TJMG 20/03/2020 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art 2º - Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública
no Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19), os horários de funcionamento para atendimento de casos de urgência, que não possa ser
prestado por meio eletrônico ou telefônico, de todas as Unidades de
Atendimento Integrado – UAI - será de, segunda à sexta-feira, de 8
às 17 horas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de março de 2020.
Luisa Cardoso Barreto
Secretária de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão
ANEXO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
Serviços que não poderão sofrer descontinuidade em sua prestação no
âmbito da SEPLAG
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Processamento e apropriação da despesa para folha de pagamento de
pessoal
Execução e gerenciamento do processo de consignação em folha de
pagamento.
Gerenciamento dos procedimentos de pagamento referentes à Licença
para Tratamento de Saúde no INSS de servidores recrutamento amplo,
profissionais designados e contratos administrativos.
Conferência e pagamento de ordens de pagamento especiais emitidas
Identificação e bloqueio tempestivos de possíveis pagamentos incorretos ou indevidos
Prestação de informações para defesa do Estado em ações judiciais
relacionadas às suas atribuições
Orientação para cumprimento de decisões judiciais relacionadas às
suas atribuições
Proposição e implementação de normas relativas ao cumprimento da
jornada de trabalho, controle e apuração de frequência dos servidores
enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19)
Gestão do sistema de Ponto Digital para adequar às necessidades
enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19)
Orientação às unidades de recursos humanos nas atividades relativas à
operacionalização dos processos de cessão de servidores
Atendimento de diligências enviadas pelo Tribunal de Contas do
Estado
Execução das atividades concernentes à compensação previdenciária
de ordem financeira do Regime Próprio de Previdência Social
Emissão de certidão de contagem de tempo para efeito de aposentadoria e demais direitos previdenciários
Coordenação, orientação e realização de averbação de tempo de serviço e contribuição para outros regimes de previdência
Execução das atividades decorrentes de concessão, retificação e extinção de pensões especiais
Análise e emissão de manifestação técnica sobre pleitos de contratação temporária emergencial em função do coronavírus.
Execução das atividades referentes a atos de nomeação para cargos de
provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, bem como
designações para funções gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas
Elaboração de normas relacionadas às medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da infecção causada
pelo coronavírus
Diálogo permanente com entidades representativas dos servidores
públicos e acompanhamento e registro sistemáticos das negociações
entre o governo e as entidades representativas dos servidores públicos,
visando subsidiar o processo decisório
Instrução, análise e promoção da publicação de ato de liberação de
servidor público para exercer mandato eletivo sindical em entidades
representativas dos servidores dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo
Orientação e execução de atividades de atendimento eletrônico aos
servidores públicos e às unidades de recursos humanos dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo
Análise, projeção e monitoramento estatístico de dados e informações
relativas à gestão de pessoas, em especial sobre despesas e encargos
financeiros de pessoal dos órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo e de pensionistas
Manutenção de sistemas de informação relativos à gestão de pessoas
desenvolvidos na Subsecretaria
Orientação sobre a execução das atividades relativas à concessão, à
anulação, à retificação, à reversão e à declaração de aposentadoria
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovação de cotas orçamentários das ações estratégicas
Avaliação das metas previstas para pagamento de Ajuda de Custo com
Valores Diferenciados
Monitoramento dos Projetos Estratégicos do Governo, acompanhando
suas metas e resultados
Promoção e apoio aos órgãos e entidades na revisão do PPAG e na
elaboração da LOA, no que tange às ações estratégicas
Promoção do relacionamento com o Poder Legislativo no processo de
audiências públicas de planejamento em monitoramento dos projetos
estratégicos constantes no PPAG
Coordenação do processo de inovação e simplificação administrativa,
voltada para a transformação dos serviços públicos
Coordenação e supervisão do processo de estruturação organizacional
nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA
ELETRÔNICA E SERVIÇOS
Emissão e retirada de Carteira de Identidade, Passaporte e Carteira
Nacional de Habilitação para casos de urgência nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI)
Requisição de seguro-desemprego nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) para os casos que não seja possível emitir pela Internet
Realização de solicitação de pensão por morte, reclamações sobre
pagamento do benefício de pensão não recebido, inclusão de dependentes para Assistência Saúde, reclamações de bloqueio Cartão Beneficiário Atendimento à Assistência Saúde, solicitação de auxilio
Natalidade até 60 dias do parto da segurada e solicitação reembolso
médico com prazo de 120 dias após utilização do serviço relativos
ao IPSEMG.
