TJMG 07/04/2020 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 07 de Abril de 2020 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
PORTARIA FUNED N.º 31, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre providências para a Progressão de servidores daFundação Ezequiel Dias- FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do
Poder Executivo de que trata o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS- FUNED,considerando o disposto no art. 17, da Lei n.º 15.462 de 13 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º FORMALIZAR, conforme disposto no artigo 17 da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005, a progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde dos servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, conforme novo posicionamento descrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 01 de abril de 2020.
MAURICIO ABREU SANTOS
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
ANEXO ÚNICO
MASP

NOME DO SERVIDOR

CARGO

12791158
10986388
11682168
11682374
11052636
11672185
11684453
11900180
6125173
11927795
13881826
3693488
11925575
11610458
11686805
11050655
11672474
9782822

ANA LUIZA SANTIAGO E SILVA
ALISSON BRUNO LUZIA
AMANDA SOARES DE ALMEIDA
CARMEM DOLORES FARIA
CLEUZA MIGUEL ALVES
CRISTIANE FRANCO SOARES ZOBOLI
DANIELLA GUIMARAES DA SILVA
DELBER NATALICIO SODRE
GLAUCIA CELESTE DE SOUZA AMANCIO
ILDA ROSA DE PAULA
JOAO PAULO OLIVEIRA AMORIM
JULIANA SOUKI DINIZ
LUCIANA LACERDA MIRANDA
MAURIZ FERREIRA DE AMORIM
RAQUEL DUARTE NUNES DA SILVA
ROBERTA MARCIA MARQUES DOS SANTOS
SILVIA LIGORIO FIALHO
VIRGINIA DEL CARMEM TRONCOSO VALENZUELA

