TJMG 18/02/2020 -Pág. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9201810/2018 de
21/12/2018, firmado com a empresa Tecassistiva - Tecnologia Assistiva, Comercialização, Importação e Exportação de Programas e de
Equipamentos de Informatica LTDA, para fornecimento/aquisição de
impressoras e máquinas de escrever em braile, cuja vigência expirou
em 21/12/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9201811 de
26/12/2018, firmado com a empresa Sicoli Industria e Comércio de
Máquinas Ltda.-EPP, para fornecimento/aquisição de impressoras e
máquinas de escrever em braile, cuja vigência expirou em 26/12/2019.
Assinado em 14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. –
Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9197360/2018 de
22/11/2018, firmado com a empresa Microsens S.A., para fornecimento/
aquisição de impressoras multifuncionais e estabilizadores, cuja vigência expirou em 22/11/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César
Guimarães de Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9197361/2018 de
22/11/2018, firmado com a empresa Peg Informática Eireli, para
fornecimento/aquisição de impressoras multifuncionais e estabilizadores, cuja vigência expirou em 22/11/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9197363/2018 de
22/11/2018, firmado com a empresa Seventec Tecnologia e Informática
Ltda-EPP, para fornecimento/aquisição de impressoras multifuncionais
e estabilizadores, cuja vigência expirou em 22/11/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9208950/2018 de
27/12/2018, firmado com a empresa Multilaser Industrial S/A, para fornecimento/aquisição de laptop educacional, cuja vigência expirou em
27/12/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César Guimarães de
Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9208958/2018 de
27/12/2018, firmado com a empresa Elias Alves de Oliveira Licitações
EPP, para fornecimento/aquisição de tripés fotográficos, teleprompters,
microfones de lapela e microfones de impedância sem fio, cuja vigência
expirou em 28/12/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César
Guimarães de Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9208957/2018 de
27/12/2018, firmado com a empresa Licita Casmag Eletro Eireli-ME,
para fornecimento/aquisição de tripés fotográficos, teleprompters,
microfones de lapela e microfones de impedância sem fio, cuja vigência
expirou em 27/12/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César
Guimarães de Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9197458/2018 de
29/11/2018, firmado com a empresa Trend ComercialEireli-EPP,
para fornecimento/aquisição de cabos, ferramentas e utensílios para
informática, cuja vigência expirou em 29/11/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9209978/2018
de 28/12/2018, firmado com a empresa Mundo Telecom LtdaEPP, para fornecimento/aquisição de kits para recepção de sinal via
satélite, contendo: antena parabólica, amplificador LNB e receptor de sinal, cuja vigência expirou em 28/12/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9209976/2018 de
28/12/2018, firmado com a empresa Classic Comércio Ltda-ME,
para fornecimento/aquisição de kits para recepção de sinal via
satélite, contendo: antena parabólica, amplificador LNB e receptor de sinal, cuja vigência expirou em 27/12/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9209977/2018 de
27/12/2018, firmado com a empresa Fronteira Distribuidora de Materiais Escolares Ltda-ME, para fornecimento/aquisição de kits para
recepção de sinal via satélite, contendo: antena parabólica, amplificador
LNB e receptor de sinal, cuja vigência expirou em 27/12/2019. Assinado em 14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº 1260.01.0003678/2020-07
Extrato do Termo de Encerramento ao contrato nº 9209979/2018 de
27/12/2018, firmado com a empresa PA Comércio e Serviços Gerais
Eireli-ME, para fornecimento/aquisição de kits para recepção de sinal
via satélite, contendo: antena parabólica, amplificador LNB e receptor de sinal, cuja vigência expirou em 27/12/2019. Assinado em
14/02/2020 por Augusto César Guimarães de Souza. – Processo SEI nº
1260.01.0003678/2020-07
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 9.039.291/2015. Processo SEI nº 1260.01.0001557/2019-47.
Assinatura: 14/02/2020. Partes: SEE/MG e o Instituto das Clarissas Franciscanas Missionárias do Santíssimo Sacramento - ICLAF.
