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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 060/2020 - REMOVE A PEDIDO os servidores abaixo relacionados:
MASP
1258603-8
1278722-2

SERVIDOR
Osias Emanuel da Silva Florentino
Douglas Barroso Miranda

DE
Escritório Seccional de Pouso Alegre
Escritório Seccional de Santa Luzia

PARA
Escritório Seccional de Lambari
Escritório Seccional de Betim

ATO Nº 061/2020 - RETIFICA o ato 054/2020 publicado em 06-02-20120, no que se refere aos servidores:
MASP
1017166-8
1017486-0
900804-6
1017849-9
1017889-5

Servidor
ALINE RIBEIRO ROCHA DE SOUZA
JANIO MIRANDA PIRES
MARCILIA LUIZ DE LIMA
RICARDO PIMENTA DE OLIVEIRA
SANDRA DE PAIVA CUNHA

ONDE LÊ-SE
6º
7º
4
1º
2º

LEIA-SE
7º
5º
6
2º
3º

ATO Nº 62/2020 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP

NOME

11465309
11555588
11588258
10954527
11607629
11587573
10169845
12932034
03558681
10173276
11555729
10171965
10176303
11518834
12887618
10178978
11480076

ALDO MANOEL GONCALVES
ALEXANDRE GUALBERTO PENNA
ANA PAULA PONTELO DA FONSECA
ANDRE MOREIRA DE SOUZA
ANDRE RAMIRO DA SILVA
ANDREIA PINHEIRO LANNA
ANTONIO CARLOS DE MORAES
ARIANNE CAETANO DA SILVA
AURIMAR BUENO MARTINS
BERALDINA DE FATIMA RESENDE
BRUNA ALVES PEREIRA MENDES
CARLOS ANTONIO DE MATOS
CARLOS APARECIDO ALVES FILHO
CASSIO CORREA DE OLIVEIRA
CELSO QUEIROZ DE MAGALHAES
CRISTINA PENA DE ABREU
DANIEL DA SILVA CARVALHO
DANIELA CRISTINA BERNARDES
SILVA LAMAS
DANIELLA VASCONCELLOS AUGUSTI
DANILLO VICENTE REIS DA SILVA
DEBORA LOPES PERICOLE
DERLINDA MARIA COTA DOS SANTOS
DIOLANDA FERNANDES DE SOUZA
ELIENE ALVES DOS SANTOS
ERIVELTO FERREIRA DA SILVA
FABIANO AURELIO DA SILVA OLIVEIRA
FABIANO HUMBERTO MENDONCA
FLAVIA GONCALVES BARROSO FERNANDES
FLAVIA LAFETA RABELO
FLAVIO ALVES SANTOS
FOTULA MARIA GIANOGLOU
GERALDO BRAZ FERREIRA
GIOVANA APARECIDA AMARAL GONCALVES
HELDER FARIA OLIVEIRA
HELTON AGUIAR FERREIRA
HENRIQUE MARCELO DE ARAUJO PIMENTA
HERCULES VALIAS
HOMERON KLEN DE OLIVEIRA
HUMBERTO ALVES DE LIMA
IWELTON NILMAR RIBEIRO MARINHO
JAIRO ANTONIO DA SILVA
JAMILLA MAYARA DE OLIVEIRA BISPO DIAS
JOAO ADOLFO BARBOSA DO AMARAL
JOSE DOS SANTOS VIEIRA LOPES
JOSE LISBOA LEITE FILHO
JULIANA BOTELHO JUNQUEIRA MARTINS
KATIA LETICIA DE CARVALHO
LEANDRO AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA
LELIS CAMILO DE SOUZA
LEONEL GOMES DE OLIVEIRA
LETICIA BORGES SEGATTO
LIANA LARA LIMA
LUCIANA DE CASTRO
MARCELO DA SILVA MORAES
MARCOS PEGO DE ALMEIDA
MARIA HELIA PEREIRA DA ROCHA
MARIA NEIDE FERREIRA
MAURO LUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA
MILENA MAIA SOUTO MENDES
MILENA PIRES MOLIN
NATANAEL LAMAS DIAS
NIVIA MOREIRA GOMES
PATRICIA LOPES CARREIRO
PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA
POLLIANA CAMPANHA DE SOUZA
PRISCILA GONCALVES DIAS
RAFAELLA MARCHIONE BRAGA
RAUL FONSECA NETO
RENATO DE ARAUJO MOREIRA
RENATO NUNES DE FARIA
RENILSON VIEIRA DOS SANTOS
RICARDO PINTO GUIMARAES
RICARDO SILVA COSTA
ROBERTA HELEN DA SILVA
ROGER WILKER TAVARES KLEIN
ROMULO TADEU PACE DE ASSIS LAGE
RUBEM NEY GARCIA BRANDAO
RUTE ALMEIDA DUARTE
SANDRA ABADIA DOS REIS
TATIANA FLAVIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
TATIANA VIEIRA ALVES
VIRGINIA CAETANO CORREA
VIVIANE DE PAULA BRITO
WAGNER LUTERO SOUZA DIBAI
WALKIRIA WENDT ANTUNES
WELLINGTON DE SOUSA SANTOS
WEVERTON PERERIA DE FATIMA
WILLIAM VICENTE SILVA

