16 – quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - MEMORANDO CIRCULAR DF Nº 0145.3/2018
PMMG-CAE - CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº da Nota
Data de
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
Justificativa
Valor
Ano
Exigibilidade
Serviço de natureza continuada e de cará126/2019 10.993.198/0001-05 Conservadora Fernandes LTDA 08/11/2019 ter essencial, por se tratar de conservação e R$ 28.010,47
limpeza.
Serviço de natureza continuada e de cará241/2019 06.907.493/0001-24 Marlus Mendes Batista - ME
08/11/2019 ter essencial, por se tratar de conservação e R$ 48.788,49
limpeza.
1092/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
04/11/2019 Pagamento de contrato cujo objeto seja
1.850,82
4223/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
04/11/2019 imprescindível para assegurar a integridade do
2.569,57
4169/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
04/11/2019 patrimônio público ou para manter o funcio586,09
4334/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
11/11/2019 namento das atividades finalísticas do órgão
293,05
ou
entidade,
quando
demonstrado
o
risco
de
1113/209 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
12/11/2019
1.542,35
descontinuidade da prestação de um serviço
4604/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
06/12/2019 público de relevância ou cumprimento da mis293,05
4466/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
04/12/2019 são institucional e por ser serviço de natureza
2.569,57
4605/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
06/12/2019 continuada, de caráter essencial e questão de
1.172,19
4606/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
06/12/2019 saúde pública, por se tratar de coleta de resí1.172,19
1167/2019 17.111.121/0001-03 GRAMADUS LTDA
06/12/2019 duos sólidos.
1.233,88
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2020.
CASSIUS MARCELO P DE OLIVIERA, MAJ PM
ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO
CLEVISSON LEITE DE SOUZA, CAP PM
CHEFE DE SOFI
12 cm -21 1314922 - 1
TERMO ADITIVO
CAA-1 e JS Serviço, inscrita no CNPJ nº 27.968.525/0001-71, celebram Termo Aditivo ao contrato nº 9210856/2019-CAA1, que trata
da prestação de serviços de conservação e limpeza predial, tendo por
objeto a prorrogação de vigência até 21/01/2021.
1 cm -21 1314812 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG - Comave x TSA Tecnologia em Aviação Ltda. 1º Termo Aditivo ao Contrato 9210847/2019. Objeto: Reajuste de Valor pelo IPCA:
1,15% - Prorrogação de Prazo. Nova vigência: até 24/012021. Saldo
Global do Contrato: R$ 194.660,12.
1 cm -21 1314996 - 1
AUTORIZAÇÃO DE REFORMA
PMMG - 40ºBPM x RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, Autorização
de uso 002/2018; Objeto: imóvel residencial situado à Rua Cel Lauro
Pires Carvalho, 36-A, Esplanada, Ribeirão das Neves/MG. Vigência de
01/08/2018 à 31/07/2023.
1 cm -21 1314787 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 64º BPM X CONSEP de Alfenas/MG. Comodato. Objeto: três
câmeras TP-LINK, quatro câmeras ATRIO HD. Vigência: 21/01/2020
a 21/01/2025.
1 cm -21 1314789 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG 64º BPM X Prefeitura de Alfenas/MG. Convênio de Coop.
Mutua nº 01/2019; Objeto: Aperfeiçoamento das atividades de Polícia Ostensivo e preservação da Ordem Pública. Vigência: 04/2019 a
31/12/2019. Valor: R$ 180.000,00.
1 cm -21 1314815 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9078538/2016 de Fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG e o fornecedor DE CNPJ 02.293.668/0001-08, EUSTAQUIO S MOURA
- SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - ME, Processo nº 1250133
000026/2016 - Pregão eletrônico. Objeto: Suprimentos de Informática.
Encerramento do contrato a partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315245 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9078534/2016 de Fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG e o fornecedor de CNPJ 68.514.900/0001-90, INFODATAS COMERCIO DE
PRODUTOS ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME,
Processo nº 1250133 000026/2016, Pregão eletrônico. Objeto: Fornecimento parcelado de Baterias e Kit Fotocondutor para impressora..