Objeto: Prorrogação de vigência. Valor: R$ 9.479,73 mensais. Vigência: de 16/02/2020 a 15/08/2021. Dotação Orçamentária: OP/2020: 1
261.12.368.151.2074.0001.33903920- Fonte 23.1.0. Assinantes: Julia
Sant’Anna e Ângela Cristina Ferreira Pontes De Souza.
35 cm -17 1325331 - 1
SRE MONTE CARMELO
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Polivalente, no uso de suas atribuições em cumprimento a Lei Federal nº 11.947/2009,Resolução CD/FNDE Nº 026/2013
e Nota Técnica SEE nº 02/2019, torna público a prorrogação da data de
realização da Chamada Pública nº 01/2020, para o dia 09 / 03 / 2020, às
09:00 horas, na Escola Estadual Professor Vicente Lopes Perez, situada
nesta cidade, na Rua Alferes Euzébio, nº 193. Chamada Pública, nos
termos do Edital nº 01/2020, destinado a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. O Edital nº 01/2020 com todas as exigências e condições encontra-se afixado e à disposição dos interessados no
endereço acima mencionado, no período de 18/02/2020 à 06/03/2020,
no horário de 08:00 às 18:00 horas. Cópia do Edital poderá ser solicitado através do e-mail: escola.200654@educacao.mg,gov.br.
A Caixa Escolar Zenith Campos torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 03 de março de 2020, às 8 horas,
Processo licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE (contrapartida para alunos). Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede do CESEC “Zenith Campos”, localizada na Avenida Dois,
nº 119, Bairro do Carmo, Monte Carmelo - MG; CEP 38.500-000 –
Telefone (034) 3842-5029, e-mail: escola.200671@educacao.mg.gov.
br até o dia 02/03/2020 até às 18:00 horas.
A Caixa Escolar Zenith Campos torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 03 de março de 2020, às 10 horas,
Processo licitatório nº 02/2020, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE (alimentação Escolar
Federal). Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede do CESEC “Zenith Campos”, localizada na Avenida
Dois, nº 119, Bairro do Carmo, Monte Carmelo - MG; CEP 38.500000 – Telefone (034) 3842-5029, e-mail: escola.200671@educacao.
mg.gov.br até o dia 02/03/2020 até às 18:00 horas.

A Caixa Escolar Luciano Medeiros da Cunha torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05 de março
de 2020, às 8 horas, Processo Licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E. Elias de Moraes, localizada na Rua Quirino Quadros, n°
647 – Bairro Vila Nova- Monte Carmelo - MG; CEP 38.500-000 – Telefone (034) 3842-2754, e-mail: escola.200603@educacao.mg.gov.br até
o dia 04/03/2020 às 15:30 horas.
A Caixa Escolar Escola Estadual Benedito Valadares torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/02/2020 às
9:40 horas, Processo licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar-PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E. Benedito Valadares, localizada na Rua Aureliano Machado dos Santos n° 148 – Centro Cascalho Rico-MG- CEP
38460-000- Telefone (034)3248-1364, e-mail: escola.200280@educacao.mg.gov.br, até o dia 21/02/2020 às 13:00 horas.
A Caixa Escolar Escola Estadual Benedito Valadares torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/02/2020 às
11:00 horas, Processo licitatório nº 02/2020, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar-Contrapartida SEE. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da E.E. Benedito Valadares, localizada
na Rua Aureliano Machado
14 cm -17 1325292 - 1
EXTRATOS DE EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – SRE GOVERNADOR VALADARES
A CAIXA ESCOLAR DEPUTADO ÁLVARO SALES torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020,
às 09:00 horas, Processo licitatório no 01/2020, Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. REVERENDO
RAFAEL LEONOR, localizada na Avenida Deputado Álvaro Sales n°
333 Vila Fonseca CEP 35200-000 Telefone (33) 32671658, e-mail:
escola.41823@educacao.mg.gov.br até o dia 21/02/2020 às 08:50 H.
A CAIXA ESCOLAR DEPUTADO ÁLVARO SALES torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020,
às 11:00 horas. Processo licitatório no 03/2020, Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. REVERENDO
RAFAEL LEONOR, localizada na Avenida Deputado Álvaro Sales n°
333 Vila Fonseca CEP 35200-000 Telefone (33) 3267-1658, e-mail:
escola.41823@educacao.mg.gov.br até o dia 21/02/2020 às 10:50 H.
