TJMG 07/05/2019 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 07 de Maio de 2019 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEFNº 5254, DE 6 DE MAIODE 2019
Concede progressão a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de
Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos6 de maiode 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução Nº 5254, de 6 de maiode 2019)
MASP

NOME DO SERVIDOR

0457150/1
0752877/1
0296691/9
0668982/2
0262431/0
0622171/7
0669171/1
0752407/7
0331939/9
0268338/1
0598310/1
0752192/5
0358372/1

CARREIRA

JOSE AGUSTO AVILA ERMIDA
RODRIGO DISCACCIATI SILVEIRA
CELIA KAZEOKA ZAGO
CELIO VIEIRA SANTOS
JOSE ANGELO DE FARIA TAVARES
KELLY FERREIRA PAIVA
KLEBER GERALDO TEIXEIRA
LARISSA SOARES GUIMARAES
LICELIA FREIRE LOYOLA
LUCIMAR LIMA KROGER
MARCELO LELIS STEHLING
FERNANDO GABRIEL FREITAS VICENTE
JOSE ANTONIO TEIXEIRA

AFRE
AFRE
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
TFAZ
TFAZ

SITUAÇÃO
ANTERIOR
Nivel
Grau
II
D
I
B
II
D
II
B
II
D
I
B
II
B
II
B
II
D
II
D
II
C
III
A
III
C

SITUAÇÃO
ATUAL
Nivel
Grau
II
E
I
C
II
E
II
C
II
E
I
C
II
C
II
C
II
E
II
E
II
D
III
B
III
D

A PARTIR
01/01/2019
29/03/2019
10/02/2019
30/04/2019
06/03/2019
24/04/2019
19/03/2019
04/05/2019
11/02/2019
26/02/2019
20/03/2019
26/03/2019
25/03/2019
06 1224201 - 1

Superintendência de Tributação
* PORTARIA SUTRI Nº 833, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
(Publicada em 4 de maio de 2019)
RETIFICAÇÕES:
1) Onde se lê “Art. 3º”, leia-se “Art. 2º”;
2) Onde se lê “Art. 2º”, leia-se “Art. 3º”.
*Retificações em virtude de incorreção no original.
06 1224205 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II –
DFT/1 NIVEL//BELO HORIZONTE
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RAZÃO SOCIAL: SCOOBY COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI.
INSCRIÇÃO ESTADUAL:002.646408.00-32.
CNPJ:23.502673/0001-45.
ENDEREÇO: Rua. Tomé de Souza,nº831 Arão Reis..Cep.31.845400.
– Belo Horizonte- MGFato motivador.
Em trabalho de auditoria ao sujeito passivo, tendo sido lavrado
o competente AUTO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL (AIAF)
nº10.000025801-09.,em 11.06.2018.foram coletadas junto ao Sistema
do Simples Nacional, informações prestadas pelo contribuinte ,a título
de Receita Por Período de Apuração. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas administradoras de cartão
de credito/debito, relativas ao período de janeiro/2016 a marco de 2016,
sendo constatado que não foram emitidas notas fiscais para integralidade das vendas efetuadas pelo contribuinte para o período em questão.
Para o total de receitas informadas, mês a mês pelas administradoras
subtraiu-se o valor das vendas efetuadas com a emissão de notas fiscais (declaração de faturamento) gerando diferença mensais a tributar.
Cobrou-se o ICMS de 8,4%(o contribuinte e do ramo de restaurante e
similares) e, sobre o imposto devido, a multa de revalidação de 50%
e a multa isolada de 40% sobre as diferenças apuradas (saídas descobertas) limitada a 2 vezes o valor do ICMS nos termos do artigo 55-II
§§2º I da Lei 6763/75
Fundamentação Legal. Art.29-V, XI E §§ 1º,3º E 9º da Lei Complementar Federal nº123/06 art.83-II §§ 1º e 2º art.84-IV-alineas ¨d¨ e ¨¬j¬
art.84.-§3º, §6º.I da Resolução CGSN nº140, de 22/05/2018.
PTA:01.001035075-81.
DATA EFEITOS DA EXCLUSÃO: 01/01/2016.
Penalidade 03 anos previsto no art.76, IV alínea “j” da Resolução
CGSN Nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO - Delegado Fiscal –
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SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 95, inciso I, do Regulamento do Processo e Procedimentos Tributários Administrativos do Estado de Minas Gerais
– RPTA – aprovado pelo Decreto 44.747 de 03/03/2008, fica(m) o(s)
sujeito(s) passivo(s) intimado(s) do Termo de Rerratificação do crédito
tributário, abaixo identificado.
Na oportunidade, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar
desta publicação, para pagamento, parcelamento ou aditamento da
impugnação, nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 120 do citado
regulamento.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração
Fazendária situada à Rua Halfeld, 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- Sujeito Passivo – Ailson Endlich 071222877-26, IE: 002.6996450063, CNPJ 24.112859/0001-50.
Coobrigado Ailson Endlich, CPF 071.222.877-26, Rua Bernardes
Carvalho, n.º 61 – Santa Terezinha – Belo Horizonte MG. – PTA
01.001135142-53 de 11/10/2018.
Juiz de Fora, 03 de maio de 2019
Evaldo Luiz Goulart de Mattos - Chefe da AF1º Nível/Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo cientificado do Despacho Interlocutório do CC/
MG, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação,
atenda as diligências solicitada pela Assessoria do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais.
Para maiores esclarecimentos, os mesmos deverão dirigir-se à Administração Fazendária 1º Nível Juiz de Fora, localizado na Rua Halfeld,
422, – Centro – Juiz de Fora – MG – CEP 36.010-000.
PTA Nº: 01.000966736-03
Sujeito Passivo: MDF Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares, IE: 367.996193-0062, CNPJ 07.768.887/0001-01.
Coobrigado Pedro Ricardo de Melo, CPF 671.988.487-53, Rua Professor Fernando Raja Gabaglia, n.º 315, Jacarepaguá- RJ.
Juiz de Fora, 06 de maio de 2019.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – 262.535-8
Chefe AF1º Nível - Juiz de Fora

