TJMG 15/12/2020 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 36/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): - Juiz de Fora – E.E. Hermenegildo Vilaça – MaSP: 935.749-2 – Adriana Cristina Malaquias, PEB1B,
admissão 3, a partir de 06/12/2020.

5017329-55.2020.8.13.0145, com direito nos termos do artigo 144 do
ADCT da CE/89, incluído pela ECE 104/20 c/c 40, § 4°, I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar nº 142/2013 - sem paridade,
com direito à média das remunerações de contribuições, proporcional
a 9017 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à
carga horária de 113 h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
01/20
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR DECISÃO JUDICIAL, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989,
do(s) servidor(es): - Juiz de Fora – EE Maria de Magalhães Pinto –
MaSP 818166-1, Alberto Jose Itabirano Alves, a partir de 31/12/2015,
referente ao PEB1A, admissão 1, por decisão judicial – Processo nº

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 39/20
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): - Juiz de Fora – E.E. Duarte
de Abreu – MaSP: 1.397.185-8 – Marcus Vinicius Ribeiro de Almeida,
ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 1, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 19/07/2020, que poderão ser usufruídos,

a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; - E.E.
Duque de Caxias – MaSP: 1.055.859-1 – Alessandra Vieira Mendonça
Cesar, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 2, referente ao
1º quinquênio de exercício a partir de 19/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; 1.323.803-5 – Francisco Romero Faulhaber, PEB1C, admissão 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/12/19; - MaSP: 1.333-

994-0 – Priscila Pereira Neto, ocupante do cargo de EEB1B, admissão
2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 29/08/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho
de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; - Santos Dumont – E.E. Professora Joana Cunha
– MaSP: 976.569-4 – Isolina Salvina de Andrade, PEB3J, admissão 1,
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 23/02/2020.
Dalva Rodrigues de Amorim
Superintendente Regional de Ensino
11 1427788 - 1

SRE de Montes Claros
Diretora: Maria Levimar Viana Tupinambá
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ATO Nº 06/2020
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores, para regularização funcional:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
MASP
NOME
CARGO ADM.
DE Nº DE AULAS SEMANAIS
Montes Claros
Bocaiuva
E. E. Américo Caldeira Brant
897300-0 José Luís Pereira Mendes
PEB1A
3
15
Montes Claros
Claro dos Poções
E. E. Amâncio Juvêncio da Fonseca
1094136-7 Beata Polliany Silva Santos
PEB1A
4
15
Montes Claros
Coração de Jesus
E. E. Coronel Luís Pires de Minas
457086-7 Arnaldo de Jesus Cardoso
PEB1A
5
5
Montes Claros
Coração de Jesus
E. E. Coronel Luís Pires de Minas
447089-4 Cacilda Nogueira Campos
PEB1A
5
8
Montes Claros
Francisco Sá
E. E. Donato Santos
977908-3 Eliana Cristina Dias Lopes
PEB1A
5
8
Montes Claros
Grão Mogol
E. E. Professor Bicalho
931730-6 Jefferson Rego Ildefonso
PEB3L
1
14
Montes Claros
Guaraciama
E. E. Antônio Soares da Cruz
1236706-6 Renan de Jesus Duarte
PEB1A
3
10
Montes Claros
Itacambira
E. E. São José do Rio Preto
1423375-3 Rayssa Mainette Nantes Durães
PEB1A
2
12
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Armênio Veloso
1131867-2 Ana Cecília Lommez Vaz
PEB1A
4
12
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Armênio Veloso
1327827-0 Elyane Gonçalves Pereira
PEB1A
4
8
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Clóvis Salgado
1208839-9 Sandro Lânio Abreu de Paula
PEB1A
4
9
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Coronel Filomeno Ribeiro
1153935-0 Edilamar Violeta de Araújo Motta Nascimento
PEB1A
4
5
Montes Claros
Montes Claros
E. E. de Ensino Médio
445208-2 Alex Sander Nunes Santos
PEB1A
2
12
Montes Claros
Montes Claros
E. E. de Ensino Médio
1150384-4 Marcelo Teles Drumond
PEB1A
4
12
Montes Claros
Montes Claros
E. E. de Ensino Médio
1447021-5 Stefáni Moreira Aquino Toledo
PEB1A
3
6
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Gonçalves Chaves
931204-2 Geralda de Fátima Novaes Gomes
PEB1A
5
10
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Gonçalves Chaves
1157979-4 Gilvânia da Mota Pereira
PEB1A
4
8
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Monsenhor Gustavo
1336364-3 Isabella Renata Gomes da Cunha
PEB1A
3
5
Montes Claros
Montes Claros
E. E. Professora Marilda de Oliveira
1486623-0 Kelly Bomfim da Silva Fernandes
PEB1A
1
8
Montes Claros
Padre Carvalho
E. E. de Padre Carvalho
1470693-1 Letícia Costa da Silva
PEB1A
1
12
Montes Claros
Padre Carvalho
E. E. de Padre Carvalho
953871-1 Nautide Ferreira Guimarães de Jesus
PEB1A
3
12
Montes Claros
São João do Pacuí
E. E. Jesuzinha Araújo Magalhães
1485643-9 Vânia Márcia de Araújo Oliveira
PEB1A
1
10
Montes Claros
São João do Paraíso
E. E. Mendes de Oliveira
1180350-9 Mailsa Tatiane Barbosa
PEB1A
3
10