AST
AST
AST
AST
TST
AST
AST
TST
AST
TST
TST
AST
TST
TST
AST
AST
AST
AST

NOVO POSICIONAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL CONFORME O ART. 17 DA LEI N.º
15462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
NÍVEL
GRAU NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
1
B
1
C
01/04/2020
4
C
4
D
26/04/2020
4
C
4
D
26/04/2020
4
C
4
D
26/04/2020
3
B
3
C
08/04/2020
4
B
4
C
16/04/2020
4
B
4
C
26/04/2020
2
B
2
C
15/04/2020
4
B
4
C
22/04/2020
2
B
2
C
14/04/2020
1
B
1
C
07/04/2020
4
C
4
D
26/04/2020
3
B
3
C
10/04/2020
3
B
3
C
15/04/2020
4
B
4
C
26/04/2020
5
F
5
G
26/04/2020
5
E
5
F
16/04/2020
5
F
5
G
16/04/2020
06 1342928 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor (es) lotado(s) no(a):
Unidade
Masp
Servidor
Meses
Dec/Quinq
A partir de
Cargo
HJXXIII
1350585-9
Aline Fernandes P. Cândido
1
1º
07/04/2020
1
HJXXIII
1039017-7
Amélia Fantoni
1
5º
01/04/2020
1
HJXXIII
1299949-6
Ivane Luiza Dias Nalon
1
1º
10/04/2020
1
HJXXIII
1037718-2
Geraldo Eustáquio Bottaro
1
7º
01/04/2020
1
HJXXIII
1039167-0
Guilherme Durães Rabelo
1
6º
07/04/2020
1
HJXXIII
1039140-7
Isabel da Conceição Souza Silva
1
1º
07/04/2020
1
HJXXIII
1308216-9
Kênia Cristina da Silva
1
1º
06/04/2020
1
HJXXIII
1039184-5
Mário Eustáquio Neves
1
6º
13/04/2020
1
HJXXIII
0977209-6
Paulo Sérgio Moreira
1
3º
01/04/2020
1
HJXXIII
1040804-5
Wotinil Marques Diniz
1
6º
01/04/2020
1
MG Transp
1289168-5
Maria Marlene Ramos Barbosa
1
1º
01/04/2020
1
MG Transp
0916166-2
Mônica Campos Daibert
1
2º
06/04/2020
1
HAC
1306605-5
Andressa Vieira Vilela
1
1º
24/04/2020
1
HAC
1313032-3
Benízia Dias da Paixão
1
1º
02/04/2020
1
HAC
1299291-3
Daniel Romeu Fernandes Oliveira
1
1º
23/04/2020
1
HAC
1295698-3
Denise Soares Maia dos Santos
1
1º
01/04/2020
1
HAC
1354331-9
Fabiana Silva Trindade
1
1º
04/04/2020
1
HAC
1284231-6
Juliana Lobato Couto
1
1º
13/04/2020
1
HAC
1283164-0
Leonardo Campos de A. Cordeiro
1
1º
15/04/2020
1
HAC
1105264-4
Lucimeire Nunes
1
3º
27/04/2020
1
HAC
1089164-6
Maisa Cecília Coelho Dias
1
3º
01/04/2020
2
HAC
1313183-4
Thais Marilyn Mateus Rezende
1
1º
01/04/2020
1
CHPB
1365150-0
Lucimárcia de Oliveira
1
1º
01/04/2020
1
CHPB
1368145-7
Márcia Maria de Almeida Silva
1
1º
21/04/2020
1
CHPB
1038215-8
Maria das Graças de Alcântara Santana
1
6º
01/04/2020
1
CHPB
1371355-7
Regina Patrícia Alves
1
1º
13/04/2020
1
CHPB
1041213-8
Sebastião Carlos Augusto Filho
1
1º
01/04/2020
1
ADC
1361590-1
Maria Carolina Freire Gama
1
1º
24/04/2020
01
ADC
1041712-9
Maria Conceicao de Deus Silva Campos
1
5º
22/04/2020
01
ADC
352477-4
Mauricio Leao de Rezende
3
5º
16/04/2020
01
ADC
1308647-5
Jaine Gonçalves Chaves
1
1º
01/04/2020
01
ADC
1367634-1
Viviane Barboza Pereira
1
1º
06/04/2020
01
CMT
1091616-1
Aracele Rodrigues da Silva
1
1º
20/04/2020
04
CSPD
1356387-9
Kerley Da Costa Barbosa
1
1º
15/04/2020
01
CSPD
1319140-8
Marileia Delgado Campos
1
1º
30/04/2020
01
CSPD
1198482-0
Maurino Ribeiro Grossi
1
2º
01/04/2020
01
CSPD
1040195-8
Samir Mussi
1
5º
01/04/2020
01
CSPD
1236893-2
Suely Augusta do Couto
1
2º
15/04/2020
01
CSSI
1294374-2
Eliane Daniele Teixeira Magalhaes
1
1º
09/04/2020
01
CSSI
1294402-1
Kelly Cristina Teixeira
1
1º
10/04/2020
01
CSSI
1151757-0
Sanara Vidotti Moreira Antunes
1
1º
01/04/2020
03
CSSI
1040703-9
Rosemayre do Carmo Silva
1
4º
06/04/2020
01
HGV
1373756-4
Claudia Reis
1
1º
17/04/2020
02
HGV
1039951-7
Claúdio Roberto de Oliveira
4
5º e 6º
03/04/2020
01
HGV
1155315-3
Nadia Maria Neves Santos Nascimento
1
1º
01/04/2020
03
HGV
1104692-7
Nelvia Corina Andrade Fialho De Souza
1
3º
15/04/2020
01
HGV
1104696-8
Soraia Cesar Abreu
1
3º
20/04/2020
01
HMAL
1300631-7
Briza Nayara Cunha
1
1º
03/04/2020
01
HMAL
1286354-4
Iara Vasconcelos Reis
1
1º
01/04/2020
01
HMAL
1191437-1
Karina Fernandes
1
1º
07/04/2020
02
HMAL
1089156-2
Marcia Kristine De Carvalho Rasuck
1
3º
01/04/2020
02
HMAL
1294420-3
Maria Luiza Alves Da Silva
1
1º
29/04/2020
01
HRBJA
1092673-2
Mauro Roberto Grissi Pissolati
1
5º
01/04/2020
01
HRBJA
1374736-5
Michelle Maira Ribeiro De Oliveira
1
1º
01/04/2020
01
HRBJA
1041086-8
Elaine Ferreira Da Silva
1
4º e 5º
04/04/2020
01
HRBJA
1358186-3
Tiago De Paula Tostes
1
1º
22/04/2020
01
1107509-0
Ana Paula Duque Goncalves
1
1º
20/04/2020
04
HRJP
HRJP
1286607-5
Clarice Scoralick Vassalli
1
1º
22/04/2020
01
HRJP
1042647-6
Claudio Peixoto De Araujo
3
4º
03/04/2020
01
HRJP
1323330-9
Geisa Aparecida Caetano Rodrigues
1
1º
01/04/2020
01
HRJP
381054-6
Jose Laerte Da Silva Barbosa
1
6º
29/04/2020
02
HRJP
0611380-7
Jose Lucio De Araujo
1
1º
07/04/2020
02
HRJP
1364211-1
Karinne Pinto Dutra
1
1º
01/04/2020
01
HRJP
1295135-6
Renata Portugal Da Silva
1
1º
01/04/2020
01
HRJP
1041804-4
Roberto Lima Guedes
4
3º e 5º
09/04/2020
01
HRJP
1042517-1
Rosane Rodrigues Rosa
1
5º
30/04/2020
01
HRJP
1204618-1
Silvia Paschoalini Azalin De Castro
1
2º
01/04/2020
02
IRS
1037145-8
Dalva Tertulino Cruz
1
6º
02/04/2020
01
IRS
1041322-7
Eugenia Moreira Batista Coelho
3
4º e 5º
22/04/2020
01
MOV
1295857-5
Camila Costa De Alcântara
1
1º
03/04/2020
01
MOV
1092003-1
Carolinne Bahia Rodrigues
1
2º
02/04/2020
01
MOV
0856986-5
Claudia Maria Santana Jacinto Silva
4
2º e 3º
10/04/2020
01
MOV
1104499-7
Daisy Maria dos Santos
1
3º
03/04/2020
01
MOV
1289900-1
Daniel Gonçalves Da Paixao
1
1º
01/04/2020
01
MOV
1198136-2
Eliane Basques Moura
1
2º
01/04/2020
01
MOV
1308763-0
Jaine Bernarda De Souza
1
1º
01/04/2020
01
MOV
1294572-1
Lucia Maria Gomes Viana
1
1º
30/04/2020
01
MOV
1149806-0
Marina Campos Araujo
1
1º
06/04/2020
05