SRF I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 012.601/2019
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439992204.00-97 POSTO BARRA DE MURIAÉ LTDA
Segunda-feira, 06 de maio de 2019.
Chefe de Unidade: Marcos Giovanni Garbero.
06 1224208 - 1

SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029707.56, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória. Verificação da regularidade do recolhimento do Fundo de Erradicação da
Miséria (FEM), relativo a operações interestaduais destinadas a contribuintes mineiros, no período de 05.01.2016 a 30.04.2018.
SUJEITO PASSIVO: AMPURIA COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ 21.236.973/0001-02
Rua Rui Ildefonso Martins Lisboa, 412
Bairro Chácaras Campos dos Amarais 13.082-020 – CAMPINAS – SP
Pouso Alegre, 06 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
06 1224210 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Coagro - Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda./
Fazenda Coagro Cubi II/TB - Silvicultura - Taiobeiras/MG - PA/Nº
14173/2006/002/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. (a) Clésio Cândido Amaral.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Norte
de Minas.
06 1224289 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de
Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
1) Ricardo Gomide Vaz e Outra/Fazenda Taperão - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 43677/2013/001/2017
- Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento
de Conduta dos processos abaixo identificados:
1. Orlando Carlos Martins/Fazenda Santo Antônio dos Barreiros - Captação em corpo de água - Bonfinópolis de Minas/MG - Processo n°
13534/2014. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura: 03/05/2019 (TAC n° 02/2019). 2. Euler Baeta Mendonça;
Luciano Delfino Maia/Fazenda Santo Antônio dos Barreiros - Captação em corpo de água - Bonfinópolis de Minas/MG - Processo n°
13534/2014. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura: 03/05/2019 (TAC n° 03/2019).
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foi cancelada a Licença Prévia, de
Instalação e Operação concomitantes do empreendimento abaixo
identificado:
1) Biosfera Engenharia e Assessoria Ambiental Ltda - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Paracatu/MG - PA/Nº 25099/2016/002/2018 - Classe 3. Motivo: A pedido
do empreendedor.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
06 1224080 - 1

A Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. José Cléber Gonçalves Niquini – Sítio da Lagoa e Fazenda Vargem Bonita – Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico
superficial, exceto móveis; Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento; Suinocultura; Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – Jequeri/
MG – PA/°30861/2013/005/2019. 2. Mauro André Braga Mendes –
Fazenda da Laje – Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de
metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis
– Matipó/MG – PA/N°26147/2014/005/2019.
a) Sílvia Cristiane Lacerda Barra. Superintendente Regional da
SUPRAM Zona da Mata.
06 1223811 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foram requeridas as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas:
1. Areia Miranda Ltda – ME. / Fazenda Córrego do Cavalo – DNPM
833.067/2004. – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil. – Monte Carmelo/MG. PA nº 20988/2013/001/2019.
2. Maria Tereza Vieira Vinhal Casali / Fazenda Boa Esperança / Mat.
17.365 e 18.023. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris – Carmo do Paranaíba/MG. – PA nº
14448/2017/001/2019. (Publicado novamente em virtude de erro na
publicação do dia 04/05/2019) 3. Diogo Tutela / Fazenda Santa Cruz –
Mat. 9.388, 16.313, 25.553, 21.129, 25.087, 25.515 e 29.131. - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura. – Coromandel/MG. – PA nº 24612/2014/003/2019.
(Publicado novamente em virtude de erro na publicação do dia
04/05/2019) (a) Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba.
06 1224217 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de “MG” do dia 01/05/2019, p. 6)
Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Data: 08 de maio de 2019, às 14h.
Local: Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
Onde se lê:
“(...)
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
7.1. Mineração Morro do Ipê S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/
resíduos - Brumadinho, Igarapé e São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº
37478/2016/031/2018 - Classe 6. Apresentação: SUPPRI.
(...)”
Leia-se:
“(...)
7. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente
ao bioma Mata Atlântica:
7.1 Mineração Morro do Ipê S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a
úmido minério de ferro - Brumadinho, Igarapé e São Joaquim de Bicas/
MG - PA/Nº 37478/2016/031/2018 DNPM nº 831.978/2011 - Classe 6.
Apresentação: SUPPRI.
(...)”
*As demais informações permanecem inalteradas..
Pauta da 99ª Reunião Extraordinária da
Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 16 de maio de 2019, às 13h30min.
Local: Câmara Municipal de Unaí - Av. Governador Valadares, nº 594
- Centro, Unaí/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Noroeste, Dr. Diogo Soares de Melo Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 98ª RO de 11/04/2019.
5. Processos Administrativos para exame de Recurso aos Autos de
Infração:
5.1 Cleanto Marcos Pedrosa/Fazenda Cupim de Ouro - Funcionar sem
Autorização Ambiental de Funcionamento - Riachinho/MG - PA/Nº
CAP 500805/2017 - AI/Nº 73000/2017. Apresentação: Supram NOR.
RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de
Almeida representante da FAEMG. BAIXADO EM DILIGÊNCIA em
11/04/2019.
5.2 Dirceu José da Silva/Fazenda Canabrava - Explorar área de preservação permanente sem autorização - Unaí/MG - PA/Nº CAP 488536/2017
- AI/Nº 73427/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.3 Valtene Pereira Guimarães/Fazenda Boqueirão - Desmate de cerrado em formação florestal - Unaí/MG - PA/Nº CAP 496728/2018 AI/Nº 72665/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.4 Renato Muller/Fazenda Agromil - Utilizar trator de esteira em floresta ou demais formas de vegetação sem registro - Paracatu/MG - PA/
Nº CAP 476092/2017 - AI/Nº 72744/2017. Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de
Almeida representante da FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.5 Renato Muller/Fazenda Agromil - Extrair agua subterrânea sem
a devida outorga - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 476064/2017 - AI/Nº
72743/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS
pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.6 Renato Muller/Fazenda Agromil - Utilizar trator de esteira em floresta ou demais formas de vegetação sem registro - Paracatu/MG - PA/
Nº CAP 476104/2017 - AI/Nº 72745/2017. Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de
Almeida representante da FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.7 Renato Muller/Fazenda Agromil - Fazer queimada sem autorização do órgão - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 476108/2017 - AI/Nº
72746/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS
pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.8 Renato Muller/Fazenda Agromil - Desmatar florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente - Paracatu/MG
- PA/Nº CAP 476114/2017 - AI/Nº 72747/2017. Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de
Almeida representante da FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.9 Engepar Empreendimentos e Participações Ltda/Sítio do Lago
- Captação de água subterrânea - Cabeceira Grande/MG - PA/Nº
597357/2018 - AI/Nº 18113/2018. Apresentação: Supram NOR.
RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de
Almeida representante da FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.10 Jacobus Johannes Hubertus Derks/Fazenda Santo André - Descumprir condicionantes aprovada em Licença de Operação corretiva - Bonfinópolis de Minas/MG - PA/Nº CAP 472975/2017 - AI/Nº
87070/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS
pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.11 Ariovaldo Prado Filho e Outra/Fazenda Brejo - Operar atividade
de extração de cascalho em área de reserva legal sem licença ou autorização ambiental- Brasilândia de Minas/MG - PA/Nº CAP 483434/2017
- AI/Nº 109605/2017. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE
VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante
da FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.12 Eliésio Carlos Rodrigues/Fazenda Veredas - Intervir em área de
preservação permanente - Vazante/MG - PA/Nº CAP 488893/2018 - AI/
Nº 142459/2017 . Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VIS-

