TJMG 26/06/2019 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Junho de 2019 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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01.366.303
00.552.646
18.623.157
71.947.592
00.066.130
07.470.478
05.782.670
01.756.629
01.131.570
65.124.307
01.205.167
09.500.259
04.029.796
06.051.801
45.426.798
44.367.522
07.776.830
96.366.174
07.958.497
25.759.366
09.325.874
12.299.369
06.090.078
11.112.342
82.641.986
01.307.936
19.991.165
07.652.402
08.875.424
03.476.811
11.998.303
13.444.270
09.497.254

48

13.492.669

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73
74
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76

18.636.541
82.206.004
Grupo Proibida
10.411.988
20.505.892
09.721.581
23.278.396
15.914.586
22.685.503
16.490.503
16.745.318
22.623.937
11.773.339
04.319.411
01.708.217
19.406.939
21.690.653
26.285.705
26.387.351
22.345.382
10.367.257
26.433.686
06.095.635
21.440.046
22.705.048
23.293.312
07.282.324
26.711.147

77

13.423.976

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01.686.637
21.202.238
24.624.815
20.436.649
20.040.156
23.211.175
09.164.695
27.128.135
27.859.744
27.688.906
09.544.291

89

Grupo Paulistânia

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136

55.424.956
05.367.102
13.753.079
07.382.951
27.771.333
23.697.893
21.617.619
26.974.743
22.084.581
03.485.089
23.797.213
17.019.602
28.694.527
30.243.878
19.927.588
18.464.876
20.710.621
04.754.336
11.098.294
25.002.057
26.733.387
26.856.167
19.711.912
24.957.512
11.657.501
26.686.283
23.062.223
26.946.383
29.536.537
30.872.457
25.967.229
28.949.654
16.757.535
30.277.914
03.524.987
28.783.867
08.937.335
26.575.700
15.681.581
27.515.442
31.110.327
30.892.941
29.853.429
31.228.003
Grupo Cidade Imperial
30.542.378
29.419.392

