TJMG 15/05/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Diário do Executivo
SRF I - Uberaba
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pela Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberaba. Assim, fica
o mesmo intimado a ter vista dos autos e/ou a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação
vigente, o pagamento/parcelamento do respectivo crédito tributário, ou
a impugnar o lançamento, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o caso, a aditar a Impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a falta de pagamento/ parcelamento,
no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do PTA para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela
Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica - Uberaba – MG.
Sujeito Passivo: Simone Lopes da Silva Moura
CPF: 863.691.806-53
End.: Rua América, nº 845, Bairro Fabrício, Uberaba-MG, CEP:
38067-130
Auto de Infração/PTA nº: 01.000487073.82
Sujeito Passivo: Maria Aparecida Lopes da Silva
CPF: 042.142.916-03
End.: Rua América, nº 845, Bairro Fabrício, Uberaba-MG, CEP:
38067-130
Auto de Infração/PTA nº: 01.000487073.82
Uberaba, 14 de maio de 2019.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1º Nível/ Uberaba
14 1227494 - 1

SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1.PTA:01.001221907-67
Sujeito Passivo: José Pereira
IE/CPF/CNPJ: 888.929.306-30
End: Rua Elpídio Aristides de Freitas, nº 224, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 14 de maio de 2019.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
COMUNICAÇÃO
Torna-se sem efeito o edital publicado no Minas Gerais em 11/05/2019,
referente ao contribuinte abaixo relacionado.
1. PTA: 115.000053818-41
Sujeito Passivo: Leila Maria Anchieta Freitas
IE/CPF/CNPJ: 448.805.456-00
End:Rua Dom Almir Marques Ferreira,nº 282, Uberlândia/MG.
2. PTA: 115.000053819-22
Sujeito Passivo: Fellipe Augusto Anchieta Freitas
IE/CPF/CNPJ: 103.217.506-08
End:Rua Dom Almir Marques Ferreira,nº 282, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 14 de maio de 2019.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000053818-41
Sujeito Passivo: Leila Maria Anchieta Freitas
IE/CPF/CNPJ: 448.805.456-00
End:Rua Dom Almir Marques Ferreira,nº 282, Uberlândia/MG.
2. PTA: 15.000053819-22
Sujeito Passivo: Fellipe Augusto Anchieta Freitas
IE/CPF/CNPJ: 103.217.506-08
End:Rua Dom Almir Marques Ferreira,nº 282, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 14 de maio de 2019.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
14 1227495 - 1

SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029627.53, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.04.2014 a 31.12.2018.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa; todos no período de 01.04.2014 a 30.06.2018.
SUJEITO PASSIVO: ALINE ALMEIDA SANTOS - 09403631600
IE 002.224984.00-32
CNPJ 18.895.796/0001-53
Rua Doutor Pereira Cabral, 74 – Loja 01 - Centro
37.500-048 – Itajubá – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029281.13, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
ao cruzameno de dados – Simples Nacional / Antecipação ICMS, no
período de 01.02.2014 a 31.05.2018.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, comprovantes dos recolhimentos efetuados no período de
01.02.2014 a 31.05.2018.
SUJEITO PASSIVO: ANDRE MACHADO DE SOUZA
IE 001.321377.00-35
CNPJ 11.016.500/0001-38
Rua Esmeralda, 322 - Bairro Santa Luzia
37.551-054 – Pouso Alegre – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício

DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029716.63, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.04.2014 a 31.03.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais, Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro caixa, todos no período de 01.04.2014 a 31.12.2014.
SUJEITO PASSIVO:
FAGNER DA SILVA FONSECA - 08569608616
IE 001.840845.00-18
CNPJ 14.304.551/0001-53
Avenida Damião Junqueira de Souza, 238
Bairro Nossa Senhora de Fátima - 37.470-000 – São Lourenço – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029812.35, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.04.2014 a 31.03.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa; todos no período de 01.04.2014 a 31.03.2019.
SUJEITO PASSIVO: GILSON DE OLIVEIRA - 85460605687
IE 002.219375.00-17
CNPJ 18.839.174/0001-08
Avenida Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, 5027
Bairro São Cristóvão - 37.557-705 – Pouso Alegre - MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029693.75, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a cruzamento do faturamento informado por meio de DAS/SIMEI/
PGDAS/DAPI e pelas operadoras de cartões de crédito/débito, no período de 01.04.2014 a 31.03.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa, todos no período de 01.04.2014 a 31.03.2019.
SUJEITO PASSIVO: JACY SOARES DE ALMEIDA - 91279194634
IE 002.465235.00-82
CNPJ 21.401.326/0001-09
Rua São Paulo, 815 – Stand 721 - Centro
30.170-131 – Belo Horizonte – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029691.11, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a cruzamento do faturamento informado por meio de DAS/SIMEI/
PGDAS/DAPI e pelas operadoras de cartões de crédito/débito, no período de 01.04.2014 a 31.12.2017.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa, todos no período de 01.04.2014 a 31.12.2017.
SUJEITO PASSIVO:
JESSICA FERNANDA DA ORAÇÃO SILVA - 11609711610
IE 002.396664.00-31
CNPJ 20.675.452/0001-80
Rua da Bahia, 486 – Bloco B / Apto 1406 - Centro
30.160-010 – Belo Horizonte – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029580.63, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.03.2015 a 31.05.2018.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa; todos no período de 01.03.2015 a 31.05.2018.
SUJEITO PASSIVO:
LEGO GOURMET RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA.
IE 002.515556.00-71
CNPJ 21.942.564/0001-13
Rua Ilacir Pereira Lima, 537 – Loja 05 - Bairro Silveira
31.140-540 – Belo Horizonte – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029719.06, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.04.2014 a 31.03.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos

Minas Gerais - Caderno 1

mensais, Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro caixa, todos no período de 01.01.2015 a 30.11.2018.
SUJEITO PASSIVO: LUCAS ALVES VIEIRA - 11272314642
IE 002.259401.00-65
CNPJ 19.229.761/0001-48
Avenida Afonso Pena, 1717 – Loja 3
Bairro Centro/Funcionários - 30.130-006 – Belo Horizonte – MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000029817.23, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a eventuais inconsistências entre o PGDAS e o faturamento informado
pelas operadoras de cartões de crédito/débito e similares, no periodo de
01.04.2014 a 31.03.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por períodos
mensais; Relatório mensal de receitas brutas; Notas fiscais de saída;
Livro Caixa; todos no período de 01.04.2014 a 31.03.2019.
SUJEITO PASSIVO: MAURA DE FÁTIMA COMÉRCIO EIRELI
IE 002.363341.00-74
CNPJ 20.296.099/0001-28
Alameda Wolmer Abreu Matos, 17
Bairro Monte Sinai - 35.450-000 – Itabirito - MG
Pouso Alegre, 13 de Maio de 2019
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/GUAXUPÉ
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA 01.001170768-38
Sujeito Passivo (coobrigado): JOÃO BATISTA MAGALHÃES
CPF: 120.499.278-94
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência. Assim, fica concedido ao mesmo o prazo de 10 (dez) dias
a contar desta publicação, para aditar a Impugnação ou efetuar o pagamento/parcelamento do valor remanescente com as reduções previstas
na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida
Conde Ribeiro do Valle, 320- Centro- 37800-000- Guaxupé-MG.
Coobrigado: JOÃO BATISTA MAGALHÃES
CPF: 120.499.278-94
Endereço: Rua Francisquinho Dias, 534 – apartamento 21 - Bairro:
Centro - São José do Rio Pardo – SP CEP 13.720-000
Guaxupé, 14 de maio de 2019
Renato de Oliveira Gomes – Masp 669173-7
Chefe AF/Guaxupé
14 1227496 - 1

Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
PORTARIA LEMG Nº 16/2019​
O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº
47.357 de 25/01/2018 atendendo ao disposto no inciso IV, artigo 47
da Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos
2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do
Estado, e CONSIDERANDO a declaração de suspeição formalizada
pelo servidor Heitor Serra Vieira de Souza – MASP 1161933.5; CONSIDERANDO a veracidade dos fatos alegados pelo servidor Heitor
Serra Vieira de Souza – MASP 1161933.5; RESOLVE: Art. 1º Alterar
o inciso I do art. 3º onde se lê HEITOR SERRA VIEIRA DE SOUZA
– MASP 1161933.5, leia-se CLÁUDIA MARTINS MAGALHÃES MASP 1047253-8. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2019. Belo Horizonte, 13 de maio de 2019. Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor
Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais.
14 1227568 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 144ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada no
dia 10 de maio de 2019, às 09h, na Sede Regional do Sisema - Praça
Tubal Vilela, nº 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame da Ata
da 143ª RO de 08/02/2019. APROVADA. 5. Ações e Resultados do
Núcleo de Controle Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - NUCAM TMAP. Apresentação: Supram TMAP. APRESENTADO. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos
de Infração: 6.1 Scalon e Cerchi Ltda. Unidade III - Preparação do
leite e fabricação de produtos de laticínios - Patrocínio/MG - PA/N°
CAP 439215/18 - AI/N° 15854/2016. Apresentação: Supram TMAP.
RETIRADO DE PAUTA. 6.2 Agropecuária Naviraí Ltda. - Bovinocultura e culturas anuais - Uberaba/MG - PA/Nº CAP 439945/18 - AI/
Nº 50028/2016. Apresentação: Supram TMAP. INDEFERIDO NOS
TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL. 6.3 Silvia Fernandes de
Resende - Suinocultura - Indianópolis/MG - PA/Nº CAP 479525/18 AI/Nº 26002/2015. Apresentação: Supram TMAP. INDEFERIDO NOS
TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL. 6.4 JBS S/A - Fabricação
de couro semiacabado - Uberlândia/MG - PA/Nº CAP 441682/18 - AI/
Nº 26111/2016. Apresentação: Supram TMAP. INDEFERIDO NOS
TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL. 6.5 Comercial Raul Oliveira Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Ipiaçú/MG - PA/Nº
CAP 442308/18 - AI/Nº 26190/2016. Apresentação: Supram TMAP.
RETIRADO DE PAUTA. 6.6 Comercial Raul Oliveira Ltda. - Posto
revendedor de combustíveis - Ipiaçú/MG - PA/Nº CAP 442310/18 AI/Nº 26189/2016. Apresentação: Supram TMAP. RETIRADO DE
PAUTA. 6.7 Agrícola Santa Juliana Ltda.- Suinocultura, bovinocultura e culturas anuais - Araguari/MG - PA/Nº CAP 441396/18 - AI/Nº
26110/2016. Apresentação: Supram TMAP. DEFERIDO PARCIALMENTE COM REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
VALOR DA MULTA. 6.8 Macedo & Souza Ltda. - Posto revendedor
de combustíveis - Campina Verde/MG - PA/Nº CAP 437439/15 - AI/Nº
06030/2015. Apresentação: Supram TMAP. RETIRADO DE PAUTA.
6.9 José Rodrigues Vieira - Avicultura de corte - Uberlândia/MG - PA/
Nº CAP 560047/18 - AI/Nº 23645/2015. Apresentação: Supram TMAP.
INDEFERIDO NOS TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL.
6.10 Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. - Coopatos - Formulação de rações para animais - Patos de Minas/MG - PA/
Nº CAP 490366/18 - AI/Nº 26133/2016. Apresentação: Supram TMAP.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Thiago Alves do Nascimento
representante da FIEMG. 6.11 José Ernesto Cadelca - Culturas anuais
- Santa Juliana/MG - PA/Nº CAP 444363/18 - AI/Nº 26117/2016. Apresentação: Supram TMAP. INDEFERIDO NOS TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL. 7. Processos Administrativos para exame
de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado, não vinculados ao

