TJMG 01/09/2020 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 01 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001640700-85
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706.-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG.
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
2. PTA:01.001641728-81
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
3. PTA:01.001649795-98
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, n0, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
4. PTA:01.001649895-77
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
5. PTA:01.001650225-30
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
6. PTA:01.001650818-54
Sujeito Passivo: Beija Flor Comércio de Tintas Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 702760553.09-01
End:Av. João Naves de Ávila, 4004, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
7.PTA:01.001653461-14
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
8.PTA:01.001653772-14
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
9.PTA:01.001654097-28
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.706-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
10.PTA:01.001654134-31
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
11. PTA:01.001649561-56
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins,60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
12. PTA:01.001650160-25
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
13. PTA:01.001650347-59
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
14. PTA:01.001650499-42
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
15. PTA:01.001650796-39
Sujeito Passivo: Beija Flor Comércio de Tintas Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 702760553.09-01
End:Av. João Naves de Ávila, 4004, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
16. PTA:01.001650829-23
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
17. PTA:01.001651046-25
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End: Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
18. PTA:01.001651130-47
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
19. PTA:01.001651271-61
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
20. PTA:01.001651630-36
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
21. PTA:01.001652109-72
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
22. PTA:01.001651772.31
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
23. PTA:01.001651935-63
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez

IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
24.PTA:01.001652114-72
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
25.PTA:01.001652196-43
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
26.PTA:01.001652424-08
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
27.PTA:01.001653005-64
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
28.PTA:01.001653119-57
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
29.PTA:01.001653210-22
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
30.PTA:01.001653345-66
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
31.PTA:01.001654114-55
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
Uberlândia, 28 de agosto de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001623595-33
Sujeito Passivo: Elite Trucks Eireli
IE/CPF/CNPJ: 002800107.00-34
End: Av. José Andraus Gassani, 4740, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 28 de agosto de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
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Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o gozo de Férias-Prêmio ao servidor da Loteria do Estado de
Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.902 de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na
Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. DETERMINA: Art.1º
- Autorizar, em conformidade com a Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, o afastamento para gozo de Férias-Prêmio do servidor WAGNER KAFRUNI NASSIF LEMOS, MASP 1047227-2, por
01 (um) mês, referente ao 5º período aquisitivo (01 de agosto de 2010
a 31 de julho de 2015), a partir de 28 de agosto de 2020, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003 e da Instrução de
Serviço SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de outubro de
2006. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
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Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DER/MG
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19
do art. 40 da CF/88, aos servidores: MASP 1.033.598-2, ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA, a partir de 10/06/2020; MASP
1.33.533-9, JOSÉ FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS, a partir
de 21/08/2020; MASP 1.033.585-9, JOSÉ MARIA DE FREITAS, a
partir de 21/08/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5.º do art.
2.º da EC 41, de 19/12/2003, aos servidores: MASP 1.028.375-2, EDER
PIRES DE OLIVEIRA, a partir de 05/06/2020; MASP 1.033.580-0,
GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, a partir de 04/06/2020; MASP
1.033.597-4, JOEL ALVES DOS SANTOS, a partir de 04/06/2020;
MASP 1.033.801-0, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, a partir
de 18/08/2020.
31 1393301 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 177, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre progressão na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, §1°, art.
93, da Constituição do Estado, art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302
de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioeducativo, Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP
1199098/3
1213985/3
1214328/5
1146670/3
1387343/5
1142689/7
1174037/0
1393952/5
1385482/3
1367623/4
0367505/5
1393503/6
1306898/6
1305142/0
1241690/5
1252989/7
1383646/5
1220745/2
1228982/3
1228920/3
1202918/7
1161080/5
1120085/4
11072006
1228679/5
11013505
1148644/6
1084406/6
1228874/2
1228583/9
1228199/4
1228186/1
1230155/2
1140247/6
1079972/4
1228665/4
1107804/5
1228622/5
1205044/9
11210563
1140640/2
1140530/5
12211744
1117526/2
11722329
1145278/6
1134269/8
1228989/8
1079926/0
1195789/1
1185588/9
1228984/9
1084082/5
11016847
1134120/3
1228147/3
0377814/9
0377814/9
1228464/2
1388367/3
1083403/4
1060674/7
1176028/7
1197851/7
1388423/4
1228130/9
1079617/5
1228671/2
1187717/2
1173620/4
1390896/7
1221961/4
1221961/4
1154029/1
1134109/6
1379016/7

