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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da devida prestação de contas a esta Diretoria de
Acompanhamento e Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa
João Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade
Administrativa - Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/
MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 69/2019 – CONVÊNIO
1651002603/2015 – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições,
informa que as contas do Convênio nº 1651002603/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e Serviços de Obras Sociais,
inscrita Sob CNPJ 20.926.101/0001-03, foram analisadas e
constatamos a ausência de documentação indispensável para
análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos
a entidade a complementar a documentação apresentada a
ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo
de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. O não
cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade
às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e demais
legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de
Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30
de maio de 2019, com as disposições do art. 69, parágrafo
único, foram “transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – e da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
- SEDPAC para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – SEDESE – os arquivos, as cargas patrimoniais e os
contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de
contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes”,
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da devida prestação de contas a esta Diretoria de
Acompanhamento e Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa
João Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade
Administrativa - Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/
MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
45 cm -13 1260748 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG.
Contratado: Município de João Pinheiro. Instrumento:
Termo Aditamento 39ªRRG-02 ao Termo de Cessão de
Uso de Bens Móveis PRC-25.006/17. Objeto: Prorroga-se
o prazo de vigência do referido termo por mais 02 (dois)
anos, contados a partir de 15 de setembro de 2019. Processo
2300.01.0016553/2019-84
2 cm -13 1260761 - 1
CONVOCAÇÃO - EDITAL TP Nº 018/2019.
PROCESSO Nº: 00001337 2301 2019. O Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DEER/MG, torna público que a reunião de abertura da Proposta de Preços das empresas habilitadas, referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 19/08/2019, às 14:30
(quatorze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.005, nesta Capital, convocando assim, todos os
interessados em participar da referida reunião.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CLARO
S/A. Instrumento: CONTRATO DF/TIC-001/2019. Fundamento: Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 53/2018.
Objeto: prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), na modalidade LOCAL (STFC), LOTE
01 – REGIÃO 01 – (BELO HORIZONTE). II – Valor:
R$10.782,85. Dotação Orçamentária: 2301 26 122 701 2002
0001 339040-04, fontes de recursos 10.1 e 91.1 e 2301 26
782 079 4186 0001 339040-04, fontes de recursos 10.1 e