PARA Nº DE AULAS SEMANAIS
16
16
6
16
9
16
16
15
13
9
12
8
14
14
7
16
16
16
16
14
14
14
14

A PARTIR DE
10/02/2020
01/12/2020
10/02/2020
10/02/2020
31/07/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
10/02/2020
07/12/2020
01/06/2020
10/02/2020
04/12/2020
04/12/2020
11/02/2020
03/08/2020

SRE Montes Claros
Diretora Maria Levimar Viana Tupinambá
14 1428291 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - (COM
DIREITO À MÉDIA DE CONTRIBUIÇÃO) - ATO Nº 14/2020
Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s) servidor(es): MONTES CLAROS,
E.E.Felício Pereira de Araújo, MaSP.596136-2, Mônica Janine Vieira
e Ferreira, a partir da publicação do ato, referente ao cargo PEB1J,
admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 144
do ADCT da CE/89, incluído pela ECE 104/20 c/c Art. 40, § 1°, inciso
III, alínea “a” e §5º da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/03
com direito à média das remunerações de contribuição integral, sendo
a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a e 06
h/a (EX.C)

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATO N.º 04/2020
Registra afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, a ser
concedida nos termos do inciso I, do § 1º do art. 40 da CF/1988, com
redação dada pela EC n.º 41/2003, observando o disposto na EC Nº
70/12, do (s) servidor (es): MONTES CLAROS, E.E.Professora Cristina Guimarães, MaSP.877978-7, Shirley Laura Ribeiro Melo, a partir
de 29/11/2017, referente ao cargo de ATB4E, admissão 01, com direito,
nos termos do Art. 40, Parágrafo 1º, Inciso I da CF/88, c/c Art. 8º, Inciso
III, Alínea “B” da Lei Complementar nº 64/02, à remuneração proporcional a 18/30 avos correspondente à carga horária de 180 h/mensais.

LICENÇA-MATERNIDADE – ATO N. º 33/2020
Concede Licença-Maternidade, nos termos do Inciso XVIII do art. 7º da
C.R/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei n. º 18.879, de 27/05/2010 à (s) servidora (s): MONTES CLAROS,
SRE-Montes Claros, MaSP.1311409-5, Míriam de Almeida Brito,
TDE1B, adm.03, a partir de 19/11/2020; E.E.Doutor Antônio Augusto
Veloso, MaSP.1109316-8, Vânia Olímpia Barbosa Silva, PEB1A-Educação Física, adm.03, a partir de 04/11/2020; MIRABELA, E.E.Major
Alexandre Rodrigues, MaSP.1397835-8, Márcia Felícia Silva Santos,
PEB1B-Geografia, adm.01, a partir de 30/11/2020; E.E.Professora
Maria Machado, MaSP.1397835-8, Márcia Felícia Silva Santos,

PEB1A-Geografia, adm.03, a partir de 30/11/2020; OLHOS D’ÁGUA,
E.E.Sebastião Vieira Dias, MaSP.1201597-0, Nara Tatielle Ferreira
Silva, PEB1A-Biologia, adm.03, a partir de 20/11/2020; PADRE CARVALHO, E.E.de Padre Carvalho, MaSP.1193486-6, Orena Maria Rodrigues Ruas Almeida, PEB1B-Diretor IV, adm.03, a partir de 26/11/2020;
E.E.de Padre Carvalho, MaSP.1193486-6, Orena Maria Rodrigues Ruas
Almeida, PEB1A, adm.04, a partir de 26/11/2020.
SRE de Montes Claros
Diretora Maria Levimar Viana Tupinambá
14 1428141 - 1

SRE de Pará de Minas
Diretora: Tânia de Moura Morato Resende
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 01/2020
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores:
NOME

CARGO

ADM.

