TJMG 12/02/2020 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Cláudio, LEONARDO FERREIRA VILAÇA, MASP n.° 14584270, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 11, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 550/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
ADRIANO GUIMARÃES PARREIRA, MASP n.° 12408795, com a
carga horária de 40 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 551/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola,
DANIELE DA ROCHA FONSECA, MASP n.° 13590666, com a carga
horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2020.
ATO N.º 552/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, HILDA
MARIA ANDRADE DA SILVA, com a carga horária de 40 horas aulas
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 553/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, VANESSA
OLIVEIRA SILVA PEREIRA, MASP n.° 13859855, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 47, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 554/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, CARLOS ALEXANDRE VIEIRA, MASP n.° 10660447, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 127, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 555/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, JULIANA
CRISTINA BOMFIM, com a carga horária de 20 horas aulas semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 556/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, RAFAELA DIAS PARDINI, classificada no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para Designação Temporária nº 01/2020, vaga
02, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 557/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Abaeté, CLEUBER
LUCIO SANTOS JUNIOR, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para Designação Temporária nº 01/2020, vaga 07, com a
carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 558/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
DENISE MARIA ROVER DA SILVA RABELO, MASP n.° 14076798,
com a carga horária de 40 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 559/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Abaeté, GERALDO
ANTONIO ALVES DE SOUSA, MASP n.° 09503715, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 10, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 560/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, HENRIQUE MACHADO FRANCKLIN, MASP n.° 14613145, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 97, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 561/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, HENRIQUE MACHADO FRANCKLIN, MASP n.° 14613145, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 98, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 562/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, GISLAINE
CRISTINA DE SOUZA, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 563/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, RAFAELA MAGALHÃES MACEDO PAIM, com a carga horária de 40
horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 565/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, MATEUS ESPINHA OLIVEIRA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para
Designação Temporária nº 01/2020, vaga 10, com a carga horária de 20
horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 566/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, IZABELA ASSAD VASCONCELOS, MASP n.° 14759880, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 112, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 567/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, PAULO
ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO, MASP n.° 14626766,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 43, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 568/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, PAULO

ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO, MASP n.° 14626766,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 42, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 569/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
RODRIGO SILVA FONSECA, MASP n.° 10142644, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 152, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 570/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, PAULO EMÍLIO DE PAIVA BONILLO FERNANDES, MASP n.° 14439004, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação
Temporária, nº 01/2020, vaga 217, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO Nº 571/2020 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação nº 128/2020 para a função de Professor de Educação Superior,
Nível VI, Grau A, de JOANA BEATRIZ BARROS PEREIRA, Masp
n.º 13691407, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de
novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Campanha, de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 572/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, VANESSA
FERNANDES MENDONÇA MARCIANO, MASP n.° 13855507,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 65, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 573/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
JESSICA TITO VIEIRA, classificada no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para Designação Temporária nº 01/2020, vaga 144, com
a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 576/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
LIDIANI VANESSA DA SILVA, MASP n.° 12563334, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 69, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 577/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, LUCINEIDE NUNES PIMENTA, MASP n.° 14636781, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
01/2020, vaga 271, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 578/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
ELIEL ALVES FERREIRA, MASP n.° 13863550, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
01/2020, vaga 233, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 579/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, ANNA
CLÁUDIA GUIMARÃES FREIRE, com a carga horária de 40 horas
aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 580/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, SÔNIA
LUCIA MODESTO ZAMPIERON, MASP n.° 13863717, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 85, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 581/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, GABRIELA
DA CUNHA JANUÁRIO, MASP n.° 14801922, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
01/2020, vaga 33, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 582/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, GABRIELA
DA CUNHA JANUÁRIO, MASP n.° 14801922, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
01/2020, vaga 51, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 583/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, MAIRA
GUIMARÃES, com a carga horária de 40 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 584/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ubá,
RODRIGO BICALHO MENDES, MASP n.° 14172019, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 07, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 585/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, FERNANDA MARIA FRANCISCHETTO DA ROCHA AMARAL, MASP n.° 13817507, classificada no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 29, com a
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 586/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, EDUARDO
GUIDI FRANCISCO DOS REIS, MASP n.° 14221980, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 86, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 587/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, LINA
MARIA GONÇALVES, com a carga horária de 40 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.