60.1. Processo SEI nº 2300.01.00013118/2019-97.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Via Engenharia S/A. Instrumento: Ordem de Reinicio em 08/08/2019
- Contrato: 060/2014. Objeto: Implantação Bacias de Detenção e Respectivas Infraestruturas para o Empreendimento das
Obras de Controle de Cheias no Córrego Riacho das Pedras
- Contagem. Processo: SIGED 241523.2301.2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMPAV
EMPREENDIMENTOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento nº 001 ao Contrato PRC22.009/2014. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica
prorrogado até o dia 30/06/2020. Processo n.º 1343-23012019.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Pavidez Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de
Distrato do Contrato PRC-22.015-18 em conformidade com
os expedientes acostados no processo nº 2974-2301-2018.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 861 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DGZ4677 7847808
Felipe Igreja De Oliveira
PYI9030
8458874
Raquel Albino Mota De Sales
PXZ2963 7873938
Livia Cristo Pereira
GPM2498 7798494
Eli Anselmo Oliveira Santos
GPM2498 7798496
Eli Anselmo Oliveira Santos
HLW2076 7815429
Gilson Ronaldo Barbosa
OPE4464 7895934
Geni Alves De Macedo
HHF7598 7793269
Celina Discini Vasconcelos

GPM2498 7798498
Eli Anselmo Oliveira Santos
GPM2498 7798497
Eli Anselmo Oliveira Santos
PUM5534 7636991
Lucimar Silveira Santos
HKR7262 7902226
Giovane Fernandes De Moura
HMJ4660 8295326
Felipe Ferreira Da Silva
GLM9669 7727145
Ana Claudia Eiras Della Libera
OWU1502 7781713
Douglas Da Cruz Maria
GRV5254 7831669
Wenio Henrique Ferreira Santos
HLZ0038 7635489
Shirley Nogueira Lopes
HBR7147 7865039
Robson Pevidor Dorneles
OPF5428 7753257
Alefi Rocha De Paula E Silva
OPN1266 7733102
Aidil Souza Coutinho
GTQ3939 7829106
Luiz Alves Silva
ALX6443 7657349
Alexandre Vitor Soares De Paula
HGL0523 7727357
Gustavo Da Silva Paula
BAJ2304 7774298
Multitrans - Transportes E Armazens Gerais Ltda
HDJ0250 8404190
Antonio Eder Barbosa
HFO3987 7888492
Lucas Henrique Aguiar Pena Maia
KOL8954 8001949
Antonio Santiago Filho
OPZ5415 7603467
Ediomar Vieira De Araujo
PYQ8846 8008788
Emive Patrulha 24 Horas Ltda
PZA5902 7786098
Daniel Guimaraes De Faria
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 862 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NXX3246 7593789
Silvio Borges De Oliveira
HER2608 7709413
Jussara Gomes
HFD1695 7778064
Giancarlo Teixeira De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWA3770 8241139
Lorena Meireles Correia
DBE5693 7841322
Lenildo Balbino Lopes
NXX3246 7593788
Silvio Borges De Oliveira
HEH1973 7921392
Keila Aparecida De Oliveira
HJR4603 7688632
Roberto Pereira
HDP8792 7666775
Waldir Rezende Da Silva
OMA9241 7973441 Ronaldo Da Cunha Pinto
PVK0874 7723871
Denilson Oliveira Amaral
FGM3916 7753791
Marcus Antonio Silveira Bueno
GWZ9111 7703236
Alan Fernandes Santos
PXX3875 7491868
Dirceu Julio Gatto
HCU5101 7890873
Gilberto Avelino De Oliveira
HHO4553 7575260 Valter Luiz Da Silva
PYF2337 7788194
Lamartine Costa Teixeira
CPP1214 7885608
Jeferson Harley Pereira Couto
HFR2949 7563496
Matheus Miller Teixeira Martins
HNG1940 8405190
Phablo Fernandes Rodrigues
OMD1027 7601912
Luan Cota Silva
PWC0907 7822599
Lucilio Gomes Pereira
HMT1485 7351133
Douglas Gomes Araujo
JIC7738
