TJMG 31/01/2020 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.282 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Acrescenta e altera dispositivos da RESOLUÇÃO SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre critérios e define procedimentos
para inscrição e classificação de candidatos à designação para exercício de função pública de Professor de Educação Básica nas escolas da Rede
Estadual de Ensino que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos
para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública de Professor de Educação Básica (PEB) nas Escolas
Estaduais que ofertam cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nas Escolas Estaduais que ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio serão abertas inscrições para a designação de
candidatos ao exercício de função pública de Professor de Educação Básica (PEB), regentes de aulas, para os componentes curriculares dos
cursos técnicos concomitante/subsequente e Ensino Médio Integral Profissional.
§1º - Para o preenchimento das vagas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e no Ensino Médio Integral Profissional, referente à
oferta dos componentes curriculares técnicos e da Preparação Básica para o Trabalho e Empreendedorismo, serão utilizados os critérios
dispostos nesta Resolução, e para os demais componentes curriculares serão utilizados os critérios dispostos na Resolução SEE nº 4.230, de 13
de novembro de 2019.
§2º - Os termos desta resolução não se aplicam às vagas elencadas no Edital Pronatec/Mediotec nº 01/2020, publicado em 14 de janeiro de
2020.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 12 da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º - Os candidatos inscritos para a função de PEB regente de aulas, de que trata esta Resolução, serão classificados em lista final única,
por escola e por curso ofertado, observando-se a habilitação/escolaridade exigida, conforme estabelecido nos critérios do Anexo III.
§1º - Havendo mais de um candidato inscrito para lecionar os componentes curriculares do curso técnico, em igualdade de condições, o
desempate deverá ser feito observando-se, sucessivamente:
I. Experiência docente em curso técnico da rede Estadual de Ensino de Minas Gerais;
II. Experiência profissional na área do curso técnico;
III. Maior idade.
§2º - Havendo mais de um candidato inscrito para lecionar componentes curriculares da Preparação Básica para o Trabalho e
Empreendedorismo, em igualdade de condições, o desempate deverá ser feito observando-se, sucessivamente:
I. Experiência docente na rede Estadual de Ensino de Minas Gerais;
II. Idade maior.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 15 da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Para fins de classificação, de que trata o artigo 12 desta Resolução, será considerado:
I – O tempo registrado em Certidão de Contagem de Tempo de Serviço na função docente em curso técnico ofertado pelas escolas da Rede
Estadual de Ensino de Minas Gerais, até o dia 31 de dezembro de 2019, devendo ser comprovado no ato da designação;
II – O tempo registrado em Carteira de trabalho correspondente ao curso que pretende lecionar.
III – Não poderá ser utilizado o tempo que:
a) esteja vinculado a cargo efetivo ativo, exceto o período em que a legislação permitiu designação em regime de opção;
b) tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;
c) tenha sido utilizado no Programa de Desligamento Voluntário (PDV); e
d) seja tempo de serviço paralelo.
Parágrafo único. O tempo exercido como coordenador de estágio e coordenador de curso técnico na Rede Estadual de Ensino poderá ser
computado para se inscrever à função de PEB, observado o disposto nos incisos deste artigo.”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 19 da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos relacionados a seguir, em vias originais e cópias, as
quais serão autenticadas e arquivadas no Processo Funcional do servidor, conforme especificado abaixo:
I – comprovante de habilitação/escolaridade, qualificação e formação especializada para atuar na função a que concorre, através de Registro
Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar (original e cópia);
II - comprovante de experiência docente no curso técnico, mediante apresentação Certidão de Contagem de Tempo (original e cópia) e/ou
experiência profissional correspondente ao curso que pretende lecionar, mediante apresentação da Carteira de Trabalho, caso tenha utilizado
este item para fins de classificação;
III – documento de identidade e CPF (original e cópia);
IV – comprovante(s) de votação da última eleição (original e cópia) ou Certidão de quitação eleitoral (cópia);
V– comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de
cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos (original e cópia);
VI – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou declaração de próprio punho de que não possui (original ou cópia);
VII – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e pela legislação vigente (original e cópia);
VIII - comprovante de endereço atualizado (original e cópia);
IX - declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável.
§1º - As declarações, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução SEE nº 4257/2020, devem ser fornecidas no ato da designação pela
autoridade responsável, sendo devidamente datadas e assinadas.
§2º - Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação de toda documentação relacionada neste artigo.”
Art. 5º - Fica alterado o ANEXO I da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - CRONOGRAMA DESIGNAÇÃO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Data / Período
Horário
Atividade
31/01/2020
Publicização das vagas por curso, disciplina e
horário
31/01/2020 e 03/02/2020
Das 8 horas às 17 horas
Inscrição de candidatos para função pública de
Professor de Educação Básica;
Correção de informações no Formulário de
Inscrição
04/02/2020
Classificação dos candidatos inscritos

Local
Escolas Estaduais
que ofertam o curso
Escolas Estaduais
que ofertam o curso

05/02/2020

A partir das 14 horas

06/02/2020

Das 8 horas às 14 horas

07/02/2020

Entre 8 e 10 horas

Divulgação do Resultado dos recursos e, se
necessário, lista final de classificação

Na própria escola
onde o candidato
fez a inscrição
Na própria escola
onde o candidato
fez a inscrição SRE
Na própria escola
onde o candidato
fez a inscrição SRE
Escolas Estaduais
que ofertam o curso

07/02/2020

A partir das 10 horas

Designação com vigência a contar da data de
início das aulas

Escolas Estaduais
que ofertam o curso

Divulgação das listas de classificação dos
candidatos inscritos e Protocolo de Recurso
contra classificação
Protocolo de Recurso contra a classificação