ATO N.º 588/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, KELLEN
CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LEMOS, MASP n.° 14133284,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 87, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 589/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Frutal, SANTIAGO
NALIATO GARCIA, MASP n.° 14764286, com a carga horária de 20
horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 590/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
ANDRÉ FLÁVIO CLARIMUNDO RABELO, MASP n.° 13121595,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 88, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 591/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ADELINO
FRANCKLIN, MASP n.° 11148962, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 592/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, CLÉCIO EUSTÁQUIO GOMIDES, MASP n.° 13815766, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 106, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 593/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, CLÉCIO EUSTÁQUIO GOMIDES, MASP n.° 13815766, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 108, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 594/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
VIVIANE GONTIJO AUGUSTO, MASP n.° 13816798, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 45, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 595/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Escola Guignard, FLAVIA LEME
DE ALMEIDA, MASP n.° 14597751, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020,
vaga 01, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 596/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, RENAN
AUGUSTO PONTES RIBEIRO, com a carga horária de 40 horas aulas
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 597/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, DANIELA MARTINS BARBOSA COUTO, MASP n.° 12066890,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 54, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 598/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, DANIELA MARTINS BARBOSA COUTO, MASP n.° 12066890,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 57, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 599/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, EDWALDO SOARES RODRIGUES, MASP n.° 14417950, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação
Temporária, nº 01/2020, vaga 77, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 600/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, EDWALDO SOARES RODRIGUES, MASP n.° 14417950, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação
Temporária, nº 01/2020, vaga 84, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 494/2020 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora NAYARA CRISTINA SILVA PEREIRA, Masp
n.º 1186924-5, da Reitoria, a contar de 07/02/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
11 1323001 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 013, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Reconduz a Comissão da Sindicância Administrava Investigatória instaurada pela Portaria/UEMG nº 23, de 23 de fevereiro de 2019.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 15 do Decreto nº
45.873, de 30 de dezembro de 2011, e pelo Decreto nº 46.352, de 25
de novembro de 2013, em conformidade com o art. 220, §2º, da Lei nº
869, de 06 de julho de 1952, e considerando os motivos apresentados
pela Sra. Presidente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconduzida a Comissão da Sindicância Administrava
Investigatória instaurada pela Portaria/UEMG nº 23, de 23 de fevereiro
de 2019, devendo concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
11 1322953 - 1
RESOLUÇÃO COEPE/UEMG Nº 006, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamenta a compensação de faltas e a avaliação de rendimento
acadêmico no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG e dá outras providências.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e X do Artigo 20 do Estatuto da UEMG,
e considerando:
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho;
O Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre
tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que
indica;

Minas Gerais - Caderno 1
A Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à discente em estado
de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências;
A Resolução CFE nº 4/1986, que dispõe sobre o mínimo de frequência
obrigatória nos cursos superiores; O artigo 10, § 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional;
O artigo 77 do Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980, que
aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército
(R/68 - RCORE), e dá outras providências;
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB);
O artigo 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências;
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
A Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, que estende à mãe adotiva
o direito à licença-maternidade e ao salário- maternidade, alterando a
Consolidação das Leis do Trabalho;
A Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, que altera a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a
aulas realizadas em dia de guarda religiosa;
RESOLVE:
Art.1º A presente Resolução estabelece as normas para compensação
de faltas e avaliação do rendimento acadêmico discente no âmbito da
Universidade do Estado de Minas Gerais, em casos específicos devidamente comprovados.
TÍTULO I
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DAS NORMAS PARA COMPENSAÇÃO DE FALTAS
CAPITULO I
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
Art. 2º Conforme previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, o comparecimento do discente às aulas é obrigatório, sendo exigida, para aprovação em cada disciplina, a frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) do total de horas letivas.
Parágrafo único. O discente deverá administrar eventuais faltas, independentemente da razão do impedimento, dentro do limite de 25%
(vinte e cinco por cento) permitido pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPITULO II
DAS NORMAS PARA COMPENSAÇÃO DE FALTAS
Art. 3º Faz jus à compensação de faltas o discente que se enquadrar em
alguma das seguintes situações:
I - Estado de gestação;
II - Adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;
III - Afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou
outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados, cumulativamente, por:
a) Incapacidade fisica incompativel com a frequência às atividades acadêmicas presenciais, observadas as condições intelectuais e emocionais
necessárias para o prosseguimento da atividade acadêmica;
b) Ocorrência temporária, isolada ou esporádica;
c) Duração que não ultrapasse o período que comprometa, em cada
caso, a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de
síndromes hemorrágicas, tais como a hemofilia, de asma, de cartide, de
pericardites, de afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, de nefropatias agudas ou subagudas e de afecções reumáticas.
IV - Oficial ou Aspirante da Reserva, convocado para os Serviços Ativos; V - Representação desportiva nacional ou estadual oficial.