7534719
Nova Casa Distribuidora De Mat
Para Const Ltda
HND9432 7685337
Cleber Xavier Dourado
PXD6632 7852570
Rei Das Carretinhas Eireli
HED3484 7668418
Edson Antonio Dos Santos Faria
OXJ3906 7700847
Leidiana Da Silva Leite
PUC9085 7633662
Joao Batista De Oliveira Dias
HEB4122 7611490
Leandro Rubens De Souza Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 863 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNJ9412 7713902
Enildo Da Silva
PUM9711 7819843
Sebastiao Antonio De Mendonca
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMB3146 7768326
Jose Helio Lopes Teixeira Junior
GVI6535 7822488
Vanduir Alves Do Couto
HKP6779 7708147
Jane M Da Rocha Me
OPT6399 7782051
Afonso Fonseca Do Carmo
GYG1789 7659604
Gustavo Araujo Batista
HLT6723 7649184
Geraldo Lucio Cantarino
HMB1388 7709404
Luiz Antonio Morais
GKM5176 7753739
Vanduir Alves Do Couto
PXH6929 7589235
Juscilaine Costa E Souza
MDM5167 7821668
Via Tour Mg Transporte E Turismo
Eirele
OQR4015 7988553
Cleiton Marcos Barbosa
FSP0337 7698947
Pedro Nascimento Da Silva
OXG1871 7746036
Marlos Duarte Timoteo
PWC8506 7356458
Valdecir Jose De Sa
HAL5470 8443152
Deir Rodrigues Salomao
ABG1900 8379870
Transportes Rod Itau Ltda Me
PUG5934 7804802
Analucia Bicalho Tristao
HET0937 7644312 Thiago Pereira Queiroz
GUY8264 7703852
Flavia Cristina Correa
PXH6929 7589230
Juscilaine Costa E Souza
HGZ4145 7864034
Helbert Gontijo Santos
GVE6703 7858797
Maria Da Conceicao Magalhaes
HFP5809 7768538
Alanderson Basilio Mendes
GVJ2912 7624907
Marcelo Bruno Gomes Xavier
GPZ7400 8297772
Elimar Lima De Jesus
EDT9494 7666720
Andrea Miranda Bauab
ENW6439 7766891
Milton Cesar Rateira
GSG2578 7811307
Pedro Boa Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 864 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CYZ5364 7798971
Valdecir Rosa Marques
HES9999 7771961
Emanuel Marques Goncalves

PJL1616
7478180
Plataforma Transportes Spe S A
JHJ3701
8115029
Maria De Fatima Martins Ribeiro
Vigano
OOH4393 7682805
Evanir Morais Barbosa Fukuyama
PUC1557 7863941
Marcilene Medina Duarte
GSB6850 8239069
Wiliam Aires De Cerqueira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFL1497 7968973
Jose Leirton Alencar Sousa
GVQ9803 7830042
Alisson Pereira De Sales
FRN4059 7780425
Orlando Logistica E Transportes
Ltda Me
HHO2971 7821224
Geraldo Magela Mendes Pinto
OAU4007 5619401
Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me
OQX4900 8262890
Renner Rotta
NGB4655 7878083
Dione Gonzaga Bertolino
GZV3766 7737144
Aristides De Oliveira Junior
PXO5057 8566654
Thiago De Souza Bastos
NJM9696 5452047
Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me
HLA4113 7702232 Vinicius Luiz Da Cruz Silva
HFF5965 7352504 Thiago Roberto Teles
HBC0758 7711580
Fabiano Gregorio Marcelino
OAU4007 5621859
Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me
HMD9438 7760152
Adilson De Faria
GVQ9803 7827327
Alisson Pereira De Sales
PXM1696 7781965
Sebastiao Salles Rodrigues
FRN4059 7780426
Orlando Logistica E Transportes
Ltda Me
GVQ9803 7830040
Alisson Pereira De Sales
HBL4765 7847868
Vitor Igor De Castro
HHG5791 7844076
Luiz Fabio Almeida Magalhaes
NPL9559 5450771
Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me
PXM1696 7781964
Sebastiao Salles Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 865 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FTC5613 7682438
