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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SAULO GILBERTO ARAUJO
DE SOUZA, MASP 1367096-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100368 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDEMAR AMARAL CAVALCANTE, MASP 1159539-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101103 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ELIANA ALVES GOULART LUIZ,
MASP 873377-6, da função gratificada FGD-1 ED1100399 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa KÁTIA APARECIDA MAGALHÃES PROVETTE, MASP 976457-2, da função gratificada
FGD-5 ED1101127 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
14/08/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa GILMAR PEREIRA DA SILVA
JUNIOR, MASP 1320066-2, da função gratificada FGD-4 ED1100842
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SAULO GILBERTO ARAUJO DE SOUZA, MASP 1367096-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101103, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, GILMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MASP 1320066-2,
para a função gratificada FGD-1 ED1100399 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUCIANO SHIAKI SIMOSONO, MASP 1397910-9, para
a função gratificada FGD-4 ED1100842 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EDUARDO MAGNO TEIXEIRA, MASP 1319853-6, para a função
gratificada FGD-5 ED1101127 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de 1/10/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cedente:
MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FONSECA BASTOS, MASP
1018727-6, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO - FCS, de 03/02/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
FERNANDO LUIZ DE SOUZA/ MASP 902413-4/ ASO/ III J.

FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO - FCS, de 09/03/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
WILSON LUIZ FERREIRA/ MASP 902209-6/ ASO/ II J.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
ADEMILSON HENRIQUE FERNANDES; MASP 371572-9; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/G;
ALDA MARIA SOARES; MASP 365748-3; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
ANA CACILDA ASSUNCAO; MASP 378643-1;TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE V/C;
ANA CLAUDIA FERNANDES ANDRADE; MASP 366546-0; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
ANA LUCIA ORTIZ, MASP 376578-1; TÉCNICO DE GESTÃO DA
SAÚDE III/H;
ANA ROSA DE CARVALHO VESPUCIO; MASP 351375-1; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
ANSELMO LUIZ COSTA ABRANTES; MASP 355537-2; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE III/C;
AURELIANO GONCALVES DOS SANTOS; MASP 344246-4;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/G;
CARLOS ACYR ALVES ARAUJO; MASP 355960-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
CARLOS GUILHERME QUINTINO VIEIRA; MASP 371901-0;
MEDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE V/B;
CASSIA CONCEIÇÃO LIMA DE MORAIS; MASP 919756-7; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
CASSIA SILENE RODRIGUES BONTEMPO; MASP 1090988-5;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/B;
CELIA FREDERICA MALVEIRA; MASP 1089578-7; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE II/C;
CELIA MARIA SILVA SOUZA; MASP 918509-1; TÉCNICO DE
GESTÃO DA SAÚDE IV/G;
CELIA REGINA DE FREITAS JACOB; MASP 1204926-8; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE II/B;
CELIO ELOISIO DA SILVA; MASP 350640-9; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/G;
CLAUDIA DE FREITAS LIMA; MASP 913205-1; TÉCNICO DE
GESTÃO DA SAÚDE IV/G;
CLEUNICE SOARES DE OLIVEIRA; MASP 365749-1; AUXILIAR
DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/J;
CRISTIANE LILIAN RODRIGUES SOUZA; MASP 366551-0;
AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/G;
DENNIS DE OLIVEIRA SIPOLI; MASP 348867-3; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/G.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação João Pinheiro, de
01/06/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
VIVIANE ALFREDO ALVES BATISTA, MASP 1.065.439-0, TÉCNICA DA EDUCAÇÃO, V, H, ADMISSÃO 1.
30 1404192 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 90, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 90, de 30 de
setembro de 2020)
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio

de 2020)

ÍNDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS

ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:

DESCRIÇÃO:
Serviços essenciais (maior restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não-essenciais (média restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não-essenciais com maior risco (menor restrição de atividade socioeconômica).

MACRORREGIÃO

RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
RECLASSIFICAÇÃO (DE
EXPECTATIVA DE PROGRESSÃO
03/10/2020 A 10/10/2020)
OU DE REGRESSÃO DE FASE
Onda amarela
Onda verde
(progressão de fase)
Onda verde
(progressão de fase)
Onda verde
(progressão de fase)
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda verde
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela

CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

Centro

Onda amarela

Centro-Sul

Onda amarela

Jequitinhonha

Onda amarela

Leste

Onda amarela

Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço

Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda verde
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela
Onda amarela

”
30 1404188 - 1

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova
a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões
de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras
providências.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de
julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020.
LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde, respondendo pela Secretaria de
Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegadapela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, à servidora MASP 904342-3, ELIZABETE KELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Agente Governamental, nível III, grau F, símbolo
AGOV3, referente ao 7º quinquênio, a partir de 25/09/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
30 1404146 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO CGENº38, 29 DE SETEMBRODE 2020.
Prorroga o prazopara inscrição no Prêmio “Destaques do Controle” - 1ª
Edição, da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 1º - Fica prorrogado atéo dia 10 de outubro de 2020, o prazo para
inscrição no Prêmio “Destaques do Controle” - 1ª Edição, a que se
refere aResolução CGE Nº 32, publicada no Diário Oficial em 03 de
setembro de 2020;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
30 1403944 - 1

CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 93/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Superintendente Central de
Responsabilização de Agentes Públicos, e, ainda, o disposto no Decreto
nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, RESOLVE:
Art.1º Substituir a servidora Inez Xavier Macedo Silva, Masp
1.355.853-1, pela servidora Vanderlice Ribeiro dos Santos, Masp
1.117.803-5, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados,
conforme portarias listadas no quadro a seguir.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 46/2018
06 de julho de 2018
COGE Nº 55/2018
31 de julho de 2018
COGE Nº 89/2018
29 de dezembro de 2018
COGE Nº 47/2019
13 de julho de 2019
COGE Nº 53/2019
25 de julho de 2019
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Vanderlice Ribeiro dos Santos, Masp 1.117.803-5, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 30 de setembro de 2020.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
30 1404156 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 283/2020
Dispõe sobre o Centro de Conciliação e Mediação da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais em Santa Luzia/MG e dá outras
providências.
ODEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.9°, incisos
I,III,XII e XVIII, da Lei Complementar n°65, de 2003, considerando
o que dispõe o art.4°, II, da Lei Complementar Federal 80/1994, a
necessidade de regulamentar a conciliação e a mediação na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no âmbito da unidade de Santa
Luzia; RESOLVE:
Art. 1° Fica instalado o Centro de Conciliação e Mediação na unidade
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de Santa Luzia.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200930221817015.