TJMG 13/08/2020 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88
PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Cedente) e MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO (Cessionário). II – OBJETO: Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s) bem(ns) material(is) para uso exclusivo na prestação
de serviços próprios da Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL
DO(S) BEM(NS): R$3.277,85 (Três mil, duzentos e setenta e sete
reais e oitenta e cinco centavos). FORO: Belo Horizonte. Firmado em
29/05/2020. (a) Bruno Selmi Dei Falci – Presidente da JUCEMG (a)
Iran Silva Couri – Prefeito Municipal.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88
PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Cedente) e MUNICÍPIO DE OLIVEIRA (Cessionário). II – OBJETO:
Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s) bem(ns)
material(is) para uso exclusivo na prestação de serviços próprios da
Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da
assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS):
R$3.004,03 (Três mil, quatro reais e três centavos). FORO: Belo Horizonte. Firmado em 29/05/2020. (a) Bruno Selmi Dei Falci – Presidente da JUCEMG (a) Cristine Lasmar de Moura Resende – Prefeita
Municipal.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88
PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Cedente) e MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (Cessionário). II –
OBJETO: Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s)
bem(ns) material(is) para uso exclusivo na prestação de serviços próprios da Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados
da assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS):
R$6.340,50 (Seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
FORO: Belo Horizonte. Firmado em 29/05/2020. (a) Bruno Selmi Dei
Falci – Presidente da JUCEMG (a) Euzebio Rodrigues Lago – Prefeito
Municipal.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88
PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Cedente) e MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO (Cessionário). II –
OBJETO: Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s)
bem(ns) material(is) para uso exclusivo na prestação de serviços próprios da Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados
da assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS):
R$3.424,61 (Três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta
e um centavos). FORO: Belo Horizonte. Firmado em 11/08/2020. (a)
Bruno Selmi Dei Falci – Presidente da JUCEMG (a) Cristiano Elias dos
Reis Costa – Prefeito Municipal.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000570/2020-88
PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Cedente) e MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS (Cessionário). II
– OBJETO: Cessão de Uso, por parte da Cedente ao Cessionário, do(s)
bem(ns) material(is) para uso exclusivo na prestação de serviços próprios da Cedente. III – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados
da assinatura do Termo. IV – DO VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS):
R$223,92 (duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
FORO: Belo Horizonte. Firmado em 29/05/2020. (a) Bruno Selmi Dei
Falci – Presidente da JUCEMG (a) Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo – Prefeito Municipal.
226 cm -12 1386113 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 137/20. Partes:
SEINFRA e o Município São João da Mata. Objeto: transferência gratuita de 07 mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 142/20. Partes:
SEINFRA e o Município Cajuri. Objeto: transferência gratuita de 21
mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 143/20. Partes:
SEINFRA e o Município Carmo do Cajuru. Objeto: transferência gratuita de 36 metros de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro.
Assinatura: 11/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 147/20. Partes:
SEINFRA e o Município Botumirim. Objeto: transferência gratuita de
14 mata burros. Assinatura: 12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 144/20. Partes:
SEINFRA e o Município Cascalho Rico. Objeto: transferência gratuita
de 07 mata burros. Assinatura: 12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 145/20. Partes:
SEINFRA e o Município Crucilândia. Objeto: transferência gratuita de
07 mata burros. Assinatura: 12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 146/20. Partes:
SEINFRA e o Município Crucilândia. Objeto: transferência gratuita de
07 mata burros. Assinatura: 12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 148/20. Partes:
SEINFRA e o Município Alfenas. Objeto: transferência gratuita de 27
metros de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro. Assinatura:
12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 136/20. Partes:
SEINFRA e o Município Guapé. Objeto: transferência gratuita de 21
mata burros. Assinatura: 12/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 139/20. Partes:
SEINFRA e o Município Pedralva. Objeto: transferência gratuita de 08
metros de bueiros metálicos de 2,00 metros de diâmetro. Assinatura:
12/08/2020.
8 cm -12 1386556 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Mirabela. Instrumento: Termo de Cessão de Uso DER-DG-13ªURG-0045/2020.
Objeto: 01 (uma) Pá Carregadeira de pneus, tipo articulada, Marca Fiat
Allis, Modelo FR-12B, Prefixo L7R 022-9, Patrimônio nº 17923042.
