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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 07 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

Ato 26, de 02 de agosto de 2019 - A Secretária de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições
legais, concede:CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO, conforme o disposto na Emenda à Constituição Estadual
nº 57/2003, ao servidorDiogenes Costa Marrara, cargo efetivo
de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível V, Grau B, 120
(cento e vinte) dias referentes ao 5º e 6º quinquênios de exercício, e, 174 dias de arredondamento conforme § 3º do artigo 87
da Lei 859/1952, para a concessão do 8º quinquênio,a contar de
03/06/2019.QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
artigo 112, do ADCT, da CE/1989, e conforme inciso II do artigo
114 da EC-57/2003, ao servidorDiogenes Costa Marrara, Masp
1016685-8, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural,
Nível V, Grau B, 10% referentes ao 8º qüinqüênio a contarde
03/06/2019 . QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos
do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, à servidoraLuzinete Aparecida Gomes Souza, Masp 1018067-7, cargo efetivo de Auxiliar
de Desenvolvimento Rural,Nível V, Grau D, 10% referentes ao
8º quinquênio, a contar de 22/02/2019. ANA MARIA SOARES
VALENTINI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
06 1257772 - 1

PORTARIA N.º 158/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 196.483/2016,
instaurado por força da Portaria nº 164/CGPC/2016, datada de
05/08/16, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 09/08/16, ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Comissão Especial de Processo Administrativo
pela Terceira Comissão Processante Permanente composta pelo
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia,
Nível Especial, MASP 1.237.909-5 (Presidente); Marcos César
Pires, Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 341.710-2
(Membro), e Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia,
Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); todos servidores
estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA

Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
06 1258111 - 1

Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº1910/2019
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.398,
de 12/04/2018, vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IMA Nº 1910/2019
publicada no IOF em 11/04/2019 DECIDO pelo arquivamento
dos autos e pela não imputação de sanção disciplinar ao servidor
Hermínio de Almeida e Castro, masp. 1.226.243-2.
Thales Almeida Pereira Fernandes.
Diretor-Geral – IMA.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.
06 1257856 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente

ATO Nº 431/2019 - RETIFICA o ato 427/2019, publicado em
02-08-2019, referente ao servidor ANTONIO CARLOS MANSO,
masp 1016848-2, onde se lê: “CPF 962.543.788-68”, leia-se:
“CPF 187.012.996/20”.

RESOLUÇÃO SEAPANº 18/2019, 01 DE AGOSTODE 2019.
Designa os membros do Grupo Executivo permanente para implementação de estratégias de apoio ao sistema agrícola dos apanhadores (as) de flores sempre – vivas – GEP Sempre Vivas.
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso III, do § 1º, do artigo
93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e na Lei Estadual nº
21.147, de 14 de janeiro de 2014e, considerando o Despacho
Governamental, de 19 de junho de 2018,

ATO Nº 432/2019 - CONCEDE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO – AVI, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 72 de 30/7/2003, à servidora CRISTINA GONCALVES
MAGALHAES, MASP 1155101-7, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a partir de 05-08-2019 por 06(seis) meses.
ATO Nº 433/2019 - REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80,
da Lei nº 869, de 05/7/1952, o servidor EDUARDO MENDES
CAMPOS, masp 1126017-1, do Escritório Seccional de Ubá, para
Barreira CEASA / Juiz de Fora.

