TJMG 16/12/2020 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Assoc De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Tupaciguara
Abrigo Espirita Hilda Vilela
Associacao De Acolhimento Ao Idoso Anjos Do Bem
Lar Acolhida Sao Vicente De Paulo
Grupo Ramatisiano Albergue Noturno Ramatis
Lar Dos Velhinhos
Associacao Beneficente Santo Expedito
Oficina Escola Do Menor Padre Bernardo
Referência: Processo nº 1480.01.0014747/2020-92

23.098.924/0001-78
01.108.442/0001-19
18.458.296/0001-54
20.049.631/0001-02
25.762.063/0001-06
20.321.725/0001-99
02.948.335/0001-61
26.214.635/0002-66

Unidade De Acolhimento Casa Lar 1
Unidade De Acolhimento Abrigo Espírita Hilda Vilela
Unidade De Acolhimento Ao Idoso Anjos Do Bem
Unidade De Acolhimento Lar Acolhida São Vicente De Paulo
Unidade De Acolhimento - Grupo Ramatisiano Albergue Noturno Ramatis
Unidade De Acolhimento Lar Dos Velhinhos
Unidade De Acolhimento
Ofcina Escola do Menor Padre Bernardo Lar dos Velhinhos

Tupaciguara
Tupaciguara
Uberaba
Uberaba
Uberlândia
Viçosa
Virgem da Lapa
Virginópolis

1480.01.0012018/2020-55
1480.01.0012244/2020-64
1480.01.0011980/2020-14
1480.01.0012230/2020-54
1480.01.0012010/2020-77
1480.01.0012159/2020-31
1480.01.0012246/2020-10
1480.01.0012183/2020-62
15 1428776 - 1

DELIBERAÇÃO CEDCA/MG Nº 02/2020
Dispõe sobre Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais para o ano de 2020 e dá outras providências.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e dos Adolescentes, da Lei Estadual 10.501/91,
que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais, da Deliberação Nº 34/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do CEDCA/MG, da Resolução CONANDA nº 106/2005, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e demais normativas vigentes, reunido em plenária no dia 10 de dezembro de 2020, DELIBEROU:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Fundo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) para o ano de 2020 que fica constituído nos termos do anexo único desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, xx de dezembro de 2020.
Eliane Quaresma Caldeira de Araújo
Masp 907.237-2
Presidente em exercício

O Que? (Atividades)
Responsáveis
Garantir implementação das ações elencadas pelo
CEDCA para apoio e operacionalização de forma
efetiva das atividades do Conselho, elaborando um CEDCA
cronograma de execução e alocação orçamentária
para o exercício de 2020.
Contratação de empresa para Planejamento e Execução das Conferências Estadual e das 22 Regionais da SEDESE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Realizar capacitação continuada à equipe técnicoadministrativa constituída nos termos do item 1.1 SEDESE
e aos conselheiros estaduais, conforme Deliberação
50/2012 do CEDCA.
Garantir a constituição do Comitê de Participação
do Adolescente (CPA) junto ao CEDCA, nos termos CEDCA
das Resoluções do Conanda.
O Que? (Atividades)

Responsáveis
Garantir recursos para as ações do Plano Estadual de
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Ado- CEDCA
lescente Trabalhador do Estado de Minas Gerais, e
monitoramento de sua execução
Implementar e monitorar as ações do Plano Estadual
de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do SEDESE
Adolescente Trabalhador do Estado de Minas Gerais
e construção de uma ferramenta de monitoramento.
O Que? (Atividades)

Responsáveis

Garantir recursos para as ações do Plano Estadual de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e CEDCA
Adolescentes do Estado de Minas Gerais e monitoramento de sua execução

Implementar e monitorar as ações do Plano Estadual
de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crian- SEDESE
ças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais e
construção de uma ferramenta de monitoramento.

O Que? (Atividades)

Responsáveis

Quem?
Papel do CEDCA

31-12-2020

Fiscalizador

30-04-2020

Empresa Contratada.

Garantir acesso das crianças e dos adolescentes à
rede de atenção integral à saude mental; ações de CEDCA
prevenção e redução de danos

Garantir a qualificação da rede de atenção integral CEDCA
à saude mental;

Garantir o aumento das ações interssetoriais para CEDCA
reinserção social e reabilitação

Garantir uma execução efetiva e
eficiente das Conferências esta- Licitação para contratação da empresa.
dual e das 22 regionais.
de capacitação por parte da
Garantir a qualidade do trabalho Fornecimento
SEDESE, admitida, se necessária, a condesenvolvido pelo CEDCA
tratação de capacitação externa

Ação continuada Capacitação continuada fornecida.

Fiscalizador

vinculativas do Conanda determinam a Garantir efetividade dos disposiConstituído e com recursos dispo- Resoluções
Ação continuada Comitê
partcipação consultiva dos de adolescentes nas ati- tivos participativos elencados nas
níveis para sua operacionalização.
vidades do CEDCA.
Resoluções do CONANDA.