MOV
MOV
MOV

1088390-8
1091940-5
1088128-2

Marta Luisa Palomero Bueno
Silena Cristo Moreira
Simone Soares Silva

1
1
1

2º
2º
3º

07/04/2020
01/04/2020
12/04/2020

02
04
02

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor (es) lotado(s) no(a):
Unidade
Masp
Servidor
Meses
Dec/Quinq
A partir de
Cargo
Motivo
HJK
1042899-3 Adão Ferreira de Morais
1
1º
02/03/2020
01
Para regularizar situação funcional
HGV
1037294-4 Dagmar Fatima de Abreu
2
6º
23/03/2020
01
Para regularizar situação funcional
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio do(s) servidor (es):
Unidade
Masp
Servidor
Publicado em
Cargo
Motivo
HJK
1367832-1 Mariana Ulhoa Adjuto
01/02/2020
1
Para regularizar situação funcional
HIJPII
1126504-8 Auricelio Viana dos Santos
18/03/2020
1
Necessidade da administração
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições
que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA O ATO DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a):
Unidade
Masp
Servidor
Publicado em
Onde se lê
Leia -se
IRS
1037247-2
Juliana Meirelles Motta
29/02/2020
03/03/2020
02/03/2020
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
03 1342807 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):
Unidade
Masp
Servidor
Quinquênio
A partir de
Total
Cargo
Decisão Judicial
MOV
1090336-7 Francisco Eduardo de Carvalho Lima
1º
02/06/2008
1
2
5125257-45.2017.8.13.024
MOV
1090336-7 Francisco Eduardo de Carvalho Lima
2º
25/05/2012
2
2
5125257-45.2017.8.13.024
MOV
1090336-7 Francisco Eduardo de Carvalho Lima
3º
25/05/2017
3
2
5125257-45.2017.8.13.024
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
MASP: 669360/0
06 1342830 - 1