Minas Gerais - Caderno 1
TAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG. SOBRESTADO em 11/04/2019.
5.13 Luiz Antonio Mânica/Fazenda Almas ou Boa Vista - Não aproveitamento econômico de lenha nativa proveniente de intervenção
ambiental com supressão - Unaí/MG - PA/Nº CAP 558388/2018 - AI/
Nº 72948/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.14 Valdivino Diniz Linhares Neto/Fazenda Monte Carmelo - Explorar área de preservação permanente, sem licença do Órgão Ambiental Competente - Unaí/MG - PA/Nº CAP 528014/2018 - AI/Nº
138005/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.15 José Honório Gonçalves da Silva/Fazenda Forquilha - Queimada
em área comum sem autorização do órgão ambiental competente Unaí/MG - PA/Nº CAP 449927/2016 - AI/Nº 28072/2016. Apresentação: Supram NOR.
5.16 Mozart José Magalhães/Fazenda Canto Mata Velha - Explorar área
de preservação permanente, sem licença do Órgão Ambiental Competente - Unaí/MG - PA/Nº CAP 535243/2018 - AI/Nº 73268/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.17 Carlos Fernandes Coninck/Fazenda Canabrava - Explorar área
de vegetação nativa em área comum, sem licença do Órgão Ambiental
Competente - Unaí/MG - PA/Nº CAP 513442/2018 - AI/Nº 74062/2018.
Apresentação: Supram NOR.
5.18 Virginia Alves da Mata de Pinho/Fazenda Barreiro - Suprimir
sem autorização do órgão ambiental competente - Cabeceira Grande/
MG - PA/Nº CAP 494983/2018 - AI/Nº 026300/2017. Apresentação:
Supram NOR.
5.19 Luiz Carlos Figueiredo/Fazenda Campinas/Veredão - Captar água
superficial sem a devida outorga- Unaí/MG - PA/Nº CAP 479864/2017
- AI/Nº 26838/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.20 Aguimar Augusto da Silva/Fazenda Boa Esperança - Desmatar área de vegetação nativa em área comum, sem licença do Órgão
Ambiental Competente - Bonfinópolis de Minas/MG - PA/Nº CAP
469265/2017 - AI/Nº 044519/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.21 Agro-leite Noroeste Indústria e Comércio Ltda - Causar poluição
ou degradação ambiental que resulte ou possa resultar em dano aos
recursos hídricos - Guarda-Mor/MG - PA/Nº CAP 489762/2017 - AI/
Nº 74302/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.22 Antônio Barcelos Monteiro/Rodovia MG 408 – Transportar produtos ou subprodutos da flora oriundos de floresta ou mata plantada sem
documento de controle na forma que estabelece o órgão ambiental –
Brasilândia de Minas – PA/Nº CAP 509091/2018 – AI/Nº 73377/2017.
Apresentação: Supram NOR.
5.23 Cláudia Selma Barilli Sanders/Fazenda Estrela - Operar as atividades do empreendimento sem a devida licença ambiental - Paracatu/
MG - PA/Nº CAP 502922/2018 - AI/Nº 134147/2017. Apresentação:
Supram NOR.
5.24 Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda. - Operar as atividades do
empreendimento sem a devida licença ambiental - Unaí/MG - PA/Nº
CAP 501440/2017 - AI/Nº 109505/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.25 Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda./Fazenda Boa Sorte
– Causa poluição ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa
resultar em dano aos recursos hídricos, as espécies vegetais e animais
– Paracatu/MG – PA/Nº CAP 496815/2017 – AI/Nº 74237/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.26 Evandro José Caixeta/Fazenda Alvorada - Causar poluição ou
degradação ambiental que resulte ou possa resultar em dano aos
recursos hídricos ou que prejudique a saúde, a segurança ou o bemestar da população - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 502902/2018 - AI/Nº
73912/2017. Apresentação: Supram NOR.
5.27 Francisco Sales Jales/Fazenda Tamanduá - Operar atividade efetiva
ou potencialmente poluidora do meio ambiente sem a devida licença –
Paracatu/MG - PA/Nº CAP 622856/2019 - AI/Nº 181190/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.28 Francisco Sales Jales/Fazenda Tamanduá - Desmatar vegetação nativa em 13,11 ha de cerrado sensu stricto sem autorização do
órgão ambiental - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 623600/2019 - AI/Nº
