TJMG 01/10/2019 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 01 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
72.256 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Rafael Augusto Silva Fernandes

Campos, MASP 1.412.121-4, Investigador de Polícia, código IP-I,
nível I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Martinho
Campos/ 2ª DRPC Bom Despacho/ 7º Depto , procedente de Abaeté.
30 1277845 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
PORTARIA IDENE Nº. 28 de 18DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a progressão de carreira dos servidores efetivos lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a Lei nº 14.171, de 2002, a Lei 22.257, de 2016, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 47.352, de 2018,
DETERMINA:
Art. 1º Concedo progressão na carreira aos servidores, lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE,
que atendem aos requisitos do art. 35 da Constituição Estadual de 1989, art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do art. 2º e do art. 4 º do Decreto nº. 44.682,
de 19 de dezembro de 2007, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, relacionados noanexo Idesta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no anexo I.
ANEXO I
(A que se refere ao art. 1º da Portaria n° 28 de 18 setembro de 2019)
MASP
Servidor
Admissão
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
1.372.997-5 THIAGO MARQUE LOPES
1
TDES
I
B
C
18.09.2019
1.373.663-5 RAMON PEREIRA PAIVA
1
ADES
I
B
C
30.09.2019
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2019.
NILSON PEREIRA BORGES
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
30 1277490 - 1
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE:
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da
CE/89 aos servidores: RAMON PEREIRA PAIVA, Masp: 1.373.633-5,
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Nível I– Grau B,
03 (três) meses, referente ao 1° Quinquênio a partir de 29/09/2019 e
THIAGO MARQUES LOPES, Masp.1.372.997-5, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível I, Grau B,03 (três) meses, referente ao 1° Quinquênio a partir de 19/09/2019,03 (três) meses.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019.
Nilson Pereira Borges
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais/IDENE
30 1277519 - 1

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições:
dispensa, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, MARINA DINIZ VEO BRINI, MASP 1392419-6,
do cargo de provimento em comissão DAI-19, AP1100040, de recrutamento amplo, constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a partir de 21/09/2019.
dispensa, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ALOYSIO SANTOS NETO, MASP 1241017-1,
do cargo de provimento em comissão DAI-16, AP1100118, de recrutamento amplo, constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011.
designa, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ALOYSIO SANTOS NETO, MASP 1241017-1, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19, AP1100040, de recrutamento amplo,
constante no Decreto 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
27 1277280 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº125/2019CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao servidor (a) MASP: 1052612-7, EDES
LOZER DOS SANTOS, referente ao saldo de 07 (sete) meses, do cargo
de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade III-J.
30 1277438 - 1
ATO Nº124/2019O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA APOSENTADO (A), nos termos do artigo 3º da Emenda
à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 11.07.2019, o (a) servidor
(a) EDES LOZER DOS SANTOS, MASP: 1052612-7, cargo efetivo de
Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade III-J.
30 1277432 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
PORTARIA Nº 10, DE 27DE SETEMBRO DE 2019.
Institui a Comissão Executiva da VII Conferência Metropolitana da
Região Metropolitana de Belo Horizonte
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE–
ARMBH–, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
III, da Constituição do Estado de Minas Gerais,e considerando as disposições do art. 7° da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de
2006,RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituídaa Comissão Executiva da VII Conferência
Metropolitana da RMBH.
Art. 2º - Compete à Comissão Executiva:
I – Organizar e realizar a VII Conferência Metropolitana da RMBH;
II – Realizar as medidas institucionais e administrativas necessárias
para a realização do evento;
III – Coordenar e realizar a mobilização do público-alvo;
IV – Atuar na proposição de parcerias e na integração com os órgãos e
entidades do Estado para as ações pertinentes;
V – Receber, analisar e avaliar os questionários dos candidatos ao Selo
de Integração Metropolitana;