William Campelo Da Silva
PEP3913 7766824
Vanessa Cordeiro Nunes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQG7356 7612290
Sara Del Vecchio
OQN5029 7851403
Igor Matias De Oliveira
HMN5888 7877500
Milton Soares Da Fonseca
GTZ6681 7655381
Ezequiel De Assis Braga
JGO8828 7712424
Rodrigo Soares Fonseca
HCQ2887 7871697
Lima E Paes Comercio E Transporte Ltda
HDJ0250 8423377
Antonio Eder Barbosa
OQF3291 7774354
Emerson Lopes Vieira
HEK3437 7753526
Valmiro Lopes Rodrigues
QNB1616 7822017
Lucas Henrique Moura Cardoso
JOW7366 7823445
Sonia Da Silva Melo
OWV4304 7972837
Positiva Distribuicao M J Costa
Ltda Me
ODA4981 7992846
Cereais Do Nico Ltda
HKQ5768 7870418
Regina Celia Senra Lima
NYE4376 7711523 Thiago Sillman Borges
HBR7147 7952059 Robson Pevidor Dorneles
HBR7147 7937762 Robson Pevidor Dorneles
DCH7168 7744083
Nivaldo Antonio Da Silveira
DXQ6467 7796866
Andre Lucio F Guimaraes
PUP6947 8066573
Servico Nac De Aprend Comercial
HKH7470 8525516
Gilmar Carlos Afonso De Brito
PUM2155 7962843
Doranilce Lima Goes
HKH7470 8525528
Gilmar Carlos Afonso De Brito
HDI2654 7857525
Ibor Transporte Rodoviario Ltda
HJZ1958 7874425
Laercio Garcia Nogueira Filho
GZO7158 7555762
Fernando Barbosa De Carvalho
JLP0740
8243413
Maria Geralda Pereira Magalhaes
Pimentel
HKQ5768 7865551
Regina Celia Senra Lima
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 866 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OCK3485 7788484
Antonio Fernandes Da Cruz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKP9261 7809315
Antonio Coelho De Souza Neto
HLG1791 7951506
Antonio Carlos Da Silva
EYX8041 7931548
Jose Laertes Rossegalli
HDJ0250 8404189
Antonio Eder Barbosa
GXG8970 8358947
Sonia Maria De Barros Clemente
PXH2058 7878349
Jose Gilson De Carvalho Andrade
KYB6269 7860499
Antonio Claudio Pinto Vaz
KDM0742 7731172
Eumar Evaristo De Souza
GZI4926 7825800
Luciana Nunes Mendes
JGO8828 7718183
Rodrigo Soares Fonseca
OWO5370 8532386
Jose Geraldo Dos Reis
KPN8560 8375629
Dalila Marcela Alves De Sousa
OPN1266 7738901
Aidil Souza Coutinho
HBS7216 7880949
Antonio Jose Marques
PUR0589 7766597
Johnny David Souza Da Silva
KDM0742 7731497
Eumar Evaristo De Souza
PUR5949 7975908
Afonso Gomes De Melo
OLP3842 7622207
Antonio Adriel Ferreira Cardoso
GOH8000 8464435
Fabiano Henrique Vieira Franca
HHK2202 7775172
Joaquim Antonio Diniz Neto
HDB1456 7879894
Aroldo Mendes Soares

Minas Gerais - Caderno 1
OLV7988 7891758
Italo Nogueira Dos Santos
GWF9728 7871257
Marco Aurelio Faria Edmundo
OYD6646 7669651
Camila Gomes De Souza Andrade
PXH2058 7878347
Jose Gilson De Carvalho Andrade
HLJ0785 7766152
Antovany Tadeu De Souza Santos
OXG8078 7878212
Robson Santiago Brasileiro
OQF3291 7822930
Emerson Lopes Vieira
OLV7988 7891747
Italo Nogueira Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 867 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVC7177 7877058
Mauricio Vieira Aguiar
HED0373 7805811
Oscar Alves Ferreira
HGI7275 7759615
Edson De Franca Pereira
HEJ3041 7851832
Leonardo Batista Da Silva Lucas
HED0373 7796224
Oscar Alves Ferreira
PXI6323
7965921
Nogueira Rivelli Irmaos Ltda
PUS7699 7641293
Jose Elizio Magalhaes
HKA7847 7865899
Tiago Francisco Dos Santos
PUU8434 7687229
Lais Gabriela Evangelista Dos
Santos
HAI2088 7701546
Maria De Fatima Heleno Pires Da
Silva
HAE0432 7887069
Fernando Pereira De Oliveira
HDN6673 7929896
Elias Martins Do Nascimento