Beertech Bebidas e Comestíveis Ltda.
Ind. e Com. de Bebidas Imperial S.A.
Refrigerantes Itamonte Ltda.
Cervejaria ASHBY Ltda.
Eduardo Bier Industrial e Comercial de Produtos Alimentícios Ltda.
Mega Beer Indústria e Comércio Ltda.
Micro Cervejaria Falke Bier Ltda.
Krug Bier Indústria Ltda.
Cervejaria ZX S/A
Organização Verdemar Ltda.
Mega Representações Ltda. – Bierland
Indústria e Comércio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda.
Cervejaria Três Lobos Ltda.
Castelhano e Milani Comercial de Bebidas e Equip. Ltda.
Companhia Nacional de Bebidas Nobres
Cervejaria Malta Ltda.
Cervejaria Joinville Ltda - Opa Bier
Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos Germânia Ltda.
Master Cyllas Cervejaria Indústria e Comércio Ltda.
Refrigerantes Triângulo Ltda.
Companhia Brasileira de Bebidas Premium
Cervejaria Souza Eireli
Klaro Microcervejaria Ltda.
Lendária Indústria de Bebidas Ltda.
Companhia Hemmer Indústria e Comércio
Newage Indústria de Bebidas Ltda.
Cia Mineira Ind. e Com. de Bebidas Ltda.- EPP
Cervejaria CNS Ltda.
Cervejaria Santa Catarina Ltda.
Dia Brasil Sociedade Ltda.
Santa Fé Cervejaria Artesanal Ltda.
Cervejaria Insana Ltda.
Cervejaria Barbante Ltda.
Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos
Ltda.
Indústria de Bebidas Loba Ltda.
INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.
Grupo Proibida (Códigos de Fabricantes: 10 e 35)
Cervejaria Paranaense de Bebidas EIRELI
Isla de Cuevas Ind. Cervejeira Ltda. – ME
Furst Bier Empreendimentos Ltda. – ME
Cervejaria Mar D’Morros Ltda. – ME
Montanhas de Minas - Microcervejaria e Dist. Cervejas Esp. Ltda.
Cervejaria Danoyt Beer EIRELI ME
Cervejaria Inconfidentes Ltda.
Cervejaria Ouropreatana Ltda. EPP
Veredas Indústria e Comércio Ltda.
Cervejaria Farrapos Ltda.
Brew Center Cervejas Especiais Ltda.
Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda.
Five Cervejaria Artesanal Ltda - ME
Cervejaria Acadêmica Ltda - ME
Microcervejaria DosCaras Ltda.
Cervejaria Libertastes Ltda.
Cervejaria Caxambu Ltda.
Cervejaria Bazzo Ltda.
JBM Bebidas e Correlatos EIRELI - ME
Cervejaria Goiaz Ltda. - ME
Gonçalves Cervejaria Artesanal Ltda. - ME
Zehn Bier Cervejaria Ltda.
Mills Cervejaria Ltda.
Rauschbeer Comércio de Bebidas Ltda
Santa Tulipa Indústria, Comércio e Distribuição de Bebidas EIRELI
Indústria Brasileira de Cervejas Especiais - Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Dialcool Exportação, Indústria e Comércio de Bebidas EIRELI
Haf Bebidas Eireli – ME
Gotter Bier Industria e Comercio Ltda
Cervejaria Velho Brasa EIRELI
Cervejaria Arthorius Ltda.
LBA Cervejaria Ltda.
Mr. Tuga’s Beer Ltda. ME
Cervejaria Fathach Ltda. ME
Confraria de Minas Cervejas Especiais Ltda. - ME
FGF Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. - ME.
Mendes e Doi Ltda.
Grupo Paulistânia (Códigos de Fabricantes 90, 91 e 11 somente para produtos Paulistânia)
Emcomex Empresa de Comércio Exterior Ltda
Bier Wein Distribuidora Ltda
Cervejaria Uaimií Ltda.
Indústria de Bebidas Capim Branco Ltda - ME
Companhia Cervejeira Bautzen Ltda. - ME
Cervejaria Uberaba – Microcervejaria Ltda. ME
Castelar Bier Indústria e Distribuidora de Cervejas Ltda. - EPP
Cerveja Artesanal Trinca Ltda.
Cervejaria Monte Verde Ltda.
INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda.
Cervejaria Norka Ltda.
Leonardo Mesquita Rafael EIRELI ME
Cerveja Confrades Ltda.
Botocudos Cervejaria Artesanal Ltda.
Prussia Bier Cervejas Artesanais Ltda.
Cervejaria Sátira S/A
Gorillaz Microcervejaria Artesanal Indústria e Comércio Ltda.
De Porto Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Noi Indústria de Cerveja Ltda.
Indústria de Bebidas Continental Ltda.
Cem Ltda.
Naipe Brew Cervejaria Ltda.
Capitania Indústria de Bebidas Ltda.
Cervejaria São Sebastião Ltda.
Blauth Bier Microcervejaria Ltda.
Luiz Gustavo Pedrosa de Melo
D&E Indústria e Comércio de Cerveja Artesanal EIRELI
Cherem Cervejaria Artesanal Ltda.
Microcervejaria Lendária Ltda.
Cervejaria Hop Inc Ltda.
Pierre Borges
Comércio de Bebidas Mamatha Brewery Ltda.
Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais Ltda.
Cervejaria Du Beato Ltda.
Musa Agroindustrial Ltda.
Uai Bier Cervejaria Ltda.
CERVAM - Cervejaria do Amazonas S/A
Laut Cervejaria Artesanal Ltda.
Rubens Calderano Fiorilo
Cervejaria Catas Altas Ltda.
Marlos P. Gonçalves
Trieb Indústria e Comércio EIRELI
Cervejaria Diamantina Ltda.
Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis S/A
Grupo Cidade Imperial (Códigos de Fabricantes 63 e 133)
Slod Cervejaria Ltda.
Cervejaria Spartacus Ltda.

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27.365.087
04.319.411
23.318.989
32.980.365
07.526.557
19.030.128
28.423.898
-