TITULO II
DAS MODALIDADES PARA COMPENSAÇÃO DE FALTAS
CAPITULO I
DO REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS
Art. 4º O Regime Especial de Estudos destina-se ao tratamento diferenciado para os discentes regularmente matriculados e enquadrados
nas situações descritas no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de
1969, na Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, e na Lei nº 10.421, de
15 de abril de 2002.
§1º O Regime Especial de Estudos compreende a compensação das atividades acadêmicas a serem realizadas pelo discente, na forma estabelecida pelo programa da disciplina, salvo as avaliações e as atividades
presenciais obrigatórias, necessariamente realizadas nas dependências
da Universidade.
§2º O Estágio Curricular Obrigatório, as Atividades Complementares e
as atividades práticas, considerados fatores essenciais à formação global do discente, por sua natureza, não são contemplados no Regime
Especial de Estudos.
§3º O discente que estiver sob o Regime Especial de Estudos poderá ter
suas avaliações, dentro do semestre letivo, agendadas em data diferente
daquelas determinadas para a disciplina.
§4º Será observado o comprometimento com a continuidade do processo pedagógico de aprendizado para a concessão do Regime Especial de Estudos.
Art. 5º É direito do discente sob Regime Especial de Estudos a compensação da ausência às aulas mediante a realização de atividades acadêmicas, sem prática presencial obrigatória, que deverão ser cumpridas em
regime domiciliar, conforme determinado por esta Resolução.
Parágrafo único. Não se concederá o Regime Especial de Estudos com
validade retroativa.
Art. 6º O Regime Especial de Estudos somente será autorizado para
período igual ou superior a 7 (sete) dias corridos de afastamento.
§ 1° Ao discente que necessitar se afastar por período superior a 90
(noventa) dias, desde que não seja ingressante no primeiro período,
recomenda-se o trancamento total do curso até que apresente condições
de retornar aos estudos, com vistas a se cumprir o Inciso V do art. 59 do
Estatuto da UEMG, que estabelece a necessidade de se avaliar a qualidade e a eficácia do curso e o aproveitamento dos estudantes.
§ 2° O trancamento, nos casos previstos no parágrafo anterior, poderá
ocorrer em qualquer data, independente do estabelecido pelo calendário acadêmico.
SEÇÃO I
DA DISCENTE GESTANTE OU ADOTANTE
Art. 7º A discente em estado de gestação, conforme a Lei nº 6.202, de
17 de abril de 1975, tem direito ao Regime Especial de Estudos a partir
do 8º (oitavo) mês de gestação e durante 90 (noventa) dias corridos.
Parágrafo único. Poderá haver aumento do período de repouso, antes
e depois do parto, em casos excepcionais devidamente comprovados
mediante laudo médico, nos termos do artigo 13 desta Resolução,
observado o tempo máximo indicado no artigo 6º desta Resolução.
Art. 8º Em caso de abortamento, a discente poderá gozar do Regime
Especial de Estudos mediante apresentação de laudo médico, nos termos do artigo 13 desta Resolução, pelo tempo máximo indicado no
artigo 6º desta Resolução.
Art. 9º A discente que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, nos termos da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002,
tem direito ao Regime Especial de Estudos, a partir da data do Termo
de Guarda Judicial e pelo período de:
I 90 (noventa) dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança até
1 (um) ano de idade;
II 60 (sessenta) dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança a
partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade;
III 30 (trinta) dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança a
partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. É imprescindível a apresentação do Termo de Guarda
Judicial.
SEÇÃO II
DO DISCENTE ENFERMO
Art. 10 O discente enfermo, nos termos do artigo 6º, inciso III, desta
Resolução, e do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, com
afastamento igual ou superior a 7 (sete) dias, terá direito ao Regime
Especial de Estudos, observado o tempo máximo indicado no artigo
6º desta Resolução.
§1º A caracterização da enfermidade dependerá de apresentação de
laudo médico, nos termos do artigo 13 desta Resolução.
§2º É vedado ao discente em Regime Especial de Estudos voltar às atividades acadêmicas presenciais antes do prazo estabelecido no atestado
médico, incluindo-se nessas atividades as previstas como avaliações.
§3º Caso haja autorização médica para o discente retornar às atividades
acadêmicas antes do prazo inicialmente estabelecido, este deverá solicitar o pedido de suspensão do Regime Especial de Estudos e retomar
sua frequência às aulas.
Art. 11 O Regime Especial de Estudos poderá ser aplicado, a juízo
do Colegiado do Curso, ao discente que tenha que servir de acompanhante aos pais e filhos consanguíneos ou civis, bem como pessoa que,
declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua
dependência econômica, que se encontre em estado mórbido.
Parágrafo único. A solicitação deve estar acompanhada de atestado,
com carimbo e assinatura do médico responsável, com o motivo e o

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002112134540130.