Encerramento do contrato a partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315244 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9078543/2016 de fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG e o fornecedor de CNPJ 16.886.351/0001-81, XL INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME, Processo nº 1250133 000026/2016, Pregão eletrônico. Objeto: suprimentos de informática. Encerramento do contrato a
partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315247 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 64º BPM X CONSEP de Carmo do Rio Claro/MG. Comodato. Objeto: Veículo Renault Duster 20 D 4X4, 2019/2020. placa:
QWY-6894. Vigência: 18/01/2020 a 17/01/2025.
1 cm -21 1314785 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9078528/2016 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG e o fornecedor
de CNPJ 71.261.572/0001-72, FAZENDA DE LAZER CANTO DA
SIRIEMA LTDA -ME, Processo nº 1250133 000028/2016, Pregão eletrônico. Objeto: Prestação de Serviço de organização e execução de
eventos. Encerramento do contrato a partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315242 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9140130/2017 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG e o fornecedor
de CNPJ 61.418.141/0001-13, INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA
LTDA, Processo nº 1250133 000004/2017, Pregão eletrônico. Objeto:
Prestação de Serviços Especializados em produção gráfica para confecção de Cédulas de Carteira especial de Identidade. Encerramento do
contrato a partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315249 - 1
TERMO ADITIVO
CAA-1 e CAMPOS & PIMENTEL SEGURANÇA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 21.310.343/0001-22, celebram Termo Aditivo ao contrato nº
9210857/2019-CAA1, que trata da prestação de serviços de conservação e limpeza predial, tendo por objeto a prorrogação da vigência até
21/01/2021.
2 cm -21 1314811 - 1
TERMO ADITIVO
CAA-1 e Partners Service Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº
18.029.972/0001-74, celebram Termo Aditivo ao contrato nº
9210858/2019-CAA1, que trata da prestação de serviços de conservação e limpeza predial, tendo por objeto a prorrogação da vigência até
21/01/2021.
2 cm -21 1314813 - 1
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO VENCIDO
PMMG/CAP - Contrato nº 9143390/2017 de fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG e o fornecedor de CNPJ 02.514.575/0001-58, FORMALTA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA, Processo nº 1250133
000006/2017, Pregão eletrônico. Objeto: Fornecimento de Medalhas
Mérito Profissional. Encerramento do contrato a partir de 26/12/2019.
2 cm -21 1315250 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do
Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/
IPSM), (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual
nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas
Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.40010001-3390.36.60.1:2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.40080001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;2121.10.302.001.40080001-3390.39.60.1
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: RMBH - Cont.
nº 364/2019 - Isadora Luiza Duarte Santos – Vigência: 30/12/2019 a
30/12/2024. 4ª RPM – Cont. nº 031/2020 - Kennedy Laboratório de
Análises Clínicas Ltda – ME - Vigência: 10/01/2020 a 10/01/2021. 5ª
RPM – Cont. nº 017/2019-S.O.U - Serviço de Oncologia de Uberaba
Ltda. – Vigência: 17/07/2019 a 17/07/24. 8ª RPM – Cont. nº 041/2019
- Revascular Serviços Médicos LTDA – ME – Vigência: 27/11/2019
a 27/11/2020. 12ª RPM – Cont. nº 018/2020 - Beatriz Vieira Mafra
– Vigência: 14/01/2020 a 14/01/2021. Foro: Belo Horizonte. Data:
21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza,
respondendo pelo Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria
792/2019- DG/IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde
nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: 4ª RPM – Cont.
nº 013/2019 - Givisiez e Azevedo Ltda – ME – Vigência: 09/12/2019 a
09/12/2020. 12ª RPM – Cont. nº 020/2019 - Carvalho Empreendimentos Médicos Ltda – ME – Vigência: 11/12/2019 a 11/12/2020. Foro:
Belo Horizonte. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel BM QOR Cláudio
Roberto de Souza e contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de
assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria
792/2019- DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
RMBH –
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
Anestesiologia ao contrato nº 01.113/2016 – Bio-Visão Centro Especializado em Micro-Cirurgia Ocular Ltda – Vigência: 26/12/2019.
Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a alteração dos
honorários profissionais ao contrato nº 158/2018 – COOPERCON
- Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de
Minas Gerais – Vigência: 01/10/2019. Data: 21/01/2020. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
6ª RPM –
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de Anestesiologia ao contrato nº 951/2017– Endogastro Ltda. ME – Vigência:
30/12/2019. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a alteração razão
social e conta bancária ao contrato nº 893/2016– Odontologia Cardoso
Ltda – Vigência: 08/11/2019. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM
QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
7ª RPM –
Resumo do Terceiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a alterar o responsável técnico ao contrato nº 151/2017 – Santa Casa de Arcos – Vigência: 13/01/2020. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
9ª RPM –
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de códigos ao contrato nº 007/2019 – Sociedade Hospitalar de Uberlândia S.A
– Vigência: 24/09/2019. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a honorários médicos dos anestesistas ao contrato nº 007/2019 – Sociedade Hospitalar de
Minas Gerais - Caderno 1
Uberlândia S.A – Vigência: 01/10/2019. Data: 21/01/2020. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
18ª RPM –
Resumo do Quarto Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por
12 (doze) meses ao contrato nº 824/2015 – Maurício Giubilei – Vigência: 28/12/2019. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Quarto Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a exclusão da
especialidade de Otorrinolaringologia ao contrato nº 29.010/2015 –
Centro Médico Prestação de Serviços Ltda – Vigência: 12/11/2019.
Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
Resumo do Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria
792/2019- DG/IPSM), e prestador de assistência à saúde nas regiões
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
RMBH –
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses ao contrato nº 125/2017 – Drogaria Araújo S.A
– Vigência: 20/12/2019. Data: 21/01/2020. Signatários: Cel BM QOR
Cláudio Roberto de Souza e contratado-credenciado.
IPSM/MG
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), resolve, no interesse
da Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão do não
cumprimento da cláusula contratual qual seja a inexecução do objeto
contratual: “prestação serviço de assistência à saúde”, conforme Artigos 78 Inciso I e II e 79 Inciso I, da Lei nº 8.666/93, o contrato do
seguinte prestador: 6ª RPM - Cont. nº 911/2016 - Aguinaldo Oliveira
Leite & CIA Ltda – ME – a partir de 12/06/2019 Foro: Belo Horizonte.
Data: 21/01/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
32 cm -21 1315191 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga osprestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 21/01/2020
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Belo Horizonte
Hospital Socor S/A
Hospital Regional
9ª RPM – 53º BPM - Araguari
Município
Interessado
Araguari
Luiz Cláudio Pádua Netto
Categoria
Clínica Médica
14ª RPM –Curvelo
Município
Interessado
Categoria
de Saúde Samuel Jar- Serviço de Fisioterapia
Capelinha Clínica
dim Eireli
15ª RPM – Teófilo Otoni
Município
Interessado
Categoria
Médico Abrantes & Clínica Médica
Teofilo Otoni Consultório
Almeida Ltda
6 cm -21 1315188 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02076/2020 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02076/2020 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo EUGENIA VALKIRIA ASSUMPÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 1200, de 2 de Dezembro de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 513, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 7 de Maio de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) , situado(a) na AV Benedito Damasceno da Silva, 358 - Bairro Sagrada Familia, Itau de Minas - MG, no(s) dia(s)
11 de Fevereiro de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 11:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 11 de Fevereivo de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado NILVA CONDE STOCCO,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 147;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 10 de Fevereiro de 2020, no horário
de 09:00 às 16:00 horas e 11 de Fevereiro de 2020, no horário de 08:00 às 10:00 horas , em seu respectivo endereço, a saber:
I – NILVA CONDE STOCCO - UNIVERSITARIOS, situado no(a) Rua Joao Kirchner, nº 124 - - FIRMA, Bairro Universitarios, Itau de
Minas-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, EUGENIA VALKIRIA ASSUMPÇÃO, matriculado sob o número 3861713, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001212028310116.
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