Valor: R$ 80.333,33. Finalidade: desenvolvimento das atividades de em
atendimento ao interesse público. Prazo: 2 (dois) anos contados a partir
da publicação. Processo: 2300.01.0101529/2020-70.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: AKAI LOCADORA
DE CAÇAMBAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA
- 01 ao Contrato DF-GAD Nº 29.010/2019. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir
de 13 de agosto de 2020, tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER-MG. R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais).
Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no
presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato DF-GAD
Nº 29.010/2019, apostilas e aditivos a ele incorporados.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.009/20, celebrado entre o DER-MG e o município
de Lima Duarte, com interveniência da SEINFRA. Objeto: delegação
pelo DER-MG ao Município de Lima Duarte, do trecho da rodovia
LMG-871, compreendido entre os km 0 a 2, ligando a região central
do município de Lima Duarte ao Distrito de Conceição de Ibitipoca,
para administração, manutenção e execução de obras de pavimentação em blocos intertravados. Dotação orçamentária municipal: 4.4.9
0.51.00.2.06.00.15.451.0007.1.0007. Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 15 (quinze) anos, contados da publicação do extrato. Processo SEI
2300.01.0055363/2020-05.
Segundo Termo Aditivo ao Convênio DER-30.011/17, celebrado
entre o DER-MG e o município de Jacutinga, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência para 04/06/2021
e aditamento de valor. Assinatura: 11/08/2020. Processo SEI nº
2300.01.0094889/2020-94.

JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 351 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSV5080
8859258
Kenia Lopes De Oliveira
PUU3425
8207063
Marcos Antonio Moreira
PXP4393
8180807
Jose Daniel Nunes
OWT5815
8236110
Fernanda Bernardo Zolini
HLQ9339
8195126
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HMJ9479
8151232
Lady Janne Goncalves
GMG6828
8176663
Alessandro Kennedy Silva Braga
OPI3746
8131020
Mesaque Souza Santos
NWB0853
8257365
Emisul Transportes Ltda
IPD7260
8838220
Arlei Jose Miozzo
PZJ6440
8888957
Nucleo De Ensino Ibs Ltda - Me
GML8244
8204489
Paulo Junior Mendes Cesario
PXD6672
8160348
Telma Peron
HBC2471
8235799
Angelita Dias De Barros Miranda
GXA0282
8161170
Awm Transporte Coletivo Eireli _ Epp
JGL4115
8190126
Arlen Batista Fernandes
GLH7610
8860420 Valerio Garcia Franco
KZU9538
8120176
Sebastiao Adilio Da Costa
PZT1677
8249084
Claudio Luciano Lima Carvalho
GYW0679
8125258
Jose Aparecido Ramos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 352 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ANW5651
8228370
Municipio De Porto Barreiro/pr
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXD7918
8132896
Mariana Raniero
PZN9452
8125018
Bruno De Morais Monturil
PVA5033
8244175
Jose Carlos Lima Dos Santos
HOA1720
8813199
Transimao Transportes Rodoviarios
Ltda
PZN9452
8125005
Bruno De Morais Monturil
PYX5929
8130509
Erika Goncalves Santos Queiroga De
Deus
JFJ5131
8250338
Benta Maria Da Silva
HJA0063
8155347
Ivo Sabino Mol
KCO8527
8250112
Tiago Henrique Ribeiro Soares
PZN9452
8125020
Bruno De Morais Monturil
PWX8189
8118493 Rosilene Alves Batista
GPZ4718
8113107
Edilson Aleixo Vieira
LPL2279
8108060
Luiz Carlos Moreira Inacio
HFD9018
8145949
Expresso Planalto Transporte E Logistica Ltda
HKO5331
8223294 Roberto Goncalves Pereira
KHQ3284
8142936
Aldenice Alves Bezerra De Queiroz
PXJ2139
8100398
Geraldo Cesar Xavier Baliza
OWU8355
8262162
Matheus Nogueira Do Carmo Guerra
DIH6858
8107363
Geraldo Magela Romualdo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 353 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLA2987