Art. 6º - Fica acrescentado no ANEXO III da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, o QUADRO 2, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Quadro 2 - Habilitação e Escolaridade exigidas para atuar como PEB/Regente de Aulas dos componentes da Preparação Básica para o
Trabalho e Empreendedorismo constantes da matriz curricular Ensino Médio Integral Profissional
1º

Habilitação e Escolaridade

CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Comprovante

Símbolo de
vencimento da
designação
PEBD1A

Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou
Diploma registrado ou
Bacharelado ou tecnológico acrescido de curso de
Declaração de conclusão
formação pedagógica para graduados não licenciados
de curso acompanhada do
(realizado nos termos da legislação específica), ambos em
histórico escolar
qualquer área do conhecimento ouRegistro “D” (Definitivo)
Certificado de curso de
ou
formação pedagógica
Registro “S” (Suficiência), para docência no Ensino
Registro “D” ou Registro
Médio, em qualquer área do conhecimento
"S"
2º
Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento ou
Diploma registrado
PEBS1A
Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência)
Registro “D” ou Registro
para docência nos anos finais do Ensino Fundamental,
“S”
em qualquer área do conhecimento
3º
- Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos
Autorização para lecionar
PEBS1A
períodos, em curso de licenciatura plena, em qualquer área
1ª prioridade
do conhecimento
Art. 7º - Fica alterado o ANEXO IV da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROFESSOR CURSO TÉCNICO

Nome:
Data de Nascimento:
CPF:
Documento de Identidade:
Órgão Expedidor:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP
E-mail:
REQUER sua inscrição nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 para designação para o exercício de Função Pública de Professor
da Educação Básica, na Escola Estadual ____________________________, no curso Técnico de ______________________.

sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 – 33

HABILITAÇÃO E ESCOLARIDADE (MARQUE SOMENTE UMA OPÇÃO)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
(
(
(
(

)
)
)
)

( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )

Licenciatura plena com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar
Bacharelado tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da
legislação específica), com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de
formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), em qualquer área do
conhecimento
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de
licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento
Licenciatura plena com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar
Bacharelado tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da
legislação específica), com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de formação
pedagógica, para graduados não licenciados (realizado nos termos da legislação específica), em qualquer área do conhecimento
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretenda lecionar acrescido de curso de licenciatura
plena, em qualquer área do conhecimento
Licenciatura curta com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar
Licenciatura curta com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar
Bacharelado tecnológico com habilitação correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar
Bacharelado tecnológico com habilitação correlata à do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura, com habilitação correspondente à do curso
técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura, com habilitação correlata à do curso técnico
em que pretende lecionar
Licenciatura plena com habilitação em outra área de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes do
curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correspondente à
do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correlata à do
curso técnico em que pretende lecionar
Bacharelado tecnológico com habilitação em outra área de conhecimento, cujo histórico comprove formação para os componentes
do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura, com habilitação correspondente à
do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso de licenciatura, com habilitação correlata à do curso
técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação
correspondente à do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período, exceto nos três últimos, em curso bacharelado tecnológico, com habilitação correlata
à do curso técnico em que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso de licenciatura, em outra de conhecimento, cujo histórico comprove
formação para os componentes do curso técnico que pretende lecionar
Matrícula e frequência a partir do 3º período em curso bacharelado tecnológico, em outra de conhecimento, cujo histórico
comprove formação para os componentes do curso técnico que pretende lecionar
Curso Técnico em nível médio com formação correspondente à do curso em que pretende lecionar

Experiência Docente/Profissional
Experiência profissional docente em curso técnico: ______dias
Experiência profissional não docente (vivência/prática profissional) na área do curso técnico que pretende atuar: ______dias
Responsabilizo-me pelas informações prestadas acima, declarando a veracidade das mesmas.
_________________________________, _______ de ______________ de 2020.
Município:
Assinatura do requerente ou procurador:
_______________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Protocolo de Inscrição Nº___________, realizada nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020
Escola Estadual:
Responsável pelo recebimento da inscrição:
Servidor:
Assinatura e MaSP:
Data:
_______________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROFESSOR PREPARAÇÃO BÁSICA PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Nome:
Data de Nascimento:
CPF:
Documento de Identidade:
Órgão Expedidor:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP
E-mail:
REQUER sua inscrição nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020 para designação para o exercício de Função Pública de Professor
da Educação Básica, na Escola Estadual ____________________________, no curso Técnico de ______________________.
HABILITAÇÃO E ESCOLARIDADE (MARQUE SOMENTE UMA OPÇÃO)

( )

Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento ou
Bacharelado ou tecnológico acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado
nos termos da legislação específica), ambos em qualquer área do conhecimento ou
Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência), para docência no Ensino Médio, em qualquer área do
conhecimento

( )

Licenciatura curta em qualquer área do conhecimento ou
Registro “D” (Definitivo) ou Registro “S” (Suficiência) para docência nos anos finais do Ensino Fundamental, em
qualquer área do conhecimento

( )

Matrícula e frequência a partir dos 3 (três) últimos períodos, em curso de licenciatura plena, em qualquer área do
conhecimento

Experiência Docente/Profissional
Experiência profissional docente na rede estadual de ensino ______dias
Responsabilizo-me pelas informações prestadas acima, declarando a veracidade das mesmas.
_________________________________, _______ de ______________ de 2020.
Município:
Assinatura do requerente ou procurador:
_______________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Protocolo de Inscrição Nº___________, realizada nos termos da Resolução SEE Nº 4.278/2020
Escola Estadual:
Responsável pelo recebimento da inscrição:
Servidor:
Assinatura e MaSP:
Data:
Art. 8º - Fica revogado o Art. 16 da Resolução SEE Nº 4.278, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2020.
(a) JULIA SANT'ANNA
Secretária de Estado de Educação



Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001302336470133.

30 1318760 - 1