SERVIDOR
MARCELO BARROSO FARIA
ANA FLAVIA DUARTE
CAROLINA TEIXEIRA LAURO
CYNTHIA MARIA SANTOS AGUIDO
DARLENE MENDES CORDEIRO TEIXEIRA
GRACIELE DA SILVA DE FREITAS FERRAZ
MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDO
MATHEUS MARQUES AFONSO
POLIANA ALVES DE FREITAS
PRISCILA NEVES ROSA
VANDA MARIA DE LIMA FREITAS
VANESSA APARECIDA MORAES
CAROLINA BATISTA SANTOS DA SILVA
CAROLINE ALVES VICENTE
LEDMAR FERREIRA AQUINO
RONALDO ADRIANO MATIAS
TATIANA JACQUELINE MATIAS CAMPOS
ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ALDIERES ROCHA DA SILVA
ALEX FERREIRA LAVIOLA
BRUNO FERNANDES SOUTO
CHARLES PINTO FERREIRA
CHARLESON MICHEL PINTO DA SILVA
CRISTIANO PAULO DE OLIVEIRA
CRYSTIANY MEIRY DO NASCIMENTO
DANIEL LUIZ DA SILVA NOCELLI
DANIEL RAFA SALES CAMARGOS
DENIS CARLOS DE FARIA
EDMAR RODRIGUES DA MOTA
EDSON FERNANDO FELICIANO DE OLIVEIRA
EDUARDO ALVES LUCAS FILHO
ELTON MULLER CARDOSO
EMERSON DE PAULA TEIXEIRA
EULER PINTO GUIMARAES
FABIO DE SOUZA BALBINO
FERNANDO ADRIANO DE RESENDE
FERNANDO ALVES MACIEL
FERNANDO BLANCO SAMPAIO
GILSON FERNANDES REIS
GILTON COSTA SILVA
GISLAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS
GLAUBER NATALINO DE OLIVEIRA
GLEISER ANTONIO DA SILVA
ITAMAR ANTONIO TEIXEIRA
JANEMAR MARIA DE PAULA
JOAO BATISTA DOS SANTOS MACHADO
JOAO PAULO ANDRE SILVA
JOSE CARLOS PESSOA JUNIOR
JULIANA FERREIRA VIANA
LEANDRO BRAGA DE ARAUJO
LEANDRO LIMA FERNANDES
LEONARDO SOUZA MATOS
LUCIANO LUIZ DA SILVA
LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA
MARCO AURELIO BISPO SILVA
MARCONE PEREIRA FREIRE
MUCIO AMANCIO PEREIRA
MUCIO AMANCIO PEREIRA
OYAMA VERSIANE VASCONCELOS JUNIOR
PATRICK RONNY VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO CESAR BENEDITO
RAFAEL BERNARD DE SOUZA
RICARDO HENRIQUE DE SOUSA
ROBERTO LIMA
ROBSON SOUZA CANDIDO
ROGERIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS
RONALDO DOS REIS
SAMUEL MARCOS FERREIRA
THIAGO DE SOUZA RIBEIRO
URANDI GOMES DE OLIVEIRA
VELERCIO MARTINS MUNIZ JUNIOR
VINICIUS ROQUE COUTINHO
VINICIUS ROQUE COUTINHO
WELLINGTON SILVA LIMA
WENDEL MESQUITA VALIM
WILLIAM GOMES DIAS

CARREIRA
AGSE
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
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POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
IV-C
IV-D
III-B
III-C
II-A
II-B
III-A
III-B
I-B
I-C
I-B
I-C
II-A
II-B
I-B
I-C
I-B
I-C
I-B
I-C
III-A
III-B
I-B
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II-D
II-E
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IV-B
IV-C
II-D
II-E
I-D
I-E
II-D
II-E
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II-D
II-E
II-D
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II-D
II-E
III-D
III-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
I-B
I-C
II-D
II-E
V-C
V-D
III-D
III-E
IV-B
IV-C
II-D
II-E
II-D
II-E
III-D
III-E
II-D
II-E
II-D
II-E
IV-A
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I-B
I-C
II-D
II-E
II-D
II-E
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II-E
II-D
II-E
II-D
II-E
II-G
II-H
II-H
II-I
II-D
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I-B
I-C
II-D
II-E
II-D
II-E
I-B
I-C
I-B
I-C
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II-E
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II-D
II-E
I-B
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V-A
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II-D
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IV-B
IV-C
II-D
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I-B
I-C

VIGÊNCIA
06/07/2020
23/12/2019
01/01/2020
01/07/2020
28/05/2020
01/07/2020
21/07/2020
02/07/2020
01/07/2020
16/05/2020
18/07/2020
02/07/2020
02/07/2020
02/07/2020
01/07/2020
23/05/2020
12/07/2020
02/07/2020
03/07/2020
03/07/2020
02/07/2020
01/07/2020
02/07/2020
04/11/2019
07/07/2020
13/10/2019
03/07/2020
01/07/2020
01/07/2020
02/07/2020
03/07/2020
09/07/2020
01/07/2020
29/04/2020
03/07/2020
02/07/2020
01/07/2020
16/07/2020
22/03/2020
13/04/2020
18/07/2020
20/01/2020
09/05/2020
03/07/2020
07/08/2019
06/07/2020
03/07/2020
16/07/2020
10/06/2020
08/02/2020
02/07/2020
01/07/2020
03/07/2020
10/09/2019
01/07/2020
01/07/2020
17/08/2012
18/08/2014
08/07/2020
23/04/2020
01/07/2020
01/07/2020
01/01/2020
02/03/2020
22/03/2020
03/07/2020
03/07/2020
03/07/2020
01/01/2020
11/03/2020
25/04/2020
08/04/2018
08/04/2020
09/05/2020
01/07/2020
03/01/2020
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RESOLUÇÃO SEJUSP N° 176, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicialnº5002592-73.2020.8.13.0686, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, parao nível subsequente da carreira,retroativo à data do requerimento administrativo, 05 de Julho de 2016, a partir daí deverão as promoções observar o disposto no
art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 16/2017 – GAB. SEAP, de 13 de junho de 2017, publicada em 15 de Junho de 2017, Resolução SEAP N° 016, 18
de fevereiro de 2019, publicada em 20 de Fevereiro de 2019, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Jose Maria da Silva, MASP:1084058.5, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº 5002592-73.2020.8.13.0686.
Art. 2 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a regularização na evolução.
Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de agosto de2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
1084058.5
1084058.5

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSE MARIA DA SILVA
ASP
II
C
III
B
JOSE MARIA DA SILVA
ASP
III
B
IV
A

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200831215216016.

VIGÊNCIA
05.07.2016
05.07.2018