RESOLVE:
Art. 1º -Fica instituído Grupo Executivo Permanente – GEP Sempre Vivas, em atendimento à determinação do Despacho Governamental nº22/2018, para elaboração de estratégias de apoio ao
sistema agrícola tradicional de flores sempre-vivas, contribuindo
para o desenvolvimento integral e sustentável dos povos e comunidades tradicionais da região da Serra do Espinhaço.
Art. 2º - O Grupo Executivo Permanente a que se refere o artigo
anterior será composto pelos seguintes membros:
I - Representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), como titular Miguel Ribon Júnior
MASP: 956.526-8 – CPF: 545.974.126-20, como suplente Anna
Karla Ribeiro Silva MASP: 1479001-8 – CPF 076.684.526-56;
II – representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), como titular,
Clever Alves Machado MASP: 9597329 CPF: 611.440.706-70,
como suplente, Wallace dos Reis – MASP: 3879392 - CPF
800.590.666-87;
III – representando a Secretaria de Estado de Educação (SEE),
como titular,Marcelo Martins da Rocha- Masp 1293509-4, CPF
914703586-20, como suplente, Eliane Sales Pereira- Masp
1059371-3, CPF 049368356-92
IV - representando a Empresa de Assistência técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER, como titular,
Márcia Campanharo Zanetti Bonetti matricula 088747 – CPF
039.268.987-12, como suplente, José Luiz Ciotola Guimarães
Matrícula 09757-6 – CPF 876.849.857-87;
V – representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (IEPHA), como titular Débora Raiza
Carolnia Rocha Silva MASP: 13100789 – CPF 088.691.776-02,
como suplente Ana Paula Lessa Belone MASP 145.78934– CPF
068.804.596- 09.
Parágrafo Único - O mandato dos membros será de dois anos, permitida recondução por igual período.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ATO Nº 434/2019 - REGISTRA AFASTAMENTO POR
MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei
n º 869/1952, por 8 (oito) dias, os servidores:
Nome
JOAO MAURICIO DA SILVA
RENATA VIANA DE OLIVEIRA

Masp
1017861-4
1268757-0

Vigência
19/07/2019
16/07/2019

ATO Nº 435/2019 - REGISTRA AFASTAMENTO POR
MOTIVO DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art.
201 da Lei nº 869 de 5-7-1952, por 8(oito) dias os servidores:
Nome
ANA CRISTINA DOS REIS FERREIRA
PATRICIA MELO MARTINS
WANDER DOS REIS VELOSO

Masp
1363504-0
1226250-7
1202422-0

Vigência
28/06/2019
17/07/2019
26/07/2019

ATO Nº 436/2019 - TORNA SEM EFEITO o ato de concessão
de férias-prêmio nº 381/2019, publicado em 17-07-2019, referente aos servidores abaixo relacionados por ter sido publicado
indevidamente:
Nome
MESSIAS DIAS FILHO
RONALDO MONTE RASO
MAIA

Masp
10173920

FREIRE 10170199

Vigência
4/7/2019
16/6/2019

ATO Nº 437/2019 - TORNA SEM EFEITO o ato de concessão
de quinquênio nº 382/2019, publicado em 17-07-2019, referente ao servidor abaixo relacionados por ter sido publicado
indevidamente:
Nome
VALMIRO SOUZA DE OLIVEIRA

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
06 1257841 - 1

Masp
61532091

Vigência
18/6/2019

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
06 1258031 - 1

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte

Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
Ato 103
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONCEDE, nos termos do artigo 20 da Lei nº 15.467, de 13 de
janeiro de 2005, PROGRESSÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Fundação Clóvis Salgado, na forma abaixo indicada:
MASP

dv

0662348

2

1333280

4

ADMISSAO

CARREIRA

NIVEL
ATUAL

GRAU
ATUAL

NOVO
GRAU

MARIANA DE SOUZA RODRIGUES

2

PROFA

I

A

B

04.05.2019

RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA ANTERO

2

PROFA

I

A

B

18.05.2019

NOME

VIGENCIA

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2019. Eliane Parreiras – Presidente.
06 1257897 - 1
Ato 102
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado,no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º do Decreto nº 47.472, de 22de
agostode 2018,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A
APOSENTADORIA, aservidora: KARLA COUTO FERREIRA