DESPACHO DE JULGAMENTO
O Ordenador Titular do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas através da Portaria Presidencial nº 1.672 de
02 de Marçode 2020, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo
de Minas Gerais em 03/03/2020, tendo em vista a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por meio da Ordem de Serviço nº
17 de 01/06/2017, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais em 28/06/2017, alterada pela Ordem de Serviço nº 39 de 06/07/2018, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 13/07/2018, e acatando a conclusão do Parecer de Auditoria nº
2270.038.2020, determina:
Absolvição da servidoraAdriana Soares Rosa, MASP 1089253-7, em
virtude da falta de culpabilidade, nos termos discutidos no presente
Parecer de Auditoria;
Arquivamentodos autos referente ao Processo Administrativo Disciplinar por meio da Ordem de Serviço nº 17 de 01/06/2017, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
em 28/06/2017, alterada pela Ordem de Serviço nº 39 de 06/07/2018,
publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 13/07/2018, na
esfera administrativa.
06 1342943 - 1
DESPACHO DE RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
HOSPITAL JOÃO XXIII
O Ordenador Titular do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1.672
de 02 de Março de 2020, acatando os termos do Parecer de Auditoria
n° 2270.046.20, datado de 17/03/2020, por necessidade comprovada
de novas diligências, RESOLVE reconduzir a Comissão Processante
designada pela Ordem de Serviço nº 71/2019, publicada no Diário
do Executivo de 21/11/2019 por 30 (trinta) dias, até a conclusão dos
trabalhos.
06 1342991 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a análise
da regularidade das apurações realizadas ao término dos trabalhos da
Comissão Processante da Administração Central da FHEMIG (ADC),
designada pela Portaria Presidencial nº 1566/2019, publicada no Diário
Oficial do Executivo de 27/03/2019, alterada pela Portaria Presidencial
nº 1598/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo de 05/07/2019,
e acatando o Parecer de Auditoria Nº 2270.053.2020 (12590038),
determina:
-Aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 15 (quinze)
dias, ao servidor Flávio Henrique Barros Rocha, Masp 1196682-7, ocupante do Técnico Operacional de Saúde, nível II, grau B, lotado no Instituto Raul Soares (IRS), nos termos dos artigos 244, inciso III, e 245,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869/52, em decorrência de infração
ao dever capitulado no artigo 216, inciso V, do mesmo diploma legal.
-Absolvição da servidora Fernanda de Oliveira de Araújo, Masp
1100828-1, ocupante do Técnico Operacional de Saúde, nível I, grau
B, lotada no Instituto Raul Soares (IRS), das infrações a ela imputadas, quais sejam aos artigos 216, inciso V e 246, inciso I, todos da Lei
Estadual nº 869/52, face à inexistência de ilícito disciplinar na conduta
praticada.
06 1342939 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Ordenador Titular do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas através da Portaria Presidencial nº 1.672 de
02 de Março de 2020, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo
de Minas Gerais em 03/03/2020, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória por meio da Ordem de Serviço
nº 47 de 23/06/2016, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais em 22/07/2016, alterada pela Ordem de
Serviço n° 030 de 29 de Maio de 2017, publicada no Diário Oficial
do Poder Executivo de 21/06/2017, alterada pela Ordem de Serviço n°
019 de 12 de Março de 2018, publicada no Diário Oficial do Poder
Executivo de 03/04/2018,alterada pela Ordem de Serviço n° 061 de 21
de Novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 28/11/2018, e acatando a conclusão do Parecer de Auditoria nº
2270.032.2020, determina:
Arquivamento da Sindicância Administrativa Investigatóriainstaurada
pelaOrdem de Serviço nº 47 de 23/06/2016, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais em 22/07/2016,
alterada pela Ordem de Serviço n° 030 de 29 de Maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 21/06/2017, alterada pela
Ordem de Serviço n° 019 de 12 de Março de 2018, publicada no Diário
Oficial do Poder Executivo de 03/04/2018,alterada pela Ordem de Serviço n° 061 de 21 de Novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
do Poder Executivo de 28/11/2018, em virtude da não comprovação
da existência de materialidade para instauração de processo administrativo disciplinar.
06 1342941 - 1

EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 01 DE 01/04/2020
Hospital Galba Veloso/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apurar eventuais responsabilidades administrativas dos
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o processo de multa e encargo referente ao Relatório de Controle Interno. Destaca-se o auto de infração nº 289168 (fl. 09) que estabeleceu a multa de R$ 2.718,80 (dois mil, setecentos e dezoito reais
e oitenta centavos) pelo não cumprimento do acordado em referência
ao item nº 34 do relatório de vistoria fiscal nº 324/2014. O descumprimento do normativo desvela possível inobservância de normas legais e
regulamentares, infração prevista no art. 216, inciso VI da lei 869/52.
Comissão Sindicante: Presidente: Lincoln Chaves da Silva. Membros:
Júlia César Pereira Rocha e Rachel Viana Ferreira.
06 1342945 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 53/2020 Substituição de membros da comissão
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°
01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 5-7-1952, RESOLVE substituir Graziele Alves Ferreira por Marlene Aparecida Martins, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE n° 36/2019, publicada
em 03/07/2019, alterada pela Portaria NUCAD/SEE n° 136/2019,
publicada em 20/08/2019, para prosseguirem os trabalhos até sua
conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 03 de abril de 2020.
(a) Luiza Hermeto Coutinho Campos
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
06 1342981 - 1

Superintendência de
Organização Escolar e
Informações Educacionais
PORTARIA N.º 404/2020
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.291, de 09 de março de
2020, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 1º de janeiro de 2013, as atividades da
Escolinha Sonho Meu, de Ensino Fundamental - anos iniciais (1º e 2º
anos), autorizada pela Portaria SEE nº 558, de 15 de maio de 2018, situada na R. Afonso Cesário, 277, Fundos, Centro, em Virgem da Lapa.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Araçuaí
PORTARIA N.º 405/2020
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.291, de 09 de março de
2020, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 1º de maio de 2017, a mudança da Escola de
Educação Especial Crescer, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da
R. Frei Isaías, 76, B. Brejo, em Conceição do Mato Dentro para a Rua
Dr. Andrade, 31, Centro, no mesmo município.
SRE – Diamantina
PORTARIA N.º 406/2020
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.291, de 09 de março de
2020, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 05 de junho de 2017, a mudança da Escola
Félix Vieira da Silva - APAE, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da
R. Maria de Nazaré, 35, Vila Maria Mendes, em Sapucaí Mirim para a
Alameda Nosso Recanto, 101, B. Bom Jesus, no mesmo município.
SRE – Itajubá
PORTARIA N.º 407/2020
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.291, de 09 de março
de 2020, fica divulgada a mudança da numeração do prédio da entidade
Instituto Educacional Débora Rocha Ltda - ME, da Av. Sycaba, 295, B.
Icaivera, em Betim para Av. Sycaba, 673, B. Icaivera, no mesmo município, mantenedora do Instituto Educacional Débora Rocha, de Ensino
Fundamental.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA N.º 408/2020
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.291, de 09 de março
de 2020, fica divulgada a mudança da numeração do prédio do Instituto Educacional Débora Rocha, de Ensino Fundamental, da Av.
Sycaba, 295, B. Icaivera, em Betim para Av. Sycaba, 673, B. Icaivera,
no mesmo município.
SRE – Metropolitana B

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004062352460115.