DE Nº. AULAS SEMANAIS

PARA Nº. AULAS SEMANAIS

A PARTIR DE

PARÁ DE MINAS

SRE

Bom Despacho

MUNICÍPIO

EE. Chiquinha Soares

ESCOLA

1115256-8

MASP

Karina Nery Braga Quirino

PEBI A

04

15

16

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Bom Despacho

EE. Prof. Wilson Lopes do Couto

1392579-7

Geraldo Magela de Mesquita

PEBI A

03

15

16

14/02/2020

PARÁ DE MINAS

Dores do Indaiá

EE. Francisco Campos

1358025-3

Kleyber Junio Costa Melo

PEBI A

03

08

16

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Florestal

EE. Serafim Ribeiro de Rezende

934078-7

Cleber Bispo dos Santos

PEBI A

02

15

16

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Florestal

EE. Serafim Ribeiro de Rezende

1453574-4

Leandro Gonçalves de Rezende

PEBI A

03

06

12

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Florestal

EE. Serafim Ribeiro de Rezende

1470871-3

Gederson Denis de Avelar

PEBI A

01

13

16

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Leandro Ferreira

EE. Cel. Antônio Corrêa

1361865-7

Geraldo Eridênio do Couto Gontijo

PEBI A

04

15

16

27/02/2020

PARÁ DE MINAS

Morada Nova de Minas

EE. Frei Orlando

1168594-8

Lívia Lúcia Dayrell

PEBI A

03

12

16

01/07/2020

PARÁ DE MINAS

Paineiras

EE. Celestino Nunes

1107031-5

Marcelo Alves de Morais

PEBI B

04

12

16

25/05/2020

PARÁ DE MINAS

Paineiras

EE. Celestino Nunes

1219648-1

Tarlene Graciele da Silva

PEBI A

04

05

16

23/06/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Ângela Maria de Oliveira

1015133-0

Cristiane de Oliveira Abreu

PEBI A

05

13

14

28/07/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Fernando Otávio

1215851-5

Waldireny Fernandes Corgosinho Campos

PEBI B

03

08

11

05/03/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Fernando Otávio

1189455-7

Patrícia de Oliveira Batista

PEBI B

03

13

14

06/03/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Fernando Otávio

1317512-0

Amanda Diniz Fragoso

PEBI B

03

12

15

03/12/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Padre Libério

1266094-0

Soraia Pereira Guedes

PEBI A

04

14

16

18/06/2020

PARÁ DE MINAS

Pará de Minas

EE. Padre Libério

1307453-9

Érica Cristina Gonçalves

PEBI A

03

14

16

18/06/2020

PARÁ DE MINAS

Pitangui

EE. Dr. Jacinto Álvares

1094383-5

Ricardo Amauri Caldas Rodrigues

PEBI A

05

15

16

10/02/2020

PARÁ DE MINAS

Pitangui

EE. Monsenhor Artur de Oliveira

298799-8

Eva Maria de Abreu Freitas

PEB2 J

02

11

16

01/09/2020
12 1428031 - 1

SRE de Pouso Alegre
Diretora: Clicia Maria Beraldo Nadalini Hart
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 2 / 2020
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores:
SRE

MUNICÍPIO

POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE

BOM REPOUSO
BUENO BRANDAO
ESTIVA
ESTIVA
IPUIUNA
JACUTINGA
OURO FINO
SÃO JOÃO DA MATA

ESCOLA
E E CORONEL ANANIAS DE ANDRADE
E E SECRETARIO OLINTO ORSINI
E E CÔNEGO FRANCISCO STELLA
E E CONEGO FRANCISCO STELLA
E E CRISTIANO MACHADO
E E JULIO BRANDAO
E E CORONEL PAIVA
E E CÔNEGO PAULO MONTEIRO

MASP

NOME

CARGO

ADM

1.322.999-2
1.304.176-9
1.097.984-7
949.044-2
1.096.036-7
1.443.271-0
977.440-7
1.126.092-0

EDER MESSIAS
JOÃO MARCOS ALEXANDRE
ALESSANDRA ANDRADE BRANDÃO SILVA
ZULEICA VERÔNICA SILVA BELIZÁRIO
DENILSON VIEIRA DE SOUZA
JEFFERSOM CARLOS DA SILVA
MÁRCIA HELENA ALEXANDRE
VIVIANE MENDES FERREIRA

PEBIIC
PEBIA
PEBIA
PEBIC
PEBIA
PEBIA
PEBIB
PEBIB

02
04
04
02
03
02
01
04

DE
Nº. AULAS SEMANAIS
08
12
05
12
08
08
06
06

PARA
Nº. AULAS SEMANAIS A PARTIR DE
10
10/02/2020
16
10/02/2020
16
20/11/2020
16
02/03/2020
16
10/02/2020
14
10/02/2020
12
18/05/2020
13
09/10/2020
14 1428189 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012150032070122.