TJMG 18/12/2020 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
14/2020 - 2ºop.
Registra Opção remuneratória, nos termos do inciso II, art.23 da Lei nº
21710 de 2015 e art.28/A da Lei nº 15293/2004, ao servidor: Amparo
do Serra - E.E.“Alfredo do Carmo”, MaSP 1368839-5, Maria Jose de
Souza Paoli Mendes, ATB1B, admissão 03, pela remuneração do cargo
efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola SE-V, vinculado a admissão 03, a
partir de 15/12/2020.
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SRE de Pouso Alegre
Diretora: Clicia Maria Beraldo Nadalini Hart
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 12/2020
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE/89 e artigo 144, § 2o do ADCT, redação dada pela EC nº 104
de 2020, à servidora: Toledo- E.E. Raimundo Corrêa, MaSP 932.608-3,
Margarida Maria Ferreira, PEB3H, 1º cargo, a partir de 27/11/2020.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 13/2020
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, de acordo com artigo
36, §20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC
nº104, de 2020, nos termos do § 19. do Art. 40 da CF/88, com a redação
dada pela EC n.º41/03, ao(s) servidor (es): Ouro Fino – E.E. Francisco
Ribeiro da Fonseca, MaSP 862599-8, Joana D Arc Martins, PEB1B, 4º
cargo, a partir de 10/12/2020.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 14/2020
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, de acordo com artigo 151,
do ADCT da CE/89, redação dada pela EC nº104, de 2020, nos termos
do § 19. do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n.º41/03,
ao(s) servidor (es): São Sebastião da Bela Vista – E.E. Cel. Gabriel
Capistrano, MaSP 743.093-7, Solange Raymunda Pereira, PEB2L, 1º
cargo, a partir de 15/12/2020.
ABONO FAMÍLIA - ATO Nº 09/2020
CONCEDE ABONO FAMÍLIA, nos termos do inciso III art. 7º da Lei
Complementar nº 121, de 29/12/2011, ao(s) servidor(es): Bueno Brandão – E.E. Secretário Olinto Orsini, MaSP 845.970-3, Valéria Siqueira
Beguini, PEB1B, Admissão 03, por sua filha Gabrielly Siqueira
Beguini, a partir de 08/12/2020, data do protocolo; Bueno Brandão –
E.E. Secretário Olinto Orsini, MaSP 1.067.569-2, João Paulo Bueno,
PEB1A, Admissão 05, por sua filha Antonela Silva Bueno, a partir de
08/12/2020, data do protocolo; Bueno Brandão – E.E. Secretário Olinto
Orsini, MaSP 1.409.666-3, Flávia Furquim da Silva, PEB1A, Admissão 03, por sua filha Alice Furquim Cezar, a partir de 08/12/2020, data
do protocolo.
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AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
12/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Jacutinga – E.E. Floriano
Saretti, MaSP 858.486-4, Andrea Tonini, PEBD1A, Admissão 01, a
partir de 14/12/2020.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ATO Nº
32/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art.36 da CE/ 1989, da servidora: Senador Amaral- E.E. Professora Maria Vitorino de Souza, MaSP
846.790-4, Ester Tavares de Araújo, a partir da data de publicação do
ato, referente ao cargo PEB3I, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº
104/20, c/c art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, c/0
Art. 6° da EC n°41/03 c/c § 5º do art.40 da CF/89, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 054/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: ao(s) servidor(es): Estiva –
E.E. Eduardo Amaral, MaSP 645.142-1, Claudia Aparecida Araújo,
ATB4H, Admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 01/05/2020; Pouso Alegre – E.E. Professor Joaquim Queiroz, MaSP
746.103-1, Jane Erley Mendes Cardoso, PEB3P/DIII, Admissão 01,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 15/10/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO –ATO Nº 55/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Bueno Brandão – E.E. Secretário Olinto Orsini, MaSP 1.156.293-1, Vanessa Marques Ribeiro,
PEB1B, Admissão 04, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 21/06/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Pouso Alegre – CESEC Professora Hermelinda Toledo, MaSP 981.907-9, Silvana de Fátima Lacerda,
ATB3H, Admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 03/11/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
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SRE de São Sebastião do Paraíso
Diretora: Maísa Claudia de Mello Barreto
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 06/20
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
São Sebastião do Paraíso – E.E. Com. João Alves de Figueiredo,
MaSP1.109.819-1 Magnólia Aparecida Alves Ferreira Oliveira para
Magnólia Aparecida Alves Ferreira.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
24/20
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, da servidora:
São Sebastião do Paraíso – E.E. Benedito Ferreira Calafiori, MaSP
818.329-5, Luciana Neto Queiroz, a partir de 14/12/20, ref. ao PEBII-H
(Adm.02), a vista de requerimento para aposentadoria pelo art.147 §§
1º e 2º, Inciso I e § 3º, Inciso I do ADCT, acrescentado pela EC nº 104
de 2020 com direito a remuneração integral, correspondente a carga
horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
05/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/52, e art.
19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/12, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: Capetinga – E.E. Dr. José Teodoro de Souza,
MaSP 1.354.674-2, Adêmio Maia de Souza, PEBDI-A (Adm.01), a partir de 04/12/20.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
06/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/52, por até
oito dias consecutivos, ao servidor: Cássia – E.E. Melo Viana, MaSP
1.354.674-2, Adêmio Maia de Souza, PEBI-A (Adm.02), a partir de
04/12/20.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 24/20
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “ b”, do art. 201, da Lei 869, de 05/07/52, e art.19 da Instrução
Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/12, por até oito dias, consecutivos, à
servidora: Itamogi – E.E. de Itamogi, MaSP 764.468-5, Elaine Aparecida Cardeal de Sousa, PEBDI-A (Adm.03), a partir de 28/11/20;
E.E. José Soares de Araújo, MaSP 764.468-5, Elaine Aparecida Cardeal
de Sousa, PEBDI-A (Adm.04), a partir de 28/11/20.