8096369
Elisvardo Jose Cardoso
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQJ5625
8258520 Ricardo Vitor Da Cruz
HFI9309
8182427
Esdras Santana Prates
MTR6511
8263687
Atila Gomides Silva
HJZ3785
8269227
Thiago Lima Do Nascimento
DAR0339
8156843
Luciene Alves Forsan
HNX2244
8211544
Bruno Eustaquio Faria Batista
HFA4635
8271115
Adilson Doria Alves Pereira
GZM3178
8171648
Gleison Lucio Da Silva
OWO6626
8147718 Roberto De Oliveira Cunha
PUR3675
8219910
Elisangela Regina Ribeiro
GPJ4028
8208858
Iara Lacerda Nunes Santos
GLS1387
8214369 Osmar Custodio Alves
HEJ5005
8222692
Geraldo Alves Da Silva
GVK9083
8214597
Igor Emanuel Andrade Castro
GQB2614
8224304
Wolkmar Soares Silva
JIP8505
8250958
Marcilene De Andrade
HKO1049
8156780
Junimar Soares Serafim
JOF9311
8225995
Marcos Roberto Salgado
GVK9083
8214602
Igor Emanuel Andrade Castro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 354 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDK8635
8242557 Rosangela Dornelas
LLG3277
8251431
Jefferson Afonso De Souza
PYY7209
8201937
Jaime Bernardo Brasilino Da Silva
HIH4247
8223169
Deusdedit Monteiro Sobrinho
GYH6287
8208043
Marcos Camilo Martins Da Costa
HIT1132
8177660
Julia Melo Teixeira Rosa
HJK7729
8194277
Jefferson Augusto Vitoriano Oliveira
HBL1485
8238454
Hermindo Fernandes
GLS1387
8230630 Osmar Custodio Alves
PVJ7931
8286223
Jaqueline Sousa Pettersen
PXH9783
8270837
Nilton Sergio Da Silva
OLO6627
8208695 Raulino Tolentino Filho
PYE5776
8215326
Teresinha De Fatima Povoa
GYW1170
8872497
Eufrazio Rogerio Antunes
PYW9063
8243380
Alufer Distribuidora - Aluminios Ferragens E Vidros Ltda
HBR6905
8233278
Humberto Freire Pereira
OLO6627
8200307 Raulino Tolentino Filho
HIT1132
8177661
Julia Melo Teixeira Rosa
OPF3318
8195904
Irapuan Lindoso De Barros
HIH4247
8242892
Deusdedit Monteiro Sobrinho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 355 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAK1042
8177705
Joao Carlos Damasceno Jorge
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QND6694
8169860
Antonio Geraldo De Vasconcelos
EIJ9374
8221249
Wiliam Gustavo Coca

HBR6905
8254919
Humberto Freire Pereira
HLL4018
8167968
Marcelo Batista Dos Santos
OGW1204
8189322
Renata Delfino De Souza
PZK5770
8840798
Newton Cobucci
OPF8202
8215720
Carlos Antonio Teles De Souza
GQI5163
8189114
Luiz Fernando Dos Santos
HAL4607
8252070
Jose Mendes Soares
MHK2467
8210321
Maria Aparecido Ribeiro Destefani
EIX6605
8269945
Estevao Pereira Reis
GVB1357
8258148
Alonne Barbosa Lima
GOA4006
8165089
Elidio Goncalves
HIA6879
8145111
Melquisedeque Da Silva
HNN9405
8268740
Tarcisio Helio Lodi
HKW5511
8261741
Almiro Pinto Sobrinho
ONC5520
8872309
Jose Carlos Da Cunha
PUU4726
8154898
Pedro Henrique Celestino De Souza
MHB2438
8193738
Transbras Transportadora Brasileira De
Cargas Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 356 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEO1601
8245521
Sandra Elidia De Oliveira Martins
Bandeira
OPN5501
8225597
Nelsimari Arantes C Silva E Cia Ltda
Epp
OLQ5923
8200491
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
GZM3178
8171647
Gleison Lucio Da Silva
PWS0918
8163236
Fernanda Almeida Cavalcanti
GML8244
8204488
Paulo Junior Mendes Cesario
MKK6139
8154927
Transportes E Comercio Bonassi Ltda
HFB7142
8226739
Sebastiao Lopo Dos Santos
HKO1049
8156781
Junimar Soares Serafim
GLL8306
8142449
Gleison Santos Silva
OPM0877
8200353 Regina Celia Duarte Motta
HJH1909
8198978
Jose Roberto De Sousa Filho
HEV9986
8163094
Mariana Magalhaes Andrade
GMV9845
8254898
Dhara Transportes Ltda
OHJ4482
8199952
Joao Carlos Vieira
BYE0161
8212278
Alexandro Rodrigues Da Silva
GML8244
8204490