Coordenação das atividades referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação para implementação do teletrabalho no Poder
Executivo
Manutenção dos canais de atendimento eletrônico que suportam o
atendimento aos usuários dos serviços públicos
Manutenção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para suportar o teletrabalho
Coordenação dos processos centralizados de aquisição, contratação e
gestão de produtos e serviços críticos de tecnologia da informação e
comunicação no âmbito da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Análise, aprovação e adequação das programações orçamentárias
mensais recebidas dos órgãos e entidades da Administração Pública
estadual, dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, bem como
do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, inclusive aquelas referentes a convênios de entrada e operações de crédito
Elaboração de minutas de decretos de abertura de créditos adicionais,
tendo em vista eventuais necessidades de reprogramação orçamentária
das unidades orçamentárias do Estado, de modo a viabilizar a continuidade da execução da despesa
Elaboração e encaminhamento à ALMG, no prazo previsto pela legilslação, da Avaliação do PPAG 2019
Liberação nos sistemas orçamentários as classificações de receita para
a correta apropriação por parte das Unidades Orçamentárias
Definição da alocação orçamentária para apropriação da folha de
pagamento do Poder Executivo
Realização de projeções de receitas e despesas e consolidação dos
dados fiscais, bem como produção de notas técnicas para elaboração
do Plano de Recuperação Fiscal do Estado
Monitoramento constante da regularidade fiscal dos órgãos e entidades junto à União
Análise e cadastramento dos novos convênios ou instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos

Subsídio ao Comitê de Orçamento e Finanças para deliberações sobre
a emissão de declaração de contrapartida dos novos convênios de
entrada e instrumentos congêneres, e seus termos aditivos, bem como
providenciar a sua emissão
Pré-qualificação das propostas dos órgãos e entidades estaduais para
captação de recursos
Prestação de informações tempestivas aos bancos financiadores das
operações de crédito contratadas pelo Estado
Auxílio aos órgãos e entidades na execução de recursos de operações
de crédito e comunicação com os bancos financiadores
Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização
Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Orientação aos Órgãos Estatais Parceiros, as Organizações Sociais e
as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público durante a
celebração de contrato de gestão, de termo de parceria e respectivos
termos aditivos
Análise dos processos de celebração e aditamento de contrato de gestão e de termo de parceria acerca da adequação da proposta à metodologia e aos modelos disponibilizados pela Seplag
Elaboração de reestimativas fiscais do exercício corrente e acompanhar os limites constitucionais e legais pertinentes
Realização das atividades de manutenção das tabelas orçamentárias
no SISOR
Apoio e orientação aos órgãos e entidades sobre a utilização do SIGPLAN e do SISOR
Análise e elaboração de pareceres técnicos no que se refere aos pleitos
orçamentários enviados ao Comitê de Orçamento e Finanças
Realização do monitoramento bimestral dos programas e ações do
PPAG 2020-2023, exercício 2020
Análise das receitas orçamentárias lançadas no Sistema Orçamentário
– SISOR – pelos órgãos e entidades que subsidiarão a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Coordenação do processo de elaboração da LDO 2021, bem como a
realização de projeções de receitas, despesas e consolidação das informações que compõem o documento
Concessão dos acessos ao SIGPLAN, SISOR, SIAFI e Módulo de
Programação Orçamentária aos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, bem
como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública
do Estado
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta
processados por meio de registro de preços e relativos a compras
centralizadas
Celebração, gestão e alteração de instrumentos contratuais e atas de
registros de preços oriundos dos procedimentos licitatórios e de contratação direta processados por meio de registro de preços e relativos
a compras centralizada
Execução das atividades necessárias ao recebimento de doações de
bens e serviços sem ônus ou encargos, e bens em comodato, sob a
responsabilidade da Seplag
Realização de pedidos de combustível no âmbito do processo de Gestão Total dos Abastecimentos – GTA para os órgãos e entidades da
administração pública estadual
Realização de registro e emplacamento de veículos oficiais
Execução das atividades de protocolo central, digitalização de documentos e de postagem de correspondências para atendimento aos
órgãos e entidades instalados na Cidade Administrativa
Realização das atividades de cadastro de fornecedores e de catalogação de materiais e serviços
Execução de atividades relacionadas à gestão, disponibilização, atendimento e suporte aos usuários dos sistemas corporativos de gestão
logística e patrimonial
COORDENADORIA ESPECIAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA
Limpeza, alimentação, segurança, manutenção, transporte realizado
pela Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa
SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Gestão de pessoal, incluindo o gerenciamento das atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, licenças e afastamentos, desligamento, processamento da folha de pagamento, apuração
de frequência entre outros aspectos relacionados à administração de
pessoal
Operacionalização do planejamento e execução orçamentária,financeira,
contábil e patrimonial junto ao Portal de Compras, Sistema Integrado
de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI – MG e Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
Formalização, execução e alterações de convênios, contratos e instrumentos congêneres relacionados aos serviços essenciais elencados
por esta Resolução
Execução das atividades necessárias para realização da Prestação de
Contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais
Transmissão das guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e de Informações a Previdência Social e Declaração Eletrônica de Serviço (DES – PBH);
Orientação à implementação do teletrabalho, bem como à utilização
dos sistemas eletrônicos aplicáveis no âmbito da SEPLAG
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Promoção das atividades de comunicação social, compreendendo
imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas da SEPLAG,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria
de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral.
