TJMG 30/09/2020 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Geraldo Magela de Oliveira/Fazenda Nossa Senhora da Conceição
- MAT 51.874 – Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados
para animais; Avicultura; Suinocultura – Pará de Minas/MG – PA/Nº
02974/2004/005/2017. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Rafael Rezende Teixeira - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
29 1403690 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisões pelo indeferimento:
1) Posto Azurita Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Mateus
Leme/MG – Processo n° 02486/2002/004/2020. Motivo: Impossibilidade Técnica.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
29 1403692 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 02/09/2020- pág. 05)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1-Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LP+LI): *City Car Veículos Serviços e Mineração LTDA - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido. Gouveia/MG – PA nº 3587/2020.
Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha
(...)”
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1-Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *City
Car Veículos Serviços e Mineração LTDA - Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM, com tratamento a úmido. Gouveia/MG – PA nº
3587/2020. Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
29 1403370 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Waldemar Araújo / Fazenda Garça Branca - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Verdelândia/MG - PA/nº 4099/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
29 1403624 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Fazenda Pedra de Iracema/José Carlos Abreu Freitas - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo. - Nanuque/MG - Processo nº: 3809/2020. 2. Laticínio Delbom Ltda - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite
fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais
e/ou envase de leite fluido. - Ipanema/MG - Processo nº: 4000/2020.
3. Marmoraria Souza Campos - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na
área da planta de extração. - Divinolândia de Minas/MG - Processo nº:
3858/2020. 4. Agroipa Nutrição Animal Ltda - Formulação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais. - Ipanema/MG
- Processo nº: 3852/2020. 5. Walmir Domingos de Oliveira - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. - Bom
Jesus do Galho/MG - Processo nº: 3888/2020. 6. COPASA - ETA Rio
Piracicaba - Estação de tratamento de água para abastecimento. - Rio
Piracicaba/MG - Processo nº: 3889/2020. 7. Ztac Logística S/A - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. - São Domingos do Prata/MG Processo nº: 3894/2020. 8. Univida Cemitério Parque Ltda - Parques
cemitérios. - Guanhães/MG - Processo nº: 3911/2020. 9. Custodio Ferreira Comércio de Gás Ltda (Mundial Gás) - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos. - Itabira/MG - Processo nº: 4006/2020.
10. Priscila Alves Moraes Vasconcelos - Fabricação de móveis de
madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz. - João Monlevade/MG - Processo n°: 4047/2020. 11. Antares Reciclagem Ltda Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. – Governador
Valadares/MG - Processo: 4058/2020. 12. Celulose Nipo-Brasileira
S.A./Posto de Combustível Nova Era - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação. - Nova Era/MG - Processo nº: 4061/2020. 13. Comercial
Catequeses Ltda - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase
de leite fluido. - Água Boa/MG - Processo n°: 4060/2020. 14. Posto
MG7 Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos.
Governador Valadares/MG - Processo nº: 4119/2020. 15. Matheus
Silva Batista/São José Serviços de Engenharia e Areal - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. - Machacalis/MG - Processo n°: 4136/2020.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi cancelada a Licença Ambiental Simplificada - LAS/Cadastro do empreendimento abaixo identificado:
1. Laticínio Delbom Ltda - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido. - Ipanema/MG - Protocolo nº: 36437909/2018. Classe 1. Motivo: Perda do objeto. 2. Antares
Reciclagem Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. - Governador Valadares/MG - Protocolo nº: 38368336/2018.
Classe 1. Motivo: Perda do objeto
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos empreendimentos abaixo identificados:
1. 1. Posto MG7 Ltda - Transporte rodoviário de produtos perigosos.
Governador Valadares/MG - PA/Nº 01140/2001/004/2016. Classe 1.
Motivo: Perda do objeto.
29 1403643 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de
Minas - SUPRAM NM, das 8:30h às 11:50h e das 13h às 17h.Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM
nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental.
1) (LAC2) Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Minasligas
S.A. / Fazenda Fartura - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, produção
de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada e extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos

d´água e demais - Buritizeiro/MG. PA/nº 08432/2007/003/2020. Classe
4. * Minasligas S.A. / Fazenda São Francisco, São Francisco I e São
Francisco II - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Grão Mogol/MG. PA/nº
09481/2007/006/2020. Classe 4.