Paulo Junior Mendes Cesario
FBX4509
8202898
Marcel Alberti
OYG7845
8248095
Andrei Duraes Oliveira
HMV3950
8870800
Sousa E Sousa Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 357 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JIS4594
8113150
Carla Barbosa Dos Santos
EUF0105
8094835
Fabio Alves Gomes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWV8034
8163393
Alumeida Com De Alum Eireli Me
PWO2655
8197865
Aguinaldo Eustaquio P Botelho
HMA0662
8114753
Marco Antonio Souto Menezes
GYE0888
8097027
Everaldo Vicente Barbosa
PXR6618
8140159
Jean Carlos Ribeiro
HII7020
8776047
Abrahao David Ferreira Barbosa
OMF9064
8142289
Ivair Silveira De Padua
PWL2674
8116681 Rogerio Stadter Rangel
EBL2107
8191669
Erg Minas Icamentos E Remocoes Ltda
HFF0678
8107371
Fabricio Jordao Botelho
OCJ3410
8775854
Antonio Galvao Dos Santos Fonseca
MPO0755
8186879
Thiago Alves Da Silva
HIB6933
8158937
Ivaldo Araujo Ferreira
HAG4803
8169347
Josimar Dos Santos Araujo
DMW1004 8161012
Carlos Alberto Da Silva
PUV7633
8194135
Maria Aparecida Da C Milholo
PWJ5114
8126899
Jose Roberto Pimentel
BMJ6547
8173554
Albino De Oliveira Filho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 358 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQZ1943
8270070 Ricardo De Oliveira Pinto
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PJZ7387
8162933
Jandson Pablo T Oliveira
OWV3771
8254909
Aline Zahredine Pena
HHR9320
8867492
Maria Das Merces Sampaio Brigoline
Neme
PYF5818
8224208
Antonio Goncalves Da Costa
LSV5878
8185586
Sergio Alves De Souza
HBJ0022
8201934
Marco Tulio Santos Salim
BBA3592
8213555
Joao Pedro Gomes Malta
PWN9337
8238778
Lygia Rocha De Moraes
PXF3524
8175762
Thiago Soares De Andrade
OQZ1943
8266924 Ricardo De Oliveira Pinto
JPP3909
8145845
Jose Borges Dos Santos
EFB1688
8194814
Euvania Aparecida Borges Oliveira
NYA2219
8154385
Sebastiao Marques Carraro
HLR6092
8182565
Geralda Maria De Moura
OQO7122
8231123
Carlos Augusto Sarmento
GRZ9573
8234615
Jose Modesto De Souza
DYH1102
8198709
Carlos Barbosa Da Fonseca
OPB0739
8124430
Hi Transportes Ltda
JSI1214
8178242
Luciano Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 359 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JOI3888
8176705
Jose Geraldo Vieira Pina
QNH8744
8206922
Cintia Marques De Souza
HKW8259
8148247
Adriana Regina Monteiro De Aguiar
OXB6501
8230028
Magno Donizette De Camargos
HET4676
8208228
Aleimar Carvalho Silva
PPN5163
8240328
Fibria Celulose S/a
EVM8830
8828346
Deivid Maique De Oliveira
JPS2224
8200885
Araci Da Silva
JGI8666
8169917 Valdemir Vicente De Oliveira
OQC0872
8159529
Wilson Francisco Da Silva
OXB6501
8254894
Magno Donizette De Camargos
HAW9820
8855731
Bruno Gustavo Pereira Araujo
GVX3485
8212985 Rafael Rodrigo Souza Alkmim
GTQ6464
8178290
Jose Roberto Goncalves Barbosa
HEU3157
8242548
Ana Inez Vieira Da Rocha
PPM8351
8274800
Fibria Celulose S.a.
HLK6833
8195980
Cleonice Fagundes Rodrigues
GTZ7434
8175750
Maria Do Socorro Prado Silva

quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 – 21
GTQ6464
8178289
Jose Roberto Goncalves Barbosa
PUF2112
8209998
Marcio Pasccelli Rodrigues Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 360 Sessão Ordinária realizada em 05/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFW9981
8218312
Marcio Teodoro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5053
8251742
Fibria Celulose S/a
JSL2851
8279206
Leiva Marta Alves
PPN5053
8245684
Fibria Celulose S/a
PYI6088
8180346
Mauricio Cesar Lima
OUE7577
8237070
Erly Lemos Dos Santos
GXX8357
8263154
Hi Transportes Ltda
EVR1107
8263314
Alex Sandro Rodrigues Da Silva
JSL2851
8279204
Leiva Marta Alves
HDH7864
8221664
Hi Transportes Ltda
QKE1058
8167064
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S.a.