A CAIXA ESCOLAR DEPUTADO ÁLVARO SALES torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020,
às 12:00 horas. Processo licitatório no 04/2020, Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. REVERENDO
RAFAEL LEONOR, localizada na Avenida Deputado Álvaro Sales n°
333 Vila Fonseca CEP 35200-000 Telefone (33) 3267-1658, e-mail:
escola.41823@educacao.mg.gov.br até o dia 21/02/2020 às 11:50 H.
A CAIXA ESCOLAR DEPUTADO ÁLVARO SALES torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020,
às 10:00 horas, Processo licitatório no 02/2020, Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. REVERENDO
RAFAEL LEONOR, localizada na Avenida Deputado Álvaro Sales n°
333 Vila Fonseca CEP 35200-000 Telefone (33) 3267-1658, e-mail:
escola.41823@educacao.mg.gov.br até o dia 21/02/2020 às 09:50 H.
A CAIXA ESCOLAR SIMEÃO MANHÃES PINTO, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020
às 09h, Processo Licitatório no 01/2020 e Processo Licitatório no
02/2020, Modalidade Convite para Aquisição de gêneros alimentícios
com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo na sede da E. E. Floriano Witt, localizada
na Fazenda Floriano Witt, Resplendor MG CEP.35.230-000. Telefone (33) 99940-2121, e-mail: escola.44008@educacao.mg.gov.br até
o dia 21/02/2020 às 09 horas. A CAIXA ESCOLAR FREI INOCÊNCIO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/03/2020, às 10:00 horas, Chamada Pública Unificada no
01/2020, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar com recursos do PNAE Federal e da Contrapartida Estadual. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E. E. PROFESSORA ZILDA PINHEIRO DA SILVA localizada
na Rua: Joel Baia, 77, Bairro Vila Nova, Mantena – Minas Gerais. CEP
35290-000, telefone: (33) 3241-1197, e-mail: escola.44181@educacao.
mg.gov.br. até o dia 03/03/2020, às 12:00
A Caixa Escolar Anna Gonçalves da Silva, CNPJ nº 21.077.540/0001-43
realiza Chamada Pública nº 01/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar que se fará realizar no dia
03/03/2020 as 10:00 horas na sede da E.E. Sinhaninha Gonçalves. Os
Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto
de Venda até o dia 03/03/2020, às 09:50 horas, na sede da EE Sinhaninha Gonçalves, localizada Rua Dona Cotinha Gonçalves, nº 89, Coroaci, MG CEP 39710-000, Telefone nº (33) 3291-1581, e-mail: escola.42358@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Zoroastro Guedes de Almeida torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/02/2020,
às 08:00 horas, Processo Licitatório no001/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos Fonte
TESOURO. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da E.E Chico Teófilo, localizada no Povoado
da Encruzilhada,nº s/n, Zona Rural, Coroaci, MG – CEP 39710-000,
telefone(33)988978517, e-mail: escola.42331@educacao.mg.gov.br
até o dia 26/02/2020, às 13:00 horas.
A CAIXA ESCOLAR TARCÍSIO ARAÚJO, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020, às
13:00 horas, Processo Licitatório nº 03/2020, Modalidade convite, para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO GUALBERTO, localizada à Rua
Francisco Flor, nº 67 , Centro , Cidade São Geraldo da Piedade MG –
CEP 39723-000 telefone(33)32381188, e-mail: escola.45225@educacao.mg.gov.br até o dia 21/02/2020, às 18 horas.
A CAIXA ESCOLAR FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - CNPJ
nº 19.634.344/0001-80, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/02/2020, às 08 horas, Processo
Licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E.Linópolis, localizada à Av. Lino Gomes Pacheco, nº 879, bairro Linópolis, cidade
Divino das Laranjeiras, MG – CEP 35265-000, telefone (33)32453024,
e-mail: escola.42421@educacao.mg.gov.br até o dia 27/02/2020, às
08:00 horas.
