TJMG 01/12/2020 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 71/2020. Partes: Município de NOVORIZONTE, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 72/2020. Partes: Município de OLHOS D’ÁGUA, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 73/2020. Partes: Município de PADRE CARVALHO, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 74/2020. Partes: Município de PAI PEDRO, perante o Estado de
Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano
agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 75/2020. Partes: Município de PEDRA AZUL, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 76/2020. Partes: Município de PEDRAS DE MARIA DA
CRUZ, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa
Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data
de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola
2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 77/2020. Partes: Município de PINTÓPOLIS, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 78/2020. Partes: Município de PONTO CHIQUE, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 79/2020. Partes: Município de PORTEIRINHA, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 80/2020. Partes: Município de POTÉ, perante o Estado de Minas
Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura:
20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 81/2020. Partes: Município de RIACHO DOS MACHADOS, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa
Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data
de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola
2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 82/2020. Partes: Município de RUBELITA, perante o Estado de
Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano
agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 83/2020. Partes: Município de SALINAS, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 84/2020. Partes: Município de SANTA CRUZ DE SALINAS, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa
Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data
de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola
2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 85/2020. Partes: Município de SÃO FRANCISCO, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 86/2020. Partes: Município de SÃO JOÃO DA LAGOA, perante
o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 87/2020. Partes: Município de SÃO JOÃO DA PONTE, perante
o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 88/2020. Partes: Município de SÃO JOÃO DO PACUÍ, perante
o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 89/2020. Partes: Município de SÃO JOÃO DO PARAÍSO, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa
Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data
de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola
2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 90/2020. Partes: Município de SÃO ROMÃO, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 91/2020. Partes: Município de SENADOR MODESTINO GONÇALVES, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da
data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 92/2020. Partes: Município de SERRANÓPOLIS DE MINAS,
perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa
Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data
de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola
2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 93/2020. Partes: Município de SERRO, perante o Estado de
Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano
agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 94/2020. Partes: Município de TAIOBEIRAS, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 95/2020. Partes: Município de TURMALINA, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 96/2020. Partes: Município de VARGEM GRANDE DO RIO
PARDO, perante o Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da
data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 97/2020. Partes: Município de VARZELÂNDIA, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo Garantia-Safra 98/2020. Partes: Município de VERDELÂNDIA, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 99/2020. Partes: Município de VEREDINHA, perante o Estado
de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o
ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura até
a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. Extrato do Termo de Adesão ao Fundo GarantiaSafra 100/2020. Partes: Município de VIRGEM DA LAPA, perante o
Estado de Minas Gerais. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra
para o ano agrícola 2020/2021. Prazo: A partir da data de sua assinatura
até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2020/2021. Data de
assinatura: 20/11/2020.
150 cm -30 1423614 - 1

administração pública direta ou indireta na esfera municipal.Leiase:12.2.3. Revogado (já contemplado no 12.2.1.)
EDITAL 20/2020 e EDITAL 22/2020. Onde se lê: 12.2. É vedada a participação neste Edital:12.2.1. De servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente,
função pública, com ou sem remuneração, vinculados a entidades da
administração pública direta ou indireta. Leia-se:12.2.1. De servidor
ativo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ou de suas entidades
vinculadas, nos termos do art. 11, inciso I da resolução Secult n° 35.
Belo Horizonte 30 de novembro de 2020
Leônidas José de Oliveira – Secretário de Estado de Cultura e Turismo

decisão será submetidaao ato de reexame da diretoria-geral da Agência
de Desenvolvimento da Região metropolitana de Belo Horizonte, conforme Art. 2°, inciso VII, da Portaria n° 05 de 27 de junho de 2012, e
que o interessado terá o prazo de 10 dias, na forma do artigo 55, da Lei
14.184/2002,para apresentar razões que corroborem à manutenção do
deferimento do recurso.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos

Fábio Caldeira de Casto e Silva – Subsecretário de Cultura

DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada os responsáveis pelo Lugar denominado “Butua”, no Município de Itaguara/MG, Sr.  Helder Geraldo de
Oliveira Freitas e Sra. Cássia Valéria Greco de Oliveira, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisão
que INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI
14661129). O auto de infração n°615/2020 (Protocolo SEI 20981263),
datado de 20/10/2019, impôs a multa no valor R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), pertinente ao descumprimento dos incisos I e V, art. 5º da Lei
Complementar 107/2009 (Processo SEI n° 2430.01.0000644/2019-81).
Comunicamos que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias,
segundo Art. 61 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta​
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG

Fundação Clóvis Salgado - FCS

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo Nº
3051007000003/2020 – SEI/MG Nº 3050.01.0001068/2020 - Objeto:
defensivos agrícolas (fertilizantes, inseticidas, fungicidas, formicida)
- Contratante: EPAMIG, contratada: Empresa Mercosul Agronegócios
Eireli - AF Nº 122 – ano 2020 no valor total de R$8.995,25.
2 cm -30 1423497 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Nº. 140/2020 - Contrato - Partes: EPAMIG e Vida Med Saúde Ltda.
Objeto: Prestação de serviços médicos ocupacionais. Assinatura:
30/11/2020.Vigência: 30/11/2020 a 30/11/2021.Valor: R$8.760,00. IN
018/2020.. Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b)Anapaula Martins Drumond Brito-VIDA MED.
2 cm -30 1423852 - 1

Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo
EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA AS ÁREAS
ARTÍSTICAS, TÉCNICAS E DE PRODUÇÃO CULTURAL
O Secretário de Estado de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições,
nos termos do item 8.1 do Edital n. 14/2020, TORNA PUBLICO.
A divulgação do Resultado Preliminar da seleção de bolsistas para
áreas artísticas, técnicas e de produção cultural. A listagem contendo o
número do protocolo da proposta, o nome e o município de domicílio
dos proponentes estará disponível no endereço eletrônico da SECULT,
www.secult.mg.gov.br .
A abertura do prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos
contra o resultado preliminar, nos termos dos itens 8.2 e 8.3 do Edital,
a contar de 02/12/2020.
Belo Horizonte 30 de novembro de 2020
Leônidas Oliveira - Secretário de Estado de
Cultura e Turismo de Minas Gerais.
4 cm -30 1423925 - 1
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AÇÕES
EMERGENCIAIS NO SETOR DA CULTURA
RETIFICAÇÃO
O Secretário de Estado de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, retifica, conforme parecer favorável da Advocacia Geral do Estado - AGE, os seguintes itens nos editais especificados, referentes à execução da denominada Lei “Aldir Blanc” no estado:
EDITAL 01/2020. Onde se lê: 5.5. É vedada a participação neste Edital
de servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que
exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem
remuneração, vinculados a entidades da administração pública direta ou
indireta. Leia-se: 5.5. É vedada a participação neste Edital de servidor
ativo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ou de suas entidades
vinculadas, nos termos do art. 11, inciso I da resolução Secult n° 35.
EDITAL 02/2020, EDITAL 03/2020, EDITAL 05/2020 e EDITAL
06/2020Onde se lê:5.4. É vedada a participação neste Edital de servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam,
mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados a entidades da administração pública direta ou indireta.
Leia-se: 5.4. É vedada a participação neste Edital de servidor ativo da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ou de suas entidades vinculadas, nos termos do art. 11, inciso I da resolução Secult n° 35.
EDITAL 04/2020, EDITAL 07/2020, EDITAL 08/2020, EDITAL
16/2020, EDITAL 17/2020, EDITAL 19/2020, EDITAL 21/2020 e
EDITAL 24/2020.Onde se lê:7.2. Estão impedidos de participar deste
Edital:I. Os servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou
sem remuneração, vinculados a entidades da administração pública
direta ou indireta; Leia-se:7.2. Estão impedidos de participar deste Edital: I. Servidores ativos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
ou de suas entidades vinculadas, nos termos do art. 11, inciso I da resolução Secult n° 35.
EDITAL 09/2020, EDITAL 10/2020, EDITAL 11/2020, EDITAL
12/2020 e EDITAL 13/2020Onde se lê: 14.2. É vedada a participação neste Edital: 14.2.1. De servidores públicos efetivos, empregados
públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função
pública, com ou sem remuneração, vinculados às entidades da administração pública direta ou indireta.Leia-se: 14.2. É vedada a participação
neste Edital: 14.2.1. De servidor ativo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ou de suas entidades vinculadas, nos termos do art. 11,
inciso I da resolução Secult n° 35.
EDITAL 14/2020, EDITAL 23/2020, EDITAL 25/2020 e EDITAL
26/2020.Onde se lê:12.2.3. De servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente,
função pública, com ou sem remuneração, vinculados à entidades da