ASSESSORIA JURIDICA
Prestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Secretário
Coordenação das atividades de natureza jurídica
Interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Seplag
Elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação
do Secretário
Assessoramento ao Secretário no controle da legalidade e juridicidade
dos atos a serem praticados pela Seplag
Exame prévio de minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Seplag
Fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a
representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos
atos do Secretário e de outras autoridades do órgão, mediante requisição junto às autoridades competentes
Exame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis
e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da
Seplag, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade
pela AGE
SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebimento e análise das demandas submetidas ao Cofin e à CCGov;
consolidar dados, informações, manifestações técnicas e jurídicas, a
fim de subsidiar as deliberações
Organização e acompanhamento das reuniões, presencial ou virtualmente, comunicando as deliberações da CCGov e do Cofin aos interessados, viabilizando mecanismos para divulgação das diretrizes e
normatizações expedidas
17 1336408 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 028, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não
podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020, bem como as medidas previstas na Lei Federal
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, e na Deliberação Comitê Extraordinário Covid-19, de
16 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade, no âmbito da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos

do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n.º 2, de
16 de março de 2020, na forma do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único – Casos excepcionais que possam afetar a continuidade do serviço público deverão ser submetidos ao Gabinete para
deliberação, observadas as diretrizes gerais do Comitê Extraordinário
COVID-19.
Art. 2º - Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde
Pública no Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19), os horários de funcionamento para atendimento de casos de urgência, que não
possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, das Unidades de
Atendimento Integrado – UAI - será comunicado pela SEPLAG, em
observância às diretrizes doComitê Extraordinário COVID-19.
Art. 3º - A implementação do teletrabalho será realizada conforme diretrizes a serem estabelecidas peloComitê Extraordinário COVID-19.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2020.
Luisa Cardoso Barreto
Secretária de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão
ANEXO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
Serviços que não poderão sofrer descontinuidade em sua prestação no
âmbito da SEPLAG
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Processamento e apropriação da despesa para folha de pagamento de
pessoal
Execução e gerenciamento do processo de consignação em folha de
pagamento.
Gerenciamento dos procedimentos de pagamento referentes à Licença
para Tratamento de Saúde no INSS de servidores recrutamento amplo,
profissionais designados e contratos administrativos.
Conferência e pagamento de ordens de pagamento especiais emitidas
Identificação e bloqueio tempestivos de possíveis pagamentos incorretos ou indevidos
Prestação de informações para defesa do Estado em ações judiciais
relacionadas às suas atribuições
Orientação para cumprimento de decisões judiciais relacionadas às
suas atribuições
Proposição e implementação de normas relativas ao cumprimento da
jornada de trabalho, controle e apuração de frequência dos servidores
enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19)
Gestão do sistema de Ponto Digital para adequar às necessidades
enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado, decorrente do coronavírus (COVID-19)
Orientação às unidades de recursos humanos nas atividades relativas à
operacionalização dos processos de cessão de servidores
Atendimento de diligências enviadas pelo Tribunal de Contas do
Estado
Execução das atividades concernentes à compensação previdenciária
de ordem financeira do Regime Próprio de Previdência Social
Emissão de certidão de contagem de tempo para efeito de aposentadoria e demais direitos previdenciários
Coordenação, orientação e realização de averbação de tempo de serviço e contribuição para outros regimes de previdência
Execução das atividades decorrentes de concessão, retificação e extinção de pensões especiais
Análise e emissão de manifestação técnica sobre pleitos de contratação temporária emergencial em função do coronavírus.