Licenciamento Ambiental: 7.1 Reginaldo Baptista/Fazenda Berrador,
Bravinhos, Almas e Capão dos Porcos - Agropecuária - Carmo do Paranaíba/MG - PA/Nº 11030000163/14 - Área de RL: 22,5200 ha - APP:
13,6922 ha - Área Requerida: 2,2531 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio
de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Alto Paranaíba. INDEFERIDO. 7.2 Vandelino Alves Pereira/Fazenda Furnas - Agricultura Arapuá/MG - PA/Nº 11030000305/18 - Área de RL: 0,0000 ha - APP:
0,0000 ha - Área Requerida: 2,0499 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Alto Paranaíba. INDEFERIDO. 7.3 Edmar Veloso Silva/Fazenda Baixada da Lage
ou Perobas - Agropecuária - Arapuá/MG - PA/Nº 11030000160/17 Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 0,6000 ha
- Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Alto Paranaíba. INDEFERIDO. 7.4 Fernando da
Costa Barbosa/Fazenda Silvério Dias, Gleba 4 - Pecuária - Uberlândia/
MG - PA/Nº 06050000315/17 - Área de RL: 0,5500 ha - APP: 1,4201
ha - Área Requerida: 0,0492 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000
ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio
de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO. 7.5 Fernando da Costa Barbosa/Fazenda Sobradinho - Pecuária - Uberlândia/MG - PA/Nº 06050000453/17 - Área de RL: 5,0000
ha - APP: 10,0533 ha - Área Requerida: 0,1298 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO. 7.6 Alaor Francelino da Silva/
Fazenda Francelina - Pecuária - Araguari/MG - PA/Nº 06050000107/17
- Área de RL: 26,0000 ha - APP: 7,0295 ha - Área Requerida: 9,0000
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual Montana. Estágio de Regeneração: Médio a
Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO. 7.7 José
Humberto de Resende/Fazenda Varginha - Pecuária - Nova Ponte/MG
- PA/Nº 06050000087/18 - Área de RL: 13,5600 ha - APP: 4,7100 ha
- Área Requerida: 0,1200 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de
Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
INDEFERIDO. 7.8 Renato Vilas Boas Costa/Fazenda do Buriti, lugar
denominado Invernada do Buriti - Pecuária - Uberlândia/MG - PA/Nº
06050000124/18 - Área de RL: 0,4987 ha - APP: 1,3433 ha - Área
Requerida: 0,3000 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO. 7.9 Mauro Belisário Barreiros da Cunha/Fazenda Patrona
- Pecuária - Araguari/MG - PA/Nº 06050000163/17 - Área de RL:
179,9300 ha - APP: 30,0000 ha - Área Requerida: 1,0649 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO. 7.10 CEMIG
Geração e Transmissão S/A - Geração de Energia - Araporã/MG - PA/
Nº 06020000088/19 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000ha - Área
Requerida: 0,0010 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0010 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de
Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 24 (VINTE
E QUATRO) MESES. 7.11 Carlos Antonio Costa/Fazenda Ponte Nova
e Munjolinho, Gleba B1 - Chácara de Laser - Uberlândia/MG - PA/
Nº 06050000334/17 - Área de RL: 0,5200 ha - APP: 0,0000 ha - Área
Requerida: 0,1075 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana. Estágio de
Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
INDEFERIDO.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
14 1227580 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, torna público o arquivamento dos processos
abaixo identificados:
1) Licença Ambiental Simplificada na modalidade (LAS-RAS): Posto
do Café Ltda. – Postos revendedores – Carmo do Paranaíba/MG – PA
N° 03711/2001/001/2015 – Classe 3. Motivo: Não atendimento as
informaçoes complementares. 2) Licença Prévia concomitante com
Licenças de Instalação e Operação em caráter corretico (LAC1 - LOC):
JS Extração e Comércio de Cascalho Eireli - DNPM 830.113/2012 extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha
dos cursos d’água e demais – Araxá/MG – PA Nº 11207/2018/001/2018
- Classe 4. Motivo: desistência do empreendedor. 3) Renovação de
Licença de Operação: Frigorífico Prosperidad S/A - abate de animais
de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc) – Araguari/
MG – PA nº 12162/2011/005/2018 – classe 5. Motivo: não atendimento
as informações complementares. (a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba.
14 1227475 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. RBR Mineradora Eireli - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, estrada para transporte
de minério / estéril externa aos limites de empreendimentos minerários
e disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração Francisco Sá/MG. PA/nº 03792/2019/001/2019.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
14 1227564 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento
de Conduta dos processos abaixo identificados:
1. Silvio Lepesqueur/Fazenda Santo Antonio Olhos D’agua e Conceição do Rio da Prata- GLEBA 01 e 2 - culturas anuais excluindo
olericultura - Paracatu/MG - PT n° 31977/2016. Vigência: 24 (vinte
e quatro) meses, contados da data da assinatura: 29/04/2019 (TAC n°
012/2019).
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Mineração Canaã Ltda - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de
revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Brasilândia de Minas/MG. Processo: 06738/2009/005/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
14 1227333 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa
que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônicohttp://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia
e naSuperintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas SUPRAM NM, das 8:30h às 11:50h e das 13h às 17h.Comunica que os
interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação através do link acima conformeDeliberação Normativa COPAM nº 225/2018.
1) LAC1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Fazenda
Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos, e caprinos, em regime
extensivo, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos, e
caprinos, em regime de confinamento, formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Jequitaí/MG - PA/Nº 01112/2012/002/2019 - Classe 4.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário Adjunto de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
14 1227277 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905142135170110.