13 cm -30 1423839 - 1
RETIFICAÇÃO Nº 1 DO ANEXO I DOEDITAL DE
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE MÚSICA PARA GRAVAÇÃO
OU FINALIZAÇÃO DE SINGLE OU ÁLBUM
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - AÇÕES EMERGENCIAIS
NO SETOR DA CULTURA
EDITAL nº 19/2020 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE MÚSICA
PARA GRAVAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DE SINGLE OU ÁLBUM
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS
Pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais e conexos e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998,eu _______,
RG nº______________, CPF nº ____________, autorizo a cessão e
transferência de direitos autorais e conexos, a partir desta data e isento
de qualquer ônus, do produto da proposta cultural ________________
e protocolo de inscrição nº _______________, nos termos do EDITAL
nº 19/2020 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE MÚSICA PARA GRAVAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DE SINGLE OU ÁLBUM, conforme
condições a seguir:
1. O Estado de Minas Gerais fica autorizado a mencionar seu apoio, realizar registro documental e disponibilizar peças publicitárias e material
audiovisual com finalidade de qualquer prestação de contas cabíveis ao
serviçopúblico, quando entender oportuno, sem qualquer ônus.
2. Declaro ainda que a referida proposta cultural não viola nem infringe
qualquer direito autoral existente, pelo qual me responsabilizo totalmente, respondendo exclusivamente por qualquer dano ou prejuízo a
terceiros em decorrência das ações da minha proposta.
3. Autorizo o Estado de Minas Gerais a compartilhar o conteúdo dessa
proposta cultural em páginas da instituição e em suas redes sociais na
internet, com liberação total de direitos de autor.
Este Termo de Cessão de Direitos Autorais tem validade até 31 de
dezembro de 2021.
[Cidade], __________ de _________de 2020.
____________________________
Nome e Assinatura
Belo Horizonte 30 de novembro de 2020.
Leônidas José de Oliveira – Secretário de
Estado de Cultura e Turismo.
Fabio Caldeira Castro Silva - Subsecretário de Cultura.
8 cm -30 1423606 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Informática Inf-4015.00 nº.256/2019. Entre a Fundação Clóvis Salgado/
FCS e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais-Prodemge; Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses, a partir
de 29/11/2020, alterações cláusulas; Valor: R$ 168.668,00; Signatários:
Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS, Ladimir Lourenço dos Santos
Freitas e Roberto Tostes Reis.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de nº.064/2020.
Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Petrobrás Distribuidora S.A;
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, passando a ter o valor de:
R$ 12.244,00; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e
Gláucius de Lucca Braga.
4 cm -30 1423815 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APL-00094-17 ; Substituição de Coordenador ;
1 cm -30 1423809 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada o Sr. Eduardo Henrique da Silveira, a
Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisãoque INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI
20981476).O auto de infração n° 629/2020(Protocolo SEI 20981468),
datado de 09/09/2020,impôs amulta no valor R$10.000,00 (dez mil
reais), pertinente ao descumprimento do incisoV, art. 5º da Lei Complementar 107/2009 (Processo SEI n° 2430.01.0000251/2020-19).
Comunicamos que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias,
segundo Art. 61 do Decreto nº47.930, de 29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos

5 cm -30 1423766 - 1

4 cm -30 1423761 - 1
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada o Sr. Emerson Ricardo Passífico, responsável pelo lugar denominado “Jambreiro”, no município de Sabará/
MG, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade
à decisão, que INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI 20185958). O auto de infração n°621/2020 (Protocolo SEI
16167668), datado de 16/06/2020, impôs a multa no valor R$10.000,00
(dez mil reais), pertinente ao descumprimento do inciso V, art. 5º da Lei
Complementar 107/2009 (Processo SEI n°2430.01.0000247/2020-30).
Comunicamos que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias,
segundo Art. 61 do Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos.
4 cm -30 1423762 - 1
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada os responsáveis pelo parcelamento
de solo localizado à “Rua Rui de Souza”, no Município de Confins, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade
à decisãoque INDEFERIU o pedidoformulado no recurso (Protocolo
SEI21149782) em razão de sua INTEMPESTIVIDADE.Oauto de
infração n° 522/2018(Protocolo SEI15130322), datado de 27/07/2018,
impôs amulta no valor R$110.000,00 (cento e dez mil reais), pertinente ao descumprimento dos incisos I eV, art. 5º da Lei Complementar
107/2009 (Processo SEI n°2430.01.0000292/2020-76). Comunicamos
que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado
àDiretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias, segundoArt. 61doDecreto nº47.930, de29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da
Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -30 1423752 - 1

Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
AVISOS DE LICITAÇÕES
O BDMG torna público que realizará, no dia 17 de dezembro de 2020,
às 09h30, licitação por maior oferta (leilão) edital BDMG-24/2020,
processo de compras nº 5201023 000002/2020 no portal Compras MG,
objetivando a alienação de terreno de 61,9482 ha, denominado Fazenda
Nova Gerdi II, situado no município de Pedro Leopoldo, MG, de propriedade do BDMG conforme R-8 matrícula 25.654 do CRI de Pedro
Leopoldo/MG, recebido por meio de dação em pagamento. O BDMG
não tem a posse do imóvel e a venda será Ad Corpus. A venda partirá
do lance mínimo de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões, e quinhentos
mil reais), com sinal mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação. A sessão pública será realizada em ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço eletrônico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida gratuitamente nos
endereços https://www.bdmg.mg.gov.br/editais-licitacoes/ ou http://
www.compras.mg.gov.br. Informações: licitacao@bdmg.mg.gov.br ,
conforme o edital, item 2.2.
O BDMG torna público que realizará, no dia 15 de dezembro de 2020,
às 09h30, pregão eletrônico edital BDMG-22/2020, processo de compras nº 5201014 000004/2020 no portal Compras MG, objetivando a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças,
do sistema de climatização e exaustão de ar do BDMG, conforme especificações do edital e seus anexos. A sessão pública será realizada em
ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço
eletrônico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida
gratuitamente nos endereços https://www.bdmg.mg.gov.br/editais-licitacoes/ ou http://www.compras.mg.gov.br. Outras informações poderão
ser obtidas mediante a funcionalidade Esclarecimentos / Impugnações
relativa ao pregão, no portal Compras MG.
7 cm -30 1423858 - 1

4 cm -30 1423755 - 1
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada o Sr. Roberto Antônio Chaves, responsável pelo lugar denominado “Fazenda Represa, nos Municípios
de Funilândia e Sete Lagoas, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisão que INDEFERIU o pedidoformulado no recurso (Protocolo SEI20956459).Oauto de infração n°
614/2020(Protocolo SEI15152055), datado de 01/04/2020, impôs
amulta no valor R$22.000,00(vinte e doismil reais), pertinente ao
descumprimento do incisos V, art. 5º da Lei Complementar 107/2009
(Processo SEI n°2430.01.0000556/2019-32). Comunicamos que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado àDiretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias, segundoArt. 61do Decreto
nº47.930, de 29 de abril de 2020, que contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
4 cm -30 1423875 - 1
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada Marta Isabel da Silva Pereira e Antônio Eduardo da Silva Pereira, responsáveis pelo parcelamento de
solo situado àRua Maria Izabel da Conceição Pereira - “Sítio Três
Barras”, Município de Contagem/MG, a Comissão de Apreciação de
Recursos – CAR, dá publicidade à decisão que DEFERIU o pedidoformulado no recurso (Protocolo SEI 20989214).Oauto de infração
n°627/2020(Protocolo SEI 20071335), datado de 04de setembrode
2020, impôs amulta no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais), pertinente
ao descumprimento do inciso I, art. 5º da Lei Complementar 107/2009
(Processo SEI n° 2430.01.0000533/2020-68). Comunicamos que a

Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10795. Processo Interno nº
201/19. Contratado: Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A, CNPJ
n° 24.016.172/0001-11. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
2 meses. Base Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data da Assinatura:
27/11/2020.
2 cm -30 1423901 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
– CEMIG – COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64 – NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de
valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar,
nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à B3 S.A. - Brasil,
Bolsa, Balcão (“B3”) e ao mercado em geral que, sua subsidiária integral, CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A.
(“Cemig SIM”), concluiu, nesta data, a aquisição de 49% de participação em sete Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) voltadas à
geração de energia por fonte solar fotovoltaica para o mercado de Geração Distribuída, totalizando uma potência instalada de 29,45MWp, no
montante de R$54,92 milhões.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012010033330126.