Execução das atividades referentes a atos de nomeação para cargos de
provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, bem como
designações para funções gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas
Elaboração de normas relacionadas às medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da infecção causada
pelo coronavírus
Diálogo permanente com entidades representativas dos servidores
públicos e acompanhamento e registro sistemáticos das negociações
entre o governo e as entidades representativas dos servidores públicos,
visando subsidiar o processo decisório
Instrução, análise e promoção da publicação de ato de liberação de
servidor público para exercer mandato eletivo sindical em entidades
representativas dos servidores dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo
Orientação e execução de atividades de atendimento eletrônico aos
servidores públicos e às unidades de recursos humanos dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo
Análise, projeção e monitoramento estatístico de dados e informações
relativas à gestão de pessoas, em especial sobre despesas e encargos
financeiros de pessoal dos órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo e de pensionistas
Manutenção de sistemas de informação relativos à gestão de pessoas
desenvolvidos na Subsecretaria
Orientação sobre a execução das atividades relativas à concessão, à
anulação, à retificação, à reversão e à declaração de aposentadoria
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovação de cotas orçamentários das ações estratégicas
Avaliação das metas previstas para pagamento de Ajuda de Custo com
Valores Diferenciados
Monitoramento dos Projetos Estratégicos do Governo, acompanhando
suas metas e resultados
Promoção e apoio aos órgãos e entidades na revisão do PPAG e na
elaboração da LOA, no que tange às ações estratégicas
Promoção do relacionamento com o Poder Legislativo no processo de
audiências públicas de planejamento em monitoramento dos projetos
estratégicos constantes no PPAG
Coordenação do processo de inovação e simplificação administrativa,
voltada para a transformação dos serviços públicos
Coordenação e supervisão do processo de estruturação organizacional
nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA E
SERVIÇOS
Emissão e retirada de Carteira de Identidade, Passaporte e Carteira
Nacional de Habilitação para casos de urgência nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI)
Requisição de seguro-desemprego nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) para os casos que não seja possível emitir pela Internet
Realização de solicitação de pensão por morte, reclamações sobre
pagamento do benefício de pensão não recebido, inclusão de dependentes para Assistência Saúde, reclamações de bloqueio Cartão Beneficiário Atendimento à Assistência Saúde, solicitação de auxilio
Natalidade até 60 dias do parto da segurada e solicitação reembolso
médico com prazo de 120 dias após utilização do serviço relativos
ao IPSEMG.
Coordenação das atividades referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação para implementação do teletrabalho no Poder
Executivo
Manutenção dos canais de atendimento eletrônico que suportam o
atendimento aos usuários dos serviços públicos
Manutenção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para suportar o teletrabalho
Coordenação dos processos centralizados de aquisição, contratação e
gestão de produtos e serviços críticos de tecnologia da informação e
comunicação no âmbito da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Análise, aprovação e adequação das programações orçamentárias
mensais recebidas dos órgãos e entidades da Administração Pública
estadual, dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, bem como
do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, inclusive aquelas referentes a convênios de entrada e operações de crédito
Elaboração de minutas de decretos de abertura de créditos adicionais,
tendo em vista eventuais necessidades de reprogramação orçamentária
das unidades orçamentárias do Estado, de modo a viabilizar a continuidade da execução da despesa
Elaboração e encaminhamento à ALMG, no prazo previsto pela legislação, da Avaliação do PPAG 2019
Liberação nos sistemas orçamentários as classificações de receita para
a correta apropriação por parte das Unidades Orçamentárias
Definição da alocação orçamentária para apropriação da folha de
pagamento do Poder Executivo

sexta-feira, 20 de Março de 2020 – 13
Realização de projeções de receitas e despesas e consolidação dos
dados fiscais, bem como produção de notas técnicas para elaboração
do Plano de Recuperação Fiscal do Estado
Monitoramento constante da regularidade fiscal dos órgãos e entidades junto à União
Análise e cadastramento dos novos convênios ou instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos
Subsídio ao Comitê de Orçamento e Finanças para deliberações sobre
a emissão de declaração de contrapartida dos novos convênios de
entrada e instrumentos congêneres, e seus termos aditivos, bem como
providenciar a sua emissão
Pré-qualificação das propostas dos órgãos e entidades estaduais para
captação de recursos
Prestação de informações tempestivas aos bancos financiadores das
operações de crédito contratadas pelo Estado
Auxílio aos órgãos e entidades na execução de recursos de operações
de crédito e comunicação com os bancos financiadores
Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização
Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Orientação aos Órgãos Estatais Parceiros, as Organizações Sociais e