ELIAS, MASP 1035800-0, no cargo efetivo de Bailarino, BAIL2,
Nível II,Grau F, a partir de 02 de agostode 2019. Belo Horizonte,
05 de agosto de 2019. Eliane Parreiras– Presidente
06 1257890 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Eustáquio Ferreira Neto
EXTRATO DE PORTARIA Nº 20/2019
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instaurada pela Portaria nº15/2019 por mais 60 (sessenta)
dias corridos.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.
Eustáquio Ferreira Neto
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
06 1258136 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
PORTARIA CONJUNTA FAPEMIG/PMMG Nº 16/2019
Altera a composição da Unidade Executora n° 2070.015
(FAPEMIG/PMMG)
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG, Evaldo Ferreira Vilela e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Giovanne Gomes da
Silva, no uso de suas atribuições legais, Resolvem:
Art. 1º - Alterar o Ordenador de Despesas Substituto da Unidade
Executora n° 2070.015:
I – Dispensar, Cap. PM Carlos Henrique Lopes Pereira, NR PM
134.001-7, da função de Ordenador de Despesas Substituto da
Unidade Executora n° 2070.015.
II – Designar, Maj. PM Cassius Marcelo P. de Oliveira, NR PM
122.630-7, para a função de Ordenador de Despesas Substituto da
Unidade Executora nº 2070.015.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019. Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela,
PhD – Presidente da FAPEMIG e Coronel Giovanne Gomes da
Silva – Comando-Geral da PMMG.
06 1257934 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA IPEM Nº 041/2019
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – Ipem/MG, no uso das suas atribuições, com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, considerando os
afastamentos de servidores integrantes de comissões de Processo
Administrativo Disciplinar e a recente manifestação técnica da
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/Seplag, RESOLVE:
Art.1º Substituir a servidora Graziane Stephany Aguiar Milagres,
Masp 1364758-1 pela servidora Lauanda Ricaldoni Lima Nunes
Avelar, Masp 1000119-6 nas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/MG nºs
070/2017 a 107/2017, publicadas no Diário Oficial “MG” em 16
de setembro de 2017;
Art.2º Substituir o servidor Marcelo Sant’Ana Freitas, Masp
1356190-7 pela servidora Narah Cristina Rodrigues do Nascimento Silva, Masp 1369665-3 nas Comissões de Processos
Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/
MG nºs 070/2017 a 107/2017, publicadas no Diário Oficial “MG”
em 16 de setembro de 2017;
Art.3º Substituir a servidora Maria Valéria Chagas de Oliveira,
Masp 1061298-4 pela servidora Narah Cristina Rodrigues do
Nascimento Silva, Masp 1369665-3 nas Comissões de Processos
Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/
MG nºs 108/2017 a 145/2017, publicadas no Diário Oficial “MG”
em 16 de setembro de 2017;
Art.4º Substituir o servidor Marcelo Ferreira Campos, Masp
800670-2 pela servidora Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar,
Masp 1000119-6 nas Comissões de Processos Administrativos
Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/MG nºs 108/2017
a 145/2017, publicadas no Diário Oficial “MG” em 16 de setembro de 2017;
Art.5º Designar o servidor Max Rodrigo Falcão, Masp 667565-6
para presidir as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/MG nºs 108/2017 a
145/2017, publicadas no Diário Oficial “MG” em 16 de setembro
de 2017, em substituição ao servidor Ronaldo César Antunes de
Oliveira, Masp 1080856-6;
Art.6º Reconduzir as Comissões constituídas pelas Portarias
Ipem/MG nºs 070/2017 a 145/2017 para concluir os trabalhos no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta
portaria.
Contagem, 06 de agosto de 2019.
ROBERTO GERALDO DA SILVA
Diretor-Geral
PORTARIA IPEM Nº042/2019
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – Ipem/MG, no uso das suas atribuições, com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, considerando a
aposentadoria do Sr. Presidente, RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor Max Rodrigo Falcão, Masp 667565-6
para presidir as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares constituídas pelas Portarias Ipem/MG nºs 039/2018 e
044/2018, publicadas no Diário Oficial “MG” em 19 de junho de
2018, em substituição ao servidor Raimundo Mendes Costa, Masp
1052666-3.
Art.2º Reconduzir as Comissões para concluir os trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias, convalidado a partir de 15 de julho
de 2019.
Contagem, 06 de agosto de 2019.
ROBERTO GERALDO DA SILVA
Diretor-Geral
PORTARIA IPEM Nº 043/2019
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – Ipem/MG, no uso das suas atribuições, com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, considerando os
motivos apresentados pela Comissão, RESOLVE:
Art.1º Reconduzir a Comissão designada para apuração dos fatos
no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria Ipem/MG nº 084/2018, publicada no Diário do Executivo