A Caixa Escolar Tarcísio Araújo, CNPJ nº 19.809.417/0001-28 realiza
Chamada Pública nº 01/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/03/2020, às
10:00 horas, na sede da EE Sebastião Gualberto, localizada no endereço
Rua Francisco Flor, nº 67 – Centro , no município de São Geraldo da
Piedade, MG CEP 39723-000, Telefone nº (33) 32381188, email: escola.45225@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Tarcísio Araújo, CNPJ nº 19.809.417/0001-28 realiza
Chamada Pública nº 02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/03/2020, às
10:00 horas, na sede da EE Sebastião Gualberto, localizada no endereço Rua Francisco Flor, nº 67 – Centro , no município de São Geraldo
da Piedade, MG, CEP: 39723-000, Telefone nº (33) 32381188, email:
escola.45225@educacao.mg.gov.br.

A Caixa Escolar Maria Assunção torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 13/03/2020, às 13:00, Chamada
Pública nº 01/2020, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar com recursos do PNAE e da Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Levindo Dias, localizada na Rua: Levindo Dias, nº 25,
bairro: Centro, cidade de Capitão Andrade/MG – CEP: 35123-000,
Telefone (33)3231-9132, e-mail: escola.43885@educacao.mg.gov.br.
até o dia 13/03/2020, às 10:00
A Caixa Escolar Manoel Heitor da Costa, CNPJ no 19.609.478/0001-41
realiza Chamada Pública Unificada no 01/2020 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar com Recursos do
PNAE e Contrapartida Estadual. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
no 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/03/2020,
às 16:00 horas, na sede da EE Humberto de Campos, localizada no
endereço_ Av,JK_, no 327, no município de Itanhomi, Minas Gerais,
CEP-35120.000, Telefone no (33) 3231-1228, email: escola.43834@
educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Gabriel de Aquino, CNPJ nº 19.634.245/0001-07,
Fonte Vinculados realiza Chamada Pública nº 01/2020 para Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor
Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos
Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo
27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 06/03/2020, às 8:00 horas, na sede da E.E.Francisco de Souza
Resende, localizada na Av. Minas Gerais, nº 146, Centro, Divino das
Laranjeiras, Minas Gerais, CEP 35265-000, Telefone nº
(33)98471250, email: escola.42412@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Gabriel de Aquino, CNPJ nº 19.634.245/0001-07,
Fonte QESE realiza Chamada Pública nº 01/2020 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais
e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
06/03/2020, às 8:00 horas, na sede da E.E.Francisco de Souza Resende,
localizada na Av. Minas Gerais, nº 146, Centro, Divino das Laranjeiras,
Minas Gerais, CEP 35265-000, Telefone nº (33)98471250, email: escola.42412@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar José Severino, CNPJ nº 19.609.494/0001-34, realizará
Chamada Pública Coletiva nº 01/2020, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
12/03/2020, às 10:00 horas, na sede da EE José Severino, localizada no
endereço Rua Secretário José Dorotério, nº 11, no município de Sobrália, Minas Gerais, CEP 35145-00, Telefone nº (33) 32321223, e-mail:
escola.45705@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Clemência Vieira Dutra CNPJ:19.852.383/0001-54
realiza Chamada Pública nº 01/2020 - QESE Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar , do Empreendedor Rural ou
de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais
e Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 10/03/2020, às 09 horas na EE Terezinha Pinto Fernandes Maia,
localizada na Praça Paulo VI, 125, Alpercata, MG, CEP 35.138-000,
Telefone (33) 32361202, e-mail: escola.41963@educacao.mg.gov.br. A
Caixa Escolar Clemência Vieira Dutra CNPJ:19.852.383/0001-54 realiza Chamada Pública nº 02/2020 -VINCULADO Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar , do Empreendedor Rural ou
de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e
Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo
27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 10/03/2020, às 09:30 horas na E. E Terezinha Pinto Fernandes
Maia, localizada na Praça Paulo VI, 125, Alpercata, MG, CEP 35.138000, Telefone (33) 32361202, e-mail: escola.41963@educacao.mg.gov.
br.
A Caixa Escolar Tolentino Cardoso Júnior, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020 às 14:00h,
Processo Licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE – Recurso Federal.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na E.E Moacir Albuquerque, localizado na Praça da Matriz, nº 677 –
Cuparaque – CEP. 35.246-000, telefones (33) 32625110 e (33) 988281588, e-mail: escola.42242@educacao.mg.gov.br, até o dia 21/02/2020
às 12:00 horas.