29 1403630 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1. Agropeva Agropecuária Varzelândia Ltda. / Fazenda Santa Adália - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura e criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Matias
Cardoso/MG. PA/nº 19357/2012/003/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
2. Destilaria Jacaré Ltda. - Produção de óleos, gorduras e ceras em
bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras alimentares - Ninheira/MG. PA/nº 13183/2019/001/2020. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
29 1403334 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo – LAC1 (LOC): *Naohito Tsuge e Outros / Agrícola Tsuge – Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes – Rio Paranaíba/
MG e Pratinha/MG - PA/N° 27494/2018/001/2019 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
29 1403322 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Mineração Corcovado de Minas LTDA – Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento – Coronel Murta/MG. PA nº 3589/2020.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
29 1403661 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): *Ecoliptus Indústria e Comércio de Madeiras e Serviços LTDA – Tratamento químico
para preservação de madeira. Turmalina/MG – PA n° 3573/2020 –
Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
29/09/2028.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
29 1403657 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1) Licença
Prévia: *GICS Indústria, Comércio e Serviços S.A. - Barragem de acumulação de água para abastecimento industrial – Serra do Salitre/MG
– PA/N° 09039/2005/008/2018 - Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 5 (CINCO) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
29 1403655 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1) Licença de
Operação Corretiva: *Funchal Ltda./Fazenda Cavinha – Criação de
bovinos de corte em regime extensivo e Culturas anuais, excluindo a
olericultura – São Gotardo/MG – PA/N° 18974/2010/001/2014 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
29 1403659 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - Estação de tratamento de esgoto sanitário - Funilândia/MG - Processo
nº 4100/2020. 2) Pedra Sabão do Brasil Ltda. - Lavra a céu aberto Rochas ornamentais e de revestimento; estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários;
pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento (estiatito) - Mariana/MG - DNPM/Nº 830.337/1990 - Processo nº 4103/2020.
3) Pedreira Moreira Neiva Ltda. - Extração de rocha para produção
de britas (gnaisse) - Cristiano Otoni/MG – DNPM/Nº 831.167/2010 Processo nº 4108/2020. 4) Jacinto Junior Barbosa Saraiva - Lavra em
aluvião, exceto areia e cascalho (areia, cascalho e ouro) - Mariana/MG
– DNPM/Nº 830.609/2014 - Processo nº 4127/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi cancelada a licença ambiental do
empreendimento abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: Rede Dom Pedro de Postos Ltda.
- Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Sabará/MG - PA/
Nº 03001/2001/005/2015 - Classe 3 - Certificado nº 001/2018.
Motivo: alteração de modalidade para LAS Cadastro para as mesmas
atividades.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público os arquivamentos dos processos abaixo
identificados:
1) Renovação de Licença de Operação: *AVG Siderurgia Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; produção de energia termoelétrica, exclusive
gás natural e biogás - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00017/1988/016/2015
- Classe 6 - Motivo perda do objeto. *Mineração Usiminas S/A Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro (ferro) - Itatiaiuçu/MG - - DNPM/Nº 832.333/1983 - PA
Nº 00295/1994/009/2008 - Classe 3 - Motivo: a pedido do empreendedor. *Gerdau Açominas S/A - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Ouro
Branco e Congonhas/MG - PA/Nº 00040/1979/085/2012 - Classe 6.
Motivo: perda de objeto. 2) Licença Ambiental Simplificada (LAS/
RAS): *Município de Mário Campos - Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em

empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a
finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da
ocupação - Mário Campos/MG - Processo nº 1024/2020 - Classe 2 Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença
de Operação (LAC1): *Mineração Usiminas. - Lavra a céu aberto minério de ferro - ANM: 830.443/1983 - Mateus Leme, Itaúna e Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 00066/1984/040/2013 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Contados
da data da concessão: 29/09/2020. 2) Licença de Instalação Corretiva
concomitante com Licença de Operação (LAC2): *HT Hidrautrônica
Sistemas Hidráulicos Ltda. - Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos - Lagoa
Santa/MG - PA/Nº 29062/2011/001/2013 - Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Contados
da data da concessão: 29/09/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) AVG Petróleo Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Sete Lagoas/MG - PA/Nº 11368/2019/001/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 2) Fertcomp Compostagem de Resíduos Industriais Ltda - Compostagem de resíduos industriais - Funilândia/MG Processo nº 699/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo indeferimento:
1) Devircio José de Oliveira. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - São José da Varginha e Fortuna de
Minas/MG - Processo n° 3172/2020. Motivo: impossibilidade jurídica.