Maísa Cláudia de Mello Barreto
Superintendente Regional de Ensino
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SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
ANULAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
66/2020
Anula o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor: Uberlândia, E.E. do Parque São Jorge, Masp 369215.9.1, Edilamar
Rodrigues da Costa da Silva, ATB5P, Ato nº 20/2020, publicado em
17/04/2020, na parte em que concedeu Férias-Prêmio Afastamento, por
desistência da servidora.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 66/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de
julho de 2018, ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 380832.6.1, Ana
Elsa Neves Velloso Galante, ATBVJ, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 19/01/2021; Masp 1324121.1.1, Maria
Antonia Batista Oliveira, TDEIID, por 01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 20/01/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
09/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952,
por oito dias, ao servidor: - Uberlândia, E.E. de Ensino Fundamental e
Médio, Masp 1188168.7.3, Frederico Macedo Novais, PEB1B, a partir
de 21/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 52/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E. E. Presidente Tancredo Neves,
Masp 325342.4.2, Rita de Cassia Xavier Costa, ATBD1A, a partir de
12/12/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
SRE Uberlândia 089/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 139933.6.2,
E.M.O., ANE6B.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
SRE Uberlândia 090/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 692176.1.1,
M.F.A.G., ASB1F.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 080/2020, publicada no “ Minas Gerais” em
11/12/2020,referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 344879.2.1,
D.J.S., ASB1N, decidindo pela manutenção da revisão do posicionamento, conforme resolução conjunta SEPLAG/SEE nº 10.261, passando de ASB1N para ASB1H, aplicando-se a decadência quanto aos
efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos cofres públicos, conforme disposto no art. 65 da Lei
14.184/02 c/c ao art. 19 da Resolução Nº 37/2005. Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e
art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 081/2020, publicada no “ Minas Gerais” em
11/12/2020, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 363115.7.1,
C.C.P., PEB2P, decidindo pela manutenção da revisão do posicionamento, conforme Resolução Conjunta SEPLAG /SEE nº 8919/2013,
sendo excluída a verba 406 de sua folha de pagamento; aplicando-se a
decadência quanto aos efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos cofres públicos, conforme disposto
no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c ao art. 19 da Resolução Nº 37/200.
Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da
Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 082/2020, publicada no “ Minas Gerais” em
11/12/2020, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 845628.7.1,
D.S., PEB1F, decidindo pela reinclusão na folha de pagamento do servidor, da verba de ajuste de aposentadoria - verba 5526, aplicando-se a
decadência quanto aos efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos cofres públicos, conforme disposto
no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c ao art. 19 da Resolução Nº 37/2005.
Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da
Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 085/2020, publicada no “ Minas Gerais”
em 11/12/2020, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp
390370.5.1, M.R.S., PEB1P, decidindo pela manutenção da anulação
do 4º quinquênio, aplicando-se a decadência quanto aos efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos
cofres públicos, conforme disposto no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c ao
art. 19 da Resolução nº 37/2005. Publique-se a decisão e arquive-se o
Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução
SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 086/2020, publicada no “ Minas Gerais”
em 11/12/2020, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp
388830.2.2, S.T.C.S., PEB3P, decidindo pela manutenção da Anulação
do 5º quinquênio, aplicando-se a decadência quanto aos efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos
cofres públicos, conforme disposto no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c ao
art. 19 da Resolução nº 37/2005. Publique-se a decisão e arquive-se o
Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução
SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 087/2020, publicada no “ Minas Gerais”
em 11/12/2020, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp
370290.9.1, P.R.S.C., PEB3P, decidindo pela ratificação da concessão
do 1º quinquênio e do Adicional por Tempo de Serviço, devido ao lapso
temporal decorrido, nos termos do art. 66 da lei 14.184/02 c/c ao art. 20
da resolução nº 37/2005., aplicando-se a decadência quanto aos efeitos
patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente,
aos cofres públicos, conforme disposto no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c
ao art. 19 da Resolução nº 37/2005. Publique-se a decisão e arquive-se
o Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia
17 1429493 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 10/2020
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 23 da
Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei 15293, de 2004, do servidor: - Uberlândia, E.E. Professor Ederlindo Lannes Bernardes, Masp
698413.2, Selma Silvano, ATB1D, admissão 03, pela remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola SEI, a partir de
26/09/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 08/2020
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos § 1º do art. 117, do
ADCT, da CE/1989, ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 371824.4.1,
Cláudia Helena de Morais Silva, PEB2P, aposentado(a) em 12/12/2020,
por decisão judicial (trânsito em julgado em 18/12/2019) – processo nº
5031377-94.2020.8.13.0702, referente ao saldo de 05 meses.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia
17 1429494 - 1