Alienada Cervejaria Ltda.
Brew Center Cervejas Especiais EIRELI
Cervejaria SP330 Ribeirão Preto Ltda.
Cervejaria Dubai Beer Ltda.
AMBEV S.A.
Cervejaria Capa Preta Ltda.
Cervejaria Gavioli Ltda.
Produto Importado
Outras Marcas
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PORTARIA SUTRI Nº 845, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a
Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços
médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do
art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 2º da Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente
ao da publicação.”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de maio de 2019.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 25 de junho
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
25 1242806 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 69, inciso I, do RPTA/MG – Decreto 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo e sócia responsável máster, cientes da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº
10.000029108.69, de 20/03/2019, cujo objeto da ação fiscal consta a
verificação do pagamento do ICMS, a título de antecipação do imposto,
em operação oriunda de outra unidade da federação, nos casos em que a
alíquota interestadual for menor que a alíquota interna aplicável para a
mercadoria neste Estado, no período de 14/11/2014 a 20/10/2017.
O contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.
Razão social: ATUAL UNIFORMES MENDES COMERCIO DE
ROUPAS E ACESSORIOS
Rua Rio Espera, nº212 Carlos Prates - Belo Horizonte/MG - CEP.
30710-260
Inscrição Estadual: 062.285170.00-21 / CNPJ: 06.218.456/0001-09.
Sócia Responsável Máster: Rogério Mendes Campos Junior – CPF:
012.625.386-29
Número da Ordem de Serviço: 08.190000631.38.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2019
Marcial Gomes de Melo Delegado Fiscal - DFT/BH
SRF II / Belo Horizonte - DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000029607.77
Sujeito Passivo: MAURICIO DA COSTA BARROS
CPF: 766.920.433-87
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/2008, intimamos V.S.ª do início da ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita Estadual Jeane Carla Camargo, Masp 455.464-8, relativa à verificação das
informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício
de 2014, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste Auto de Início de
Ação Fiscal - AIAF, para apresentação, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso Pena, 3.892
– Sala 801, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6801, a seguinte
documentação:
- Comprovantes de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referentes ao exercício de 2014.
- Comprovante de entrega da Declaração de Bens e Direitos relativamente à citada doação.
Belo Horizonte/MG, 24 de junho de 2019.
Eduardo Lucchesi Barbosa - Masp 374.453-9
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
25 1242792 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 012.710/2019
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Prudente de Morais.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
536352228.00-41 DANILO FERREIRA
536289051.00-86 M MARTINS DA PAZ
Município de Santana de Pirapama.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
585240143.00-18 Ivanilda Aparecida Gomes. Cpf:736.266.516-49
585280119.00-22 Maria Terezinha Alves Costa Coutinho
585280416.00-27 LUCIANO MARQUES VIANA
Município de Araçaí.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
032057236.00-40 COMERCIAL PONTO DO CHAFARIZ LTDA
Município de Baldim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
050718431.00-99 COMERCIAL GUERRA NETO LTDA
050228116.00-93 BAR E LANCHONETE BAUER LTDA
Município de Cachoeira da Prata.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
096984325.00-64 MOBILIADORA IZABELLA LTDA
096902850.00-26 ANTONIO JOSE DO AMARAL
096359162.00-02 BAR RESTAURANTE HOTEL COIMBRA LTDA
096314608.00-64 CELIA ALVES DE SOUZA
096305180.00-78 Inara De Fatima Dos Reis Resende Cota
096150328.00-83 OTAVIO ANUNCIATI UMEZU
Município de Fortuna de Minas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