Quem?
Papel do CEDCA
Normatizador
Fiscalizador
Executor

Quem?
Papel do CEDCA

Normatizador
Fiscalizador

Eixo 2 - Enfrentamento do Trabalho Infantil em Minas Gerais
Até Quando?
Outcomes (Produtos e/ou metas)
Por quê? (Justificativa)
(Prazo final)
O estado de Minas Gerais ainda apresenta altos
Deliberação
com
parâmetros
de
execução
e Ação continuada do Plano, bem como realização de plenária índices de trabalho infantil, que podem ser reduzidos ou preferencialmente eliminados com a exepara liberação dos recursos do FIA.
cução do Plano.
O estado de Minas Gerais ainda apresenta altos
índices
de trabalho infantil, que podem ser redu31/12/2020
Publicação de Edital.
zidos ou preferencialmente eliminados com a execução do Plano.
Eixo 3 - Enfrentamento à Violência Sexual em Minas Gerais
Até Quando?
Outcomes (Produtos e/ou metas)
Por quê? (Justificativa)
(Prazo final)

e

Executor

Fiscalizador

Normatizador

31-12-2020

31-12-2020

Quem?
Papel do CEDCA

Executor

Responsáveis

Necessidade de assessoramento técnico-administrativo aos conselheiros do CEDCA, no desempenho
de suas atribuições
Necessidade de aprimoramento técnico contínuo
dos conselheiros estaduais e dos profissionais da
equipe, com vistas ao bom desempenho de suas
tarefas

Fiscalizador

Implementar as ações do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais e construção de uma ferramenta de monitoramento.

O Que? (Atividades)

Como? (Método)

Fiscalizador

Normatizador
Fiscalizador

Monitorar as ações necessárias para a proteção das
crianças e adolescentes em situação de ameaça de CEDCA
morte

Para que? (Objetivo)

Confirmação pelo Poder Executivo, com
Envio de ofício ao Poder Executivo solia devida comprovação, de alocação orça- Dificuldades na operacionalização das atividades Garantir operacionalização das citando a confirmação de alocação orçamentária para atividades elencadas no do CEDCA.
atividades do CEDCA.
mentária e cronograma físico/finaceiro de
ofício.
execução.

Garantir recursos para as ações do Plano Estadual de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comuni- CEDCA
tária do Estado de Minas Gerais e monitoramento
de sua execução.

Garantir recursos prioritários para a continuidade
da Politica de Protação à Criança e ao Adolescente Poder Executivo
ameaçados de Morte (PPCAAM)

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA/MG
Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
Exercício 2020
Eixo 1 - Estruturação do CEDCA
Até Quando?
Outcomes (Produtos e/ou metas)
Por quê? (Justificativa)
(Prazo final)

e

fiscalizar

Fiscalizar

Para que? (Objetivo)

Como? (Método)

Enviar parâmetros à SEDESE para elaboErradir o trabalho infatil em ração de edital e posterior autorização de
Minas Gerais.
recursos do FIA para implementação das
ações do Plano.
de chamamento Público para
Erradicar o trabalho infatil em Realização
entidades interessadas em executar as
Minas Gerais.
ações.
Para que? (Objetivo)

Como? (Método)

Deliberação com parâmetros de execução
do Plano, bem como realização de plenária
para liberação dos recursos do FIA.

O estado de Minas Gerais ainda apresenta altos
índices de violencia sexual contra crianças e adolescentes, tanto na modalidade de abuso sexual, Enfrentar as situações de violência
quanto a exploração sexual, que podem ser redu- sexual em Minas Gerais.
zidos ou preferencialmente eliminados com a
execução do Plano.

Publicação de Edital.

O estado de Minas Gerais ainda apresenta altos
índices de violencia sexual contra crianças e adode chamamento Público para
lescentes, tanto na modalidade de abuso sexual, Enfrentar as situações de violência Realização
entidades interessadas em executar as
quanto a exploração sexual, que podem ser redu- sexual em Minas Gerais.
ações.
zidos ou preferencialmente eliminados com a
execução do Plano.

Eixo 4 - Convivência Familiar e Comunitária em Minas Gerais
Até Quando?
Outcomes (Produtos e/ou metas)
Por quê? (Justificativa)
(Prazo final)
As diversas situações de violação de direitos a
estão submetidas às crianças e adolescenDeliberação com parâmetros de execução que
em Minas Gerais (trabalho infantil, violen31-12-2020
do Plano, bem como realização de plenária tes
cia
sexual,
uso de alcool e drogas, pratica de atos
para liberação dos recursos do FIA.
infracionais) impacta a capacidade das famílias
de cuidar e proteger seus membros.
As diversas situações de violação de direitos a
que estão submetidas às crianças e adolescentes em Minas Gerais (trabalho infantil, violencia sexual, uso de alcool e drogas, pratica de atos
infracionais) impacta a capacidade das famílias
de cuidar e proteger seus membros

Enviar parâmetros à SEDESE para elaboração de edital e posterior autorização de
recursos do FIA para implementação das
ações do Plano.

