TJMG 13/09/2019 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
renovação, os valores a serem restituídos serão apurados mediante confronto entre o recolhimento tido como
indevido e os valores constantes das NF-e, modelo 55, série 500, emitidas nos termos do § 11 do art. 12, indicando a volumetria, a descrição do produto ou subproduto florestal e as respectivas guias de controle ambiental,
declarações ou requerimentos de colheita e comercialização.”.
Art. 3º – O § 5º do art. 20 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (...)
§ 5º – Relativamente aos procedimentos de cadastro e registro, o sujeito passivo deverá observar
a regulamentação do IEF.”.
Art. 4º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 35 – A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela
Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal.”.
Art. 5º – O art. 35-A do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35, vigentes em 30 de março de
2019, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2019.”.
Art. 6º – Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de
Distribuição 138 kV Patos de Minas 2 - Varjão de Minas 1, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição
S.A., em área do bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Patos de Minas, Presidente Olegário e Varjão de
Minas.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
sucessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos
termos do § 3º do art.14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública da obra
a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
12 1271999 - 1

DECRETO Nº 47.712, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e na Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – O § 5º do art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 461 – (...)
§ 5º – O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas
artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte,
hipótese em que:
(...)”.
Art. 2º – O § 6º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 485 – (...)
§ 6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se,
também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de
produtores de que faça parte, hipótese em que:
(...)”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 19 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 47.713, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 66, de 5 de
julho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – O item 216 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
216 Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NBM/ Indeterminada
SH:
a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
b) destinadas à entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009.
216.1 O disposto na alínea “b” deste item aplica-se também às operações de importação de
peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares
pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada às entidades
filantrópicas referidas na citada alínea.
216.2 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.
”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de setembro de 2019.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 467, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Patos
de Minas 2 - Varjão de Minas 1, destinada ao serviço
público de energia, nos Municípios de Patos de Minas,
Presidente Olegário e Varjão de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas
Gerais, de 04/09/2019, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo de Analista de Gestão da Polícia
Militar - AGPM - Nível I - Grau A / Biblioteconomia, da Diretoria de
Educação Escolar e Assistência Social - DEEAS, por ter manifestado
desinteresse na posse, conforme assinatura do respectivo Termo de
Desistência de Vaga:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ANDRE
FAGUNDES MG12148866
3º
FARIA
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo
relacionado, publicado nesta edição do Diário Oficial dos Poderes do
Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo de Analista de Gestão da Polícia
Militar - AGPM - Nível I - Grau A / Biblioteconomia, da Diretoria de
Educação Escolar e Assistência Social - DEEAS, por ter manifestado
desinteresse na posse, conforme assinatura do respectivo Termo de
Desistência de Vaga:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
HUGO
OLIVEIRA
4º
12135756
PINTO E SILVA
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo
relacionado, publicado nesta edição do Diário Oficial dos Poderes do
Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo de Analista de Gestão da Polícia
Militar - AGPM - Nível I - Grau A / Biblioteconomia, da Diretoria de
Educação Escolar e Assistência Social - DEEAS, por ter manifestado
desinteresse na posse, conforme assinatura do respectivo Termo de
Desistência de Vaga:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
DENISIO
PEREIRA M6389998
5º
MARCOS
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas
Gerais, de 04/09/2019, em virtude de aprovação no concurso público de
que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de
setembro de 2015, para o cargo de Especialista em Educação Básica EEB - Nível I - Grau A / Supervisor Pedagógico, da Unidade de Patos
de Minas, por ter manifestado desinteresse na posse, conforme assinatura do respectivo Termo de Desistência de Vaga:
PATOS DE MINAS
EEB SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
4º
HELLEM AMARAL
11176004
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas
Gerais, de 04/09/2019, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo de Especialista em Educação Básica
- EEB - Nível I - Grau A / Orientador Educacional, da Unidade de Uberaba, por ter manifestado desinteresse na posse, conforme assinatura do
respectivo Termo de Desistência de Vaga:
UBERABA
EEB ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
LILIAN APARECIDA
3º
MG15730929
DOS SANTOS DINIZ
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo
relacionado, publicado nesta edição do Diário Oficial dos Poderes do
Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo de Especialista em Educação Básica
- EEB - Nível I - Grau A / Orientador Educacional, da Unidade de Uberaba, por ter manifestado desinteresse na posse, conforme assinatura do
respectivo Termo de Desistência de Vaga:
UBERABA
EEB ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
MARIA LUCIA DE OLI4º
MG1229633
VEIRA ALVES
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato abaixo relacionado, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas
Gerais, de 04/09/2019, em virtude de aprovação no concurso público de
que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de
setembro de 2015, para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB
- Nível I - Grau A / Sociologia, da Unidade de Governador Valadares,
por ter manifestado desinteresse na posse, conforme assinatura do respectivo Termo de Desistência de Vaga:
GOVERNADOR VALADARES
PEB SOCIOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
SILVANA
ROCHA FER2º
11823701
REIRA MANZICO

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Analista de Gestão da Polícia Militar - AGPM - Nível I - Grau
A / Biblioteconomia, da Diretoria de Educação Escolar e Assistência
Social - DEEAS:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
HUGO OLIVEIRA PINTO
4º
12135756
E SILVA
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Analista de Gestão da Polícia Militar - AGPM - Nível I - Grau
A / Biblioteconomia, da Diretoria de Educação Escolar e Assistência
Social - DEEAS:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
DENISIO
PEREIRA
5º
M6389998
MARCOS
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Analista de Gestão da Polícia Militar - AGPM - Nível I - Grau
A / Biblioteconomia, da Diretoria de Educação Escolar e Assistência
Social - DEEAS:
DEEAS
AGPM BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ELIANE ARANTES MEN- MG4332204
6º
DONCA MELLO
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I - Grau A /
Supervisor Pedagógico, da Unidade de Patos de Minas:
PATOS DE MINAS
EEB SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
SONIA
DE
FATIMA
5º
M3457796
PEREIRA GOMES
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I - Grau A /
Orientador Educacional, da Unidade de Uberaba:
UBERABA
EEB ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
MARIA LUCIA DE OLI- MG1229633
4º
VEIRA ALVES
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I - Grau A /
Orientador Educacional, da Unidade de Uberaba:
UBERABA
EEB ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
JOQUEBEDE
VIEIRA
5º
4304734
LACERDA
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o
cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A / Sociologia, da Unidade de Governador Valadares:
GOVERNADOR VALADARES
PEB SOCIOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
WILCAR
COELHO DE
3º
1138110
ALMEIDA
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
no uso de suas atribuições, dispensa LUANA AZEVEDO TEMPONI
GODINHO, MASP 752.833-4, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-7 OP1100328, de recrutamento AMPLO, de responder
pela Diretoria de Gestão de Investimentos em Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, a contar de 12/08/2019,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa IZABEL CAMPOS FERREIRA,
MASP 1473.985-8, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-7 OP1100202, para responder pelo Núcleo de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no período
de 27/07/2019 a 12/09/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa LEANDRO ARCA GONZALVES DE ALVARENGA, MASP 1168.620-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 OP1100269, para responder pela Diretoria de Gestão do Transporte Intermunicipal da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, no período de 27/07/2019 a 12/09/2019,
para regularizar situação funcional.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190912213156012.