em 14 de dezembro de 2018, para conclusão dos trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias, convalidado a partir de 13 de julho
de 2019.
Contagem, 06 de agosto de 2019.
ROBERTO GERALDO DA SILVA
Diretor-Geral
EXTRATO DE PORTARIA IPEM/MG Nº 044/2019
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: A.E.R., Masp 1.349.067-7
Comissão Processante, Presidente: Lauanda Ricaldoni Lima
Nunes Avelar, Masp 1000119-6. Membros: Fabrício Hastenreiter Scaramello, Masp 1365389-4 e Marley Pereira Leite, Masp
1196050-7.
Contagem, 06 de agosto de 2019.
ROBERTO GERALDO DA SILVA
Diretor Geral
EXTRATO DE PORTARIA IPEM/MG Nº 045/2019
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: M.L.B.S., Masp 1052627-5
Comissão Processante, Presidente: Lauanda Ricaldoni Lima
Nunes Avelar, Masp 1000119-6. Membros: Débora Porto Barbosa, Masp 1365917-2 e José Carlos Lana, Masp 1052268-8
Contagem, 06 de agosto de 2019.
ROBERTO GERALDO DA SILVA
Diretor Geral
06 1257942 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 866, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que
divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF –
para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e
de toucador que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b”
do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 14 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 832, de
29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
14. Marca(s): CENOURA E BRONZE
Registro ANVISA (nº autorização): 2.00003-8
Empresa detentora: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E
MEDICAMENTOS S.A.- CNPJ: 61.082.426/0002-07
PREFIXO GTIN/EAN (Código de Barras): 78960949/ 78961085
PRODUTO/
PMPF
Subitem
UNID. MED. 100ml/100g
EMBALAGEM
(R$)
Preparações
solares
e
14.1
g
55,82
antissolares FPS 30
Preparações solares e
14.2
g
72,90
antissolares FPS 50
Preparações solares e
14.3
g
79,98
antissolares FPS 70
Preparações solares
14.4
ml
21,15
e antissolares FPS 6
Preparações solares e
14.5
ml
22,94
antissolares FPS 15
Preparações solares e
14.6
ml
18,81
antissolares FPS 30
Preparações solares e
14.7
ml
25,28
antissolares FPS 50
Preparações
solares
e
14.8
ml
32,40
antissolares FPS 70

”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 6 de
agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
06 1258045 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado
pelo Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s)
João de Oliveira Maia Júnior ,que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto de Infração de n.º
05.000284061.42, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000284061.42 Contribuinte: Panificadora Bambini Ltda
IE: 001.060627.00.60
Nos termos do Art. 149 e 135, Inciso III, do CTN, C/C o Art. 21,
§ 2º, inciso II, da Lei nº 6.763/75 e considerando o disposto na
Portaria SRE nº 148 de 16 de outubro de 2015, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)gerentes, diretor(es) ou administrador(es), no polo passivo da
autuação. Procede-se também a ratificação dos demais itens da
autuação fiscal. Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Maura Zulma Lemos Silva – CPF: 767007206-72 – Endereço: Rua Portugal, 13, – Bairro Industrial – Contagem/MG –
CEP: 32340.010 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início
da participação na empresa: 10.01.2008.
Nome: João de Oliveira Maia Júnior – CPF: 061.444.946-42 –
Endereço: Rua Portugal, 13, – Bairro Jardim Bandeirantes – Contagem/MG – CEP: 32340.010 – Cargo: Sócio Administrador –
Data de Início da participação na empresa: 08.06.2012.
Data fim da participação: 22.06.2018.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura de prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Contagem, 24 de junho de 2019.
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal– DFT/1º Nível /Contagem
Contagem, 06 de agosto de 2019.
06 1258048 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190806211240014.