181150/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.29 Gerson Noronha Soares/Fazenda Chapada de Cima - Desmatar
19,5 ha de vegetação nativa, em área comum, sem a licença ou autorização do órgão ambiental - João Pinheiro/MG - PA/Nº CAP 450544/2016
- AI/Nº 23910/2016. Apresentação: Supram NOR.
5.30 Jonas Martins Gomes/Fazenda Santa Vitória/Pedras - Desmatar 12
ha de vegetação, em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente - Urucuia/MG - PA/Nº CAP 524850/2018 - AI/Nº
73480/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.31 Magno Ribeiro Caetano/Fazenda Jardim - Operar atividade
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a
devida licença de operação correspondente - Unaí/MG - PA/Nº CAP
538500/2018 - AI/Nº 134109/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.32 Nilton Anaks Caixeta/Fazenda São Braz - Desmatar florestas e
demais formas de vegetação de espécie nativa, em áreas comuns sem
licença ou autorização do órgão ambiental - Lagamar/MG - PA/Nº CAP
442315/2016 - AI/Nº 32410/2016. Apresentação: Supram NOR.
5.33 Sebastião Arione da Silva/Fazenda Rodrigues - Funcionar sem
Autorização Ambiental de Funcionamento desde que não amparado
por termo de ajustamento de conduta com o órgão, se constatada a existência de poluição ambiental - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 512291/2018
- AI/Nº 73886/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.34 Sebastião Arione da Silva/Fazenda Rodrigues - Desviar totalmente
o curso de água, sem a devida outorga ou em desconformidade com a
mesma - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 512289/2018 - AI/Nº 73887/2018.
Apresentação: Supram NOR.
5.35 Sebastião Arione da Silva/Fazenda Rodrigues - Desmatar florestas
e demais formas de vegetação de espécies nativas, em áreas comuns,
sem licença ou autorização do órgão ambiental - Paracatu/MG - PA/Nº
CAP 508134/2018 - AI/Nº 73928/2018. Apresentação: Supram NOR.
5.36 Wilson Nunes Vieira/Fazenda Pé da Serra - Desmatar 12,28 ha de
vegetação, em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente - Buritis/MG - PA/Nº CAP 483052/2017 - AI/Nº 28153/2017.
Apresentação: Supram NOR.
6. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Noroeste de Minas.
06 1224301 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e naSuperintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco - SUPRAM ASF,das 8:30h às 11:50h e das 13h às 17h.Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação através do link acima conformeDeliberação Normativa COPAM nº 225/2018. (a) Anderson Silva de
Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
1) Licenciamento Ambiental Concomitante na modalidade – LAC2 –
(LOC): *SIDERBRÁS - SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados, Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com
redução de minérios, inclusive ferro-gusa e Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos- Divinópolis/MG PA/Nº 00018/1986/012/2017 - Classe 5.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas nas modalidades LAS/RAS abaixo identificadas:
1)Minas Ferro Beneficiamentos Ltda– Unidade de Tratamento de Minerais - Utm, Com Tratamento a Seco– São Sebastião do Oeste/MG- PA/
Nº 25891/2018/002/2019. 2)Artesanato de Fogos Cascata Ltda– Fabricação de Explosivos, Detonantes, Munição Para Caça e Desporto e Fósforo de Segurança E/ou Fabricação de Pólvora e Artigos Pirotécnicos–
Santo Antônio do Monte/MG- PA/Nº 00606/2003/006/2019. (a) Rafael
Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco.
06 1224211 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença Prévia e Licença de Instalação: Abatedouro 3L Ltda - ME –
Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate
de animais de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos,
muares, etc). – Jequeri/MG – PA/N°14030/2018/001/2019. Classe 5.
(a) Anderson Silva de Aguilar - Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
06 1224022 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190506203050014.