Para que? (Objetivo)

Como? (Método)

garantir a todas as crianças e adolescentes mineiros o direito, reconhecido por lei, de convivencia
familiar e comunitária.

Enviar parâmetros à SEDESE para elaboração de edital e posterior autorização de
recursos do FIA para implementação das
ações do Plano.

Garantir a todas as crianças e adolescentes mineiros o direito, reco- Alocação e execução orçamentária das
nhecido por lei, de convivencia ações do Plano.
familiar e comunitária.

31-12-2020

Execução das ações do Plano.

31-12-2020

Confirmação pelo Poder Executivo, com a
devida comprovação, de alocação orçamen- As diversas situações de vulnerabilidade colocam
tária para execução da Politica de Protação as crianças e adolescentes, e suas famílias, em
à Criança e ao Adolescente ameaçados de situações extremas de ameaça.
Morte (PPCAAM).

garantir a proteção da vida (e
acesso aos direitos) de crianças e
adolescentes em situação de risco
de morte, por meio do Programa
de Protação à Criança e ao Adolescente ameaçados de Morte
(PPCAAM)

31-12-2020

Relatório do Conselho Gestor do PPCAM As discussões ainda em andamento no ano de
ratificando a execução das ações ou indi- 2018, e a ação deve ser priorizada nos termos que
cando correções necessárias para seu efe- vierem a ser aprovadas
tivo cumprimento.

Garantir a proteção da vida (e
acesso aos direitos) de crianças e
adolescentes em situação de risco
de morte, por meio do PPCAAM, Envio de ofício ao Conselho Gestor solimesmo quando da necessidade do citando informações sobre as ações.
deslocamento para outro municipio, fora da comarca de origem da
criança ou adolescente.

Eixo 5 - Enfrentamento ao Uso / Abuso de Álcool e Outras Drogas por Crianças e Adolescentes em Minas Gerais
Quem?
Até Quando?
Outcomes (Produtos e/ou metas)
Por quê? (Justificativa)
(Prazo final)
Papel do CEDCA

fiscalizar e financiar

Envio de ofício ao Poder Executivo solicitando a confirmação de alocação orçamentária e cronograma físico/finaceiro de
execução.

Envio de ofício ao Poder Executivo solicitando a confirmação de alocação orçamentária e cronograma físico/finaceiro de
execução.

Para que? (Objetivo)

Como? (Método)

31-12-2020

Confirmação pela Secretaria de Estado de
Sáude de Minas Gerais (SES-MG), com a
devida comprovação, de alocação orçamentária para atividades que garantam o acesso
das crianças e dos adolescentes à rede de
atenção integral à saude mental; ações de
prevenção e redução de danos.

Envio de ofício à SES solicitando a conAumento do número de crianças e adolescentes Execução efetiva da política de firmação de alocação orçamentária e croque fazem uso de alcool e outras drogas, e fra- atenção integral à saude mental de nograma físico/finaceiro de execução,
gilidade da rede de atenção à saúde em atender crianças e adolescentes
indicando as ações elencadas em sua proeste público,
gramação orçamentária relacionadas ao
produto pretendido.

31-12-2020

Confirmação pelo Secretaria de Estado de
Sáude de Minas Gerais (SES-MG), com a
devida comprovação, de alocação orçamentária para atividades que garantam o acesso
das crianças e dos adolescentes à rede de
atenção integral à saude mental.

Envio de ofício à SES solicitando a conAumento do número de crianças e adolescentes Execução efetiva da política de firmação de alocação orçamentária e croque fazem uso de alcool e outras drogas, e fra- atenção integral à saude mental de nograma físico/finaceiro de execução,
indicando as ações elencadas em sua progilidade da rede de atenção à saúde em atender crianças e adolescentes
gramação orçamentária relacionadas ao
este público,
produto pretendido.

31-12-2020

Confirmação pelo Secretaria de Estado de
Sáude de Minas Gerais (SES-MG), com a
devida comprovação, de alocação orçamentária para atividades que garantam o acesso
das crianças e dos adolescentes à rede de
atenção integral à saude mental

Envio de ofício à SES solicitando a conAumento do número de crianças e adolescentes Execução efetiva da política de firmação de alocação orçamentária e croque fazem uso de alcool e outras drogas, e fra- atenção integral à saude mental de nograma físico/finaceiro de execução,
gilidade da rede de atenção à saúde em atender crianças e adolescentes
indicando as ações elencadas em sua proeste público,
gramação orçamentária relacionadas ao
produto pretendido.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201215234232018.