2) Bela Rocha Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Curvelo/MG - PA/Nº 25900/2014/002/2020.
Motivo: impossibilidade jurídica. 3) Prefeitura Municipal de Santa
Luzia. - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia
fora da calha dos cursos d’água e demais - Santa Luzia/MG - PA/Nº
24718/2019/001/2020. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
29 1403675 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Mineracao Supremo Brasil Ltda – Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil – Astolfo Dutra/MG – PA/Nº
3287/2020. Motivo: Impossibilidade técnica.
a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
29 1403663 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08250/2018, Usuário: Izaura Celestina dos Santos, Rio Pardo de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1607488/2020. *Processo n° 00473/2018, Usuário: Helber Danilo
Teles Caldeira, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1607491/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Setembro de 2020.
29 1403585 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10350/2020, Usuário: Sérgio Scanavachi, Guapé, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807390/2020. *Processo n°
21940/2020, Usuário: João Paulo Reguim, Carmo da Cachoeira, Deferido, Portaria n°1807418/2020. *Processo n° 14088/2020, Usuário:
Paulo Geraldo Honório Pereira, São Pedro da União, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807419/2020. *Processo n° 27808/2020,
Usuário: Indústria e Comércio Santa Terezinha Ltda., Alfenas, Deferido, Portaria n°1807420/2020. *Processo n° 26922/2020, Usuário:
Castellani Alimentos Ltda., Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807421/2020. *Processo n° 67527/2019, Usuário: Afrânio José
Ferreira Paiva, Machado, Deferido, Portaria n°1807424/2020. *Processo n° 31366/2020, Usuário: Agroteste Pesquisa e Desenvolvimento
Eireli, Lavras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807430/2020.
*Processo n° 31374/2020, Usuário: Hebe Hernandes Administração e
Participação Ltda., Campos Gerais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807432/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1803175 publicada dia 18/04/2020. Outorgado: Cesar Augusto Paulino Grandchamp. CPF: 616.148.746-20.
Onde se lê: Vazão (l/s): 2,0. Finalidade: E volumes máximos mensais
de 360 m³ nos meses de janeiro, fevereiro e outubro, 1584 m³ no mês de
março, 3312 m³ no mês de abril, 1440 m³ nos meses de maio e dezembro, 720 m³ no mês de junho, 3600 m³ no mês de julho, 4464 m³ no mês
de agosto, 2880 m³ no mês de setembro, 2304 m³ no mês de novembro.
Leia-se: Vazão (l/s): 7,6. E volumes máximos mensais de 1381 m³ nos
meses de janeiro, fevereiro e outubro, 6075 m³ no mês de março, 12702
m³ no mês de abril, 5522 m³ nos meses de maio e dezembro, 2761 m³ no
mês de junho, 13806 m³ no mês de julho, 17119 m³ no mês de agosto,
11045 m³ no mês de setembro, 8836 m³ no mês de novembro. Município: Monte Santo de Minas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1807377 publicada dia 26/09/2020. Outorgado:
Luiz Claret Ribeiro Zanateli ME. CNPJ: 02.599.658/0001-97. Onde se
lê: Finalidade: Com o tempo de captação de 20:00 horas/dias, 04 dias/
mês, nos meses de março a novembro e volumes máximos mensais de
25 m³. Leia-se: Finalidade: Com o tempo de captação de 04:00 horas/
dias, 20 dias/mês, nos meses de março a novembro e volumes máximos
mensais de 24,48 m³. Município: Conceição do Rio Verde - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
29 de Setembro de 2020.

A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43017/2019, Usuário: Sirley Daniel da Silva, Carmo do
Rio Claro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807417/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 29 de Setembro de 2020.