264953669.00-08 OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Município de Funilândia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001022907.00-94 JAMAR TRANSPORTES LTDA
272280542.00-30 ELISABET DE SOUSA MAIA
272174332.00-88 SETEC-SETE LAGOAS TECNOLOGIA LTDA
Município de Caetanópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
099303660.00-71 Nancy Da Silva Cruz Moreira CPF077.621.536-16
099270470.00-05 VANDERLEI PIRES RIBEIRO
099235819.00-24 JONES EUSTAQUIO GONCALVES RIBEIRO
CPF: 035.848.026-44
099166131.00-56 ALOIZA PEREIRA DE AVELAR
099092076.00-19 R C TRANSPORTES LTDA
Município de Paraopeba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
474996451.00-86 Jose Wilson De Oliveira CPF 036.206.376-10
474763139.00-09 TRANSPORTES RONDONORTE LTDA
474306334.00-10 Neila Ribeiro De Oliveira CPF 764.969.886-68
474286569.00-63 EPAFRAS TRANSPORTES LTDA
474283639.00-06 HUGO CARDOSO RODRIGUES
474272011.00-58 JORGE DE ALMEIDA - CPF 31567215653
474235393.00-30 Cacia Aparecida Marques Silva Figueiredo
474239629.00-68 ANDRE L.F. NASCIMENTO
474163592.00-66 CONFEITARIA XIKS LTDA
474126445.00-32 Casa Da Turbina Pecas E Servicos Ltda
474081623.00-87 HUGO MOURA DALLE & IRMAOS LTDA
474075595.00-69 Padaria E Confeitaria Novo Milenio Ltda
Sete Lagoas, 24 de Junho de 2019.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes- Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 012.711/2019
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672181919.00-90 MARMOARIA CASA NOVA LTDA
672204821.00-08 JULIO CESAR BARBOSA - CPF 968967106-59
672206313.00-60 KELY CRISTINA DE CAMPOS FEGUEIREDO
672250651.00-45 P. E. MARIZ
672257999.00-04 RODRIGO DUTRA FREITAS
672262427.00-52 RESTAURANTE AVILA LTDA
672270291.00-50 Padaria E Confeitaria São Benedito Ltda
672277693.00-55 Herculano Rogerio Pereira - CPF932.519.206-34
672280414.00-17 CLAUDIA URBANO DE OLIVEIRA SANTOS
672281918.00-01 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MENDES
672286948.00-25 PATRICIA RIBEIRO ABREU FIGUEIREDO
CPF:520.459.786-72
672288136.00-26 MARTINS & TAVARES LTDA
672291594.00-70 MARLENE PIMENTEL DE MIRANDA
672331385.00-23 COMERCIAL LEAL LTDA
672329945.00-78 Lagominas - Distribuição E Representações Ltda
672330140.00-28 RONILDO DIAS DE CARVALHO
672333800.00-82 AVILA AGROPECURIA LTDA
672337340.00-16 RESTAURANTE LUVITHO LTDA
672341943.00-60 WELLTON CARLOS FREITAS
672342161.00-46 MATOS & MATOS BAR & MERCEARIA LTDA
672352145.00-40 EUDES ROSA DA SILVA FILHO
672352907.00-77 VANILDE CARDOSO BARBOSA
672354296.00-30 TURI SERVICE RESTAURANTE LTDA
672375594.00-60 MARCILENE JACINTO PEREIRA
672312680.00-93 MOREIRA DIESEL LTDA
672316696.00-16 VANIA GONCALVES MARTINS
672403198.00-28 SELMA MARTINS PEREIRA
672438979.00-49 PECAS USADAS PROGRESSO LTDA
672510795.00-52 CICLO PECAS ALVES LTDA
672510998.00-56 LANCHONETE JULIANA MACIEL LTDA
Sete Lagoas, 24 de Junho de 2019.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes- Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 012.712/2019
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672597625.00-00 JOSE ANTONIO BARBOSA
672689728.00-12 SILVIA GERALDA MARQUES
672751340.01-65 Cacia Aparecida Couros Comercio E Industria Ltda
672754993.00-16 COMERCIAL HEBACK COSTA LTDA
672779108.01-50 A NOVA SERVE LAR LTDA
672789934.00-48 BELISARIA FERREIRA SILVA & CIA LTDA
672821362.00-80 JOSE LOURENCO DA ROCHA
672812602.00-84 ELIZABETH DE JESUS MORAIS DA SILVA
672947451.00-84 DIONEZIO FERREIRA DA COSTA
672960483.00-32 EMPRESA CONSTRUTORA MINEIRA LTDA
672982030.00-62 SOPEDRAS LTDA
099305190.00-30 RAIONE SILVA MACIEL
001064972.00-24 MARIA SILVA CARVALHO
001080953.00-23 FERNANDO DE MOURA DIAS LANZA
001790474.00-01 S R MORAES VASCONCELOS LIVRARIA
672024257.00-55 J. C. COSTA ABREU
672051429.00-65 J.N. SANTOS
672074612.00-02 HUMBERTO MARQUES MOURA
672107862.00-25 GLADISTON RENARD LIMA
672111038.00-39 LAINA AUGUSTA DINIZ
672125630.00-13 PEDRAS DECORATIVAS HEIGOR LTDA
672136269.00-59 ROSILDA RODRIGUES GONCALVES
672146450.00-97 BRAULIA CRISTIANE LEITE
672150935.00-21 LIDER GAS VEICULAR LTDA
Sete Lagoas, 24 de Junho de 2019.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes- Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
25 1242795 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906252028250113.