VI – Emitir relatório que conteráos contemplados com o Selo de Integração Metropolitana;
VII – Analisar e avaliar a adequação das indicações às regras do Edital
do “Prêmio Cidadania Metropolitana - Sociedade Civil”;
VIII – Validar e emitir a lista de finalistas do “Prêmio Cidadania Metropolitana - Sociedade Civil”;
IX – Propor e acompanhar outras medidas necessárias à realização do
evento;
VI – Analisar, avaliar e deliberar, em caráter definitivo, sobre casos
omissos e não previstos no âmbito do regulamento da VII Conferência
Metropolitana da RMBH;
Art. 3º - A Comissão Executiva de que trata ocaputdo art. 1º desta portaria é composta pelos seguintes integrantes da ARMBH:
I - Amanda de Campos Nascimento – MASP 752.978-7;
II - Diego Pessoa Santos – MASP 752.661-9;
III – Elvis Clayton Nunes Gaia – MASP 1.397.670-9;
IV - Gabrielle Sperandio Malta – MASP 1.479.839-1;
V - Gustavo Batista de Medeiros – MASP 752.668-4;
VI - Jose César Mássimo Faria – MASP 669.858-3;
VII – Raquel Amorim de Oliveira – MASP 752.705-4;
VIII - Renata Lan Goulart de Souza – MASP 752.846-6;
IX - Stefani Ferreira de Matos – MASP 752.666-8.
§ 1º. A Presidência da Comissão Executiva será exercida pela Chefe
do Núcleo para Assessoramento Técnico Especial, Gabrielle Sperandio Malta.
§ 2º. A participação na Comissão Executiva será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando em qualquer tipo de
remuneração.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27de setembro de 2019.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
30 1277605 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Minas Gerais - Caderno 1

do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 372484-6, José César
Guedes, Aux. de Serviços Operac. IV G, ref. ao 5º quinq. de exercício
a partir de 21/9/2019; Masp 901.199-0, Sidney Oliveira Ferraz, Assist.
Gestão Pol.Publ.Desen. V B, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 23/07/2019; Masp 1253971-4, Silmara Pereira dos Santos,
Anal. Gest. Polít. Púb. Desenv. I B, ref. ao 1º quinq. de exercício a
partir de 15/9/2019; Masp 929530-4, Silvio Jorge da Silva Barbosa,
Aux. de Serviços Operac. II J, ref. ao 6º quinq. de exercício a partir
de 20/9/2019; Masp 902209-6, Wilson Luiz Ferreira, Aux. de Serviços
Operac. II J, referente ao 7º quinq. de exercício, a partir de 04/9/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores:
Masp 902105-6, Ana Maria Monteiro Fernandes, Assist. Gestão Pol.
Publ.Desen. IV D, por 1 mes ref. ao 7º quinq. a partir de 09/09/2019;
Masp 929292-1, Carlos Alberto Fernandes, Anal. Gest. Polít. Púb.
Desenv. III J, por 3 mes ref. ao 5º e 6º quinq., a partir de 1/10/2019,
Masp 382725-0, José Marcondes Neto, Aux. de Serviços Operac. I J,
por 1 mês, ref. ao 6º quinq. a partir de 02/09/2019; Masp 904828-1,
Maria José Gorgulho da Silva, Anal. Gest. Polít. Púb. Desenv. III J, por
1 mês ref. ao 4º quinq. a partir de 12/9/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do art. 36, §6º da CE/89 ao servidor Masp 351076-5,
Marco Antônio Isoni, a partir de 19/09/2019, referente ao cargo Aux.
de Serviços Operac.IV G;Masp385317-3 Paulo Roberto Vaz de Melo,
a partir de 01/10/2019, referente ao cargo de Anal. Gest. Polít. Púb.
Desenv. V A.
CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT da CE/1989, aoservidor: Masp 351076-5, Marco Antônio
Isoni, referente06 diasdo cargo Aux. de Serviços Operac. IV G e Masp
385317-3, Paulo Roberto Vaz de Melo, referente a03 meses do cargo
Anal. Gest. Polít. Púb. Desenv. V A.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
artigo 40 da CF/1989, com redação dada pela EC nº 41/03 aoservidor:
Masp 903673-2 Carlos Maurício de Aguilar, a partir de 17/09/2019 e
Masp 929.051-1, Jandira Nunes Dias Silva, a partir de 23/09/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
servidora: Masp 959316-1, Cláudia Alexandre, a partir de 18/9/2019.
TORNA SEM EFEITO ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO: Masp 902457-1, Maria Rafaela de Souza Tenuta,
publicadoem 2/8/2019, ref. ao período de 25/11/2019 a 25/12/2019;
Masp 361625-7, 361625-7, Pedro Henrique Dias Fontes, publicado em
13/4/2019, ref. ao período de 2/12/2019 a 2/1/2020.
TORNA SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO: Masp
905950-0, Adão Aparecido da Silva, publicado em 3/8/2016 referente
ao 4º e 5º quinquênios. RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS: Masp
905950-0, Adão Aparecido da Silva na publ. de 27/4/2007, ref. ao 4º
quinq. onde se lê a partir de 27/7/2006, leia-se a partir de 15/5/2006; na
publ. de 11/6/2011, ref. ao 5º quinq. onde se lê a partir de 27/7/2011,
leia-se a partir de 14/5/2011; na publ. de 10/8/2016, ref. ao 6º quinq.
mais adic.trintenário, onde se lê a partir de 27/7/2016, leia-se a partir
de 14/5/2016.
RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO: Masp
905950-0, Adão Aparecido da Silva, na publ. de 8/5/2007, ref. ao 4º
quinq. de férias prêmio onde se lê a partir de 27/5/2006, leia-se a partir
de 15/5/2006; na publ. de 11/6/2011, ref. ao 5º quinq. de férias prêmio
onde se lê a partir de 14/5/2011, leia-se a partir de 16/6/11; na publ.
de 10/8/2016, ref. ao 6º quinq. de férias prêmio onde se lê a partir de
26/7/2016, leia-se a partir de 16/6/2016.
Belo Horizonte, 30 setembro de 2019.
João Paulo dos Santos Barbosa - Diretoria de Recursos Humanos.
30 1277616 - 1
PORTARIA SEDESE Nº 008/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da Constituição da República
de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais, os arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sr.Presidente;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazopara conclusãodostrabalhos da Comissão Sindicante Investigatória instaurada pelaPortaria SEDESE nº 02/2019por
mais60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 17 de setembro
de 2019.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
30 1277878 - 1