29 1403475 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 19235/2017, Usuário: Clube Casa de Pista, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307480/2020. *Processo
n° 00268/2018, Usuário: José Luiz Azeredo Barbosa, Prudente de
Morais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307481/2020. *Processo n° 05254/2015, Usuário: Rosana de Andrade Horta de Almeida,
Matozinhos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307484/2020.
*Processo n° 06043/2015, Usuário: Sociedade de Educação Integral
e Assistência Social, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307485/2020. *Processo n° 06777/2017, Usuário: Raphael
Galupo de Paula Penna, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307486/2020. *Processo n° 32873/2016, Usuário: Condomínio
Villa Monte Verde, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307490/2020. *Processo n° 22085/2016, Usuário: Associação de
Moradores da Comunidade Rural Quintas dos Cristais, Mateus Leme,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307492/2020. *Processo n°
25219/2017, Usuário: Farid Ribeiro da Silva, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307493/2020. *Processo n° 25465/2017, Usuário: Perspectiva Empreendimentos e Participações Societárias Ltda,
Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307494/2020.
*Processo n° 31084/2015, Usuário: Fernando de Campos Lanza, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307495/2020. *Processo n° 32874/2016, Usuário: Condomínio Villa Monte Verde, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307496/2020.
*Processo n° 32875/2016, Usuário: Condomínio Villa Monte Verde,
Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307497/2020.
*Processo n° 35350/2016, Usuário: Juarez Fonseca de Souza, Santana
de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307502/2020.
*Processo n° 16905/2015, Usuário: Cerâmica Iolanda Ltda, Ribeirão
das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307503/2020.
*Processo n° 22928/2017, Usuário: Adriano Aparecido da Silva, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307504/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2020.
29 1403625 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a CLARISSA BASTOS DANTAS, MASP 1395643-8, a gratificação
temporária estratégica GTEI-1 IG1100047.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CLARISSA BASTOS DANTAS, MASP 1395643-8, do cargo de provimento em comissão DAI-21 IG1100270.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALLAN DE OLIVEIRA
MOTA, MASP 1364064-4, para o cargo de provimento em comissão
DAI-21 IG1100270, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de
Planejamento de Recursos Hídricos.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ALLAN
DE OLIVEIRA MOTA, MASP 1364064-4, chefe da Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos, a gratificação temporária estratégica
GTEI-1 IG1100047.
29 1403640 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia da
Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos, MARIA DE LOURDES AMARAL NASCIMENTO, MASP 366584-1, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAI-21 IG1100272, de recrutamento
amplo, do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, atribui a MARIA DE LOURDES AMARAL NASCIMENTO,
MASP 366584-1, titular do cargo de provimento em comissão DAI-21
IG1100272, de recrutamento amplo, a chefia da Gerência de Apoio aos
Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação a Gestão Participativa.
29 1403642 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 40004/2020, Usuário: DTL Expresso e Logistica Eireli, Caratinga,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1507498/2020. *Processo
n° 16079/2020, Usuário: Agape Participações Ltda - CGH São Felix,
José Raydan, Deferido com condicionantes, Portaria n°1507499/2020.
*Processo n° 42156/2020, Usuário: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Guanhães, Guanhães, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1507500/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Governador Valadares, 29 de Setembro de 2020.
A Superintendente SUPRAM Leste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão
proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº Portaria nº. 0500024/2018 de 06/10/2018. Usuário: Posto JR Faisão IV Ltda. CNPJ: 28.624.878/0001-17. Município: Ipatinga - MG. Onde se lê: vazão (m³/h) 1,1. Condicionantes: 1.
Observar as recomendações da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM
2.302/2015 de 05/10/2015 referentes às águas subterrâneas (Capítulos
2, 3 e 4). Realizar leituras nos equipamentos instalados, como forma de
registro de consumo mensal e respectiva média diária, armazenando-as
na forma de planilhas, que deverão ser apresentadas em vistorias de
fiscalização ou enviadas à SUPRAM Leste quando da Renovação da
Outorga. Monitoramento quantitativo: Realizar monitoramento MENSAL, com leitura em um dia da primeira semana de cada mês. Medição de nível estático e dinâmico: realizar uma medição a cada mês.
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009292354320117.