SRE Metropolitana B
Diretora: Kátia Liliane Alves Canguçu
DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO Nº 05/2020
Designa nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, os(as) servidores(as) a seguir relacionados(as), devendo entrar em exercício em 21/12/2020:
MaSP
ADM
Nome do Servidor
Cargo
Cód. EscolaOrigem
Escola de Origem
539404-4
1
Maria Aparecida de Souza
ATBVN
7929
EE Nossa Senhora do Carmo

Betim

Município

Cód. EscolaDesignada
EscolaDesignada
7960
EE Newton Amaral

Betim

Município
16 1429241 - 1

FASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 33 /
2020
Registra Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201, da Lei n.º 869, de 5/7/1952, por oito dias, a servidora:
Belo Horizonte - E.E. Pe. Matias - 1694- MaSP 1399484-3, Renata
Lima Luiz, ATBIB, cargo 01, a partir de 23/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 61 / 2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
n.º 869 de 5/7/1952, por oito dias, a servidora: Esmeraldas - E.E. Profº
Raymundo Cândido - 330647- MaSP 660975-4, Mariangela dos Santos
Pacifico, PEBDIA, cargo 03, a partir de 17/9/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 62 / 2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
n.º 869 de 5/7/1952, por oito dias, a servidora: São Joaquim de Bicas EE. Profª Geralda Eugenia da Silva - 9288- MaSP 1235960-0, Roseane
Viana dos Reis, PEBIA, cargo 04, a partir de 14/11/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 63 / 2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
n.º 869 de 5/7/1952, por oito dias, a servidora: Ibirité - E.E. Antônio
Pinheiro Dinis - 322989- MaSP 1411462-3, Aloma Aline Teixeira Teodoro, PEBDIA, cargo 02, a partir de 27/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 64 / 2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da
Lei n.º 869 de 5/7/1952, por oito dias, ao servidor: Mateus Leme - E.E.
Elias Salomão - 34380- MaSP 1290177-3, Joao Paulo Fonseca Rabelo,
PEBIA, cargo 03, a partir de 9/10/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 65 / 2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
n.º 869 de 5/7/1952, por oito dias, a servidora: Contagem - E.E. Adriano
José Costa - 8575- MaSP 1230818-5, Marta Ferreira da Silva, cargo 01,
ASBDIA, a partir de 4/9/2020.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
119 / 2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Betim - E. E. Tito
Lívio de Souza - 7935- MaSP 555512-3, Lilian Aparecida de Souza
Rodrigues, a partir da publicação deste ato, ref. ao cargo 01, PEBIIO,
a vista de requerimento de aposentadoria pelo art.144 do ADCT da
CE/89, incluido pela ECE 104/20 c/c Art.40, § 1º inciso III, alínea a
c/c 5º da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à média
das remunerções de contribuição integral, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 116 h/a.

ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 40 /2020
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Ibirité E.E. Dos Palmares - 9121- MaSP 1111514-4, Margareth da Silva Felipe
Soares, para Margareth da Silva Felipe.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 41 /2020
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Sarzedo
- E.E .Professora Nilza Gomes Bergman - 367826- MaSP 1415758-0,
Jaqueline Gomes Teixeira, para Jaqueline Gomes.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 192 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
a servidora: Belo Horizonte - E.E. Gal. Carlos Luiz Guedes - 1856MaSP 838776-3, Martha Pereira e Silva Oliveira, ATBIIIJ, cargo 01,
por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 4/1/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 265 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - SRE Metropolitana B,
MaSP 611530-7, Jacira Neli Santos, TDEIII-G/FGD-4, cargo 01, ref. ao
3º quinq. de exercício, a partir de 25/11/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 266 / 2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - SRE Metropolitana B,
MaSP 1397536-2, Caroline Santoro de Oliveira Neves, ANEII-B, cargo
01, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 22/08/2020, que poderão ser usufruidos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral
do Estado.
PORTARIA ATO Nº 21/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de proventos integrais pelo afastamento preliminar a aposentadoria publicada no Minas Gerais, de 11/10/2019, PÁG.19, col. 04, a servidora S.F.S.M., Masp 804936-3, cargo 03, PEB1A.
PORTARIA ATO Nº 22/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de proventos integrais pelo afastamento preliminar a aposentadoria publicada no Minas Gerais, de 27/11/2015, pág. 17, col. 01, a servidora E.C.R., Masp 616.215-0, cargo 02, PEB1J.

PORTARIA ATO Nº 23/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 12/2015 a julho/2016, de proventos integrais quando deveria estar recebendo proporcional, servidora
N.M.C.V., Masp 833.924-4, Cargo 01, ASB1D, sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 24/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 09/2015 A 04/2016, de proventos integrais
quando deveria estar recebendo proporcional, servidora M.P.C., Masp
295226-5, cargo 02, PEB1A, sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 25/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente
caso, no período de 08/2015 a 08/2016, de proventos integrais quando
deveria estar recebendo proporcional, servidora L.A.F.A., Masp
536.572-1, cargo 01, ASB1D, sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 26/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 08/2019 a 11/2019, de proventos integrais
quando deveria estar recebendo proporcional, ao servidor C.L.S., Masp
1.083738-3, cargo 01, PEB1D.
PORTARIA ATO Nº 27/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 12/2009 a 05/2011, de proventos integrais
quando deveria estar recebendo proporcional, a servidora N.N., Masp
868503-4, CARGO 01, PEB3B, sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 28/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente
caso, no período de 12/2010 a 01/2011, de proventos integrais quando
deveria estar recebendo proporcional, a servidora T.H.M., Masp
273.895-3, cargo 02, PEB2P, sem lotação.

PORTARIA ATO Nº 29/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente
caso, no período de 10/2009 a 09/2010, de proventos integrais quando
deveria estar recebendo proporcional, a servidora M.M.C.S.N., Masp
220050-9, cargo 02, PEB2I., sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 30/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 04/2006 a 03/2008, de proventos integrais
quando deveria estar recebendo proporcional, a servidora M.J.F., Masp
337348-7, cargo 01, PEB1P. sem lotação.
PORTARIA ATO Nº 31/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de proventos integrais pelo afastamento preliminar a aposentadoria publicada no Minas Gerais, de 09/09/2016, PÁG. 26, col. 01, a servidora L.M.M.F., Masp 559755-4, cargo 02, PEB1A.
PORTARIA ATO Nº 32/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 13/02/2019 a 31/03/2019 de proventos após o falecimento da servidora Z.F.F., Masp 166.891-2, cargo
01, PEB1G.
PORTARIA ATO Nº 33/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar pagamento indevido de 22 dias de dez/2019, 1/12 décimo terceiro, a servidora L.G.F.,
Masp 53.428-9, cargo 01, EEB2G.
PORTARIA ATO Nº 34/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005 no presente caso, para apurar
o recebimento indevido, de remuneração integral no período de 11/2009
a 11/2011, a servidora M.A.M.S., Masp 851502-5, ASB1E, cargo 01.
PORTARIA ATO Nº 35/2020
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar o recebimento de valores
correspondente ao afastamento preliminar à aposentadoria no período de 10/2015 a 04/2016, a servidora Dalva Maria dos Santos, Masp
1044044-4, cargo 01, PEBR1A.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012172210350116.