Expediente
PORTARIA SEDESE Nº 007/2019, DE 30 SETEMBRO DE 2019
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da Constituição da República
de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais, os arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazopara conclusãodostrabalhos da Comissão SindicanteInvestigatória instaurada pelaPortaria SEDESE nº 03/2019 por
mais60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 17 de setembro
de 2019.
Belo horizonte, 30 de setembro de 2019
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
30 1277876 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT da
CE/89, aos servidores: Masp 929648-4, Anete Dias Canuto Nunes da
Silva, Assist. Gestão Pol.Publ.Desen. III J, ref. ao 6º quinq. a partir
de 25/9/2019; Masp 381195-7, Elizabete Veloso Monteiro, no exercício do cargo em comissão DAD-4, referente ao 4º qüinq. a partir de
21/06/2019; Masp 372484-6, José César Guedes, Aux. de Serviços
Operac. IV G, ref. ao 5º quinq. a partir de 21/9/2019; Masp: 351076-5
Marco Antônio Isoni, Aux. de Serviços Operac. IV G, referente ao 9º
quinq. a partir de 18/09/2019, incluídos 181dias de arredondamento e
03 meses e 24 dias deférias prêmio em dobro para fins de quinquenio na aposentadoria; Masp 385317-3, Paulo Roberto Vaz de Melo,
Anal. Gest. Polít. Púb. Desenv. V A, referente ao 6º quinq. a partir de
30/09/2019, incluídos 05 meses de férias prêmio em dobro para fins
de aposentadoria e concessão de quinquênio; Masp372485-5, Roberto
Pereira Goulart, Auxiliar de Serviços Operacionais IV E,referente ao
5º quinquênio, a partir de 22/09/2019; Masp 385663-0, Sandra Santos
Moura, Assist. Gestão Pol.Publ.Desen. III I, ref. ao 6º quinq. a partir
de 18/9/2019.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores: Masp 929648-4, Anete Dias Canuto Nunes da Silva, ref.
ao cargo de Assist. Gestão Pol.Publ.Desen. III J, a partir de 25/9/2019;
Masp 385317-3, Paulo Roberto Vaz de Melo, a partir de 30/09/2019,
referente ao cargo de Anal. Gest. Polít. Púb. Desenv. V A, incluídos 05
meses de férias prêmio em dobro para fins de aposentadoria e concessão
de adicional trintenário; Masp385663-0, Sandra Santos de Moura, ref.
ao cargo de Assist. Gestão Pol.Publ.Desen. III I, a partir de 18/9/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º

RESOLUÇÃO SEDESE Nº45, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Substituição de membro deComissão de Conciliação para condução
de reclamações referentes às práticas de assédio moral, no âmbito da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
ASECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso de suaatribuiçãolegal e tendo em vista o disposto no art. 10 da
Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011 e no art. 10 do Decreto
47.528, de 12 de novembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Altera a Resolução SEDESE nº 31 publicada em 13 de
agosto de 2019 e institui o membro Weslei Ferreira dos Santos - Masp
1122519-0 em substituição a Jeane Martins da Silva - Masp 385654-9,
Titular.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,30 de setembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
30 1277885 - 1

Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº 45/2019
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, o
inciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de 2019,
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 daCF/1988 e § 1º do art. 10 da ADCT
da CF/1988, por 5 (cinco) dias ao servidor PAULO HENRIQUE SILVÉRIO RODRIGUES, MASP 1.362.010-9, admissão 02, a partir de
26/09/2019.
Belo Horizonte, 30de setembro de 2019
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
30 1277630 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5296, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a adequação administrativa de que tratao artigo3º do
Decreto nº 47.697, de 05de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo93, § 1º, incisoIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEF/MG nº 3.717, de 18
de novembro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34 da Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, que estabeleceu a estrutura básica da SEF/MG;
CONSIDERANDO o disposto no artigo10 do Decreto nº 47.686, de 26
de julho de 2019, que definiu a estrutura orgânica da SEF/MG;
CONSIDERANDO que a Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019 e o
Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019, ao dispor sobre a estrutura
administrativa da SEF/MG, promoveu alterações que necessitam ser
expressamente regulamentadas para sua implementação,
CONSIDERANDO o disposto no artigo3º do Decreto nº 47.697, de
05de agosto de 2019, que estabeleceu prazo para implementação das
alterações promovidas no Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de
2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais
da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintas as seguintes unidades:
I - DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/ BETIM
II - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/COMÉRCIO
EXTERIOR/BELO HORIZONTE
III - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/PARACATU
IV - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/POUSO
ALEGRE
§1º As atividades e competências da unidade descrita no inciso I passam
a ser atribuídas à DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/CONTAGEM-2,
constante no Anexo II do Decreto 45.781, de novembro de 2011, com
redação dada pelo Decreto nº 47.697, de 05de agosto de 2019;
§2º As atividades e competências da unidade descrita no inciso III passam a ser atribuídas à DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/PATOS, constante no Anexo II do Decreto 45.781, de novembro de 2011, com redação dada pelo Decreto nº 47.697, de 05de agosto de 2019;
§3º As atividades e competências da unidade descrita no inciso IV passam a ser atribuídas àDELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE e DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/EXTREMA, constantesno
Anexo II do Decreto 45.781, de novembro de 2011, com redação dada
pelo Decreto nº 47.697, de 05de agosto de 2019;
Art. 2º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades:
I - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/1º NÍVEL/BELO HORIZONTE passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/
BH-5;
II - DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/CONTAGEM passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/CONTAGEM-1;
III - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/1º NÍVEL/CONTAGEM passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/
CONTAGEM-2;
IV- DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/TEÓFILO
OTONI passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/
TEÓFILO OTONI;
V - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/MANHUAÇU
passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/
MANHUAÇU;
VI - DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA passa a ser
denominada DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1;
VII - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/JUIZ DE
FORA passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/JUIZ
DE FORA-2;
VIII - DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/MURIAÉ
passa a ser denominada DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/MURIAÉ.
§1º As atividades, competências e quadros de pessoal das antigas unidades descritas nos incisos I a VIII continuam atribuídas às respectivas
unidades resultantes das alterações de denominação.
§2ºAs alterações de denominação de que trata este artigo não ensejam,
em nenhuma hipótese, abertura de processo de remoção ou reopção dos
servidores classificados nas unidades descritas nos incisos I a VIII.
Art. 3º Ficam absorvidas as seguintes unidades, conforme nova estrutura administrativa:
I - A DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/UBERABA
tem suas atividades, competências e quadro de pessoal absorvidos pela
DELEGACIA FISCAL/1ºNÍVEL/UBERABA;
II - A DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA tem suas atividades, competências e quadro de pessoal absorvidos
pela DELEGACIA FISCAL/1ºNÍVEL/UBERLÂNDIA;
III - A DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/POÇOS DE
CALDAStem suas atividades, competências e quadro de pessoal absorvidos pela DELEGACIA FISCAL/2ºNÍVEL/POÇOS DE CALDAS.
Parágrafo Único. As absorções de que trata este artigo não ensejam, em
nenhuma hipótese, abertura de processo de remoção ou reopção dos
servidores classificados nas unidades descritas nos incisos I, II e III.
Art. 4º Considera-se implementada, a partir da data de vigência desta
Resolução, a adequação administrativa de que trata o art. 3º do Decreto
nº 47.697, de 05de agosto de 2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2019.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30desetembro de2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
30 1277755 - 1

Superintendência de Tributação
*PORTARIA SUTRI Nº 879, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante
de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
(Publicada em 27 de setembro de 2019)
RETIFICAÇÃO:
Na Portaria SUTRI nº 879, de 26 de setembro de 2019, onde se lê:
“Art. 1º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de
2018, fica acrescido do item 40, com a seguinte redação:”.
Leia-se:
“Art. 1º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de
2019, fica acrescido do item 40, com a seguinte redação:”.
*Retificação em virtude de incorreção no original.
30 1277768 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 013.149/2019 SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA FAZENDA II/BH INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190930211121014.