11573938
11087418
11590577
11542651
11544574
09908757
09691015
12875803
10950590
12876918
11590809
11537826
10586360
11175759
10170090
10676088
11191442
12883104
11519741
11544814
11193497
11604329
11480845
11541364
12012977
08555260
11607827
11604568
11582384
11550456
11508017
10171528
11547700
12968137
10174084
11492303
12377214
11030814
03394897
10174175
11551868
12965380
11553195
11558053
06455349
11580743
11219052
03915105
11554904
11558970
11551579
11571783
09351040
11549722
12977302
11553450
11590908
11469194
11580503
12203527
10838274
11571965
11553278
11553260
06115836
11582152
10038206
11031150
11519030
12883484
11553476

CARGO
FISCA
FISCA
FISAG
FISCA
FISCA
FISCA
EGDA
FISAG
EGDA
EGDA
FISCA
FISAG
FISAG
FISCA
FISAG
FISCA
FISAG

ATUAL
NÍVEL
GRAU
II
C
II
C
II
C
II
C
II
C
II
C
V
C
I
D
V
C
V
C
II
C
V
C
III
C
II
C
I
D
IV
C
II
C

ANDAMENTO
NÍVEL
GRAU
III
A
III
A
III
A
III
A
III
A
III
A
VI
A
II
A
VI
A
VI
A
III
A
VI
A
IV
A
III
A
II
A
V
A
III
A

VIGÊNCIA
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
24/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020

FISCA

II

C

III

A

01/01/2020

FISCA
FISAG
FISCA
FISAG
FISCA
FISCA
FISAG
FISCA
FISAG
AGDA
FISAG
FISCA
FISCA
FISAG
FISCA
FISAG
FISAG
AGDA
FISCA
AGDA
FISAG
FISAG
FISAG
AGDA
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FISCA
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FISAG
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FISAG
AGDA
FISCA
AGDA
AGDA
AGDA
FISCA

II
II
II
II
II
II
I
II
I
II
II
II
II
V
II
II
I
II
II
II
II
II
II
I
II
II
II
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II
I
V
II
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II
V
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II
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II
II
II
II
II
II
I
II

C
C
C
C
C
C
D
C
D
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C
C
C
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D
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C
D
C

III
III
III
III
III
III
II
III
II
III
III
III
III
VI
III
III
II
III
III
III
III
III
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III
II
III

A
A
A
A
A
A
A
A
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A
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A
A
A
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A
A
A
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A
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A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A

01/01/2020
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01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
16/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
29/01/2020
24/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
23/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
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ATO Nº 063/2020 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor BRENO LINARDE FERNANDES FERREIRA, masp 1106619-8,
a partir de 30-01-2020.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
06 1321136 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG

Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG

PORTARIA PRE Nº 02/2020
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade
na omissão no dever de cobrança à empresa G4 Arquitetura e Consultoria Ltda. acerca da multa e do ressarcimento decorrentes do Processo
Administrativo Punitivo n. 01/2013.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o
inciso XIII do art. 11 do Decreto 47.176 de 18 de abril de 2017, tendo
em vista o disposto nos arts. 218 a 220 da Lei Estadual n. 869/1952;
considerando a possível inércia de agentes públicos na realização de
cobrança à empresa G4 Arquitetura e Consultoria Ltda., acerca da
multa e do ressarcimento decorrentes do Processo Administrativo Punitivo nº 01/2013, em face do descumprimento de cláusulas do Contrato
de Prestação de Serviços nº 2.416/2009; e considerando a necessidade
de se apurar os fatos e a eventual responsabilidade dos agentes públicos
envolvidos, Resolve:
Art. 1º- Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade na omissão do dever de
cobrança à empresa G4 Arquitetura e Consultoria Ltda., acerca da
multa e do ressarcimento decorrentes do Processo Administrativo Punitivo nº 01/2013, em face do descumprimento de cláusulas do Contrato
de Prestação de Serviços nº 2.416/2009.
Art. 2º- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do
primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos
descritos no art. 1º desta Portaria:
I – Camila Fernanda Parrela – MASP 1.268.067-4;
II – Rosana Aparecida Gomes – MASP 1.167.126-0;
II – Cynthia Mendonça Barbosa – MASP 1.292.517-8.
§ 1º – A Comissão Sindicante de que trata o caput deste artigo deverá
concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
da publicação do extrato desta Portaria.
§ 2º – Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2020.
Ass) Prof. Paulo Sérgio Lacerda Beirão –
Presidente em exercício da FAPEMIG.
06 1321264 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 010/2020-RETIFICA no Ato Nº 009/2020 de usufruto de férias
prêmio ref. ao servidor Hélio Magalhães Abreu, onde se lê: “MASP:
1219861-0”, leia-se: “MASP: 1052225-8”.
06 1320823 - 1
ATO Nº 011/2019 - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, nos termos do
Inciso XVIII do art. 7º, da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias conforme Lei nº 18.879 de 27.05.2010, à servidora: MASP
1362085-1: Jéssica da Silveira Soares Viana, a partir de 03/02/2020.
06 1320824 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
PORTARIA Nº 20, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui Comissão para revisão dos procedimentos que disciplinam o
exame e a emissão da anuência prévia pelo Estado, no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte Agência RMBH -, para aprovação de projetos de loteamentos e de desmembramentos de áreas para fins urbanos nos municípios integrantes
da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 9º, I, do Decreto nº 45.751, de 5
de outubro de 2011, e considerando o disposto nas Leis Complementares nº 88, de 12 de janeiro de 2006, nº 89, de 12 de janeiro de 2006, e
nº 107, de 12 de janeiro de 2009, no art. 3º, XV, do Decreto nº 45.751,
de 2011 e no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão para a revisão dos procedimentos que disciplinam o exame e anuência prévia pelo Estado, no âmbito
da Agência de Desenvolvimento Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, para aprovação de projetos de loteamentos e
de desmembramentos de áreas para fins urbanos nos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com as seguintes
atribuições:
I – analisar a legislação metropolitana, em especial, o Decreto Estadual
nº 44.646, de 31 de outubro de 2007;
II – identificar inconsistências e propor possíveis melhorias na legislação estadual, em consonância com a legislação urbanística em vigor e
com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
III – determinar procedimento para elaboração de eventuais normas técnicas complementares;
IV – elaborar proposta de ato normativo que regulamente e revise os
procedimentos que disciplinam o exame e a anuência prévia para os
municípios integrantes da RMBH.
Art. 2º - A Comissão de que trata o caput do art. 1º dessa Portaria será
composta pelos seguintes integrantes, sob a presidência do primeiro:
I – Elvis Clayton Nunes Gaia, MASP: 1.397.670-9;
II – Raquel Amorim de Oliveira, MASP: 0.752.705-4;
III – Maria da Gloria de Melo Pinheiro, MASP: 1.393.099-5;
IV – Fabrício Pallione Avelar, MASP: 1.359.643-2;
V – Viviane Cota Alves da Silva, MASP: 1.362.820-1;
VI – Ananda Camargo da Silva, MASP: 1.372.512-2;
VII – Gabriela Mara Batista de Sousa, MASP: 1.473.143-4;
VIII – Silvia Gramiscelli Reis, MASP: 1.473.240-8;
IX – Gabrielle Sperandio Malta, MASP: 1.479.839-1;
X – Barney Oliveira Bichara, MASP: 1.122.389-8;
XI – José César Mássimo Faria, MASP: 0.669.858-3;
Art. 3º - O presidente da Comissão poderá convidar representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo do Estado, dos municípios integrantes
da RMBH, de órgãos e entidades cuja atuação seja relacionada à matéria, bem como dos diversos segmentos da sociedade civil para participar dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo.
Art. 4º - A Comissão deverá apresentar relatório final à Diretora-Geral
da Agência RMBH, com as proposições elaboradas, no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
06 1321255 - 1

Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº.08/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011,
o inciso I, art. 2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de
2019,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do artigo 31, inciso II, da constituição Estadual de
21/09/1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57 de
15/07/2003, e da Resolução SEPLAG n°. 22 de 25/04/2003, àservidoraFernanda Mai Germana Silva,MASP: 1.365.718-4​,por (01)um
mês,referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de02/03/2020.
Belo Horizonte,03de fevereirode 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
06 1321045 - 1

ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº. 07/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.740, de
22/09/2011, o inciso I, art. 2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08
de abril de 2019,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do artigo 31, inciso II, da constituição Estadual de 21/09/1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57 de 15/07/2003, e da Resolução SEPLAG n°. 22 de
25/04/2003, àservidoraShênia Salvador de Pinho,MASP 1.365.6905,por (03)trêsmeses,referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir
de12/03/2020.
Belo Horizonte, 03de fevereirode 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
06 1321043 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 1910.01.0001235/2018-58
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº
1910.01.0001235/2018-58, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido da remuneração no cargo de GEFAZ Nível II Grau A,MASP 752.500- 9,nos termos do Relatório Conclusivo-RS DIAR/DAPE/SPGF/SEF nº02/2019.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0007794/2018-89
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo
nº1190.01.0007794/2018-89, nos termos da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de proventos acima do teto remuneratório,referente à verba
5647,MASP210.205-1,nos termos do Relatório Conclusivo-RS DAPE/
SPGF/SEF nº01/2020.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1910.01.0003110/2018-67
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos, Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº1910.01.0003110/2018-67,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido deremuneração após a
exoneraçãoMASP669.965-6-0,nos termos do Relatório Conclusivo-RS
DAPE/SRH/SEF nº03/2020.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0007794/2018-89
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo
nº1190.01.0007794/2018-89, nos termos da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de proventos acima do teto remuneratório,referente à verba
5647,MASP210.205-1,nos termos do Relatório Conclusivo-RS DAPE/
SPGF/SEF nº01/2020.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0009885/2019-83
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº
1190.01.0009885/2019-83, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de remuneração após falecimento do servidor MASP 111.649-0,nos termos do
Relatório Conclusivo-RS DAPE/SPGF/SEF nº 74/2019.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0009914/2019-76
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo nº
1190.01.0009914/2019-76, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de remuneração após falecimento do servidorMASP 124.177-7 nos termos do
Relatório Conclusivo-RS DAPE/SPGF/SEF nº 78/2019.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0011235/2019-08
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo
nº1190.01.0011235/2019-08, nos termos da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, para apurar o possível recebimento indevido de proventos acima do teto remuneratório,referente à verba
5647,MASP112.468-4,nos termos do Relatório Conclusivo-RS DAPE/
SPGF/SEF nº72/2019.

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