as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público durante a
celebração de contrato de gestão, de termo de parceria e respectivos
termos aditivos
Análise dos processos de celebração e aditamento de contrato de gestão e de termo de parceria acerca da adequação da proposta à metodologia e aos modelos disponibilizados pela Seplag
Elaboração de reestimativas fiscais do exercício corrente e acompanhar os limites constitucionais e legais pertinentes
Realização das atividades de manutenção das tabelas orçamentárias
no SISOR
Apoio e orientação aos órgãos e entidades sobre a utilização do SIGPLAN e do SISOR
Análise e elaboração de pareceres técnicos no que se refere aos pleitos
orçamentários enviados ao Comitê de Orçamento e Finanças
Realização do monitoramento bimestral dos programas e ações do
PPAG 2020-2023, exercício 2020
Análise das receitas orçamentárias lançadas no Sistema Orçamentário
– SISOR – pelos órgãos e entidades que subsidiarão a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Coordenação do processo de elaboração da LDO 2021, bem como a
realização de projeções de receitas, despesas e consolidação das informações que compõem o documento
Concessão dos acessos ao SIGPLAN, SISOR, SIAFI e Módulo de
Programação Orçamentária aos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, bem
como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública
do Estado
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta
processados por meio de registro de preços e relativos a compras
centralizadas
Celebração, gestão e alteração de instrumentos contratuais e atas de
registros de preços oriundos dos procedimentos licitatórios e de contratação direta processados por meio de registro de preços e relativos
a compras centralizada
Execução das atividades necessárias ao recebimento de doações de
bens e serviços sem ônus ou encargos, e bens em comodato, sob a
responsabilidade da Seplag
Realização de pedidos de combustível no âmbito do processo de Gestão Total dos Abastecimentos – GTA para os órgãos e entidades da
administração pública estadual
Realização de registro e emplacamento de veículos oficiais
Execução das atividades de protocolo central, digitalização de documentos e de postagem de correspondências para atendimento aos
órgãos e entidades instalados na Cidade Administrativa
Realização das atividades de cadastro de fornecedores e de catalogação de materiais e serviços
Execução de atividades relacionadas à gestão, disponibilização, atendimento e suporte aos usuários dos sistemas corporativos de gestão
logística e patrimonial
COORDENADORIA ESPECIAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA
Limpeza, alimentação, segurança, manutenção, transporte realizado
pela Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
Gestão de pessoal, incluindo o gerenciamento das atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, licenças e afastamentos, desligamento, processamento da folha de pagamento, apuração
de frequência entre outros aspectos relacionados à administração de
pessoal
Operacionalização do planejamento e execução orçamentária,financeira,
contábil e patrimonial junto ao Portal de Compras, Sistema Integrado
de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI – MG e Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
Formalização, execução e alterações de convênios, contratos e instrumentos congêneres relacionados aos serviços essenciais elencados
por esta Resolução
Execução das atividades necessárias para realização da Prestação de
Contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais
Transmissão das guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e de Informações a Previdência Social e Declaração Eletrônica de Serviço (DES – PBH);
Orientação à implementação do teletrabalho, bem como à utilização
dos sistemas eletrônicos aplicáveis no âmbito da SEPLAG
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Promoção das atividades de comunicação social, compreendendo
imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas da SEPLAG,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria
de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral.
ASSESSORIA JURÍDICA
Prestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Secretário
Coordenação das atividades de natureza jurídica
Interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Seplag
Elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação
do Secretário
Assessoramento ao Secretário no controle da legalidade e juridicidade
dos atos a serem praticados pela Seplag
Exame prévio de minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Seplag
Fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a
representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos
atos do Secretário e de outras autoridades do órgão, mediante requisição junto às autoridades competentes
Exame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis
e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da
Seplag, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade
pela AGE
SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS
Recebimento e análise das demandas submetidas ao Cofin e à CCGov;
consolidar dados, informações, manifestações técnicas e jurídicas, a
fim de subsidiar as deliberações
Organização e acompanhamento das reuniões, presencial ou virtualmente, comunicando as deliberações da CCGov e do Cofin aos interessados, viabilizando mecanismos para divulgação das diretrizes e
normatizações expedidas

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003192326550113.

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