JSL2851
8279208
Leiva Marta Alves
HDH7851
8268624
Hi Transportes Ltda
OMB8601
8275359
Angela Aparecida Pereira Almeida
OXB6501
8233540
Magno Donizette De Camargos
OWX8399
8201132
Washington Luiz Da Silva
JDY9262
8236879
Clesio Eustaquio Da Silva Rodovalho
JSL2851
8279205
Leiva Marta Alves
HDH7851
8264803
Hi Transportes Ltda
PPM8381
8271276
Fibria Celulose S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 361 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CRV5816
8169953
Maria De Brito Nascimento
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVT1495
8279234
Jose Dimas De Souza
OZN1053
8193673
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PZE1038
8221321
Frederico Castelo Branco
DVV4156
8178500
Paulo Henrique Silva Almeida
PPM8344
8231280
Fibria Celulose S.a.
OYD9109
8181223
Levi Ricardo Bebiano Pimenta
PUI1393
8225010
Iracema Cotta Presotto
OQM9911
8226263
Moyses Fernando Sinfronio Da Silva
PPM8312
8222183
Fibria Celulose S.a.
QIH3030
8906199
Joao De Deus Transportes Eireli Me
HCZ7681
8267842
Francisco Soares Pessoa
HBL4692
8202014
Paulo Borges De Souza
MRV4678
8208832
Helio Da Cruz Nifa
HHR0308
8171631
David Mike Dos Santos
PUZ4932
8188895
Expresso Ts Transportes Ltda
DVV1941
8244389
Willian Santos Almeida
HMP5911
8242545
Anizio Lopes Da Silva
MST2333
8204522
Waldemir Andresen
PPM8346
8200801
Fibria Celulose S.a.
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 362 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSU7740
8860422
Getulio Rodrigues Maximiano
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSJ7815
8276399
Leidimar Francisco Da Silva
PYG5725
8230151
Adriana Mendes Carvalho
FFR5366
8166805
Lindolfo Mendonca Da Silva
OQE9116
8147421 Rafael Augusto Silveira
HKA7693
8214695
Nilo Pinto Rocha Junior
PPN5166
8194122
Fibria Celulose S/a
HFD2494
8183493
Danilo Magalhaes Barroso
OXI4207
8231030
Nivaldo Claudino Leite
PXX5008
8224152
Carlos Eduardo Silva Luiz
GTD8089
8166365
Gustavo Henrique Baeta Dumont
HCZ7681
8267841
Francisco Soares Pessoa
PWN4805
8220048
Locadora De Veiculos Circuito Das
Aguas Ltda Me
FFH5425
8261144
Jose Divino Da Silva
FOC5421
8272386
Adaws Braga Rocha
OMK7719
8179907
Alirio Pinto Avelar
GCW0058
8180993
Marcio Gomes Viana
HAC0013
8242289 Orlando Junior Pereira Coelho
HKA7693
8214696
Nilo Pinto Rocha Junior
PPN5083
8251782
Fibria Celulose S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 363 Sessão Ordinária realizada em 07/08/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQC2704
8188289 Renata Costa Cruz De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OOY4026
8165043
Quemuel Augusto Da Silva Cruz
GHS1463
8241423
Alexander Uller Melville Gessner
EEB2625
8276387
Thiago Trovo Ferreira
QNR3620
8872643 Valdecir Jose De Sa
GLL8306
8152964
Gleison Santos Silva
PYA6623
8262889
Walquirian Silva Brito
GHS1463
8241426
Alexander Uller Melville Gessner
GMB9042
8174828
Marcolino Alves Chaves
GMB9042
8174832
Marcolino Alves Chaves
JEZ9631
8272422
Douglas Dias De Brito
HLA5732
8212557
Diego Diniz Silva
PXO5801
8237796
Prefeitura Municipal De Arinos
OMF6301
8243205 Rejane Gomes Viana
BWI1890
8861432 Rogerio Franco
HFL4563
8231332
Marcos Antonio Rodrigues Lima
CMJ3569
8184063
Maria Aparecida Cardoso Xavier
PVJ0082
8167101
Luiz Carlos Diniz
PUB7188
8163816
Katia Aparecida Lopes
GXC0143
8193381
Mr Locadora De Veiculos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008130032260121.