PUA4576 7736027
Paulo Roberto De Oliveira
HED0373 7795726
Oscar Alves Ferreira
GWT4344 7658650
Marcio Roberto Domingos Nunes
GWV5561 7706983
Edivaldo Antonio Cardoso
PXD3176 7777468
Paulo Afonso De Rezende
LBE6989 7797141
Rafael Rodrigues Duarte
HDN6673 7929897
Elias Martins Do Nascimento
HJC8387 7782046
Jorge Elcy De Souza
PUA4576 7735943
Paulo Roberto De Oliveira
OUV0890 8368038
Douglas Santos Nogueira
HDT3253 7807316
Antonio Carlos De Castro Marzola
GKM0060 8330163
Jane Mendes Da Rocha
HED0373 7795736
Oscar Alves Ferreira
PZY9195 7864750
Luiz Henrique Manoel Da Costa
ERS5496 7766324
Lucas Deyves Amaral
HBZ2470 8471908
Edinei Viana Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 868 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQC1718 7652441
Valerio Serrao Neves
LNV6897 7847868
Felipe De Guimaraens T Carvalho
HEA7644 7760214
Madson Ramos Fonseca
PPQ8050 8250854
Igor Ingle Kerckhoff
HAI4785 7671635
Lybio Carlos De Oliveira Neto
PVX2764 7855359
Jose Adalberto Coelho
FRG5920 8432307
Carmen Lucia De Mello Diniz
HFN0366 7960049 Vale Mais Dist De Prod Alim Ltda
OPN5827 7823567
Joao Custodio Borges Filho
GRI4862 7770298
Sebastiao Luiz De Barros
HGB1907 7677704 Rodrigo Elisio Alves De Carvalho
OWQ6153 7861373
Mauro De Oliveira Ferreira
AZE4376 7747818
Multitrans - Transportes E Armazens Gerais Ltda
GRI4862 7772922
Sebastiao Luiz De Barros
OQT0061 7857324
Cristovao Jose Da Silva
HJD5587 7881568
Moises Mar Ribeiro Martins
EZL8119 7700371
Giovanni Veggi Junior
FRG5920 8410641
Carmen Lucia De Mello Diniz
HFD8999 7738832
Reginaldo Jose Dos Santos
OQC1718 7652427
Valerio Serrao Neves
GRI4862 7772365
Sebastiao Luiz De Barros
GVI7634 7943847
Recom Ltda Epp
GNS0282 7637529
Eliana Lucia Da Silva Alkmim
OVF1899 7748542
Jose Carlos De Oliveira
OVF1899 7748541
Jose Carlos De Oliveira
EJH4268 7773944
Matheus De Mello Diniz
OQT0061 7833851
Cristovao Jose Da Silva
LQZ2674 7795461
Gilney Ferreira De Oliveira
GRI4862 7772693
Sebastiao Luiz De Barros
GRI4862 7774677
Sebastiao Luiz De Barros
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 869 Sessão Ordinária realizada em 26/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSB6850 8268438
Wiliam Aires De Cerqueira
GSB6850 8254148
Wiliam Aires De Cerqueira
GSB6850 8268372
Wiliam Aires De Cerqueira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de
multa de trânsito e documentação necessária está disponível
no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MKW2324 7759283
S P Material De Construcao Ltda
Me
LVN7088 7750049
Itamar Oliveira Santos
GVQ0927 7879351
Paulo Cezar De Goes
HDQ5059 7709861
Sinval Mendes Costa Junior
PZR6809 7643110
Roberto Alves Cesar
HNV6363 7692890
Edimar Francisco De Assis Pereira
GNS6255 7837874
Sebastiao Geraldo Soares
MKK8886 7669750
Sdp Transportes Ltda Me
OPI1758
7822869
Milton Walter Dos Santos
GLE6329 7887570
Jose Benedito Fonseca Limongi
PPR0016 7774910
Maria Aparecida De Moura Abreu
HOJ5092 7630406
Antonio Claudio Costa
HDQ5059 7709862
Sinval Mendes Costa Junior
HLA4113 7707450 Vinicius Luiz Da Cruz Silva
HEH9513 7836722
Romulo Leao Ferreira
PVE4169 7782019
Jose Porto Filho
HGL6847 7867832
Neuza Maria Tomaz Guerra
HIP1086
7562326
Heverton Tiago Goncalves
HEA7644 7807430
Madson Ramos Fonseca
PVC0133 7801641
Claudio Lemos Andrade

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908132133550156.