A Caixa Escolar Tolentino Cardoso Júnior, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/02/2020 às 15:00h,
Processo Licitatório nº 02/2020, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do QESE – Recurso Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na E.E Moacir Albuquerque, localizado na Praça da Matriz, nº 677 –
Cuparaque – CEP. 35.246-000, telefones (33) 32625110 e (33) 988281588, e-mail: escola.42242@educacao.mg.gov.br, até o dia 21/02/2020
às 12:00 horas.
A Caixa Escolar Sardoá torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/03/2020, às 10:00 horas, Processo
Licitatório nº 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros
alimentícios, com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Geralda Pereira
de Almeida, localizada à Rua Pepita Simões Vieira, nº 289, bairro Centro, cidade Sardoá, MG – CEP 39728-000, telefone (33)32961133,
email: escola.45632@educacao.mg.gov.br até o dia 05/03/2020, às
09:00 horas.
A Caixa Escolar Sardoá torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/03/2020, às 11:00 horas, Processo
Licitatório nº 02/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Geralda Pereira
de Almeida, localizada à Rua Pepita Simões Vieira, nº 289, bairro Centro, cidade Sardoá, MG – CEP 39728-000, telefone (33)32961133,
email: escola.45632@educacao.mg.gov.br até o dia
05/03/2020, às 10:00 horas.
A Caixa Escolar Sardoá, CNPJ nº 20.218.871/0001-93 realiza Chamada
Pública nº 01/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 09/03/2020, às 09:00 horas,
na seda da E.E. Geralda Pereira de Almeida, localizada à Rua Pepita
Simões Vieira, nº 289, município de Sardoá, MG - CEP 39728-000,
telefone (33)32961133, e-mail: escola.45632@educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Sardoá, CNPJ nº 20.218.871/0001-93 realiza Chamada Pública nº 02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 09/03/2020, às
10:00 horas, na seda da E.E. Geralda Pereira de Almeida, localizada à
Rua Pepita Simões Vieira, nº 289, município de Sardoá, Minas Gerais
- CEP 39728-000, telefone (33)32961133, e-mail: escola.45632@educacao.mg.gov.br.

Minas Gerais - Caderno 1
A CAIXA ESCOLAR TITO ALVES PINTO, CNPJ nº
19.809.466/0001-60, realiza Chamada Pública nº 01/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 09/03/2020, às 09:30 horas, na sede da EE Tito Alves
Pinto, localizada no endereço Rua Santo Antonio, nº 393, município
de Santa Efigênia de Minas, MG CEP 39725-000, Telefone nº (33)
32971143, email escola.45098@ educacao.mg.gov.br
A CAIXA ESCOLAR TITO ALVES PINTO, CNPJ nº
19.809.466/0001-60, realiza Chamada Pública nº 02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 09/03/2020, às 09:30 horas, na seda da EE Tito Alves
Pinto, localizada no endereço Rua Santo Antonio, nº 393, no município de Santa Efigênia de Minas, MG CEP 39725-000, Telefone nº (33)
32971143, email: escola.45098@ educacao.mg.gov.br
A CAIXA ESCOLAR TITO ALVES PINTO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/03/2020, às
10:00 horas, Processo Licitatório no 01/2020, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E. Tito Alves Pinto, localizada à Rua Santo Antônio, nº 393,
Bairro centro, cidade Santa Efigênia- MG – CEP 39725-000,
telefone(33)3297-1143, email:escola.45098@educacao.mg.gov.br até
o dia 04/03/2020, às 09:30 horas.
A CAIXA ESCOLAR TITO ALVES PINTO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/03/2020, às
10 horas, Processo Licitatório no 02/2020, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E. Tito Alves Pinto, localizada à Rua Santo Antônio, nº
393, Santa Efigênia- MG – CEP 39725-000, telefone(33)3297-1143,
email:escola.45098@educacao.mg.gov.br até o dia 04/03/2020, às
09:30 horas.
