas e Tradicionais Populares, Núcleo de Ensaio e
demais conteúdos complementares à formação em dança
1º KÁTIA CUPERTINO
Para Clarineta, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º NEY CAMPOS FRANCO
Para Percussão, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º RAFAEL DE MELLO MATOS
Para Piano, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º THIAGO ANDRÉ SOUZA FERREIRA
Para Saxofone, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º HARRISON RIBEIRO DOS SANTOS
Para Trombone, Tuba, Bombardino, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e demais conteúdos complementares à formação em
música
1º ISAQUE EDSON MACEDO
Para Trompete, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º MARCOS JOSÉ FERREIRA RODRIGUES
Para Viola de Orquestra, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e demais conteúdos complementares à formação em música
1º VITOR CHAGAS DE ABREU
Para Violão, Prática de Conjunto, Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º EDUARDO PAES BARRETTO FILHO
2º TIAGO PEREIRA GARCIA
Para Violino, Prática de Conjunto Teoria Musical, Musicalização e
demais conteúdos complementares à formação em música
1º LUCAS BARRETO FERREIRA
Para Atuação (Interpretação) e demais conteúdos complementares à
formação em teatro
1º ANA FARIA HADAD VIANNA
2º MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SOUZA
3º JÚLIO CÉSAR VIANA SARAIVA
Para Expressão e Técnica Vocal, Som e Movimento e demais conteúdos
complementares à formação em teatro
1º ANA FARIA HADAD VIANNA
2º ISTÉFANI PONTES DAS COSTA
Para Expressão e Técnica Corporal e demais conteúdos complementares à formação em teatro
1º BRUNO CÉSAR BURIN MARACIA
2º ELBA ROCHA VIEIRA
Para Figurino, Caracterização Cênica, Laboratório de Prática de Figurino, Produção Cênica e demais conteúdos complementares à formação
em tecnologia da cena
1º THALITA MOTTA MELO
Para Iluminação, Laboratório de Prática de Iluminação Cênica, Produção Cênica e demais conteúdos complementares à formação em tecnologia da cena
1º ISTÉFANI PONTES DAS COSTA
Para Sonoplastia, Trilha Sonora, Laboratório de Prática de Sonoplastia,
Produção Cênica e demais conteúdos complementares à formação em
tecnologia da cena
1º LEANDRO PEREIRA DE SOUZA
Para Cenografia, Cenotecnia, Laboratório de Prática de Cenotecnia e
Maquete, Produção Cênica e demais conteúdos complementares à formação em tecnologia da cena
1º THALITA MOTTA MELO
Para Produção Cênica, Laboratório de Prática da Tecnologia da Cena e
demais conteúdos complementares à formação em tecnologia da cena
1º GERALDO ÂNGELO OCTAVIANO DE ALVARENGA
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019
Kátia Marília Silveira Carneiro
Presidente em exercício
11 1193211 - 1
Ato 12
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, retifica o ato publicado em 26/01/2019, pág. 4, onde autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora, Karla Couto Ferreira
Elias, Masp 1035800-0.Onde se lê“por 2(meses) meses, a partir de
04/02/2019, restando 0 (zero) meses de saldo de férias prêmio”,LEIASE“por 2(meses) meses, a partir de 06/02/2019, restando 0 (zero) meses
de saldo de férias prêmio”. Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2019.
Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças.
11 1193138 - 1
Ato 13
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº022/2013,
CONCEDE TRINTÊNIO, nos termos dos artigos 114do ADCT, da
CE/89 aoservidor EDUARDO CAMPOS, MASP 1035821-6, a partir
de 17/12/2018. Belo Horizonte, de 08 de fevereiro de 2019 - KÁTIA
MARÍLIA SILVEIRA CARNEIRO - DIRETORA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS
11 1193159 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Retifica publicação do dia 09/02/2019, coluna 2, onde se lê do art. 8º
do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013 leia-se art. 3 º do
Decreto nº 46.540 de 11 de junho de 2014.
11 1193036 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Ato do Senhor Presidente
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos dos artigos 7º e 16º da Lei Delegada n° 182 de 22 de janeiro
de 2011, à servidora CARLA SIMONE VIANA LAGE – MASP:
1073572-8, do cargo efetivo de Auditor Interno, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAI-33, AP1100040, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a partir de
01/02/2019.
(A) Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
11 1192848 - 1
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA PRE Nº 04/2019
Retificação da Portaria PRE Nº 04/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, caderno I, no dia 05 de fevereiro de 2019. No
trecho que se lê: “Soraia Faleiro Pires”, leia-se: “Soraia Faleiro Reis”.
11 1193172 - 1