A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ALMENY MARQUES CRESPO
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 27/02/2020, às 15:00 horas, Processo Licitatório no 01/2020, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da E.E Secretário Levindo Coelho,
localizada à Rua Rosalvo Félix de Miranda, nº 311, bairro Esperança,
Governador Valadares, MG – CEP 35058-274, telefone (33)32765943,
e-mail:escola.43303@educacao.mg.gov.br até o dia 27/02/2020, às
10:00 horas.
A Caixa Escolar torna público, para conhecimento dos interessados,
que fará realizar no dia 04/03/2020, às 08:00, Chamada Pública Unificada no 01/2020, para aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis
e não perecíveis) da Agricultura Familiar com recursos do PNAE e da
Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE PROFESSOR JOSE JORIO
localizada na Rua, SEBASTIAO CALIXTO BARBOSA SÃO JOAO
DO MANTENINHA – CEP : 35277-000 Telefone (33)3242-1145,
e-mail:escola.44555@educacao.mg.gov.br. até o dia 03/03/2020, às
13:00
A Caixa Escolar Tolentino Cardoso Júnior realiza Chamada Pública nº
01/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE no 38/09, para habilitação
e Projeto de Venda até o dia 04/03/2020, às 15:00 horas, na E.E Moacir
Albuquerque localizada na praça da Matriz, nº 677 cidade Cuparaque
MG,CEP 35246-000 Telefone (33) 988281588, email:escola.42242@
educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Tolentino Cardoso Júnior realiza Chamada Pública nº
02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE no 38/09, para habilitação
e Projeto de Venda até o dia 04/03/2020, às: 16:00 horas, na E.E Moacir
Albuquerque localizada na praça da Matriz, nº 677 cidade Cuparaque
MG,CEP 35246-000 Telefone (33) 988281588, email:escola.42242@
educacao.mg.gov.br.
66 cm -14 1324788 - 1

Fundação Helena Antipoff - FHA
EXTRATO DE EDITAL Nº 5/2020
PROCESSO DE DESIGNAÇÃO
A Fundação Helena Antipoff, torna público a abertura do Processo de
Designação, visando designar candidatos para o exercício da função
pública de Professor de Educação Básica - PEB, nos termos da Lei
10.254/1990, atendendo educação integral profissional, cursos: Mecânica, Informática, Agronegócio, Eletroeletrônica e Desenvolvimento de
Sistema, ofertado nos termos da Resolução nº4.234, de 2019 na Escola
Sandoval Soares de Azevedo, unidade de ensino que integra a FHA.
Inscrição: das 9horas do dia 18/02/2020 até às 9horas do dia 27/02/2020.
Edital na integra: www.fha.mg.gov.br Informações: Tel.: (31)35219528 Edital na íntegra acesse: www.fha.mg.gov.br
Ibirité, 17 de fevereiro de 2020.
Vicente Tarley Ferreira Alves
Presidente da
Fundação Helena Antipoff
4 cm -17 1325327 - 1

Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 9210703
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9210703/2018 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 18.854.902/0001-50 - QUALITECK
AVALIACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Processo
nº 2311021 000076/2018, Pregão eletrônico. Objeto: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INVENTARIO DO ACERVO PATRIMONIAL DA UNIMONTES Valor total:
R$ 227.000,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.122.701.200
2.0001.339039.99.0.10.1; 2311.12.302.200.4574.0001.339039.99.0.10
.1. Alteração da razão social e endereço da sede da Contratada. Assinatura: 17/02/2020. Signatários: pela contratada LETICIA MOREIRA DE
ANDRADE pela contratante ALOYSIO AFONSO ROCHA VIEIRA.
3 cm -17 1325341 - 1

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Presidente: Mauri José Torres Duarte
DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto
no artigo 92 da Lei Complementar n. 102 de 17/01/2008, DECLARA
INABILITADOS por 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual e municipal a Sra. Solange de Fátima Soares, CPF 044.811.026-16 e o

Sr. Cristóvão Colombo Vita Filho - CPF 095.377.756-15, , nos exatos
termos da decisão exarada nos autos de n. 851853, na Sessão do dia
15/05/2019, cujo Acórdão foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas do dia 28/05/2019, tendo ocorrido o trânsito em julgado da referida
decisão no dia 09/12/2019.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002172123030146.
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3 cm -11 1323007 - 1